SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Diretor-Geral

Despacho n. 5883107

Referência: Processo STJ n. 040225/2024.

Assunto: Autorização para abertura de chamamento público para empréstimo não oneroso de veículos 100% elétricos para utilização na frota oficial de veículos de representação do Superior Tribunal de Justiça.

Interessado: Secretaria de Polícia Judicial.

1. OBJETO

Chamamento Público n. 1/2024, tendo por objeto o empréstimo não oneroso de veículos 100% elétricos para utilização na frota oficial de veículos de representação do Superior Tribunal de Justiça, mediante contrato de comodato.

2. NORMAS APLICÁVEIS

Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021.

Instrução Normativa n. 4, de 13 de fevereiro de 2023.

Manual de Organização do STJ.

3. ANÁLISE

O presente comodato tem o intuito de viabilizar o empréstimo não oneroso de vinte veículos, modelo sedan de grande porte e com propulsão 100% elétrica, para uso na frota de representação do STJ.

A demanda foi prevista no PCAq2024, sob o código sequencial SPJ2024-020.000. 

Por ser comodato não oneroso, não haverá desembolso de valor.

Os artefatos da contratação foram aprovados pela Secretária de Polícia Judicial (5882845 e 5882925).

No controle da legalidade da contratação pela Assessoria Jurídica, a minuta de edital foi aprovada (5882799) e as ressalvas foram atendidas pelas unidades técnicas (5882854). Na sequência foram promovidos os ajustes requeridos no despacho 5882884.

Por fim, o Secretário de Administração aprovou o edital de chamamento público e solicitou autorização para a abertura do procedimento (5883030).

4. ENCAMINHAMENTO

Autorizo o Chamamento Público n. 1/2024, com fundamento na Lei n. 14.133/2021, no que couber, e no art. 579 do Código Civil c/c item 19.3, inciso X, alínea “i”, número 1, do Manual de Organização do STJ.

À Coordenadoria de Licitação para prosseguimento.

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Documento assinado eletronicamente por Sergio José Americo Pedreira, Diretor-Geral, em 04/11/2024, às 11:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.stj.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5883107 e o código CRC 08243210.

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