SEI/STJ - 1740798 - Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato STJ

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e a empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA, resolvem que:

I O faturamento dos serviços que compõem o objeto do Contrato STJ n. 63/2015 poderá ser feito também por meio das filiais da CONTRATADA em São Paulo, CNPJ: 37.162.435/0008-19 e no Rio de Janeiro, CNPJ: 37.162.435/0013-86, passando a ser observada a regularidade fiscal tanto da filial de Brasília quanto das referidas filiais ou da matriz.

II O faturamento por meio de outras filiais ficará condicionado à autorização prévia do CONTRATANTE em função de solicitação pela CONTRATADA, devendo ainda haver a comprovação de que a carga tributária não repercutirá no preço contratado, além da manutenção da regularidade fiscal da matriz e filial.

III Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato que não contrariem o presente termo.

E, estando justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente apostilamento, eletronicamente, para que surtam os devidos efeitos legais.

Documento assinado eletronicamente por Walter Disney Noleto Costa, Secretário de Administração, em 19/09/2019, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Edson Martins de Almeida, Usuário Externo, em 24/09/2019, às 08:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.stj.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1740798 e o código CRC 12F4BA9B.