Chamamento público para empréstimo não oneroso de veículos 100% elétricos para utilização na frota oficial de veículos de representação do Superior Tribunal de Justiça, mediante contrato de comodato.

A especificação abaixo dos veículos objeto do comodato visa oferecer a descrição completa e adequada das suas características e quantitativo:

O prazo do contrato de comodato oriundo deste chamamento público será 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sua assinatura, sem possibilidade de prorrogação.

O comodato de veículos tem o intuito de viabilizar o deslocamento de ministras e ministros do STJ mediante disponibilização de veículos de representação.

A frota atual é composta por dez unidades Hyundai/Azera e 24 (vinte e quatro) Ford/Fusion, que possuem, respectivamente, nove e seis anos de uso. Esses veículos não contam mais com garantia do fabricante e têm apresentado problemas recorrentes devido ao uso prolongado, sendo, portanto, imperioso substitui-los para assegurar a segurança e confiabilidade no transporte das autoridades do Tribunal.

O encerramento da produção dos dois modelos utilizados, Hyundai/Azera e Ford/Fusion, traz dificuldades na manutenção devido a indisponibilidade imediata de peças para reposição.

O STJ conta ainda com 16 (dezesseis) veículos GM/Ômega que possuem mias de 16 anos de uso e que são disponibilizados aos gabinetes de ministras e ministros nos casos de manutenção ou reparos dos veículos de representação. Esses veículos também são utilizados nas Coordenadorias Regionais do Rio de Janeiro e de São Paulo para atendimento de ministros e ministras.

Os modelos Ford/Fusion vêm apresentando sérios problemas mecânicos que ensejaram a troca dos propulsores (motores) de 14 unidades, três deles pela segunda vez. Outro problema crônico dos veículos Ford/Fusion são as transmissões (câmbios), que já demandaram duas trocas e reparos em outros quatro veículos.

Com base nos estudos técnicos preliminares, entre as soluções avaliadas, o comodato não oneroso, diante das novas tecnologias em ascensão no mercado automobilístico brasileiro, mormente em relação aos veículos 100% elétricos, é a melhor opção para o STJ conhecer esse produto ainda pouco utilizado pela administração pública, visto que a curto prazo não seria necessário investir na aquisição de veículos.

Além disso, o teste dos carros elétricos se mostra uma oportunidade de incentivar a inovação tecnológica, de demonstrar o compromisso do STJ com a sustentabilidade e de contribuir para a redução dos impactos climáticos uma vez que esses veículos não produzem emissão direta de dióxido de carbono (CO²).

Com o ingresso de modelos elétricos no mercado brasileiro, há montadoras que têm ofertado a opção de comodato não oneroso de veículos a órgãos da administração pública. Possivelmente uma estratégia de marketing da montadora para ganhar visibilidade nacional, difundindo seus veículos na imprensa que registra o acordo estabelecido entre o ente público e a montadora, bem como é uma forma de aproximar seus veículos de possíveis compradores, sejam eles servidores dos órgãos ou usuários do serviço público.

Em janeiro deste ano, o Tribunal de Contas da União - TCU publicou o Edital de Chamamento Público n. 001/2024 (5864978) para que empresas interessadas pudessem lhe fornecer, em regime de comodato não oneroso, 32 veículos 100% elétricos, sendo 21 de representação, finalizando o processo e firmando contrato com a empresa BYD do Brasil (5874294).

A mesma montadora firmou um contrato de comodato não oneroso tendo por objeto um carro para uso da Presidência da República (5873542). Também foi firmado o mesmo tipo de contrato com a Câmara dos Deputados (5873555).

Esses contratos estabelecem o comodato não oneroso por prazos entre 24 e 30 meses, incluídas a entrega do veículo emplacado e a disponibilização de carregador.

Como o objetivo do STJ é conhecer o funcionamento dos carros elétricos, o ônus decorrente do comodato não oneroso será a revisão dos veículos durante o período de vigência do comodato e a cobertura securitária. Quanto à preocupação sobre como será a desvalorização desses modelos no mercado brasileiro, com o comodato essa preocupação não afetaria à Administração, uma vez que os veículos continuariam a ser um patrimônio da montadora.

Para a montadora interessada, o comodato é uma forma de promover a marca ou uma nova tecnologia, especialmente quando se está ingressando no mercado brasileiro. Como os exemplos citados, é uma estratégica de marketing. É importante destacar que o comodato não oneroso não ensejará nenhuma remuneração direta ou indireta ou qualquer outro benefício indireto do STJ à montadora ou representante interessada.

A contratação está prevista no código SPJ 2024-020.000 do PCAq/2024 e formalizada no Documento de Formalização de Demanda 5879137.

Embora a frota de representação do STJ seja composta por 34 veículos, os quais precisam ser substituídos, o comodato não oneroso foi planejado para 20 automóveis, por força das limitações da rede elétrica do Tribunal para instalação imediata de 34 carregadores.

Diante da viabilidade técnica da instalação imediata de dois pontos de recarga, levando-se em consideração um carregador de 22kW e uma bateria de 80 kWh, o tempo médio de uma carga completa seria de quatro horas. Com isso, será possível o carregamento de seis veículos por dia, permitindo que seja fixada uma escala de carregamento de todos os 20 carros ao menos duas vezes por semana até que sejam instalados os demais carregadores entregues com os veículos.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

A COMODANTE deverá adotar as normas federais, estaduais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental, sem prejuízo das orientações do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre a matéria, especialmente as preconizadas pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 16 de janeiro de 2024.

Com relação ao veículo, para o qual se verificou, em nível nacional, descrição nas Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE), conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n. 13, de 23/08/2021 e suas alterações, só será admitida a proposta de produtos cuja atividade de fabricação esteja regularmente registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n. 6.938, de 1981, na categoria FTE 6-1: Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios.

Não será permitida a subcontratação do objeto contratual.

Conforme justificado nos estudos técnicos preliminares, não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.

Não haverá exigência da garantia da contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da Lei n. 14.133/21.

A empresa interessada será selecionada por meio da realização de chamamento público fundamentado, no que couber, na Lei n. 14.133/2021, e no art. 579 da Lei n. 10.406/2022 (Código Civil).

Caso sejam oferecidos, pelo somatório das propostas encaminhadas, mais veículos do que a quantidade estabelecida no item 2.1., terá preferência, para a escolha da empresa interessada, a proposta que contemple:

Na hipótese de não ser ofertada a quantidade fixada no item 2.1., serão habilitadas as propostas ofertadas com quantidade inferior.

Havendo necessidade de desempate, serão observados os seguintes critérios de preferência, nesta ordem:

A empresa interessada deverá apresentar a documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista exigida no capítulo DA FASE DE HABILITAÇÃO do instrumento convocatório.

Os veículos serão disponibilizados mediante empréstimo não oneroso ao Superior Tribunal de Justiça a fim de que sejam utilizados nos deslocamentos de ministras e ministros como veículos de representação da frota oficial do Tribunal, sem limite de quilometragem.

Poderão ser utilizados diariamente em itinerários no Distrito Federal e eventualmente em seu entorno ou cidades dos Estados vizinhos.

Os veículos serão conduzidos por mão de obra especializada contratada, em regime de dedicação exclusiva, pelo Tribunal.

Todas as despesas de carregamento (excetuada aquela referente à entrega dos carregadores de que trata o subitem 12.6), de manutenção em rede autorizada e de seguro serão de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça e serão executadas por meio de contratos específicos firmados pelo Tribunal.

Os veículos deverão ser entregues limpos, com todos os acessórios originais de fábrica e documentação atualizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da assinatura do contrato de comodato, em horário comercial, no seguinte endereço: Setor de Garagens Oficiais Norte (SGON), Quadra 2, lotes 10/20, na cidade de Brasília/DF - Seção de Manutenção de Veículos do Superior Tribunal de Justiça.

Além dos veículos, deverão ser entregues os carregadores da mesma marca dos veículos ofertados.

Os veículos deverão ser entregues já registrados no departamento de trânsito do Distrito Federal, com placas, CRV-e, CRLV-e (impressos), com a demonstração da quitação das taxas de emplacamento, DPVAT, seguro obrigatório e licenciamento, de acordo com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

Ao final do comodato, os veículos deverão ser devolvidos à COMODANTE nos termos da obrigação de que trata o item 18.2.5., devendo ser atestadas as condições dos veículos.

O prazo de garantia técnica dos veículos fornecidos, incluindo a garantia legal, será pelo prazo fornecido pelo fabricante.

As regras da utilização da garantia serão as estabelecidas pelo fabricante.

O presente chamamento público não implica desembolso, a qualquer título, presente ou futuro, sendo o fornecimento não oneroso dos veículos formalizado mediante contrato de comodato.

Os veículos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato de entrega, juntamente com as placas instaladas e as documentações expedidas referentes ao emplacamento realizado junto ao DETRAN/DF, em nome da COMODANTE, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

Os veículos serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório, pelo gestor designado pelo Secretário de Administração, após a verificação da qualidade e quantidade dos veículos e consequente aceitação mediante termo detalhado.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 30 dias, a contar da notificação da COMODANTE, às suas custas.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Por ser comodato não oneroso, não se aplica.

Para fins deste termo de referência, considera-se CONTRATADA a COMODANTE, que deverá participar do presente chamamento público, por livre e espontânea vontade.

Além de cumprir as condições estabelecidas neste termo de referência e na minuta de contrato, a COMODANTE deverá:

Para fins deste termo de referência, considera-se CONTRATANTE o COMODATÁRIO.

Além de exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela COMODANTE, deverá o COMODATÁRIO:

Sem prejuízo da incidência de outras disposições previstas no instrumento convocatório, na hipótese de falha na execução do contrato, a COMODANTE fica sujeita à:

O comodato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n. 14.133, de 2021, bem como a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre o COMODATÓRIO e a COMODANTE devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O COMODATÁRIO poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

A equipe de gestão do COMODATÁRIO será composta por gestor e fiscais técnico e administrativo designados pelo secretário de Administração do STJ, os quais adotarão as orientações do Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos do STJ.

PREPOSTO

GESTOR

FISCAL TÉCNICO

FISCAL ADMINISTRATIVO

Por ser comodato não oneroso, não haverá despesas decorrentes desta contratação.

Por ser comodato não oneroso, não haverá desembolso de valor.