SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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PROCESSO STJ n. 011467/2015

Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2015

PROCESSO STJ n. 11467/2015

DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO STJ n. 63/2015

Ajuste de tributos, repactuação de preços, reequilíbrio econômico-financeiro e alteração da razão social da Contratada.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas têm entre si justo e avençado o Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2015, com fundamento artigo 65, inciso II, alínea "d" c/c § 5º e artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CONTRATANTE:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, Órgão integrante do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n. 00.488.478/0001-02, com sede no SAF Sul, Quadra 06, Lote 01, Brasília-DF, representado por seu Secretário de Administração, WALTER DISNEY NOLETO COSTA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 384.928.061-68, portador da Cédula de Identidade n. 959.165, expedida pela SSP/DF, residente e domiciliado nesta Capital.

CONTRATADA:

ESPARTA SEGURANÇA EIRELI, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n. 37.162.435/0006-57, com sede no SAAN, Quadra 3, n. 270, Bloco “A” Administrativo, Zona Industrial, Brasília/DF, neste ato representada por seu Procurador, EDSON MARTINS DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o n. 068.223.391-91, portador da Cédula de Identidade n. 250.954, expedida pela SSP/DF, residente e domiciliado nesta Capital.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1    Constituem o objeto do presente aditamento o ajuste de tributos, a repactuação de preços, o reequilíbrio econômico-financeiro e a alteração da razão social da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ajuste

2.1    A alíquota de "SAT/FAP", prevista no Módulo 4, "G", das planilhas de custos e formação de preços, fica alterada de 2,79% para 3,0021%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA REPACTUAÇÃO

3.1    A repactuação de preços fica estabelecida nos termos da Cláusula Nona do Contrato STJ n. 63/2015 e nas seguintes condições:

3.1.1 Para os postos de trabalho de "1.1. Supervisor de Serviços - Diurno", "1.2. Supervisor de Serviços - Noturno", "1.3. Segurança Pessoal Privada para condução de veículo oficial de representação", "1.4. Segurança Pessoal Privada para condução de veículo institucional", "1.5. Segurança Pessoal Privada para residência de Ministro - Diurno" e "1.6. Segurança Pessoal Privada para residência de Ministro - Noturno", a repactuação fica estabelecida nas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal - SINDESP-DF e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do DF  - SINDESV-DF, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 04/02/2020 sob o n. DF000040/2020, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, conforme abaixo discriminado:

a)      reajuste salarial de 3,2% – Cláusula Quarta da CCT;

b)      majoração do auxílio alimentação de R$ 35,77 (trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) para R$ 36,75 (trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) – Cláusula Décima Segunda da CCT;

c)      atualização do cálculo do "Adicional Noturno" computando a hora noturna trabalhada como 52 minutos e 30 segundos – Cláusula Décima da CCT.

3.1.2 Para os postos de trabalho de "1.7. Segurança Pessoal Privada para condução de veículo oficial de representação - São Paulo" e "1.8. Segurança Pessoal Privada para condução de veículo institucional - São Paulo", a repactuação fica estabelecida nas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo - SESVESP e as pertinentes entidades representantes dos empregados, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 18/12/2018 sob o n. SP013703/2018 (alterada pelo Termo Aditivo registrado no Ministério do Trabalho e Emprego em 06/01/2020 sob o n. SP000021/2020), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, conforme abaixo discriminado:

a)      reajuste salarial de 3,27% – Cláusula Terceira do Termo Aditivo à CCT;

b)      majoração do auxílio alimentação de R$ 20,01 (vinte reais e um centavo) para R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) – Cláusula Quinta do Termo Aditivo à CCT.

3.1.3 Para os postos de trabalho de "1.9. Segurança Pessoal Privada para condução de veículo oficial de representação - Rio de Janeiro" e "1.10. Segurança Pessoal Privada para condução de veículo institucional - Rio de Janeiro", fica resguardado o direito à repactuação de preços, nos termos da Cláusula Nona do contrato.

3.2   Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de somente efetuar o pagamento das correções estabelecidas após a comprovação do efetivo pagamento dos valores aos profissionais da CONTRATADA e dos respectivos encargos sociais.

3.3    A comprovação de que trata o item anterior será demonstrada mediante apresentação de documentos oficiais, correspondentes ao mês do adimplemento da obrigação ou, excepcionalmente, do mês anterior, quando ainda não vencidas as referidas obrigações.

CLÁUSULA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO

4.1   Os valores referentes ao vale-transporte dos postos de trabalho 1.1 a 1.6 do Quadro Resumo (Anexo 1917587) ficam ajustados entre as partes da seguinte forma:

a)     A partir de 13 de janeiro de 2020, os valores referentes ao vale-transporte ficam majorados de R$ 2,50 para R$ 2,75 (linhas Urbanas 1 e 3) e de R$ 5,00 para R$ 5,50 (linha Metropolitana 2), conforme Decreto GDF n. 40.381, de 9 de janeiro de 2020;

b)     A partir de 20 de janeiro de 2020, os valores referentes ao vale-transporte das linhas Urbanas 1 e 3 ficam reduzidos de R$ 2,75 para R$ 2,70, conforme Decreto GDF n. 40.392, de 16 de janeiro de 2020.

4.2   A rubrica "Multa do FGTS do Aviso Prévio Indenizado", prevista no Submódulo 4.4 das planilhas de custos e formação de preços, fica alterada de 4,35% para 3,44%, a partir de 1º de janeiro de 2020, em razão da publicação da Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019.

CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL

5.1     Em decorrência da 63ª Alteração do Contrato Social, arquivada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em 07/02/2020, sob o n. 31600900733, a CONTRATADA, anteriormente denominada ESPARTA SEGURANÇA LTDA., passa a denominar-se ESPARTA SEGURANÇA EIRELI.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DO VALOR DO CONTRATO

6.1     O valor mensal dos serviços fica definido abaixo, conforme planilhas constantes do Anexo 1917587:

a)       R$ 2.351.490,75 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), para o período de 01/01/2020 a 31/01/2020, referente aos itens 2.1, 3.1, 4.1 (reequilíbrio proporcional dos valores de vale-transporte) e 4.2 deste termo;

b)       R$ 2.353.161,87 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), a partir de 01/02/2020, referente ao item 4.1 (reequilíbrio integral dos valores de vale-transporte) deste termo.

6.2     O valor pro rata do Contrato STJ n. 63/2015, para o período de 01/09/2019 a 31/08/2020, fica estabelecido em R$ 27.722.032,11 (vinte e sete milhões, setecentos e vinte e dois mil, trinta e dois reais e onze centavos), de acordo com as planilhas constantes do Anexo 1917587.

6.3     O valor mensal limite a ser retido em conta vinculada é de R$ 317.032,37 (trezentos e dezessete mil, trinta e dois reais e trinta e sete centavos), a contar de 1º de janeiro de 2020, conforme fl. 13 da planilha constante do Anexo 1917587, devendo ser ajustado conforme a quantidade de profissionais e postos de trabalho efetivamente disponibilizados durante o mês.

6.4     A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta do Programa de Trabalho e da Natureza de Despesa informados no Contrato STJ n. 63/2015, consignada no Orçamento Geral da União e suplementações a ele incorporadas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL

7.1     A CONTRATADA entregará ao CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez) dias uteis a contar da assinatura deste termo, garantia contratual complementar no valor de R$ 28.273,99 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), nos termos da Cláusula Décima Oitava do Contrato STJ n. 63/2015 e do artigo 56, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, com validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

8.1     O presente instrumento vigerá a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DA RATIFICAÇÃO

9.1   Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato que não contrariem o presente aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO

10.1   De conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei n. 8.666/1993, o presente instrumento de aditamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato.

E, estando justos e contratados, os representantes das partes assinam eletronicamente o presente aditamento para que surtam os devidos efeitos legais.

WALTER DISNEY NOLETO COSTA

Secretário de Administração

Superior Tribunal de Justiça

EDSON MARTINS DE ALMEIDA

Procurador

Esparta Segurança EIRELI

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Documento assinado eletronicamente por Walter Disney Noleto Costa, Secretário de Administração, em 08/05/2020, às 17:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Edson Martins de Almeida, Usuário Externo, em 11/05/2020, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.stj.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1976205 e o código CRC FA7F5C70.

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