SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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PROCESSO STJ n. 011467/2015

Décimo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2015

PROCESSO STJ n. 11467/2015

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO STJ n. 63/2015

Alteração de condições do Nono Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2015.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas têm entre si justo e avençado o Décimo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2015, com fundamento no artigo 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CONTRATANTE:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, Órgão integrante do Poder Judiciário da União, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 00.488.478/0001-02, com sede no SAFS, Quadra 06, Lote 01, Trecho III, Brasília-DF, representado por seu Secretário de Administração, WALTER DISNEY NOLETO COSTA, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 384.928.061-68, portador da Cédula de Identidade n. 959.165, expedida pela SSP/DF, residente e domiciliado nesta Capital.

CONTRATADA:

ESPARTA SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 37.162.435/0006-57, com sede no SAAN, Quadra 3, n. 270, Bloco “A” Administrativo, Zona Industrial, Brasília/DF, neste ato representada por seu Procurador, EDSON MARTINS DE ALMEIDA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 068.223.391-91, portador da Cédula de Identidade n. 250.954, expedida pela SSP/DF, residente e domiciliado nesta Capital.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1    Constitui objeto do presente aditamento a alteração de condições do Nono Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2015.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1   A data de início do acréscimo de 6 (seis) postos de trabalho de "Segurança Pessoal Privada" em São Paulo, inicialmente definida para 20 de outubro de 2019, fica alterada para 15 de novembro de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO VALOR DO CONTRATO

3.1     As planilhas de custos do Nono Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2015, anteriormente retificadas por meio de Termo de Rerratificação (documento SEI 1726312), passam a vigorar de acordo com as planilhas constantes do documento SEI 1766309.

3.2     O valor pro rata do Contrato STJ n. 63/2015, para o período de 01/09/2019 a 31/08/2020, passa de R$ 27.223.229,82 (vinte e sete milhões, duzentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) para R$ 27.156.552,43 (vinte e sete milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos).

3.3   A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta do Programa de Trabalho e da Natureza de Despesa informados no Contrato STJ n. 63/2015, consignada no Orçamento Geral da União e suplementações a ele incorporadas.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA CONTRATUAL

4.1     A CONTRATADA entregará ao CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura deste termo, ciência da seguradora quanto às alterações contratuais realizadas neste aditamento ou garantia contratual no valor de R$ 1.357.827,62 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), nos termos da Cláusula Décima Oitava do Contrato STJ n. 63/2015 e do artigo 56, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, com validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1     O presente instrumento vigerá a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

6.1   Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato que não contrariem o presente aditamento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

7.1   De conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei n. 8.666/1993, o presente instrumento de aditamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato.

E, estando justos e contratados, os representantes das partes assinam eletronicamente o presente aditamento para que surtam os devidos efeitos legais.

WALTER DISNEY NOLETO COSTA

Secretário de Administração

Superior Tribunal de Justiça

EDSON MARTINS DE ALMEIDA

Procurador

Esparta Segurança Ltda.

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Documento assinado eletronicamente por Edson Martins de Almeida, Usuário Externo, em 18/10/2019, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Walter Disney Noleto Costa, Secretário de Administração, em 18/10/2019, às 18:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.stj.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1778945 e o código CRC 06C00B89.

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