Caberá à CONTRATADA realizar os Exames Nacionais da Magistratura - ENAM, na forma indicada neste contrato e no termo de referência, de modo a garantir a completa e efetiva consecução dos objetivos neles explicitados, sempre com a observância das normas legais (constitucionais, federais, estaduais e resolutivas) e das diretrizes de uniformização, democratização do acesso e valorização da vocação para o exercício da magistratura.

Para o ano de 2024, serão realizados dois Exames Nacionais da Magistratura, um exame em cada semestre (2 edições: 2024.1 e 2024.2), de responsabilidade da CONTRATADA, observadas para cada exame as descrições contidas no Termo de Referência.

o Termo de Referência n. 0442/2023 - versão 7 - Protocolo SEI (3918595);

a Proposta da CONTRATADA - protocolos SEI 3897966 e 3918590;

eventuais anexos dos documentos supracitados.

A ENFAM, como CONTRATANTE, realizará as atividades do ENAM por intermédio da supervisão e validação das três comissões: Exame, Acadêmica e Executiva, podendo ainda serem compostas subcomissões para apoio aos trabalhos das comissões ou dos Estados e do DF, para supervisão da aplicação da prova.

A Direção-Geral da ENFAM designará integrantes para compor a Comissão de Exame, da qual presidirá e competirá, entre outras ações, designar integrantes das demais comissões e subcomissões; referendar o Termo de Referência e o processo para contratação de instituição especializada; expedir o edital do ENAM e prestar informações em medidas judiciais; e emitir certidão de habilitação nacional a candidatas e candidatos aprovados.

A Comissão Executiva tem por atribuição, além de outras designadas pela Comissão de Exame: planejar e acompanhar a realização do ENAM; aprovar proposta de edital de abertura do exame e minutas de portarias e providenciar as publicações; validar as decisões em recursos eventualmente interpostos por candidatas e candidatos, com relação às atribuições da Comissão Executiva; expedir instruções suplementares a serem observadas no tocante a rotinas e procedimentos de execução do processo seletivo, bem como os respectivos prazos; acompanhar e validar os serviços prestados pela CONTRATADA em cada etapa concluída; supervisionar as atividades de consolidação, de publicação do resultado final e de homologação do exame.

A Comissão Acadêmica tem por atribuição, além de outras designadas pela Comissão de Exame: referendar a seleção de membros da banca examinadora; avaliar o currículo de cada membro proposto pela instituição contratada, aceitando-o ou não, total ou parcialmente, resguardado o sigilo e a confidencialidade do procedimento e assegurados os critérios de impedimentos das pessoas que participarão dessa avaliação; orientar e aprovar a definição do conteúdo acadêmico programático da prova; acompanhar, com a instituição especializada contratada, a elaboração do banco de questões a serem aplicadas; fiscalizar o banco de questões que comporão a prova; e validar as decisões em recursos da prova eventualmente interpostos por candidatas e candidatos.

A CONTRATADA deverá:

Após a adequação de quaisquer ajustes no cronograma ou planejamento descritivo, a ENFAM validará a nova versão para que seja viabilizado o período de inscrições, dando início ao processo de realização do certame.

As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, agendadas previamente entre as partes.

Elaboração do planejamento descritivo e cronograma para realização do exame, em todas as suas etapas, a ser apresentado em até 3 (três) dias após a reunião inicial;

Elaboração da minuta do edital de abertura das inscrições, a ser apresentado junto com o planejamento descritivo (em até três dias após reunião inicial), realizando a confrontação das informações coletadas das Comissões com as recentes jurisprudências sobre exames, com o intuito de minimizar eventuais questionamentos ao edital.

Providências da abertura da etapa da inscrição de candidatas e candidatos, mediante disponibilização de sistema informatizado de cadastramento de inscrições:

Responsabilidade pelo recebimento e análise de documentos de candidatas e candidatos com emissão de relatório final sobre todos os procedimentos requeridos, com consequente comunicação a candidatas e candidatos e à ENFAM:

Encaminhamento de relatório estatístico sobre a inscrição, em especial com os quantitativos de inscritos por cidade/Estado, para acompanhamento da ENFAM, após conferência sobre duplicidade de nomes, homônimos, identificação de fraudadores em outros exames ou qualquer característica fora dos padrões considerados normais;

Escolha e contratação dos locais onde será realizada a prova, nas cidades de Aracaju/SE, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Macapá/AP, Maceió/AL, Manaus/AM, Natal/RN, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP, Vitória/ES e Teresina/PI;

Análise de conteúdo, elaboração, diagramação, impressão, aplicação e correção da prova, que deverá ser elaborada por banca examinadora altamente especializada, responsável pela avaliação das candidatas e dos candidatos. A elaboração da prova deve abranger além do mero conhecimento memorizado, as capacidades de compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, além de valorizar o raciocínio e privilegiar a reflexão sobre a memorização e a qualidade sobre a quantidade;

Processamento dos resultados, aplicando as regras definidas no edital do exame, até a apuração das notas para a entrega do resultado final;

Encaminhamento do resultado obtido no exame, a partir do julgamento da prova, para validação pela ENFAM, bem como publicação em sua página de todos os editais e comunicados necessários à realização do certame;

Disponibilização para a ENFAM, nos prazos acordados, de todos os arquivos do resultado obtido, para publicação no Diário Oficial da União e emissão do certificado de habilitação.

A CONTRATADA deverá publicar as datas, locais de realização da prova, na forma da lei, das resoluções e demais instrumentos normativos que regulam o procedimento e "ensalamento" das candidatas e dos candidatos.

A CONTRATADA deverá elaborar e submeter à aprovação prévia da ENFAM todos os editais e os comunicados relacionados à/ao:

O horário de realização da prova observará o horário oficial de Brasília/DF, a ser expressamente informado no edital de homologação das inscrições e de divulgação dos locais e horários.

As provas poderão ser realizadas pela manhã ou pela tarde, em horário a ser definido pela CONTRATADA e validada pela ENFAM.

O banco de questões será elaborado pela CONTRATADA e compartilhado com a comissão designada pela ENFAM, que poderá solicitar inclusões, exclusões e alterações.

A CONTRATADA deverá ainda elaborar provas adaptadas para pessoas com deficiência indicada no formulário de inscrição.

A prova deverá conter questões de múltipla escolha ou de itens assertivos e devem ser elaboradas de modo a abranger as capacidades de compreensão, aplicação, análise e síntese, privilegiando a reflexão sobre a memorização e a qualidade sobre a quantidade.

Serão preparados tipos diferentes de provas, determinados pelo número de inscritos que permita o embaralhamento aleatório dessas questões por sistema de processamento computadorizado, de modo a permitir, no mínimo, quatro tipo de provas, com os respectivos gabaritos diversificados.

O banco de questões elaborado deverá ser submetido a uma banca de revisão com a mesma qualificação da banca de elaboração, composta por profissionais distintos daquela, para verificação da correta formulação das questões, assegurando que nenhum dos profissionais obtenha conhecimento do conteúdo global a ser aplicado.

Cada especialista deverá elaborar mínima parcela das questões por área de conhecimento, com quantitativo de especialista a ser acordado em conjunto entre a ENFAM e a CONTRATADA.

Deverão ser elaboradas quatro vezes o número de questões previstas para cada área de conhecimento para compor o banco de questões, e após a elaboração, em reuniões presenciais entre a Comissão Acadêmica e a banca da CONTRATADA, será feita a avaliação conjunta das questões apresentadas que podem ser aprovadas ou aprimoradas e definido o grau de dificuldade.

O caderno de questão e a folha de resposta deverão conter todas as instruções necessárias à realização da prova.

O caderno de questões deverá ser produzido, conferido e impresso em quantidade suficiente às necessidades do exame, e os seus exemplares deverão ser montados e acondicionados em embalagem lacrada, com antecedência mínima de 24 horas ao dia da realização do certame.

Os gabaritos da prova deverão ser divulgados na página da CONTRATADA na data estabelecida no cronograma de atividades estabelecido em conjunto com a ENFAM e a contratada após a celebração do contrato.

Será admitido interposição de recurso, em especial, quanto à inscrição, isenção da taxa de inscrição, solicitação de atendimento especial, documentação apresentada, gabarito oficial preliminar da prova e resultado preliminar da prova.

A CONTRATADA deverá dispor, durante a validade do exame, de profissionais legalmente habilitados para receber, analisar e prestar informações quanto aos eventuais recursos administrativos e ações judiciais interpostas por candidatas e candidatos ou por terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas).

A interposição de recursos dar-se-á por meio de formulário próprio, disponível na página da CONTRATADA na internet, com o preenchimento e envio on-line à instituição contratada mediante recibo.

Caberá à ENFAM a validação da decisão da banca examinadora sobre os recursos interpostos.

Além das listas especificadas no item anterior, a ENFAM poderá solicitar outras listagens que entender necessárias para a apuração do resultado do certame e emissão do certificado de habilitação.

A CONTRATADA deverá colocar à disposição de interessadas e interessados na sua página da internet todos os resultados de candidatas e candidatos.

A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento dos dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade ou similar, digital, quando for o caso, data de nascimento, número de CPF, e-mail, telefone, local, endereço, data, sala e horário da prova, indicação de ser destro ou canhoto, solicitação de atendimento especial para pessoas com deficiência e/ou lactantes e solicitações de pessoas autodeclaradas negras ou indígenas.

A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à realização dos Exames Nacionais da Magistratura.

As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais de candidatas e candidatos serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei n. 13.709/2018:

Os locais indicados para a aplicação da prova devem ser, antes da confirmação junto a candidatas e candidatos, submetidos à ENFAM, com endereço completo de cada local, para validação quanto ao aspecto de localização e fácil acesso, considerando-se a utilização de transporte coletivo pelas candidatas e pelos candidatos, sendo facultado à ENFAM recusar um ou mais locais indicados e solicitar nova indicação.

Todos os locais deverão dispor de banheiros femininos e masculinos, bebedouros coletivos, iluminação e ventilação adequada.

Em cada local de prova deve haver, pelo menos, uma sala específica para aleitamento.

A ENFAM reserva-se o direito de avaliar o currículo de cada membro proposto pela CONTRATADA, aceitando-o(s) ou não, total ou parcialmente, devendo a definição das e dos membros ocorrer até o décimo dia após o início da inscrição do certame. O procedimento se dará por meio de reunião onde serão apresentados os currículos, resguardado o sigilo e a confidencialidade do procedimento e assegurados os critérios de impedimentos das pessoas que participarão dessa avaliação.

Caso não haja aceitação de integrantes inicialmente indicados, total ou parcialmente, a CONTRATADA deverá providenciar a sua substituição no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Este procedimento não deve implicar a mudança das datas inicialmente avençadas para a realização da prova, para não haver prejuízo para a ENFAM, nem aplicação de multa à CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá disponibilizar e dimensionar as equipes para aplicação da prova, compondo-as com a estrutura mínima de fiscais de sala, fiscais de banheiro, fiscais para recebimento de aparelhos eletrônicos, médicos, seguranças, coordenadores, devendo empregar o máximo rigor no controle do processo de preparação, organização e realização do exame, inclusive, mas não exclusivamente, quanto:

As demais orientações, a serem definidas em conjunto com a ENFAM, constarão nos respectivos editais, tudo em conformidade com a Resolução CNJ n. 75 de 12 de maio de 2009 e a Resolução ENFAM n. 7 de 7 de dezembro de 2023 e alterações posteriores.

A CONTRATADA se responsabilizará pelo sigilo das questões referentes a prova. O sigilo será compartilhado com a ENFAM a contar do conhecimento das questões por essa. Em caso de vazamento de questões de provas deverá haver procedimento administrativo e/ou judicial para apuração de responsabilidade, sendo que a parte que deu causa ao vazamento arcará com os respectivos ônus, inclusive os de eventuais reaplicações de provas, sem prejuízo da responsabilidade criminal e ação penal cabível, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficando o certame suspenso até a apuração de responsabilidades.

O transporte das provas deve obedecer a rigoroso processo de segurança, dentro de malotes lacrados, protegidos e resistentes, sendo acompanhados por coordenador local e assistente.

Após a chegada ao local, os malotes lacrados devem ficar sob a responsabilidade de coordenação e segurança local, que deverão fazer a guarda em local seguro e apropriado, devendo haver vigilância durante todo o período que anteceder a aplicação da prova.

Após a aplicação da prova, as folhas óticas de resposta (cartão de resposta) serão lacradas novamente em malotes, protegidos e resistentes, recebendo tratamento e transporte semelhantes aos utilizados na aplicação e distribuição das provas.

No dia da aplicação das provas, candidatas e candidatos deverão ser submetidos a detectores de metais disponibilizados pela instituição contratada.

Celulares e outros itens serão acondicionados em envelope e guardados em locais previamente indicados.

Para segurança, será feito captura de assinatura de candidatas e candidatos no cartão de resposta durante a realização da prova, bem como utilização de coleta de digitais.

levantamento e contratação dos locais necessários e adequados (salas amplas, ar-condicionado, condições de higiene, limpeza e conservação, espaço e mobiliário adequados), além de bebedouros, banheiros com acessibilidade, papel higiênico, sabonete e papel toalha para as mãos - que serão aprovados pela ENFAM;

contato com as empresas de energia elétrica, abastecimento de água, transporte público, trânsito e segurança pública, nas cidades de aplicação das provas para manutenção dos serviços na data da prova;

elaboração e impressão de instruções de treinamento do pessoal de fiscalização e de apoio, para orientação uniforme;

elaboração de material de apoio para fiscal, incluindo lista de presença, ata de abertura, ata de aplicação e de ocorrência, avisos a serem afixados na sala, se necessário, envelopes para guarda de celulares, entre outros;

alocação e contratação de pessoal para aplicação das provas, envolvendo: coordenador-geral, coordenador local em cada local de aplicação de prova, auxiliar de local por unidade de aplicação de prova, fiscais de aplicação por sala, fiscais volantes para acompanhamento banheiro, munidos de detector de metais, profissionais de enfermagem (no caso de locais de prova com mais de 1.500 candidatos), porteiro, segurança e serventes (apoio) para cada unidade de prova;

capacitação dos colaboradores que vão atuar no dia da prova.

os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

os prazos expressos em meses serão computados de data a data, exceto se não houver o dia equivalente àquele do início, hipótese na qual se considera como termo o último dia do mês;

os prazos expressos em anos serão computados de data a data;

nos prazos expressos em dias úteis serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no CONTRATANTE;

o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente no CONTRATANTE, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica;

só se iniciam e vencem os prazos definidos neste contrato e seus anexos em dias de expediente no CONTRATANTE.

O prazo ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não apresentar a documentação solicitada pelo CONTRATANTE para a comprovação da força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

A fiscalização deste contrato será realizada de forma preventiva, rotineira e sistemática pela equipe de gestão designada pela Secretaria de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira - SGA/ENFAM.

acessibilidade arquitetônica (ABNT NBR 9050:2020) quanto à edificação em que ocorrerá o exame, ao espaço entre as mesas e cadeiras da sala disponibilizada para aplicação da prova, e ao acesso a elevador;

acessibilidade comunicacional (ABNT NBR 15599:2008) quanto ao uso adequado da linguagem em caso dos participantes do exame serem pessoas com deficiência visual (ABNT 16452:2016), pessoa com deficiência auditiva completa que é usuário da Língua Brasileira de Sinais - Libras ou, ainda, oralizados e fazem leitura labial;

acessibilidade no atendimento às determinações do eMAG - Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico para que toda a plataforma utilizada para inscrição e comunicação com os participantes do Exame esteja acessível.

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

No caso de as inscrições ultrapassarem a 100.000 candidatas e candidatos por edição do exame, o valor excedente a ser pago à CONTRATADA por inscrição passa a ser de R$ 85,00 por pessoa inscrita, conforme proposta comercial (3897966).

sejam deduzidos - além dos serviços medidos e pagos até o momento de aquisição do direito ao reajuste - os serviços previstos em cronograma físico-financeiro, mas não executados por culpa exclusiva da CONTRATADA;

o saldo contratual sobre o qual poderá ensejar o reajuste seja apurado pela fiscalização do contrato.

O valor definido acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de inscrições efetivamente realizadas.

Os documentos de cobrança deverão ser encaminhados pela CONTRATADA mediante peticionamento eletrônico, conforme Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 3 de julho de 2019.

O valor total apurado de cada exame será pago da seguinte forma:

1. 1ª parcela - 40% (quarenta por cento) do valor total apurado por exame, após o envio do resultado definitivo das inscrições;
2. 2ª parcela - 30% (trinta por cento) do valor total apurado por exame, após à aplicação da prova;
3. 3ª parcela - 30% (trinta por cento) do do valor total apurado por exame, após o envio a homologação do resultado final de cada exame.

Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA:

1. não produziu os resultados acordados;
2. deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida para as atividades contratadas; ou
3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou no caso de utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

O prazo para pagamento à CONTRATADA e as demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato, inclusive as condições quanto ao faturamento e à liquidação.

Na hipótese da cláusula CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA , ITEM 3, os valores ajustados no contrato poderão ser revisados para corrigir eventual repercussão fiscal e tributária que proporcione ganho ou compensação a favor da CONTRATADA.

assumir, com exclusividade, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

indicar e manter preposto aceito pelo CONTRATANTE para representá-la na execução do objeto;

fornecer, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto deste contrato que o CONTRATANTE julgue necessário conhecer ou analisar;

atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;

paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada conforme a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros, em virtude de dolo ou culpa de seus empregados;

guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

observar os regulamentos de segurança e disciplina instituído pelo CONTRATANTE, em especial, a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, disposta na Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 14 de abril de 2023, e as regras constantes do Código de Conduta do Superior Tribunal de Justiça;

vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 7/2005;

não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal, ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021 e da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016;

não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme o art. 116 da Lei n. 14.133/2021;

manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação que ensejaram a contratação;

entregar ao responsável pela fiscalização do contrato, quando solicitado pelo CONTRATANTE, os seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - Sicaf: prova de regularidade relativa à Seguridade Social; certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio, ou sede do contratado, quando for o caso; certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

executar de forma integral o objeto descrito no Termo de Referência, observando as obrigações descritas em seu capítulo 17.

dispor de Assessoria Técnica, Jurídica e Linguística durante a organização e execução do exame, para fins de elaboração de editais, comunicados, instruções às candidatas e aos candidatos, análise de recursos e ações judiciais relativas ao indeferimento de inscrição, e o indeferimento da solicitação de condições especiais de prova; as questões da prova e gabarito oficial preliminar das questões e aos resultados do certame;

proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;

emitir decisão sobre reajustamento de preços e reequilíbrio econômico-financeiro, respectivamente, nos prazos de 39 e de 76 dias úteis, e sobre as demais solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, no prazo de noventa dias, todos os prazos a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este contrato;

notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para ser por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor incontroverso correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos no Termo de Referência, anexo a este contrato;

aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste contrato;

cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA;

observar e atender às obrigações descritas no capítulo 18 do Termo de Referência.

As operações de tratamento de dados pessoais realizadas, quando aplicáveis, ocorrerão conforme a legislação brasileira de proteção de dados pessoais, outras leis e normas correlatas, além do abaixo disposto, observadas as terminologias da Lei n. 13.709/2018 e o seguinte:

Na hipótese de solicitante ser pessoa interessada, cujo controle dos dados é da ENFAM, a CONTRATADA está autorizada a informá-la de que deverá entrar em contato com a ENFAM, indicando sempre que possível o canal de atendimento a direitos de titulares (caso esse canal não esteja disponível publicamente em seus websites ou avisos de privacidade).

Para fins da legislação aplicável, inclusive em relação às obrigações diversas assumidas junto às pessoas titulares de dados pessoais e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD, as partes reconhecem os seguintes papéis relativos às variadas operações de tratamento por elas conduzidas, conforme abaixo:

Será observada a finalidade de promoção, organização, planejamento e execução do certame conforme proposta de prestação de serviços e/ou outro documento equivalente.

Caberá à parte controladora definir a base legal válida e aplicável para tratar os dados pessoais que estiverem sob sua responsabilidade e controle, considerando-se ainda que, em relação ao instrumento contratual, salvo definição em contrário pela controladora ou a existência de outra base mais pertinente.

Os dados pessoais decorrentes dessa contratação não poderão ser transmitidos ou repassados a terceiros alheios a este instrumento, exceto para situações de:

As partes deverão tomar medidas de segurança administrativas e tecnológicas razoáveis e compatíveis com o nível de risco apresentado de acordo com as suas operações de tratamento de dados pessoais e mediante certificação de que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a tais informações em regime de sigilo.

A CONTRATADA compromete-se a informar a ENFAM, em até 48 horas úteis, em caso de ocorrência de incidente confirmado com dados pessoais vinculados à execução compartilhada do objeto da contratação.

Segundo as definições dispostas pela LGPD e por leis aplicáveis à relação, a parte que figurar como controladora será responsável, judicial e extrajudicialmente, por requisições, solicitações, questionamentos, processos administrativos ou penalidades emanados de autoridade e/ou titulares competentes, sendo que a parte operadora de dados pessoais poderá ser responsabilizada solidariamente pelos tratamentos irregulares a que comprovadamente der causa em descumprimento da LGPD e/ou caso não observe instrução lícita da controladora.

A parte que figurar como controladora deverá receber e apreciar requisições relativas a direitos de titulares na forma do Capítulo III da LGPD. Caso a CONTRATADA receba alguma requisição diretamente em seu portal próprio disponível em página da internet, ela procederá com o atendimento caso a pessoa solicitante seja cadastrada.

Os dados pessoais serão eliminados dos sistemas das partes, mediante requisição procedente de titulares dos respectivos dados pessoais e/ou quando recebidas instruções lícitas e legalmente exigíveis da parte controladora, especialmente quando estes não forem mais necessários para as finalidades dessa contratação, salvo se houver qualquer base legal para sua manutenção, conforme estipula a LGPD na Seção IV de seu Capítulo II.

Os deveres de proteção de dados pessoais perdurarão às partes, seus colaboradores e/ou prepostos, enquanto os dados pessoais ainda estiverem disponíveis em seus respectivos sistemas e registros, continuando válidos no que couber mesmo após o término da vigência do contrato. As partes declaram que seguem em contínuo cumprimento/adequação à LGPD.

exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável, e que detêm as aprovações necessárias à celebração do contrato e ao cumprimento das obrigações nele previstas;

não se utilizam de trabalho ilegal e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente;

não empregam menores de 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola, e, ainda, em horário noturno, considerando o período entre 22h e 5h;

não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso na relação de emprego, ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;

valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de humilhação, intimidação, exposição ao ridículo, hostilidade ou constrangimento, sejam elas relacionadas à cor, raça, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social;

comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais.

der causa à inexecução parcial do contrato;

der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao contratante ou ao funcionamento dos serviços públicos, ou ao interesse coletivo;

der causa à inexecução total do contrato;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

praticar ato fraudulento na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

multa moratória de 0,1% a 1,2% conforme detalhamento a seguir:

multa compensatória de 20% sobre o valor da parcela não cumprida, no caso de inexecução parcial do objeto, caso haja interesse do CONTRATANTE na continuidade da execução do contrato, observado que o valor final apurado para a multa não poderá ser inferior a 0,5% do valor total do contrato.

multa compensatória de 30% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do objeto, caso não haja interesse do CONTRATANTE na continuidade da execução do contrato em razão de descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das condições avençadas, o que ensejará a rescisão unilateral do contrato, conforme dispõe o inciso I do art. 138 da Lei n. 14.133, de 2021;

impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de três anos, observada a dosimetria fixada no art. 10 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10 de abril de 2023, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d da cláusula CLÁUSULA DÉCIMA NONA , ITEM 1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, conforme a gravidade da infração e o prejuízo causado em decorrência das irregularidades constatadas, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h da cláusula CLÁUSULA DÉCIMA NONA , ITEM 1, bem como nas alíneas b, c e d que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

Serão atribuídas às autoridades competentes da Enfam a designação da comissão de que trata o art. 158 da Lei n. 14.133/2021 e as decisões dos procedimentos de aplicação de sanções à CONTRATADA.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

o direito ao contraditório e à ampla defesa;

os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem;

as causas excludentes de culpabilidade;

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle e as diretrizes da Resolução CNJ n. 410, de 23 de agosto de 2021;

o custo e benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser aplicada.

descontado dos pagamentos devidos pela Administração;

pago por meio de guia de recolhimento da União - GRU;

descontado do valor da garantia prestada, se for o caso;

cobrado judicialmente.

O CONTRATANTE pode, ad cautelam, efetuar a retenção do valor presumido da multa concomitantemente à instauração do regular procedimento administrativo sancionatório, no qual será assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de dez dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada mediante GRU, descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Os débitos da CONTRATADA para com o CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo Tribunal decorrentes deste contrato ou de outros firmados com a CONTRATADA, conforme o parágrafo único do art. 161 da Lei n. 14.133/2021, e na forma do art. 8º da Instrução Normativa Seges/ME n. 26/2022.

As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do CONTRATANTE.

A lavratura deste contrato foi autorizada por meio do ato 3920831.