EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2024 - v.5 - Lei 14133/2021

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n. 001/2024

Regido pela Lei n. 14.133/2021, no que couber, e art. 579 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).

PROCESSO: STJ 40225/2024

OBJETO: Chamamento público para empréstimo não oneroso de veículos 100% elétricos para utilização na frota oficial de veículos de representação do Superior Tribunal de Justiça, mediante contrato de comodato.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

A partir de 05/11/2024 a 13/11/2024

Responsável: Coordenadoria de Licitação do Superior Tribunal de Justiça localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 06, lote 01, Bloco "F" 1º andar - Brasília/DF - CEP 70.095-900.

O envio da documentação deverá seguir as condições dispostas no item 3 deste edital.

Telefone: (61) 3319-9422

Fax: (61) 3319-9215

Internet: www.stj.jus.br - E-mail: coli@stj.jus.br

SUMÁRIO

1	DO OBJETO
2	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3	DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
4	DA LISTA DE PROPOSTAS CLASSIFICADAS E PROPONENTES HABILITADAS
5	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6	DOS RECURSOS FINANCEIROS
7	DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO E DA MODIFICAÇÃO DO EDITAL
8	DOS RECURSOS
9	DO CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI)
10	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO
I	TERMO DE REFERÊNCIA
II	MODELO DE PROPOSTA
III	MINUTA DE CONTRATO
IV	DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E DE VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2024

O Superior Tribunal de Justiça - STJ torna público o edital de chamamento público para obtenção de propostas de interessados no empréstimo não oneroso de veículos 100% elétricos para utilização na frota oficial de veículos de representação, mediante contrato de comodato, nas condições previstas no Termo de Referência anexo a este documento, com fundamento na Lei n. 14.133/2021.

1. DO OBJETO

1.1.

O objeto deste edital é o chamamento público para empréstimo não oneroso de veículos 100% elétricos para utilização na frota oficial de veículos de representação do Superior Tribunal de Justiça, mediante contrato de comodato, conforme especificação do objeto constante do Termo de Referência, anexo deste edital.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1.	Poderão habilitar-se exclusivamente as pessoas jurídicas legalmente constituídas que atendam as condições deste Edital e seus Anexos, obedecida a legislação em vigor.

2.2.	Não poderão participar:

a.	pessoas jurídicas com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;

b.

pessoas jurídicas em dissolução ou em liquidação;

c.

pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste edital;

d.

pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

e.

pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio;

f.	as empresas impedidas de contratar com a União, nos termos do §4º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021, do art. 7º da Lei n. 10.520/2002, dos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. 8.666/1993 e do art. 46 da Lei n. 8.443/1992.

3. DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

3.1.

Em nome da economia de recursos, celeridade, transparência, sustentabilidade, eficiência administrativa, conforme prevê a Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14 de junho de 2024, a proposta e documentação de habilitação devem ser encaminhadas por peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações do Superior Tribunal de Justiça, a partir do dia 05 de novembro de 2024 observado o disposto no capítulo 9 .

3.2.	Deverão constar da proposta detalhadamente as especificações dos bens ofertados, a quantidade de veículos ofertada e o plano de manutenção preventiva de cada veículo.

3.2.1.

O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

3.3.

Com relação ao veículo, para o qual se verificou, em nível nacional, descrição nas Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE), conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n. 13, de 23/08/2021 e suas alterações, só será admitida a proposta de produtos cuja atividade de fabricação esteja regularmente registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n. 6.938, de 1981, na categoria FTE 6-1: Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios.

3.3.1.

O agente da contratação solicitará à empresa interessada provisoriamente classificada em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, o Certificado de Regularidade válido do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n. 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n. 13, de 23/08/2021, e legislação correlata.

3.3.2.

A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o agente da contratação logre êxito em obtê-lo mediante consulta online ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo. Para que o agente da contratação possa realizar a consulta online do Certificado de Regularidade, a empresa interessada deverá fornecer a razão social e o CNPJ de cada fabricante dos produtos da proposta, cuja atividade esteja enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n. 13, de 23/08/2021.

3.3.3.

No caso de produtos fabricados no exterior e cuja atividade de importação não esteja descrita nas FTEs do IBAMA, não é exigível o registro no CTF/APP. Nessa hipótese, recomenda-se que a empresa interessada indique essa condição na proposta para que seja verificada pela Assessoria de Gestão Sustentável.

3.4.	O proponente enviará, junto à proposta, a seguinte documentação:

3.4.1.

Documentação relativa à Habilitação Jurídica:

a.	ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

b.	inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício;

c.	decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.

d.	registro ou inscrição na entidade profissional competente do local onde os serviços serão prestados;

3.4.2.

Documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e econômica:

a.

número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;

Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), quanto aos créditos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFBe à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, inclusive as contribuições previdenciárias;

c.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011;

d.	Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;

e.

CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.

3.4.3.

indicação de cadastrado no Sicaf e dos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para fins de habilitação, caso pretenda utilizá-lo para comprovar parte de habilitação;

3.4.4.

indicação do representante legal, com a respectiva documentação, para praticar todos os atos necessários em nome da requerente, em todas as etapas deste edital, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do contrato de comodato.

3.4.5.

As declarações:

a.	de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988, e inciso VI do art. 68 da Lei n. 14.133/2021.

b.	de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, e atende plenamente os requisitos de habilitação e de execução contratual;

c.	de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

de que os serviços serão prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991;

e.	de que, sob as penas da lei, até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente objeto, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

f.	de composição societária e de vedação ao nepotismo e de conhecimento da Política de Sustentabilidade do STJ, conforme ANEXO IV deste edital.

3.5.

O agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação nesse procedimento ou a futura contratação, transcritos nos capítulos 2 e 3 deste edital, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - Sicaf;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/);
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
Cadastro de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:1:7773445723898);
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);
Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 10.522/2002. A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata o art. 6º constitui fator impeditivo para a realização dos atos previstos no inciso III do caput do art. 6º, conforme art. 6º-A da Lei 10.522/2002.

3.6.

A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste edital, bem como a presença de documentos incompletos, incorretos, em desacordo com este Edital, com rasuras, entrelinhas ou com a validade expirada, poderá acarretar o indeferimento do requerimento, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia.

3.7.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e terem sido consularizados, notarizados e, se for o caso, registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

3.8.

O requerimento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste edital.

3.9.	Considerar-se-ão habilitado(s) o(s) interessado(s) cujos documentos tenham atendido às exigências constantes nesta seção.

4. DA LISTA DE PROPOSTAS CLASSIFICADAS E PROPONENTES HABILITADAS

4.1.	O agente de contratação julgará válidas as propostas e os documentos de habilitação apresentados em conformidade como descrito no capítulo 3 .

4.2.	O agente de contratação poderá, a qualquer tempo, diligenciar proponente para complementar informações e documentos necessários a comprovar condições de habilitação ou regularidade da proposta.

4.3.	Caso sejam oferecidos, pelo somatório das propostas encaminhadas, mais veículos do que a quantidade estabelecida no item 2.1 do Termo de Referência, terá preferência, para a escolha da empresa interessada, a proposta que contemple:

a.

maior quantidade de veículos disponibilizados;

b.

veículos das mesmas marcas e modelos;

c.	veículo com maior autonomia, caso seja oferecido mais de um lote com a quantidade estabelecida no item 2.1 do Termo de Referência.

4.4.	Na hipótese de não ser ofertada a quantidade fixada no item 2.1 do Termo de Referência, serão habilitadas as propostas ofertadas com quantidade inferior.

4.5.

Havendo necessidade de desempate, serão observados os seguintes critérios de preferência, nesta ordem:
- 4.5.1.
  
  a empresa que apresente plano de manutenção preventiva de menor custo para o Tribunal;
- 4.5.2.
  
  a empresa que contemple requisitos mais rigorosos de eficiência, conforto e operacionalidade.

4.6.	A lista de propostas classificadas e proponentes habilitadas será divulgada no portal do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte endereço: https://transparencia.stj.jus.br/licitacoes-e-contratos/

5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

5.1.	Na hipótese de falha na execução do contrato, a COMODANTE estará sujeita às seguintes penalidades, que serão aplicadas mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo do COMODATÁRIO, observadas as condições dispostas na minuta de contrato:

5.1.1.

Advertência por escrito, quando a COMODANTE descumprir cláusulas relativas à qualidade na prestação do objeto.

5.1.2.

Impedimento de licitar e contratar que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas descritas abaixo quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos:

a.	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b.

dar causa à inexecução total do contrato;

c.

deixar de entregar a documentação exigida;

d.

não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f.

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto deste edital sem motivo justificado;

5.1.3.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas descritas abaixo, bem como pelas infrações administrativas previstas 5.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção descrita no referido item, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos:

a.

apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa;

b.

fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c.

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d.

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

e.

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

5.2.

Todas as sanções previstas neste instrumento somente serão aplicadas observando-se:
- a.
  
  o direito ao contraditório e à ampla defesa;
- b.
  
  os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem;
- c.
  
  as causas atenuantes ou excludentes de culpabilidade.

6. DOS RECURSOS FINANCEIROS

6.1.	Não haverá alocação de recursos financeiros por parte do Tribunal para a execução do termo de comodato previsto ao final deste chamamento público.

7. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO E DA MODIFICAÇÃO DO EDITAL

7.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei n. 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido no prazo de quatro dias a contar da data de sua publicação.

7.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até cinco dias úteis, a contar do protocolo do pedido.

7.3.

Ante a acolhida da impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento.

8. DOS RECURSOS

8.1.	A INTERESSADA cuja proposta for recusada poderá interpor recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da decisão, observadas as demais condições dispostas no art. 165 da Lei n. 14.133/2021.

9. DO CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI)

9.1.	A assinatura eletrônica de contratos administrativos e de instrumentos congêneres foi instituída pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 6 de 13 de julho de 2017.

9.2.

O responsável pela assinatura do contrato, deverá acessar a área indicada do Portal do STJ, e realizar o cadastro, como usuário externo, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), nos termos do art. 38 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14 de junho de 2024, observado o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "b" da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no prazo de dois dias úteis.

9.3.	O requerente deverá informar ao STJ a realização do cadastro no SEI, enviando e-mail somente ao endereço eletrônico coli@stj.jus.br. Feito isso, a interessada deverá aguardar a liberação de seu cadastro como usuário externo, para acessar o sistema.

9.4.	Após a liberação do acesso, as respectivas unidades disponibilizarão documentos para assinatura, no mencionado sistema, nos prazos estipulados neste Edital.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1.

Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este edital.

10.2.

Consultas poderão ser formuladas à Coordenadoria de Licitação, das 13h às 18h, no Edifício da Administração, Bloco "F", do Superior Tribunal de Justiça, 1º andar, ou pelo telefone (61) 3319-9046 ou, ainda, pelo fax (61) 3319-9215.

10.3.

Não serão admitidas cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial do objeto do presente edital.

10.4.

Nas hipóteses de fusão, cisão ou incorporação da COMODANTE, esta deverá comunicar previamente por escrito ao COMODATÁRIO, que poderá manter o contrato de comodato, desde que a(s) Instituição(ões) resultante(s) preencha(m) os mesmos requisitos de habilitação exigidos neste edital, bem como não afete(m) a sua boa execução.

10.5.

Na contagem dos prazos referidos neste no Edital e no Termo de Referência, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento, considerando-se os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário no Edital.

10.6.

De acordo com o disposto no §1º do art. 54 da Lei n. 14.133/2021, o COMODATÁRIO providenciará a publicação deste instrumento, de forma resumida, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação.

10.7.

Os partícipes elegem o Foro de Brasília, Distrito Federal, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste objeto.

10.8.

Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n. 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

Brasília, de 05 de novembro de 2024.

ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA

Termo de Referência - 0249/2024 - v.10 - Lei 14133/2021

OBJETO

1.1.	Chamamento público para empréstimo não oneroso de veículos 100% elétricos para utilização na frota oficial de veículos de representação do Superior Tribunal de Justiça, mediante contrato de comodato.

2.	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

2.1.

A especificação abaixo dos veículos objeto do comodato visa oferecer a descrição completa e adequada das suas características e quantitativo:

Item

Código

Especificação do objeto

Unidade

Quantidade

14753 - VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO

Sedan de grande porte, três volumes, novo, de fabricação nacional ou importado, ano de fabricação e modelo igual ou superior ao ano da publicação do instrumento convocatório;

Veículo com propulsão 100% elétrica. A potência fornecida pela motorização elétrica deverá ser de no mínimo 500 CV/HP;

Direção com assistência elétrica;

Pintura da carroceria na cor preferencialmente preta;

Capacidade para 5 (cinco) passageiros, incluindo o motorista;

Quatro portas laterais;

Bolsas de ar infláveis (airbags): 2 frontais e 2 laterais (números mínimos);

Revestimento dos bancos em couro, preferencialmente na cor preta;

Ar-condicionado com controle eletrônico ou automático de temperatura;

Sistema de alarme antifurto;

Sensor de estacionamento dianteiro e traseiro;

Distância entre eixos mínima de 2.830 mm;

Comprimento total mínimo de 4.800 mm;

Largura mínima da carroceria 1.860 mm;

Manual do proprietário em português;

Assistência técnica autorizada pelo fabricante no Distrito Federal;

Carregador do mesmo fabricante do veículo ofertado;

Demais itens e acessórios de segurança exigidos por lei.

Veículo

2.1.1.

As especificações acima são as mínimas aceitas, podendo ser ofertados veículos com especificações superiores.

3.	VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

3.1.	O prazo do contrato de comodato oriundo deste chamamento público será 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sua assinatura, sem possibilidade de prorrogação.

4.	JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO

4.1.	O comodato de veículos tem o intuito de viabilizar a disponibilização de veículos de representação para utilização na frota oficial do STJ.

4.2.

A frota atual é composta por dez unidades Hyundai/Azera e 24 (vinte e quatro) Ford/Fusion, que possuem, respectivamente, nove e seis anos de uso. Esses veículos não contam mais com garantia do fabricante e têm apresentado problemas recorrentes devido ao uso prolongado, sendo, portanto, imperioso substitui-los para assegurar a segurança e confiabilidade no transporte das autoridades do Tribunal.

4.3.	O encerramento da produção dos dois modelos utilizados, Hyundai/Azera e Ford/Fusion, traz dificuldades na manutenção devido a indisponibilidade imediata de peças para reposição.

4.4.	O STJ conta ainda com 16 (dezesseis) veículos GM/Ômega que possuem mias de 16 anos de uso e que são disponibilizados aos gabinetes nos casos de manutenção ou reparos dos veículos de representação. Esses veículos também são utilizados nas Coordenadorias Regionais do Rio de Janeiro e de São Paulo.

4.5.

Os modelos Ford/Fusion vêm apresentando sérios problemas mecânicos que ensejaram a troca dos propulsores (motores) de 14 unidades, três deles pela segunda vez. Outro problema crônico dos veículos Ford/Fusion são as transmissões (câmbios), que já demandaram duas trocas e reparos em outros quatro veículos.

4.6.

Com base nos estudos técnicos preliminares, entre as soluções avaliadas, o comodato não oneroso, diante das novas tecnologias em ascensão no mercado automobilístico brasileiro, mormente em relação aos veículos 100% elétricos, é a melhor opção para o STJ conhecer esse produto ainda pouco utilizado pela administração pública, visto que a curto prazo não seria necessário investir na aquisição de veículos.

4.7.

Além disso, o teste dos carros elétricos se mostra uma oportunidade de incentivar a inovação tecnológica, de demonstrar o compromisso do STJ com a sustentabilidade e de contribuir para a redução dos impactos climáticos uma vez que esses veículos não produzem emissão direta de dióxido de carbono (CO²).

4.8.

Com o ingresso de modelos elétricos no mercado brasileiro, há montadoras que têm ofertado a opção de comodato não oneroso de veículos a órgãos da administração pública. Possivelmente uma estratégia de marketing da montadora para ganhar visibilidade nacional, difundindo seus veículos na imprensa que registra o acordo estabelecido entre o ente público e a montadora, bem como é uma forma de aproximar seus veículos de possíveis compradores, sejam eles servidores dos órgãos ou usuários do serviço público.

4.9.

Em janeiro deste ano, o Tribunal de Contas da União - TCU publicou o Edital de Chamamento Público n. 001/2024 (5864978) para que empresas interessadas pudessem lhe fornecer, em regime de comodato não oneroso, 32 veículos 100% elétricos, sendo 21 de representação, finalizando o processo e firmando contrato com a empresa BYD do Brasil (5874294).

4.10.

A mesma montadora firmou um contrato de comodato não oneroso tendo por objeto um carro para uso da Presidência da República (5873542). Também foi firmado o mesmo tipo de contrato com a Câmara dos Deputados (5873555).

4.11.

Esses contratos estabelecem o comodato não oneroso por prazos entre 24 e 30 meses, incluídas a entrega do veículo emplacado e a disponibilização de carregador.

4.12.

Como o objetivo do STJ é conhecer o funcionamento dos carros elétricos, o ônus decorrente do comodato não oneroso será a revisão dos veículos durante o período de vigência do comodato e a cobertura securitária. Quanto à preocupação sobre como será a desvalorização desses modelos no mercado brasileiro, com o comodato essa preocupação não afetaria à Administração, uma vez que os veículos continuariam a ser um patrimônio da montadora.

4.13.

Para a montadora interessada, o comodato é uma forma de promover a marca ou uma nova tecnologia, especialmente quando se está ingressando no mercado brasileiro. Como os exemplos citados, é uma estratégica de marketing. É importante destacar que o comodato não oneroso não ensejará nenhuma remuneração direta ou indireta ou qualquer outro benefício indireto do STJ à montadora ou representante interessada.

4.14.

A contratação está prevista no código SPJ 2024-020.000 do PCAq/2024 e formalizada no Documento de Formalização de Demanda 5882913.

4.14.1.

Como se pretende firmar o contrato de comodato não oneroso, o valor reservado para atendê-la será liberado para outras contratações do STJ, caso se obtenha sucesso no chamamento público.

5.	METODOLOGIA DO QUANTITATIVO ESTIMADO

5.1.	Embora a frota de representação do STJ seja composta por 34 veículos, os quais precisam ser substituídos, o comodato não oneroso foi planejado para 20 automóveis, por força das limitações da rede elétrica do Tribunal para instalação imediata de 34 carregadores.

5.2.

Diante da viabilidade técnica da instalação imediata de dois pontos de recarga, levando-se em consideração um carregador de 22kW e uma bateria de 80 kWh, o tempo médio de uma carga completa seria de quatro horas. Com isso, será possível o carregamento de seis veículos por dia, permitindo que seja fixada uma escala de carregamento de todos os 20 carros ao menos duas vezes por semana até que sejam instalados os demais carregadores entregues com os veículos.

6.	REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE

6.1.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

6.1.1.

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares (5882918).

6.2.	A COMODANTE deverá adotar as normas federais, estaduais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental, sem prejuízo das orientações do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre a matéria, especialmente as preconizadas pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 16 de janeiro de 2024.

6.3.

6.3.1.

6.3.2.

6.3.3.

7.

SUBCONTRATAÇÃO
- 7.1.
  
  Não será permitida a subcontratação do objeto contratual.

8.	EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO

8.1.	Conforme justificado nos estudos técnicos preliminares, não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.

9.	GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

9.1.	Não haverá exigência da garantia da contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da Lei n. 14.133/21.

10.	FORMA DE ADJUDICAÇÃO

10.1.

A empresa interessada será selecionada por meio da realização de chamamento público fundamentado, no que couber, na Lei n. 14.133/2021, e no art. 579 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).

10.2.

Caso sejam oferecidos, pelo somatório das propostas encaminhadas, mais veículos do que a quantidade estabelecida no item 2.1., terá preferência, para a escolha da empresa interessada, a proposta que contemple:

10.2.1.

maior quantidade de veículos disponibilizados;

10.2.2.

veículos das mesmas marcas e modelos;

10.2.3.

veículo com maior autonomia, caso seja oferecido mais de um lote com a quantidade estabelecida no item 2.1.

10.3.

Na hipótese de não ser ofertada a quantidade fixada no item 2.1., serão habilitadas as propostas ofertadas com quantidade inferior.

10.4.

Havendo necessidade de desempate, serão observados os seguintes critérios de preferência, nesta ordem:

10.4.1.

a empresa que apresente plano de manutenção preventiva de menor custo para o Tribunal;

10.4.2.

a empresa que contemple requisitos mais rigorosos de eficiência, conforto e operacionalidade.

11.	DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

11.1.

A empresa interessada deverá apresentar a documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista exigida no capítulo DA FASE DE HABILITAÇÃO do instrumento convocatório.

12.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

12.1.

Os veículos serão disponibilizados mediante empréstimo não oneroso ao Superior Tribunal de Justiça a fim de que sejam utilizados como veículos de representação da frota oficial do Tribunal, sem limite de quilometragem.

12.2.

Poderão ser utilizados diariamente em itinerários no Distrito Federal e eventualmente em seu entorno ou cidades dos Estados vizinhos.

12.3.

Os veículos serão conduzidos por mão de obra especializada contratada, em regime de dedicação exclusiva, pelo Tribunal.

12.4.

Todas as despesas de carregamento (excetuada aquela referente à entrega dos carregadores de que trata o subitem 12.6), de manutenção em rede autorizada e de seguro serão de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça e serão executadas por meio de contratos específicos firmados pelo Tribunal.

12.5.

Os veículos deverão ser entregues limpos, com todos os acessórios originais de fábrica e documentação atualizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da assinatura do contrato de comodato, em horário comercial, no seguinte endereço: Setor de Garagens Oficiais Norte (SGON), Quadra 2, lotes 10/20, na cidade de Brasília/DF - Seção de Manutenção de Veículos do Superior Tribunal de Justiça.

12.6.

Além dos veículos, deverão ser entregues os carregadores da mesma marca dos veículos ofertados.

12.7.

Os veículos deverão ser entregues já registrados no departamento de trânsito do Distrito Federal, com placas, CRV-e, CRLV-e (impressos), com a demonstração da quitação das taxas de emplacamento, DPVAT, seguro obrigatório e licenciamento, de acordo com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

12.8.

Ao final do comodato, os veículos deverão ser devolvidos à COMODANTE nos termos da obrigação de que trata o item 18.2.5., devendo ser atestadas as condições dos veículos.

13.	GARANTIA OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA

13.1.

O prazo de garantia técnica dos veículos fornecidos, incluindo a garantia legal, será pelo prazo fornecido pelo fabricante.

13.2.

As regras da utilização da garantia serão as estabelecidas pelo fabricante.

14.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

14.1.

O presente chamamento público não implica desembolso, a qualquer título, presente ou futuro, sendo o fornecimento não oneroso dos veículos formalizado mediante contrato de comodato.

15.	RECEBIMENTO DO OBJETO

15.1.

Os veículos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato de entrega, juntamente com as placas instaladas e as documentações expedidas referentes ao emplacamento realizado junto ao DETRAN/DF, em nome da COMODANTE, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

15.2.

Os veículos serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório, pelo gestor designado pelo Secretário de Administração, após a verificação da qualidade e quantidade dos veículos e consequente aceitação mediante termo detalhado.

15.3.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

15.4.

O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 30 dias, a contar da notificação da COMODANTE, às suas custas.

15.5.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

16.

FATURAMENTO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
- 16.1.
  
  Por ser comodato não oneroso, não se aplica.

17.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

17.1.

Para fins deste termo de referência, considera-se CONTRATADA a COMODANTE, que deverá participar do presente chamamento público, por livre e espontânea vontade.

17.2.

Além de cumprir as condições estabelecidas neste termo de referência e na minuta de contrato, a COMODANTE deverá:

17.2.1.

arcar com os valores referentes a frete, tributos e quaisquer outros custos necessários para a entrega e retirada dos veículos nas dependências do COMODATÁRIO;

17.2.2.

pagar IPVA, licenciamento e demais tributos durante a vigência do comodato;

17.2.3.

orientar os profissionais indicados pelo COMODATÁRIO quanto à forma e o modo de operação do veículo, devendo prestar esclarecimento de quaisquer dúvidas por telefone, e-mail ou chat;

17.2.4.

dispor de assistência técnica e oficina de manutenção no Distrito Federal para assegurar a execução das revisões e manutenções corretivas no período de garantia;

17.2.5.

fornecer, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto que o COMODATÁRIO julgue necessário conhecer ou analisar;

17.2.6.

submeter seus empregados, durante a permanência nas dependências do COMODATÁRIO, aos regulamentos de segurança e disciplina por este instituído, dando-lhes conhecimento formal, em especial, da Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, disposta na Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 14 de abril de 2023, e das regras constantes do Código de Conduta do Superior Tribunal de Justiça.

18.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

18.1.

Para fins deste termo de referência, considera-se CONTRATANTE o COMODATÁRIO.

18.2.

Além de exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela COMODANTE, deverá o COMODATÁRIO:

18.2.1.

proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da COMODANTE às dependências do COMODATÁRIO, observadas as normas de segurança institucional do Tribunal;

18.2.2.

não emprestar os veículos, cedê-los ou transferi-los, gravá-los ou onerá-los, seja a que título for, a terceiros;

18.2.3.

reembolsar à COMODANTE o valor referente a qualquer prejuízo decorrente de perdas ou danos causados por empregados, prepostos ou qualquer pessoa que direta ou indiretamente esteja relacionada com o COMODATÁRIO, em razão de má utilização dos veículos ou do descumprimento de qualquer cláusula ou condição constante do presente comodato;

18.2.4.

manter os veículos em perfeitas condições de uso, funcionamento, segurança e limpeza;

18.2.5.

não alterar quaisquer características, partes, peças ou componentes dos veículos, bem como devolvê-los, ao término do contrato de comodato, no mesmo estado em que foram recebidos, tais como, mas não se limitando, a pintura, funilaria, pneus, acessórios, parte elétrica e estrutural em bom estado de uso e conservação, salvo o desgaste normal de uso, considerando o estado em que os veículos foram entregues pela COMODANTE e o tempo em que permaneceu na posse do COMODATÁRIO;

18.2.5.1.

Comprovado que o dano ou defeito tenha sido causado por defeitos de fabricação do veículo, eventual reparação / substituição / reinstalação será arcada pela COMODANTE.

18.2.6.

manter apólice de seguro vigente durante todo o período de comodato para os veículos emprestados;

18.2.7.

arcar com todos os custos e despesas decorrentes de acidentes envolvendo os veículo durante o prazo de vigência do contrato de comodato, incluindo peças de reposição e danos causados a terceiros;

18.2.8.

utilizar exclusivamente prestadores terceirizados devidamente habilitados e tecnicamente capacitados para condução dos veículos;

18.2.9.

efetuar o pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito cometidas durante a vigência do comodato até a data dos respectivos vencimentos, bem como transferir a respectiva pontuação para um condutor indicado pelo COMODATÁRIA junto aos órgãos de trânsito, até a data limite indicada por este;

18.2.10.

emitir decisão sobre solicitações e reclamações relacionadas à execução do comodato, no prazo de trinta dias corridos, a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato de comodato;

18.2.10.1.

O referido prazo ficará suspenso enquanto a COMODANTE não cumprir as diligências do COMODATÁRIO.

18.2.11.

receber e devolver os veículos no prazo e condições estabelecidas;

18.2.12.

notificar a COMODANTE, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para ser por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

18.2.13.

acompanhar e fiscalizar a execução do comodato e o cumprimento das obrigações pela COMODANTE;

18.2.14.

aplicar à COMODANTE as sanções previstas na lei, no instrumento convocatório e neste termo de referência.

19.	INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

19.1.

Sem prejuízo da incidência de outras disposições previstas no instrumento convocatório, na hipótese de falha na execução do contrato, a COMODANTE fica sujeita à:

19.1.1.

Advertência, quando der causa à inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, caso não se justifique a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei 14.133/2021;

19.1.1.1.

A inexecução parcial do contrato restará configurada, entre outras hipóteses, quando a COMODANTE:

19.1.1.1.1.

Atrasar a disponibilização dos veículos;

19.1.1.1.2.

Descumprir qualquer obrigação prevista no contrato ou edital de chamamento público e seus anexos.

19.1.2.

Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de três anos, observada a dosimetria fixada no art. 10 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10 de abril de 2023, quando der causa à inexecução parcial ou total do objeto, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

19.1.3.

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, conforme a gravidade da infração e o prejuízo causado em decorrência das irregularidades constatadas, quando der causa à inexecução total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, e que justifiquem a imposição de penalidade mais grave do que a prevista no item 19.1.2.

20.	MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO

20.1.

O comodato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n. 14.133, de 2021, bem como a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

20.2.

As comunicações entre o COMODATÓRIO e a COMODANTE devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

20.3.

O COMODATÁRIO poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

20.4.

A equipe de gestão do COMODATÁRIO será composta por gestor e fiscais técnico e administrativo designados pelo secretário de Administração do STJ, os quais adotarão as orientações do Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos do STJ.

20.4.1.

A fiscalização técnica e administrativa caberá ao substituto da Coordenadoria de Transporte Institucional. A gestão caberá ao titular da Coordenadoria de Transporte Institucional.

20.5.

PREPOSTO

20.5.1.

A COMODANTE designará formalmente o preposto da empresa, após assinatura do contrato, para atuar como seu representante e interlocutor autorizado a receber, encaminhar e responder questões técnicas, legais e administrativas referentes ao presente comodato.

20.6.

GESTOR

20.6.1.

O gestor coordenará a fiscalização da execução do contrato, da avaliação da qualidade e dos resultados obtidos, bem como do registro de informações atualizadas que viabilizem a tomada de decisão relacionada à formalização dos procedimentos de prorrogação, eventual aplicação de sanções e extinção do contrato.

20.6.2.

Caberá ao gestor, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos do STJ:

a.	solicitar à comodante a correção de pendências constatadas na execução do contrato;

b.	avaliar eventuais atrasos nos prazos de entrega ou ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto do comodato e submetê-las à autoridade superior para deliberação;

c.	confeccionar e assinar o termo de recebimento definitivo, com base nas informações produzidas no recebimento provisório, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais no prazo estabelecido neste termo de referência;

zelar pelo fiel cumprimento do comodato sob sua supervisão e, sempre que requerido, submeter previamente à deliberação da Secretaria de Administração pedido de substituição de veículo, que deverá ser encaminhado com a justificativa da comodante, mediante apresentação de documento comprobatório dos fatos alegados, e a manifestação do gestor;

e.	informar à Secretaria de Administração, tempestivamente, o descumprimento contratual por parte da comodante e sugerir a aplicação das sanções previstas no instrumento convocatório e neste termo de referência, conforme orientações contidas na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2023;

f.	elaborar o relatório final para divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado o comodato e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

20.7.

FISCAL TÉCNICO

20.7.1.

O fiscal técnico realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos técnicos, a quem caberá, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos do STJ:

a.	verificar se na execução do objeto a especificação, a quantidade e os prazos estão de acordo com o estabelecido neste termo de referência;

b.	anotar em processo específico, quando autuado para esse fim, todas as ocorrências relativas à execução do comodato, com a indicação do que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

c.	registrar e informar ao gestor as atividades desempenhadas e todas as pendências constatadas na execução do comodato;

d.	confeccionar e assinar o termo de recebimento provisório mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico referente aos veículos de acordo com as regras deste termo de referência;

e.	informar ao gestor sobre eventual incapacidade técnica da empresa na execução contratual;

f.	propor ao gestor, na hipótese de descumprimento contratual, a aplicação de sanções à comodante, de acordo com as regras estabelecidas no ato convocatório e neste termo de referência, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2023;

g.	auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela comodante.

20.8.

FISCAL ADMINISTRATIVO

20.8.1.

O fiscal administrativo realizará o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto ao controle do comodato no que se refere a prorrogações e providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento, a quem caberá, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos do STJ:

a.	prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas de controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e termos aditivos;

b.	verificar a manutenção das condições de habilitação da comodante, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

c.	auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela comodante;

d.	realizar o recebimento provisório do objeto do comodato, em conjunto com o fiscal técnico, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

21.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

21.1.

Por ser comodato não oneroso, não haverá despesas decorrentes desta contratação.

22.	VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

22.1.

Por ser comodato não oneroso, não haverá desembolso de valor.

ANEXO II DO EDITAL - MODELO DE PROPOSTA


Razão Social
CNPJ
Logradouro				Número		Complemento
CEP	Bairro/Distrito		Município				UF
Telefone(s)		Fax			E-mail

Item

Código

Especificação do objeto

Unidade

Quantidade

Sedan de grande porte, três volumes, novo, de fabricação nacional ou importado, ano de fabricação e modelo igual ou superior ao ano da publicação do instrumento convocatório;

Veículo com propulsão 100% elétrica. A potência fornecida pela motorização elétrica deverá ser de no mínimo 500 CV/HP;

Direção com assistência elétrica;

Pintura da carroceria na cor preferencialmente preta;

Capacidade para 5 (cinco) passageiros, incluindo o motorista;

Quatro portas laterais;

Bolsas de ar infláveis (airbags): 2 frontais e 2 laterais (números mínimos);

Revestimento dos bancos em couro, preferencialmente na cor preta;

Ar-condicionado com controle eletrônico ou automático de temperatura;

Sistema de alarme antifurto;

Sensor de estacionamento dianteiro e traseiro;

Distância entre eixos mínima de 2.830 mm;

Comprimento total mínimo de 4.800 mm;

Largura mínima da carroceria 1.860 mm;

Manual do proprietário em português;

Assistência técnica autorizada pelo fabricante no Distrito Federal;

Carregador do mesmo fabricante do veículo ofertado;

Demais itens e acessórios de segurança exigidos por lei.

Veículo

As especificações acima são as mínimas aceitas, podendo ser ofertados veículos com especificações superiores.

ANEXO III DO EDITAL - MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO n. STJ 40225/2024

CONTRATO DE COMODATO STJ n. [[nContrato]]

DADOS SOBRE A EMPRESA COMODANTE
COMODANTE: [[RAZÃOSOCIAL]]
CNPJ: [[cnpj]]
ENDEREÇO: [[endereço]]
CIDADE: [[cidade]]	UF: [[UF]]	CEP: [[cep]]
TELEFONES: [[fone]]
E-MAIL: [[e-mail]]
REPRESENTANTE: [[REPRESENTANTE]]

DADOS SOBRE O CONTRATO

OBJETO: Empréstimo não oneroso de veículos 100% elétricos para utilização na frota oficial de veículos de representação do Superior Tribunal de Justiça

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133/2021, no que couber, e art. 579 do Código Civil

OBSERVAÇÕES:

Documentos referenciados e seu protocolo SEI: Termo de Referência - versão x (protocolo SEI xxx) e proposta de fornecimento (protocolo SEI xxx)

SUMÁRIO

PRIMEIRO	DO OBJETO
SEGUNDO	DA EXECUÇÃO
TERCEIRO	DA SUBCONTRATAÇÃO
QUARTO	DOS PRAZOS
QUINTO	DO RECEBIMENTO DO OBJETO
SEXTO	DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
SÉTIMO	DA POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE
OITAVO	DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
NONO	DO PREÇO
DÉCIMO	DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DÉCIMO PRIMEIRO	DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE
DÉCIMO SEGUNDO	DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO
DÉCIMO TERCEIRO	DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
DÉCIMO QUARTO	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
DÉCIMO QUINTO	DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
DÉCIMO SEXTO	DAS ALTERAÇÕES
DÉCIMO SÉTIMO	DA PUBLICAÇÃO
DÉCIMO OITAVO	DO FORO
DÉCIMO NONO	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

PROCESSO n. STJ 40225/2024

CONTRATO DE COMODATO STJ n. [[nContrato]]

CONTRATO DE COMODATO N. [[nContrato]], QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E [[RAZÃOSOCIAL]]

O Superior Tribunal de Justiça, órgão integrante do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n. 00.488.478/0001-02, com sede no SAF Sul, Quadra 6, Lote 01, Brasília-DF, neste ato representado(a) por seu secretário de Administração, nome xxxx, nomeado(a) pela Portaria n. ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., doravante denominado COMODATÁRIO, e o(a) [[RAZÃOSOCIAL]], inscrito(a) no CNPJ sob o n. [[cnpj]], sediado(a) na [[endereço]], [[cidade]]/[[UF]], doravante designado COMODANTE, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função), conforme os poderes constantes nos atos constitutivos da empresa E/OU procuração apresentada nos autos (A DEPENDER DO CASO CONCRETO), tendo em vista o que consta no Processo n. STJ 40225/2024 e em observância às disposições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, RESOLVEM CELEBRAR o presente termo de contrato, decorrente do chamamento público 001/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.	Constitui objeto deste contrato de comodato o empréstimo não oneroso de veículos 100% elétricos para utilização na frota oficial de veículos de representação do Superior Tribunal de Justiça, conforme condições dispostas neste contrato e no Termo de Referência.

1.2.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.

o Termo de Referência n. 0249/2024 - versão ___ - Protocolo SEI (xxx);

1.2.2.

a Proposta da COMODANTE- Protocolo SEI (xxx);

1.2.3.

eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

2.1.	Os veículos serão disponibilizados mediante empréstimo não oneroso ao Superior Tribunal de Justiça a fim de que sejam utilizados como veículos de representação da frota oficial do Tribunal, sem limite de quilometragem.

2.2.	Poderão ser utilizados diariamente em itinerários no Distrito Federal e eventualmente em seu entorno ou cidades dos Estados vizinhos.

2.3.	Os veículos serão conduzidos por mão de obra especializada contratada, em regime de dedicação exclusiva, pelo Tribunal.

2.4.

Todas as despesas de carregamento (excetuada aquela referente à entrega dos carregadores de que trata o subitem 12.6 do Termo de Referência), de manutenção em rede autorizada e de seguro serão de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça e serão executadas por meio de contratos específicos firmados pelo Tribunal.

2.5.

2.6.	Além dos veículos, deverão ser entregues os carregadores da mesma marca dos veículos ofertados.

2.7.	Os veículos deverão ser entregues já registrados no departamento de trânsito do Distrito Federal, com placas, CRV-e, CRLV-e (impressos), com a demonstração da quitação das taxas de emplacamento, DPVAT, seguro obrigatório e licenciamento, de acordo com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

2.8.	Ao final do comodato, os veículos deverão ser devolvidos à COMODANTE nos termos da obrigação de que trata a alínea e da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA , ITEM 1, devendo ser atestadas as condições dos veículos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO
- 3.1.
  
  Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS

4.1.	Na contagem dos prazos estabelecidos, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento, observando o seguinte:

4.1.1.

os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

4.1.2.

os prazos expressos em meses serão computados de data a data, exceto se não houver o dia equivalente àquele do início, hipótese na qual se considera como termo o último dia do mês;

4.1.3.

os prazos expressos em anos serão computados de data a data;

4.1.4.

nos prazos expressos em dias úteis serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no COMODATÁRIO;

4.1.5.

o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente no COMODATÁRIO, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica;

4.1.6.

só se iniciam e vencem os prazos definidos neste contrato e seus anexos em dias de expediente no COMODATÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1.	Os prazos e as condições de recebimento do objeto estão detalhadas no Termo de Referência, anexo a este contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

6.1.	As regras relativas à gestão e à fiscalização da contratação, e os respectivos responsáveis, estão definidas no Termo de Referência, anexo a este contrato, e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça.

6.1.1.

A fiscalização deste contrato será realizada de forma preventiva, rotineira e sistemática pela equipe de gestão designada pelo secretário de Administração do STJ.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE

7.1.

A COMODANTE declara receber cópia da Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 16 de janeiro de 2 024, ter sido informada sobre a política de sustentabilidade do Superior Tribunal de Justiça e compromete-se a cumprir os requisitos legais e os definidos no normativo, observadas as normas federais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental, quando aplicáveis ao objeto deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

8.1.	O prazo de vigência deste contrato de comodato oriundo do chamamento público será 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sua assinatura, sem possibilidade de prorrogação.

CLÁUSULA NONA - DO PREÇO
- 9.1.
  
  O empréstimo ocorrerá a título gratuito.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- 10.1.
  
  Não haverá despesas decorrentes desta contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE

11.1.

A COMODANTE deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e seus anexos e de outras decorrentes da natureza jurídica do ajuste, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

a.	não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

b.	não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

c.	cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme o art. 116 da Lei n. 14.133/2021;

entregar ao responsável pela fiscalização do contrato, quando solicitado pelo COMODATÁRIO, os seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - Sicaf: prova de regularidade relativa à Seguridade Social; certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio, ou sede do contratado, quando for o caso; certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

e.	arcar com os valores referentes a frete, tributos e quaisquer outros custos necessários para a entrega e retirada dos veículos nas dependências do COMODATÁRIO;

e.1.	Somente a COMODANTE será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

e.2.	A inadimplência da COMODANTE em relação aos encargos de que trata o item acima não transferirá ao COMODATÁRIO a responsabilidade pelo seu pagamento.

f.	indicar e manter preposto aceito pelo COMODATÁRIO para representá-la na execução do objeto;

g.	fornecer, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto deste contrato que o COMODATÁRIO julgue necessário conhecer ou analisar;

h.	atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, aos documentos relativos à execução do objeto;

i.	guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

vedar a utilização, na execução do objeto contratual, de empregado que seja cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 7/2005;

não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do COMODATÁRIO ou do fiscal, ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021 e da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016;

l.	pagar IPVA, licenciamento e demais tributos durante a vigência do contrato de comodato;

m.	orientar os profissionais indicados pelo COMODATÁRIO quanto à forma e o modo de operação do veículo, devendo prestar esclarecimento de quaisquer dúvidas por telefone, e-mail ou chat;

n.	dispor de assistência técnica e oficina de manutenção no Distrito Federal para assegurar a execução das revisões e manutenções corretivas no período de garantia;

p.	manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação que ensejaram a contratação;

q.	não veicular publicidade deste contrato, salvo se houver prévia autorização da COMODATÁRIA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO

12.1.

Além de exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela COMODANTE, previstas neste contrato e seus anexos, e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá o COMODATÁRIO:

a.	proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da COMODANTE às dependências do COMODATÁRIO, observadas as normas de segurança institucional do Tribunal;

b.	não emprestar os veículos, cedê-los ou transferi-los, gravá-los ou onerá-los, seja a que título for, a terceiros;

d.	manter os veículos em perfeitas condições de uso, funcionamento, segurança e limpeza;

e.1.	Comprovado que o dano ou defeito tenha sido causado por defeitos de fabricação do veículo, eventual reparação / substituição / reinstalação será arcada pela COMODANTE.

f.	manter apólice de seguro vigente durante todo o período deste contrato de comodato para os veículos emprestados;

g.	arcar com todos os custos e despesas decorrentes de acidentes envolvendo os veículo durante o prazo de vigência do contrato de comodato, incluindo peças de reposição e danos causados a terceiros;

h.	utilizar exclusivamente prestadores terceirizados devidamente habilitados e tecnicamente capacitados para condução dos veículos;

efetuar o pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito cometidas durante a vigência deste contrato de comodato até a data dos respectivos vencimentos, bem como transferir a respectiva pontuação para um condutor indicado pelo COMODATÁRIA junto aos órgãos de trânsito, até a data limite indicada por este;

emitir decisão sobre solicitações e reclamações relacionadas à execução deste contrato de comodato, no prazo de trinta dias corridos, a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato de comodato;

j.1.	O referido prazo ficará suspenso enquanto a COMODANTE não cumprir as diligências do COMODATÁRIO.

k.	receber e devolver os veículos no prazo e condições estabelecidas;

l.	notificar a COMODANTE, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para ser por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

m.	acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato de comodato e o cumprimento das obrigações pela COMODANTE;

n.	aplicar à COMODANTE as sanções previstas na lei, no instrumento convocatório, no termo de referência e neste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1.

As partes envolvidas no presente contrato deverão observar as disposições da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, quando do tratamento dos dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, em especial quanto à finalidade, boa-fé e demais princípios insculpidos no art. 6º da LGPD.

13.2.

O COMODATÁRIO figura na qualidade de Controlador de dados quando fornecidos à COMODANTE para tratamento, sendo esta enquadrada como Operadora dos dados. A COMODANTE será Controladora dos dados com relação a seus próprios dados e suas atividades de tratamento.

13.3.

O tratamento de dados pessoais deverá se limitar ao mínimo necessário para a execução deste contrato, sendo observados:

a.

a compatibilidade com a finalidade especificada;

b.

o interesse público;

c.	a regra de competência administrativa aplicável à situação concreta.

13.4.

O COMODATÁRIO tratará dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos representantes, prepostos e colaboradores da COMODANTE para viabilizar a prestação dos serviços contratados, bem como o acesso às instalações físicas e aos sistemas de informação essenciais ao desenvolvimento das atividades contratadas, além de cumprir com o dever legal de fiscalização na execução do contrato.

13.4.1.

Os dados pessoais dos representantes, prepostos e colaboradores da COMODANTE, obtidos em razão desse contrato, poderão ser divulgados pelo STJ com a finalidade de cumprir mandamentos legais e jurisprudenciais relacionados à transparência.

13.5.

A COMODANTE está obrigada a guardar sigilo por si, por seus representantes, prepostos e colaboradores, nos termos da LGPD, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que, por qualquer forma ou modo, venham tomar conhecimento ou ter acesso em razão do contrato, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências de eventual tratamento indevido ou uso em desconformidade com o objeto do contrato.

13.6.

A COMODANTE dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas neste item, inclusive no tocante à Política de Proteção de Dados Pessoais do STJ, cujos princípios deverão ser aplicados ao tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

13.7.

A COMODANTE responderá administrativa e judicialmente por eventuais danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais tratados, causados em decorrência da prestação dos serviços contratados, por inobservância à LGPD.

13.8.

A COMODANTE fica obrigada a comunicar ao COMODATÁRIO qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, para que a COMODATÁRIO adote, se for o caso, as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

13.9.

Extinto o vínculo contratual ou alcançado o objeto que encerre o tratamento de dados pessoais, estes serão eliminados, inclusive toda e qualquer cópia deles porventura existente, seja em formato físico ou digital, autorizada a conservação conforme as hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.

13.10.

Os casos omissos em relação ao tratamento dos dados pessoais que forem confiados à COMODANTE, e não puderem ser resolvidos com amparo na LGPD, deverão ser submetidos à fiscalização para que decida previamente sobre a questão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1.

A COMODANTE será responsabilizada, nos termos da Lei n. 14.133/2021, pelas seguintes infrações:

a.

der causa à inexecução parcial do contrato;

b.	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao COMODATÁRIO ou ao funcionamento dos serviços públicos, ou ao interesse coletivo;

c.

der causa à inexecução total do contrato;

d.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2.

Serão aplicadas à COMODANTE que incorrer nas infrações descritas na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA , ITEM 1 as seguintes sanções:

a.	advertência, quando a COMODANTE der causa à inexecução parcial do contrato de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

a.1.	Considera-se pequena relevância o descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais, ou formais que não impactem objetivamente a execução do contrato e não causem prejuízos à administração.

impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de três anos, observada a dosimetria fixada no art. 10 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10 de abril de 2023, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA , ITEM 1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, conforme a gravidade da infração e o prejuízo causado em decorrência das irregularidades constatadas, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA , ITEM 1, bem como nas alíneas b, c e d que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

14.3.

A inexecução parcial do contrato restará configurada, entre outras hipóteses, quando a COMODANTE:

14.3.1.

Atrasar a disponibilização dos veículos;

14.3.2.

Descumprir qualquer obrigação prevista no contrato ou edital de chamamento público e seus anexos.

14.4.

O atraso da entrega dos veículos superior a trinta dias autoriza o COMODATÁRIO a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.

14.5.

A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados, e realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à COMODANTE, observando-se a Instrução Normativa STJ/GDG n.10 de abril de 2023 e o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.5.1.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

14.6.

Na aplicação das sanções serão considerados:

a.

o direito ao contraditório e à ampla defesa;

b.	os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem;

c.

as causas excludentes de culpabilidade;

d.

a natureza e a gravidade da infração cometida;

e.

as peculiaridades do caso concreto;

f.

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

g.

os danos que dela provierem para o COMODATÁRIO;

h.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle e as diretrizes da Resolução CNJ n. 410, de 23 de agosto de 2021;

i.	o custo e benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser aplicada.

14.7.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

14.8.

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.

14.9.

A personalidade jurídica da COMODANTE poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a COMODANTE, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

14.10.

O COMODATÁRIO deverá, no prazo máximo quinze dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

15.1.

O presente contrato poderá ser extinto nas hipóteses estabelecidas nos arts. 137, 138 e 139 da Lei n. 14.133/2021, o que a COMODANTE declara conhecer.

15.2.

Quando a não conclusão do objeto decorrer de culpa da COMODANTE, esta será constituída em mora, com a consequente aplicação das sanções administrativas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES

16.1.

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

16.2.

As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da assessoria jurídica do COMODATÁRIO, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de um mês.

16.3.

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

17.1.

Incumbirá ao COMODATÁRIO divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no seu Portal de Transparência.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1.

Fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1.

A presente contratação precedida do edital de chamamento público 001/2024, com fundamento na Lei n. 14.133/2021, no que couber, e art. 579 do Código Civil e na autorização constante do Processo STJ 40225/2024, e nas condições da Proposta apresentada pela COMODANTE em [[datadaproposta]], razão pela qual integram este ajuste.

19.1.1.

A lavratura deste contrato foi autorizada por meio do ato XXXX.

19.2.

Os casos omissos serão decididos pelo COMODATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

19.3.

A COMODANTE declara que recebeu, está de acordo e aceita como ANEXO(S) e parte integrante e inseparável deste contrato, para todos os fins e efeitos jurídicos, o(s) link(s) citado(s) neste contrato, que está(ão) individualmente identificado(s) pelo número atribuído pelo sistema eletrônico do COMODATÁRIO (SEI) exclusivamente para esse fim.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado, é lavrado o presente instrumento no Sistema Eletrônico de Informações do Superior Tribunal de Justiça (SEI/STJ), após lido e assinado eletronicamente pelas partes.

ASSINATURA - REPRESENTANTE DO STJ

ASSINATURA - REPRESENTANTE DA EMPRESA

ANEXO IV DO EDITAL - DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E DE VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

I - Declaro, para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n. 001/2024, que (empresa), CNPJ_______, não incide no impedimento de contratação previsto no inciso IV do art. 14 da Lei n. 14.133/2021 e nem nas vedações do inciso XI do art. 18 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO de 2024).

II - Declaro também que _________________ (a empresa) não possui, em seu quadro societário, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, bem como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e de assessoramento, vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do órgão celebrante, nos termos da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016, nem possui relação de parentesco entre o administrador e sócio com poder de direção da licitante com o detentor de cargo em comissão e função de confiança que atue na área responsável pela demanda e autoridade hierarquicamente superior, conforme previsto no art. 5º do Decreto n. 9.507/2018.

DO CONHECIMENTO DA POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE DO STJ

III - Declaro que a empresa _________, CNPJ_______ possui conhecimento da política de sustentabilidade do STJ, e que tem o compromisso em atender, se aplicáveis ao objeto desta licitação, os requisitos legais e os definidos na da Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 16 de janeiro de 2024.

Brasília, _____ de__________________ de 20__.

______________________________________________________

CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE DA EMPRESA

Nome legível _______________________________