SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP 70095-900 - Brasília - DF - www.stj.jus.br

 

PROCESSO STJ n. 011467/2015

Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2015

PROCESSO STJ n. 11467/2015

DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO STJ n. 63/2015

Prorrogação excepcional de vigência contratual, inclusão de cláusula resolutória e alteração de item contratual.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas têm entre si justo e avençado o Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2015, com fundamento no artigo 57, §4º, e artigo 65, inciso II, todos da Lei n. 8.666/1993, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CONTRATANTE:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, Órgão integrante do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n. 00.488.478/0001-02, com sede no SAF Sul, Quadra 06, Lote 01, Brasília-DF, representado por seu Secretário de Administração, WALTER DISNEY NOLETO COSTA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 384.928.061-68, portador da Cédula de Identidade n. 959.165, expedida pela SSP/DF, residente e domiciliado nesta Capital.

CONTRATADA:

ESPARTA SEGURANÇA EIRELI, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n. 37.162.435/0006-57, com sede no SAAN, Quadra 3, n. 270, Bloco “A” Administrativo, Zona Industrial, Brasília/DF, neste ato representada por seu Procurador, EDSON MARTINS DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o n. 068.223.391-91, portador da Cédula de Identidade n. 250.954, expedida pela SSP/DF, residente e domiciliado nesta Capital.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1    Constituem o objeto do presente aditamento a prorrogação excepcional de vigência contratual, a inclusão de cláusula resolutória e a alteração de item contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

2.1    A vigência do Contrato STJ n. 63/2015 fica prorrogada excepcionalmente por mais 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021.

CLÁUSULA terceira – DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA

3.1    O presente Contrato será resolvido a partir da vigência do ajuste a ser firmado com a licitante vencedora do certame para escolha da sucessora na prestação dos serviços objeto deste contrato, caso o prazo final estabelecido no item 2.1 não tenha se encerrado. 

3.2     Para fins do disposto no subitem anterior, o CONTRATANTE oficiará previamente a CONTRATADA da data final para encerramento do ajuste.

3.3     Durante o prazo a que se refere o item anterior, havendo transição contratual, a CONTRATADA se obriga a:

a)         transferir as informações e técnicas empregadas na prestação de serviços à nova empresa que continuará a execução dos serviços;

b)        comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DE ITEM CONTRATUAL

4.1   O item 1.1 ao Contrato STJ n. 63/2015 fica alterado conforme redação a seguir:

"CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste contrato a Prestação de serviços de apoio administrativo na área de segurança pessoal privada armada, nas cidades de Brasília/DF, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, para a segurança pessoal, escolta e condução de veículos oficiais de representação e de transporte institucional, para os casos que especifica, a serem executados por meio de postos de trabalho, conforme a seguir:

a) Edifício-sede, situado no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 06, Lote 01, Trecho III, Brasília/DF;

b) Residências dos Ministros da Corte, situadas no Distrito Federal, sendo que os endereços serão fornecidos após a assinatura do contrato;

c) Representação do Rio de Janeiro, situada no 7º Andar, Rua Acre, 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ;

d) Representação de São Paulo, situada no 5º Andar, Avenida Paulista, 1842, Torre Sul, Bela Vista, São Paulo/SP. "

CLÁUSULA QUinta – DO PREÇO E DO VALOR DO CONTRATO

5.1   Os valores mensal e anual do Contrato STJ n. 63/2015, para o período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, ficam estimados provisoriamente em R$ 2.353.161,87 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos) e R$ 28.237.942,44 (vinte e oito milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), respectivamente, de acordo com a planilha contida no Anexo Único deste termo (2007913). 

5.1.1  Para o período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, fica resguardado o direito a reajuste e repactuação de preços, nos termos da Cláusula Nona do contrato.

5.2    O valor mensal limite a ser retido em conta vinculada é de R$ 317.032,37 (trezentos e dezessete mil, trinta e dois reais e trinta e sete centavos), a contar de 1º de setembro de 2020, conforme fl. 24 da planilha contida no Anexo Único deste termo (2007913), devendo ser ajustado conforme a quantidade de profissionais e postos de trabalho efetivamente disponibilizados durante o mês.

5.3   A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta do Programa de Trabalho e da Natureza de Despesa informados no Contrato STJ n. 63/2015, consignada no Orçamento Geral da União e suplementações a ele incorporadas.

CLÁUSULA sexta – DA GARANTIA CONTRATUAL

6.1     A CONTRATADA entregará ao CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da nova vigência, garantia contratual no valor de R$ 1.411.897,12 (um milhão, quatrocentos e onze mil, oitocentos e noventa e sete reais e doze centavos), nos termos da Cláusula Décima Oitava do Contrato STJ n. 63/2015 e do artigo 56, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, com validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

CLÁUSULA sétima - DA VIGÊNCIA

7.1     O presente instrumento vigerá a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA oitava - DA RATIFICAÇÃO

8.1   Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato que não contrariem o presente aditamento.

CLÁUSULA nona - DA PUBLICAÇÃO

9.1   De conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei n. 8.666/1993, o presente instrumento de aditamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato.

E, estando justos e contratados, os representantes das partes assinam eletronicamente o presente aditamento para que surtam os devidos efeitos legais.

WALTER DISNEY NOLETO COSTA

Secretário de Administração

Superior Tribunal de Justiça

EDSON MARTINS DE ALMEIDA

Procurador

Esparta Segurança EIRELI

---

Documento assinado eletronicamente por Walter Disney Noleto Costa, Secretário de Administração, em 03/08/2020, às 10:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

Documento assinado eletronicamente por Edson Martins de Almeida, Usuário Externo, em 03/08/2020, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.stj.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2086734 e o código CRC 482DDB9A.

---