SEI/STJ - 2305862 - Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato STJ

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e a empresa ESPARTA SEGURANÇA EIRELI, em cumprimento ao disposto na Cláusula Nona do Contrato STJ n. 63/2015, acertam a repactuação de preços contratados, na forma descrita a seguir:

Para os postos de trabalho de "1.1. Supervisor de Serviços - Diurno", "1.2. Supervisor de Serviços - Noturno", "1.3. Segurança Pessoal Privada para condução de veículo oficial de representação", "1.4. Segurança Pessoal Privada para condução de veículo institucional", "1.5. Segurança Pessoal Privada para residência de Ministro - Diurno" e "1.6. Segurança Pessoal Privada para residência de Ministro - Noturno", a repactuação fica estabelecida nas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal - SINDESP-DF e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do DF - SINDESV-DF, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 23/12/2020 sob o n. DF000680/2020, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2021, conforme abaixo discriminado:

b) majoração do valor unitário do auxílio alimentação de R$ 36,75 (trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) para R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), valor líquido considerando o desconto de 2% previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Segunda da CCT.

Para os postos de trabalho de "1.7. Segurança Pessoal Privada para condução de veículo oficial de representação - São Paulo" e "1.8. Segurança Pessoal Privada para condução de veículo institucional - São Paulo", a repactuação fica estabelecida nas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo - SESVESP e as pertinentes entidades representantes dos empregados, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 08/01/2021 sob o n. SP000122/2021 , com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, conforme abaixo discriminado:

b) majoração do valor unitário do auxílio alimentação de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) para R$ 23,78 (vinte e três reais e setenta e oito centavos), valor líquido considerando o desconto de 18% previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Sétima da CCT.

Para os postos de trabalho de "1.9. Segurança Pessoal Privada para condução de veículo oficial de representação - Rio de Janeiro" e "1.10. Segurança Pessoal Privada para condução de veículo institucional - Rio de Janeiro", a repactuação fica estabelecida nas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Curso de Formação no Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 16/12/2020 sob o n. RJ002032/2020, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, conforme abaixo discriminado:

b) majoração do valor unitário do auxílio alimentação de R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos) para R$ 23,20 (vinte e três reais e vinte centavos), valor líquido considerando o desconto de 20% previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Oitava da CCT; e

c) majoração da rubrica "Vale Alimentação - adicional tempo de serviço" de R$ 10,62 (dez reais e sessenta e dois centavos) para R$ 11,85 (onze reais e oitenta e cinco centavos), valor líquido considerando o desconto de 20% previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta da CCT.

IV Fica também repactuada, para todos os postos de trabalho, a alíquota de "SAT/FAP", prevista no Submódulo 4.1, "G", das planilhas de custos e formação de preços, alterada de 3,0021% para 3,2430%, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2021, em virtude da alteração do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

V Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de somente efetuar o pagamento das correções estabelecidas após a comprovação do efetivo pagamento dos valores aos profissionais da CONTRATADA e dos respectivos encargos sociais.

VI A comprovação de que trata o item anterior será demonstrada mediante apresentação de documentos oficiais, correspondentes ao mês do adimplemento da obrigação ou, excepcionalmente, do mês anterior, quando ainda não vencidas as referidas obrigações.

VII O preço mensal dos serviços do Contrato STJ n. 63/2015, para o período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de agosto de 2021, fica definido conforme planilha constante do Anexo Único deste termo (2298740), abaixo discriminada:

a) valor total dos postos de trabalho de "Supervisor de Serviços Diurno": R$ 60.734,40 (sessenta mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos);

b) valor total dos postos de trabalho de "Supervisor de Serviços Noturno": R$ 66.509,96 (sessenta e seis mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos);

c) valor total dos postos de trabalho de "Segurança Pessoal Privada para condução de veículo oficial de representação": R$ 897.377,60 (oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) ;

d) valor total dos postos de trabalho de "Segurança Pessoal Privada para condução de veículo institucional": R$ 132.994,70 (cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos);

e) valor total dos postos de trabalho de "Segurança Pessoal Privada para residência de Ministro Diurno": R$ 530.286,96 (quinhentos e trinta mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos);

f) valor total dos postos de trabalho de "Segurança Pessoal Privada para residência de Ministro Noturno": R$ 580.824,72 (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos);

g) valor total dos postos de trabalho de "Segurança Pessoal Privada para condução de veículo oficial de representação - São Paulo": R$ 73.727,64 (setenta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos);

h) valor total dos postos de trabalho de "Segurança Pessoal Privada para condução de veículo institucional - São Paulo": R$ 12.489,16 (doze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos);

i) valor total dos postos de trabalho de "Segurança Pessoal Privada para condução de veículo oficial de representação - Rio de Janeiro": R$ 49.239,72 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos);

j) valor total dos postos de trabalho de "Segurança Pessoal Privada para condução de veículo institucional - Rio de Janeiro": R$ 25.324,26 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos);

k) valor total mensal: R$ 2.429.509,12 (dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e nove reais e doze centavos).

VIII O valor pro rata do Contrato STJ n. 63/2015, para o período de 1° de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, fica estimado em R$ 28.848.720,44 (vinte e oito milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com as planilhas contidas no Anexo Único deste termo (2298740).

IX O valor mensal limite a ser retido em conta vinculada é de R$ 327.311,19 (trezentos e vinte e sete mil, trezentos e onze reais e dezenove centavos), a contar de 1° de janeiro de 2021, conforme fl. 25 da planilha constante do Anexo Único deste termo (2298740), devendo ser ajustado conforme a quantidade de profissionais e postos de trabalho efetivamente disponibilizados durante o mês.

X A CONTRATADA entregará ao CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura deste termo, garantia contratual complementar no valor de R$ 30.538,90 (trinta mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos), nos termos da Cláusula Décima Oitava do Contrato STJ n. 63/2015 e do artigo 56, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, com validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

XI A CONTRATADA declara que recebeu, está de acordo e aceita como ANEXO e parte integrante e inseparável deste Termo de Apostilamento, para todos os fins e efeitos jurídicos, o link citado nos itens VII, VIII e IX, que está individualmente identificado neste termo pelo número atribuído pelo sistema eletrônico do CONTRANTE (SEI) exclusivamente para esse fim.

XII Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato que não contrariem o presente termo.

E, estando justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente apostilamento, eletronicamente, para que surtam os devidos efeitos legais.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio de Souza Cordeiro, Secretário de Administração, em 25/01/2021, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Edson Martins de Almeida, Usuário Externo, em 26/01/2021, às 09:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.stj.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2305862 e o código CRC D2596B91.