SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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PROCESSO STJ n. 011467/2015

Oitavo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2015

PROCESSO STJ n. 11467/2015

OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO STJ n. 63/2015

                                                                           Alteração do SAT e prorrogação de vigência com manutenção provisória de preços.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas têm entre si justo e avençado o Oitavo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2015, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CONTRATANTE:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, Órgão integrante do Poder Judiciário da União, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 00.488.478/0001-02, com sede no SAFS, Quadra 06, Lote 01, Trecho III, Brasília-DF, representado por seu Secretário de Administração, WALTER DISNEY NOLETO COSTA, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 384.928.061-68, portador da Cédula de Identidade n. 959.165, expedida pela SSP/DF, residente e domiciliado nesta Capital.

CONTRATADA:

ESPARTA SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 37.162.435/0006-57, com sede no SAAN, Quadra 3, n. 270, Bloco “A” Administrativo, Zona Industrial, Brasília/DF, neste ato representada por seu sócio, EDSON MARTINS DE ALMEIDA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 068.223.391-91, portador da Cédula de Identidade n. 250.954, expedida pela SSP/DF, residente e domiciliado nesta Capital.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1    Constituem o objeto do presente aditamento a alteração do SAT e a prorrogação de vigência com manutenção provisória de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA  – DA alteração do sat

2.1    A alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT fica alterada de 2,7% para 2,79%, com efeitos retroativos a 1º/01/2019, em virtude da alteração do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO

3.1    A vigência do Contrato STJ n. 63/2015 fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 1º de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DO VALOR DO CONTRATO

4.1    O preço mensal dos serviços fica mantido provisoriamente em R$ 2.089.946,32 (dois milhões, oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) para o período de 1º/09/2019 a 31/08/2020, conforme planilhas constantes do documento SEI 1533057.

4.2    O valor do Contrato STJ n. 63/2015 fica estabelecido abaixo, conforme planilhas constantes do documento SEI 1533057:

a)     R$ 25.074.564,88 (vinte e cinco milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) pro rata para o período de 1º/09/2018 a 31/08/2019; e

b)    R$ 25.079.355,84 (vinte e cinco milhões, setenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) provisoriamente para o período de 1º/09/2019 a 31/08/2020, ficando resguardado o direito à repactuação de preços, nos termos da Cláusula Nona do Contrato STJ n. 63/2015.

4.3   O valor mensal limite a ser retido em conta vinculada é de R$ 286.207,36 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e sete reais e trinta e seis centavos), a partir de 1º/01/2019, conforme planilha constante do documento SEI 1533057, devendo ser ajustado conforme a quantidade de profissionais e postos de trabalho efetivamente disponibilizados durante o mês.

4.4    A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta do Programa de Trabalho e da Natureza de Despesa informados no Contrato STJ n. 63/2015, consignada no Orçamento Geral da União e suplementações a ele incorporadas.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA CONTRATUAL

5.1     A CONTRATADA entregará ao CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez) úteis a contar da nova vigência, garantia contratual no valor de R$  1.253.967,79 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos da Cláusula Dezoito do Contrato STJ n. 63/2015 e do artigo 56, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, com validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1     O presente instrumento vigerá a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO

7.1   Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato que não contrariem o presente aditamento.

7.2  A CONTRATADA ratifica que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e declara que não possui, em seu quadro societário, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos Ministros do STJ, bem como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e de assessoramento, e, que não incide no impedimento de contratação previsto no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.666/1993 e nem nas vedações do inciso XI do artigo 17 da Lei n. 13.707/2018 (LDO/2019).

7.3  A CONTRATADA declara que, durante a vigência do Contrato STJ n. 63/2015, não serão alocados, no Superior Tribunal de Justiça - STJ, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, bem como de membros do Tribunal, nos termos da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1   De conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei n. 8.666/1993, o presente instrumento de aditamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato.

E, estando justos e contratados, os representantes das partes assinam eletronicamente o presente aditamento para que surtam os devidos efeitos legais.

WALTER DISNEY NOLETO COSTA

Secretário de Administração

Superior Tribunal de Justiça

EDSON MARTINS DE ALMEIDA

Procurador

Esparta Segurança Ltda. 

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Documento assinado eletronicamente por Walter Disney Noleto Costa, Secretário de Administração, em 09/04/2019, às 16:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Edson Martins de Almeida, Usuário Externo, em 10/04/2019, às 13:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.stj.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1553533 e o código CRC B46133A0.

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