A Lei 14.133/2021, em seu art. 75, inciso XV, prevê que é dispensável a licitação "para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos".

Considerando a natureza dos serviços a serem prestados e experiência necessária da instituição especializada que irá prestá-los, concluiu-se que a dispensa de licitação fundamentada no inciso XV do art. 75 da Lei 14.133/2021 é a forma mais adequada para realizar a contratação de instituição especializada para a prestação de serviços de organização, planejamento e realização do exame. Sobre esse aspecto vale ainda citar o entendimento do TCU e do CNJ relativamente à regra da Lei n. 8.666/1993 que foi recepcionada pela Lei n. 14.133/2021:

A contratação de instituição especializada para planejamento, organização e realização dos dois Exames Nacionais da Magistratura será autorizada pelas autoridades competentes da ENFAM, com apoio de sua instrução pelas unidades técnicas do Superior Tribunal de Justiça.

Essa contratação não consta no PCAq 2024 STJ, por se tratar de contratação com recurso próprio da ENFAM e para tanto faz parte do planejamento de contratações próprio da Escola para 2024, atendendo ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa STJ/GDG n. 7 de 15 de março de 2023, que regulamenta o plano anual de contratações e aquisições no STJ. Nesse sentido, a continuidade da contratação foi autorizada pelo Diretor-Geral da Enfam, nos termos do despacho 3856489.

Essa estimativa dividida por edição, no total de 100.000 (cem mil) inscrições, considerou que na primeira edição pode haver um número maior de pessoas interessadas e, em decorrência de nessa primeira edição, muitas dessas pessoas inscritas sejam habilitadas, o número para a segunda edição seja menor.

Nome: Fundação Getúlio Vargas. CNPJ: 33.641.663/0001-44.

A FGV, como instituição especializada, tem caráter técnico-científico e educativo, com a missão de gerar, transmitir e aplicar conhecimento para o desenvolvimento econômico e social do Brasil e apresenta competência e confiabilidade, sendo referência na produção e disseminação do conhecimento nas suas áreas de atuação.

A FGV tem vasta experiência comprovada na realização de concursos, e tem sido organizadora de diversos exames de abrangência similar, como o caso do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, de âmbito do governo federal, e 39 edições, aplicação três vezes por ano, o Exame da Ordem Unificado, com produção de mais de 12.000 questões coletivas distribuídas em 20 áreas do Direito; conta com profissionais celetistas com experiência no âmbito do Judiciário, banca jurídica exclusiva e permanente; ademais, atende aos requisitos de celeridade, modernidade, segurança e ampla capacidade tecnológica, necessárias para a execução do exame como esse em todas as capitais do Brasil.

Em relação ao tipo de exame a ser realizado, por seu ineditismo, a FGV destacou-se apresentando metodologia na elaboração da prova, no que se refere ao processo de construção coletiva das questões com a participação da banca examinadora da contratada e da ENFAM, em especial, no que se refere ao quantitativo de questões a serem elaboradas, o que possibilitará maior abrangência das competências a serem avaliadas, além de segurança e sigilo em certame dessa magnitude.

Dessa forma, após a fundamentação da seleção da instituição especializada pela ENFAM, contida nos estudos técnicos preliminares, justifica-se a contratação da Fundação Getúlio Vargas por possuir a infraestrutura e as qualificações técnicas e acadêmicas necessárias para prestar de forma exclusiva, os serviços no planejamento, organização e execução dos dois Exames Nacionais da Magistratura (1º e 2º semestre de 2024).

A pesquisa de preços foi realizada com base em contratos firmados pela Fundação Getúlio Vargas com instituições públicas que tenham realizado concursos em âmbito nacional ou com grande número de participantes, a fim de possibilitar a comparação com serviços com complexidade similar, verificando-se que o valor ofertado à Enfam é inferior à média obtida dos contratos item 6.6.2.

Nesse sentido, ao efetuar o comparativo com os seguintes contratos de concursos realizados pela FGV, concluiu-se que o valor ofertado à Enfam é mais vantajoso:

*acima de 100.000 inscrições, o valor unitário a ser pago à instituição contratada será de R$ 85,00 por candidata ou candidato excedente em cada edição do exame.

Conforme demonstrado no estudo técnico preliminar, embora as demais instituições consultadas tenham ofertado valores que variam entre R$ 38,85 e R$ 66,60 por candidato inscrito, estas não atenderam a todos os requisitos estabelecidos pela comissão organizadora do concurso, que se encontram listados no item 6.2. Por essa razão, entende-se pela impossibilidade de incluir tais valores no comparativo de preços.

Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 (3885232 - págs. 3 a 62);

Ato de autorização de funcionamento como instituição de caráter técnico-científico e educativo, reconhecida de utilidade pública pelo Governo Federal para o exercício da atividade de planejamento, organização e supervisão de concurso público, expedido por órgão competente e documentos dos representantes legais (3897962 e 3897952).

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (doc. 3885274 pág. 1);

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n. 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (3893881);

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (3893881);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (3893881);

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (3897951);

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre (3893881);

Caso a instituição especializada seja considerada isenta dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal ( 3885232 pág. 1).

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos do art. 69, caput, inciso II, da Lei n. 14.133, de 2021 (3885253 pág. 16 a 42);

A documentação contábil comprobatória do nível de qualificação econômico-financeira, conforme as condições dispostas na Instrução Normativa STJ/GDG n. 30, de 09 de dezembro de 2022, devendo ser considerado o nível V de relevância orçamentária: valor anual estimado da contratação acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais):

Certidões de inexistência de registros impeditivos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, conforme art. 91, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, e no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - Sicaf (3893882);

Certidão de inexistência de registros de condenação por atos de improbidade administrativa e inelegibilidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis/CNJ (3893882);

Certidão da inexistência de registros impeditivos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência do Governo Federal (3893882);

Consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, conforme o art. 6º da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002 (3893895);

Declaração de composição societária e negativa de nepotismo (3897954).

Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, em consonância com o inciso IV do art. 63 da Lei n. 14.133/2021 (3897958 e 3911962).

1º Exame (2024.1):

A ENFAM, como contratante, realizará as atividades do ENAM por intermédio da supervisão e validação das três comissões: Exame, Acadêmica e Executiva, podendo ainda serem compostas subcomissões para apoio aos trabalhos das comissões ou dos Estados e do DF, para supervisão da aplicação da prova.

A Direção-Geral da ENFAM designará integrantes para compor a Comissão de Exame, da qual presidirá e competirá, entre outras ações, designar integrantes das demais comissões e subcomissões; referendar este Termo de Referência e o processo para contratação de instituição especializada; expedir o edital do ENAM e prestar informações em medidas judiciais; e emitir certidão de habilitação nacional a candidatas e candidatos aprovados.

A Comissão Executiva tem por atribuição, além de outras designadas pela Comissão de Exame: planejar e acompanhar a realização do ENAM; aprovar proposta de edital de abertura do exame e minutas de portarias e providenciar as publicações; validar as decisões em recursos eventualmente interpostos por candidatas e candidatos, com relação às atribuições da Comissão Executiva; expedir instruções suplementares a serem observadas no tocante a rotinas e procedimentos de execução do processo seletivo, bem como os respectivos prazos; acompanhar e validar os serviços prestados pela instituição especializada contratada em cada etapa concluída; supervisionar as atividades de consolidação, de publicação do resultado final e de homologação do exame.

A Comissão Acadêmica tem por atribuição, além de outras designadas pela Comissão de Exame: referendar a seleção de membros da banca examinadora; avaliar o currículo de cada membro proposto pela instituição contratada, aceitando-o ou não, total ou parcialmente, resguardado o sigilo e a confidencialidade do procedimento e assegurados os critérios de impedimentos das pessoas que participarão dessa avaliação; orientar e aprovar a definição do conteúdo acadêmico da prova; acompanhar, com a instituição especializada contratada, a elaboração do banco de questões a serem aplicadas; fiscalizar a seleção das questões que comporão a prova; e validar as decisões em recursos da prova eventualmente interpostos por candidatas e candidatos.

A instituição contratada deverá:

a) realizar reunião inicial, a partir do dia útil seguinte à assinatura do contrato, com as Comissões da ENFAM para:

i. estabelecer cronograma, data das provas, necessidades referentes ao conteúdo programático e recomendações de infraestrutura do ENAM;

ii. definir o processo interativo de trabalho entre as Comissões e a instituição;

iii. apresentação inicial para as Comissões dos procedimentos de aplicação e segurança;

b) realizar reuniões regulares com a Comissão Acadêmica para elaboração das questões;

c) realizar reunião para apresentação das etapas realizadas e divulgação dos relatórios e inscritos e atividades correlatas à execução do exame.

Após a adequação de quaisquer ajustes no cronograma ou planejamento descritivo, a ENFAM validará a nova versão para que seja viabilizado o período de inscrições, dando início ao processo de realização do certame.

As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, agendadas previamente entre as partes.

A organização e a realização do exame compreenderão, no mínimo, os seguintes serviços e procedimentos técnicos-especializados, sem prejuízo de outros procedimentos técnicos especializados que se fizerem necessários e essenciais ao inteiro cumprimento do presente objeto:

A instituição contratada deverá publicar as datas, locais de realização da prova, na forma da lei, das resoluções e demais instrumentos normativos que regulam o procedimento e "ensalamento" das candidatas e dos candidatos.

A instituição contratada deverá elaborar e submeter à aprovação prévia da ENFAM todos os editais e os comunicados relacionados à/ao:

a) abertura das inscrições;

b) isenção de taxas;

c) convocação para prova do exame;

d) resultado do exame individualmente e resultado final;

e) divulgação do resultado da avaliação de recurso; e

f) resultado final, em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todas candidatas e todos candidatos habilitados, inclusive com as pessoas autodeclaradas negras ou indígenas, e a segunda, somente a pontuação desses últimos, sempre pela ordem alfabética.

As provas (2 edições) serão realizadas, conforme cronograma de atividades estabelecido e aprovado pela ENFAM e após a celebração do contrato.

O horário de realização da prova observará o horário oficial de Brasília/DF, a ser expressamente informado no edital de homologação das inscrições e de divulgação dos locais e horários.

As provas poderão ser realizadas pela manhã ou pela tarde, em horário a ser definido pela instituição contratada e validada pela ENFAM.

O banco de questões será elaborado pela CONTRATADA e compartilhado com a comissão designada pela ENFAM, que poderá solicitar inclusões, exclusões e alterações.

A instituição contratada deverá ainda elaborar provas adaptadas para pessoas com deficiência indicada no formulário de inscrição.

A prova deverá conter questões de múltipla escolha ou de itens assertivos e devem ser elaboradas de modo a abranger as capacidades de compreensão, aplicação, análise e síntese, privilegiando a reflexão sobre a memorização e a qualidade sobre a quantidade.

Serão preparados tipos diferentes de provas, determinados pelo número de inscritos que permita o embaralhamento aleatório dessas questões por sistema de processamento computadorizado, de modo a permitir, no mínimo, quatro tipo de provas, com os respectivos gabaritos diversificados.

O banco de questões elaborado deverá ser submetido a uma banca de revisão com a mesma qualificação da banca de elaboração, composta por profissionais distintos daquela, para verificação da correta formulação das questões, assegurando que nenhum dos profissionais obtenha conhecimento do conteúdo global a ser aplicado.

Cada especialista deverá elaborar mínima parcela das questões por área de conhecimento, com quantitativo de especialista a ser acordado em conjunto entre a ENFAM e a instituição contratada.

Deverão ser elaboradas quatro vezes o número de questões previstas para cada área de conhecimento para compor o banco de questões, e após a elaboração, em reuniões presenciais entre a Comissão Acadêmica e a banca da instituição, será feita a avaliação conjunta das questões apresentadas que podem ser aprovadas ou aprimoradas e definido o grau de dificuldade.

O caderno de questão e a folha de resposta deverão conter todas as instruções necessárias à realização da prova.

O caderno de questões deverá ser produzido, conferido e impresso em quantidade suficiente às necessidades do exame, e os seus exemplares deverão ser montados e acondicionados em embalagem lacrada, com antecedência mínima de 24 horas ao dia da realização do certame.

Os gabaritos da prova deverão ser divulgados na página da instituição contratada na data estabelecida no cronograma de atividades estabelecido em conjunto com a ENFAM e a contratada após a celebração do contrato.

Será admitido interposição de recurso, em especial, quanto à inscrição, isenção da taxa de inscrição, solicitação de atendimento especial, documentação apresentada, gabarito oficial preliminar da prova e resultado preliminar da prova.

A instituição contratada deverá dispor, durante a validade do exame, de profissionais legalmente habilitados para receber, analisar e prestar informações quanto aos eventuais recursos administrativos e ações judiciais interpostas por candidatas e candidatos ou por terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas).

A interposição de recursos dar-se-á por meio de formulário próprio, disponível na página da instituição contratada na internet, com o preenchimento e envio on-line à instituição contratada mediante recibo.

Caberá à ENFAM a validação da decisão da banca examinadora sobre os recursos interpostos.

A instituição contratada deverá encaminhar diretamente à ENFAM as relações:

a) com número de inscrição e nome de candidatas e candidatos, em ordem alfabética, com a nota da prova, sendo o critério de aprovação a obtenção de 70% de acerto nas questões do conjunto das áreas de conhecimento e, no mínimo, 50% para pessoas autodeclaradas negras ou indígenas, em meio eletrônico, no prazo estabelecido no cronograma;

b) aprovadas e aprovados com número de inscrição, nome em ordem alfabética e nota; e

c) geral por unidade da federação, com número de inscrição e nome aprovado e não aprovado, por ordem alfabética, inclusive ausentes.

Além das listas especificadas no item anterior, a ENFAM poderá solicitar outras listagens que entender necessárias para a apuração do resultado do certame e emissão do certificado de habilitação.

A instituição contratada deverá colocar à disposição de interessadas e interessados na sua página da internet todos os resultados de candidatas e candidatos.

Pela prestação dos serviços, a ENFAM pagará à instituição contratada a importância de R$ 95,00, por inscrição, sendo estimada o quantitativo de 70.000 (setenta mil) e 30.000 (trinta mil) pessoas inscritas no 1º e 2º semestre de 2024, respectivamente, prevendo-se a cobertura pela Enfam dos custos da isenção de pagamento da taxa de inscrição nos termos do Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008.

O valor unitário fixado para a taxa de inscrição será de R$ 120,00 por pessoa inscrita.

O custo para a realização do exame relativo aos serviços técnicos especializados descritos neste Termo de Referência deverá ser balizado e contabilizado por número de inscrição.

O custo da isenção de pagamento da taxa de inscrição, nos termos do Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, está contemplado no valor apresentado.

Os valores da taxa de inscrição não serão devolvidos, salvo situações excepcionais, a serem avaliadas pela instituição contratada em conjunto com a ENFAM.

A taxa de inscrição será recolhida ao Banco do Brasil S. A., de acordo com a sistemática de arrecadação de receitas federais prevista no Decreto-Lei n. 1.755, de 31 de dezembro de 1979, e na Súmula TCU 214, à conta do Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, consignada à ENFAM.

A instituição contratada deverá compor cadastro geral de pessoas inscritas a partir das informações contidas no formulário de inscrição eletrônicas, a ser disponibilizado exclusivamente à ENFAM, sendo terminantemente proibida a divulgação ou utilização, parcial ou total de seu conteúdo e das informações ali contidas.

A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento dos dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade ou similar, digital, quando for o caso, data de nascimento, número de CPF, e-mail, telefone, local, endereço, data, sala e horário da prova, indicação de ser destro ou canhoto, solicitação de atendimento especial para pessoas com deficiência e/ou lactantes e solicitações de pessoas autodeclaradas negras ou indígenas.

A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à realização dos Exames Nacionais da Magistratura.

As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais de candidatas e candidatos serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei n. 13.709/2018:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória sobre o ENAM;

b) execução de contrato entre a ENFAM e a instituição especializada para os fins do certame; e

c) garantia da lisura e prevenção à fraude no exame.

A instituição contratada deverá prestar atendimento a todas as pessoas com deficiência que solicitarem atendimento especial, bem como lactantes e demais pessoas inscritas que assim solicitarem, conforme as informações indicadas no formulário de inscrição.

Os locais de aplicação da prova deverão ser selecionados entre aqueles que possuam infraestrutura adequada para permitir a boa acomodação física de candidatas e candidatos, facilidade de acesso, inclusive para pessoas com deficiência ou que solicitaram atendimento especial, e sinalização para orientar a movimentação de candidatas e candidatos no dia das provas.

Os locais indicados para a aplicação da prova devem ser, antes da confirmação junto a candidatas e candidatos, submetidos à ENFAM, com endereço completo de cada local, para validação quanto ao aspecto de localização e fácil acesso, considerando-se a utilização de transporte coletivo pelas candidatas e pelos candidatos, sendo facultado à ENFAM recusar um ou mais locais indicados e solicitar nova indicação.

Todos os locais deverão dispor de banheiros femininos e masculinos, bebedouros coletivos, iluminação e ventilação adequada.

Em cada local de prova deve haver, pelo menos, uma sala específica para aleitamento.

A instituição se incumbirá de contratar a banca examinadora, que deverá ser composta por profissionais especialistas de notório saber e ilibada reputação, preferencialmente por integrantes da magistratura, para elaboração, revisão e correção da prova. Os currículos desses profissionais serão devidamente validados pela ENFAM.

A ENFAM reserva-se o direito de avaliar o currículo de cada membro proposto pela instituição contratada, aceitando-o(s) ou não, total ou parcialmente, devendo a definição das e dos membros ocorrer até o décimo dia após o início da inscrição do certame. O procedimento se dará por meio de reunião onde serão apresentados os currículos, resguardado o sigilo e a confidencialidade do procedimento e assegurados os critérios de impedimentos das pessoas que participarão dessa avaliação.

Caso não haja aceitação de integrantes inicialmente indicados, total ou parcialmente, a instituição contratada deverá providenciar a sua substituição no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Este procedimento não deve implicar a mudança das datas inicialmente avençadas para a realização da prova, para não haver prejuízo para a ENFAM, nem aplicação de multa à instituição contratada.

A instituição contratada deverá disponibilizar e dimensionar as equipes para aplicação da prova, compondo-as com a estrutura mínima de fiscais de sala, fiscais de banheiro, fiscais para recebimento de aparelhos eletrônicos, médicos, seguranças, coordenadores, devendo empregar o máximo rigor no controle do processo de preparação, organização e realização do exame, inclusive, mas não exclusivamente, quanto:

a) a assegurar absoluto sigilo em relação ao conteúdo da prova até o momento de sua aplicação;

b) garantir proteção e sigilo quanto ao conteúdo de todos os testes a serem aplicados que envolvam as etapas de logística, desenvolvimento de arquivos digitais (por meio de softwares), impressão, transporte, diagramação, assim como todos os outros pontos do processo que envolva riscos de sua violação;

c) adoção de critérios rigorosos de segurança para o software/programa de diagramação das provas que envolvem, no processo de desenvolvimento, a junção entre textos, ilustrações vetoriais e imagens, adequando estética e tecnicamente o documento, de forma que possa ser impresso com qualidade e legibilidade;

d) o acesso a todas as áreas utilizadas no processo de impressão do material do exame deverá ser 100% monitorado por circuito de câmeras filmadoras com gravação ininterrupta, sendo o acesso vistoriado por segurança 24 (vinte e quatro) horas por dia, com detector de metais e revistas nos momentos de entrada e saída dessas áreas.

As demais orientações, a serem definidas em conjunto com a ENFAM, constarão nos respectivos editais, tudo em conformidade com a Resolução CNJ n. 75 de 12 de maio de 2009 e a Resolução ENFAM n. 7 de 7 de dezembro de 2023 e alterações posteriores.

A instituição contratada se responsabilizará pelo sigilo das questões referentes a prova. O sigilo será compartilhado com a ENFAM a contar do conhecimento das questões por essa. Em caso de vazamento de questões de provas deverá haver procedimento administrativo e/ou judicial para apuração de responsabilidade, sendo que a parte que deu causa ao vazamento arcará com os respectivos ônus, inclusive os de eventuais reaplicações de provas, sem prejuízo da responsabilidade criminal e ação penal cabível, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficando o certame suspenso até a apuração de responsabilidades.

A instituição contratada, para realizar os exames, arcará com todas as despesas, incluindo custos diretos e indiretos, relativos à contratação de pessoal, locação e aquisição de bens móveis e imóveis, de deslocamento do pessoal de apoio, de coordenação e fiscalização, confecção, reprodução, armazenagem, distribuição e transporte de todo o material relativo ao certame, contratação de publicidade, postagem de comunicados, bem como responder por quaisquer ônus, despesas e obrigações, de natureza trabalhista, social, previdenciária, fiscal, acidentária, tributária, encargos relativos à alimentação, transporte e outros benefícios de qualquer natureza, decorrentes da relação de emprego do pessoal que venha a ser contratado para a execução de serviços incluídos no objeto do contrato.

As provas devem ser impressas, empacotadas e armazenadas em local monitorado até sua saída para o local da aplicação, garantindo-se a segurança e sigilo absoluto indispensáveis à realização do certame.

O transporte das provas deve obedecer a rigoroso processo de segurança, dentro de malotes lacrados, protegidos e resistentes, sendo acompanhados por coordenador local e assistente.

Após a chegada ao local, os malotes lacrados devem ficar sob a responsabilidade de coordenação e segurança local, que deverão fazer a guarda em local seguro e apropriado, devendo haver vigilância durante todo o período que anteceder a aplicação da prova.

Após a aplicação da prova, as folhas óticas de resposta (cartão de resposta) serão lacradas novamente em malotes, protegidos e resistentes, recebendo tratamento e transporte semelhantes aos utilizados na aplicação e distribuição das provas.

No dia da aplicação das provas, candidatas e candidatos deverão ser submetidos a detectores de metais disponibilizados pela instituição contratada.

Celulares e outros itens serão acondicionados em envelope e guardados em locais previamente indicados.

Para segurança, será feito captura de assinatura de candidatas e candidatos no cartão de resposta durante a realização da prova, bem como utilização de coleta de digitais.

Após o processamento das inscrições, a instituição contratada deverá prover a infraestrutura necessária para a realização da prova, conforme a seguir:

a) levantamento e contratação dos locais necessários e adequados (salas amplas, ar-condicionado, condições de higiene, limpeza e conservação, espaço e mobiliário adequados), além de bebedouros, banheiros com acessibilidade, papel higiênico, sabonete e papel toalha para as mãos - que serão aprovados pela ENFAM;

b) contato com as empresas de energia elétrica, abastecimento de água, transporte público, trânsito e segurança pública, nas cidades de aplicação das provas para manutenção dos serviços na data da prova;

c) elaboração e impressão de instruções de treinamento do pessoal de fiscalização e de apoio, para orientação uniforme;

d) elaboração de material de apoio para fiscal, incluindo lista de presença, ata de abertura, ata de aplicação e de ocorrência, avisos a serem afixados na sala, se necessário, envelopes para guarda de celulares, entre outros;

e) alocação e contratação de pessoal para aplicação das provas, envolvendo: coordenador-geral, coordenador local em cada local de aplicação de prova, auxiliar de local por unidade de aplicação de prova, fiscais de aplicação por sala, fiscais volantes para acompanhamento banheiro, munidos de detector de metais, profissionais de enfermagem (no caso de locais de prova com mais de 1.500 candidatos), porteiro, segurança e serventes (apoio) para cada unidade de prova;

f) capacitação dos colaboradores que vão atuar no dia da prova.

O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda da contratada com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.

A ou o fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

A ou o fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

Para efeito de recebimento provisório, a empresa contratada deverá apresentar relatório comprovando a quantidade total de inscritos e documentos que comprovem a conclusão dos serviços relativos a parcela a ser paga, observado o seguinte:

a) para cada parcela a ser paga, será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado;

b) a empresa contratada fica obrigada a refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução ou materiais neles empregados, cabendo à fiscalização não atestar a medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório;

c) os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta comercial da instituição contratada, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente e, se for o caso, os demais documentos exigidos para o recebimento do objeto, incidirá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/ME n. 77/2022.

Para fins de liquidação, a gestora ou o gestor encaminhará o processo de pagamento à Secretaria de Orçamento e Finanças/STJ, que será responsável por verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data de emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o processo de pagamento será restituído à gestora ou ao gestor, que manterá a nota fiscal sobrestada até que a instituição contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à ENFAM.

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133, de 2021.

A ENFAM verificará as Certidões Negativas de Débito da Receita Federal, de Regularidade do FGTS e a Negativa Trabalhista e a existência de ocorrências impeditivas diretas no SIAFI, todos requisitos relacionados à manutenção das condições exigidas para a habilitação.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da instituição contratada, a gestora ou o gestor providenciará sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da gestora ou do gestor.

Persistindo a irregularidade, a gestora ou o gestor comunicará à autoridade competente da ENFAM para que sejam adotadas as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a instituição contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa e do recebimento dos autos na seção responsável pela emissão dos documentos de pagamento no SIAFI.

O inadimplemento do pagamento na data aprazada, conforme disposto no subitem anterior, desde que motivado pela ENFAM, acarretará a atualização monetária do valor devido à instituição contratada, calculada pro rata tempore, até a data do efetivo pagamento, com base no último percentual divulgado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

O pagamento será realizado após o recebimento definitivo do objeto relativo à parcela a ser paga, conforme cronograma estabelecido no item 14.3., por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela instituição contratada.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

A instituição contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que tem direito ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Receber, por meio de página própria na internet, as solicitações de isenção de taxas de inscrição.

O deferimento do requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição dispensará a candidata ou o candidato do recolhimento do valor da inscrição.

Os informes que serão publicados na imprensa e nas demais mídias deverão especificar que se trata de Exame Nacional da Magistratura para habilitação nacional como pré-requisito para inscrição nos concursos da magistratura e, ainda, conter as seguintes informações: período e o valor das inscrições, além do link para o acesso ao edital de abertura do exame.

Responsabilizar-se em comunicar a candidatas e candidatos, locais e horários de aplicação da prova.

As questões devem ser elaboradas de forma clara e concisa, com 5 (cinco) alternativas para cada questão, de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura.

Elaborar no mínimo 4 (quatro) tipos diferentes de prova com igual conteúdo, mas diferente apresentação (ordem de questão e/ou alternativas diferentes em cada prova).

Produzir, com margem de segurança, os cadernos de prova de modo a garantir a qualidade de impressão e a legibilidade, utilizando no corpo do texto uma fonte de 12 (doze) pontos e em quantidade suficiente às necessidades do exame.

A instituição contratada deverá dispor, no mínimo, dos seguintes recursos tecnológicos no local de impressão do material do exame:

a) sistema de controle de acesso informatizado, em todos os acessos às áreas de produção do material a ser impresso, utilizando leitores biométricos, crachás de identificação com fotografia e dados atualizados;

b) sistema de CFTV com modo de gravação digital específico dedicado a operação da execução dos serviços de impressão por todo o período do processo, sendo preservados os HDs durante 12 (doze) meses;

c) sistema de backup (cópias de segurança) de todo o banco de imagens geradas pelo sistema de CFTV, dedicado na execução dos serviços de impressão do material a ser utilizado no concurso público.

Divulgar as decisões e a lista do resultado final, após examinados os recursos.

Colocar à disposição de candidatas e candidatos uma central de atendimento, que atenderá, auxiliará e orientará as candidatas e os candidatos quanto aos eventos, processos seletivos, consultorias e concursos realizados pela instituição contratada.

O processo de recebimento dos arquivos digitais para impressão deverá obedecer a rigoroso controle de inviolabilidade do seu conteúdo, de forma a impedir o sucesso de qualquer tentativa de obtenção de cópia, total ou parcial, que venha a tornar pública quaisquer questões.

Somente terão acesso às áreas perimetrais de diagramação, impressão e acabamento do local de impressão do material do exame a equipe profissional da contratada que deverá ser cadastrada pela gráfica no sistema de controle de acesso às áreas restritas e a essas pessoas serão concedidas crachá especial e registro biométrico.

O procedimento de pré-impressão e aprovação da prova impressa ficará exclusivamente a cargo da instituição contratada.

Após a produção e aprovação da prova impressa, todos os arquivos eletrônicos deverão ser apagados das memórias dos equipamentos da gráfica.

As mídias utilizadas para a geração das chapas de impressão, assim como todas as chapas que não estiverem sendo utilizadas nos equipamentos impressores devem ser mantidas em compartimento fechado, lacrado e vigiado ininterruptamente pelo sistema de câmeras e por vigilância física 24 (vinte e quatro) horas ou destruídas.

As máquinas de impressão e demais equipamentos a serem utilizados para a impressão e acabamento dos cadernos de prova e demais materiais administrativos, bem como a área reservada à montagem das encomendas (pacotes, malotes etc.), deverão estar concentradas em espaços físicos segregados, com proteção integral de acesso.

A visualização do conteúdo da prova, mesmo que parcialmente, deve ser limitada, exclusivamente aos operadores de equipamentos, desde que essa visualização seja indispensável para a impressão da prova.

Todo o material descartado durante o processo de acerto dos equipamentos e impressoras, refis, grampeamento, ajustes de qualidade, acabamento e durante a produção das provas deve ser segregado, destruído ou lacrado e mantido sob guarda, em local monitorado até a realização da prova, quando então poderá ser tratado como rejeito de produção normalmente.

A equipe profissional responsável pela produção/impressão, manuseio, separação e envelopamento do material gráfico do exame deve adotar uniforme diferenciado, sem bolsos ou compartimentos que possibilitem a guarda de objetos.

Os cadernos de prova deverão ser lacrados e acondicionados em envelopes de plástico opaco, com lacre inviolável, selado com dispositivo próprio (aba autocolante), de forma a não permitir abertura involuntária, sem danificar a embalagem. Sobre essa dobra deverá ser aposta uma etiqueta de segurança com identificação holográfica. Os envelopes devem ser guardados em ambiente seguro da instituição, com antecedência máxima de 5 (cinco) dias da aplicação da prova.

Os envelopes de que trata o item anterior, deverão ser identificados com etiquetas autoadesivas, contendo as informações da quantidade de cadernos de prova, tipos de prova, sala, endereço de destino, cidade, CEP, entre outros.

O material de aplicação da prova deverá estar acondicionado em malotes de lona inviolável, devidamente lacrado e com cadeado, para o transporte aos locais das provas, devendo ser abertos os envelopes na presença de candidata ou candidato, mediante termo de abertura, no momento da aplicação da prova e contar com a assinatura de 2 candidatas ou candidatos/ testemunhas, voluntárias ou voluntários.

A ENFAM reserva-se o direito de exigir a comprovação dos treinamentos de pessoal que participará do certame ou acompanhar a sua realização, se for o caso, nos moldes deste Termo de Referência.

Disponibilizar assessoria jurídica no dia da aplicação da prova, no local com maior número de inscritos, com a finalidade de receber eventuais oficiais de justiça e dirimir aspectos jurídicos.

O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com os princípios e as hipóteses previstas nos art. 6º, 7º e 11 da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), limitado ao estritamente necessário à consecução do objeto n na forma deste Termo.

É vedado, na execução do objeto, revelar, copiar, transmitir, reproduzir, transportar ou utilizar dados pessoais ou informações sigilosas a que tiverem acessos prepostos, empregados· ou colaboradores direta ou indiretamente envolvidos na realização de serviços, produção ou fornecimento de bens. Para tanto, devem ser observados as medidas e os procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação da Lei 13,709/2018 (LGPD) e do parágrafo único do art. 26 da Lei 12.527/2011.

Em razão do vínculo mantido, na hipótese de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo decorrente de violação à legislação de proteção de dados pessoais ou de indevido acesso a informações sigilosas ou transmissão destas por qualquer meio, a responsabilização dar-se-á na forma da Lei 13.709/2018 (LGPD) e da Lei 12.527/2011.

Extinto o contrato ou alcançado o objeto que encerre tratamento de dados, estes serão eliminados, inclusive toda e qualquer cópia deles porventura existente, seja em formato físico ou digital, autorizada a conservação, conforme as hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018 (LGPD).

Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;

Emitir decisão sobre reajustamento de preços e reequilíbrio econômico-financeiro, respectivamente, nos prazos de 39 e de 76 dias úteis, e sobre as demais solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, no prazo de noventa dias, todos os prazos a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas;

Notificar a instituição contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para ser por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela instituição contratada;

Efetuar o pagamento à instituição contratada do valor incontroverso correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidas neste termo;

Aplicar à instituição contratada as sanções previstas na lei, no instrumento convocatório e neste termo;

Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela instituição contratada;

Coordenar a realização dos Exames Nacionais da Magistratura e garantir a completa e efetiva consecução do objetivo explicitado neste Termo de Referência, com a observância da legislação e das normas aplicáveis ao exame, especialmente as Resoluções já citadas do Conselho Nacional de Justiça e da ENFAM, disciplinadoras do exame para habilitação nacional como pré-requisito para inscrição nos concursos da magistratura para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional e, ainda, das disposições que se seguem:

Caso a ENFAM envie os dados necessários para a disponibilização do documento de arrecadação das taxas de inscrição em desacordo com a formatação, com dados incompletos ou fora do prazo estabelecido, a instituição contratada não poderá ser responsabilizada pelos possíveis atrasos na disponibilização deste documento àqueles que pretendem se inscrever no certame.

As operações de tratamento de dados pessoais realizadas, quando aplicáveis, ocorrerão conforme a legislação brasileira de proteção de dados pessoais, outras leis e normas correlatas, além do abaixo disposto, observadas as terminologias da Lei n. 13.709/2018 e o seguinte:

a) Certame - qualquer concurso, exame ou avaliação da qual a instituição contratada fizer parte como organizadora, seja de forma parcial ou integral;

b) Cadastrada ou cadastrado - pessoa cadastrada em sistema de certame na plataforma da instituição contratada, mas ainda não manifestou interesse em certame específico;

c) Interessada ou interessado - pessoa que, após o cadastro, realize qualquer ato previsto no edital de um certame específico oferecido na plataforma da instituição contratada, independente de deferimento deste ato;

d) Equipe de profissionais de apoio - equipe sem vínculo celetista junto à instituição contratada, vinculada contratualmente para executar serviços de apoio nos certames, tais como fiscais, monitores, bancas avaliadoras entre outras.

Na hipótese de solicitante ser pessoa interessada, cujo controle dos dados é da ENFAM, a instituição contratada está autorizada a informá-la de que deverá entrar em contato com a ENFAM, indicando sempre que possível o canal de atendimento a direitos de titulares (caso esse canal não esteja disponível publicamente em seus websites ou avisos de privacidade).

Para fins da legislação aplicável, inclusive em relação às obrigações diversas assumidas junto às pessoas titulares de dados pessoais e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD, as partes reconhecem os seguintes papéis relativos às variadas operações de tratamento por elas conduzidas, conforme abaixo:

Será observada a finalidade de promoção, organização, planejamento e execução do certame conforme proposta de prestação de serviços e/ou outro documento equivalente.

Caberá à parte controladora definir a base legal válida e aplicável para tratar os dados pessoais que estiverem sob sua responsabilidade e controle, considerando-se ainda que, em relação ao instrumento contratual, salvo definição em contrário pela controladora ou a existência de outra base mais pertinente.

Os dados pessoais decorrentes dessa contratação não poderão ser transmitidos ou repassados a terceiros alheios a este instrumento, exceto para situações de:

a) repasse para outro operador vinculado a uma das partes para fins de cumprimento das obrigações contratuais coligadas ou conexas a este para fornecimento de infraestrutura tecnológica e/ou equipe de profissionais de apoio e que, por logística, implique no tratamento de dados pessoais de pessoas interessadas. Neste caso, serão observadas as respectivas disposições contratuais e as finalidades destes instrumentos conexos e coligados. A celebração de tais instrumentos não gerará obrigações para a parte que dele não participou, mas poderá interferir nos fluxos e ciclos de vida dos dados pessoais tratados e dos quais ela seja agente de tratamento;

b) outras hipóteses legalmente admitida com base na LGPD, a exemplo do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e que não exponha titulares de dados pessoais a terem seus dados tratados irregularmente ou a risco relevante ou dano.

As partes deverão tomar medidas de segurança administrativas e tecnológicas razoáveis e compatíveis com o nível de risco apresentado de acordo com as suas operações de tratamento de dados pessoais e mediante certificação de que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a tais informações em regime de sigilo.

A instituição contratada compromete-se a informar a ENFAM, em até 48 horas úteis, em caso de ocorrência de incidente confirmado com dados pessoais vinculados à execução compartilhada do objeto da contratação.

Segundo as definições dispostas pela LGPD e por leis aplicáveis à relação, a parte que figurar como controladora será responsável, judicial e extrajudicialmente, por requisições, solicitações, questionamentos, processos administrativos ou penalidades emanados de autoridade e/ou titulares competentes, sendo que a parte operadora de dados pessoais poderá ser responsabilizada solidariamente pelos tratamentos irregulares a que comprovadamente der causa em descumprimento da LGPD e/ou caso não observe instrução lícita da controladora.

A parte que figurar como controladora deverá receber e apreciar requisições relativas a direitos de titulares na forma do Capítulo III da LGPD. Caso a instituição contratada receba alguma requisição diretamente em seu portal próprio disponível em página da internet, ela procederá com o atendimento caso a pessoa solicitante seja cadastrada.

Os dados pessoais serão eliminados dos sistemas das partes, mediante requisição procedente de titulares dos respectivos dados pessoais e/ou quando recebidas instruções lícitas e legalmente exigíveis da parte controladora, especialmente quando estes não forem mais necessários para as finalidades dessa contratação, salvo se houver qualquer base legal para sua manutenção, conforme estipula a LGPD na Seção IV de seu Capítulo II.

Os deveres de proteção de dados pessoais perdurarão às partes, seus colaboradores e/ou prepostos, enquanto os dados pessoais ainda estiverem disponíveis em seus respectivos sistemas e registros, continuando válidos no que couber mesmo após o término da vigência do contrato. As partes declaram que seguem em contínuo cumprimento/adequação à LGPD.

Advertência, quando a instituição contratada der causa à inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, caso não se justifique a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei 14.133/2021.

Multa moratória de 0,1% a 1,2% conforme detalhamento a seguir:

Multa compensatória:

Serão atribuídas às autoridades competentes da Enfam a designação da comissão de que trata o art. 158 da Lei n. 14.133/2021 e as decisões dos procedimentos de aplicação de sanções à empresa contratada.

A fiscalização técnica e administrativa caberá a servidoras ou servidores da SGA/ENFAM. A gestão caberá à chefia do Núcleo de Atividades Acadêmicas e de Pesquisa - NUAAP/ENFAM.

A equipe de gestão da contratação contará com a validação de suas atividades por comissão designada por portaria, conforme item 12.10.

A CONTRATADA designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, para atuar como seu representante e interlocutor autorizado a receber, encaminhar e responder questões técnicas, legais e administrativas referentes ao contrato.

A ENFAM poderá solicitar a substituição do preposto indicado que não atenda satisfatoriamente às necessidades da execução contratual.

O gestor ou a gestora coordenará a fiscalização da execução do contrato, da avaliação da qualidade e dos resultados obtidos, bem como do registro de informações atualizadas que viabilizem a tomada de decisão relacionada à formalização dos procedimentos de prorrogação, reequilíbrio, alteração, pagamento, eventual aplicação de sanções e extinção do contrato.

Caberá à gestora ou ao gestor, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos do STJ:

A ou o fiscal técnico realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos técnicos, a quem caberá, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos do STJ:

A ou o fiscal administrativo realizará o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato no que se refere a revisões, reajustes e providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento, a quem caberá, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos do STJ:

No caso de as inscrições ultrapassarem a 100.000 candidatas e candidatos por edição do exame, o valor excedente a ser pago à instituição contratada por inscrição passa a ser de R$ 85,00 por pessoa inscrita, conforme proposta comercial (3897966).