Cadastro de Usuário Externo

Orientações:

Cadastro destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Superior Tribunal de Justiça, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o Tribunal.

Para que o cadastro seja liberado, o usuário deverá:

  1. Preencher o formulário online disponível no link ao final desta página;

  2. Apresentar, pessoalmente, os originais dos documentos abaixo à Seção de Protocolo Administrativo (SEPAD), para fins de digitalização e autenticação administrativa:
    • RG e CPF, ou outro documento de identidade no qual conste essas informações;
    • Comprovante de residência.

Alternativamente, poderão ser entregues por terceiro ou enviados por Correios as cópias autenticadas em cartório do RG e do CPF, e a cópia do comprovante de residência. A correspondência por Correios deve ser endereçada à Seção de Protocolo Administrativo (SAFS - Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Plenário Térreo, Brasília/DF, CEP: 70.095-900).

IMPORTANTE: excepcionalmente, devido à pandemia do COVID-19, durante o período a que se refere a Resolução STJ/GP n. 5 de 18 de março de 2020, solicitamos que todos os usuários entrem em contato com a Coordenadoria de Gestão Documental pelo telefone (61) 3319 8058 ou pelo e-mail sei@stj.jus.br ANTES de se apresentarem ao Tribunal ou de enviarem a documentação pelos Correios, para que recebam orientação quanto aos novos procedimentos.

Atenção:

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 3 de julho de 2019; e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha). O uso indevido do sistema será passível de apuração nas esferas administrativa, civil e penal.

Será dispensada a apresentação dos documentos à Seção de Protocolo Administrativo, quando se tratar de cadastro de:

  1. representante de empresa vencedora de certame licitatório ou contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, tendo em vista a documentação apresentada à unidade responsável pelo processo de contratação.

  2. representante de instituições e profissionais de saúde que solicitem o credenciamento junto ao Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - PRÓ-SER, tendo em vista a documentação apresentada à unidade responsável por este credenciamento.

  3. representante dos órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao respectivo órgão;

  4. servidor do Tribunal, ativo ou inativo, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao órgão.

Nesse contexto, o procedimento de identificação do usuário interessado no credenciamento será efetuado pela unidade do Tribunal com que mantenha interface.

São de exclusiva responsabilidade do Usuário Externo:

  1. o sigilo da senha de acesso, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

  2. a comunicação imediata ao Tribunal sobre a perda da senha ou a quebra de sigilo, para imediato bloqueio de acesso;

  3. o uso do e-mail (correio eletrônico) e da senha de acesso ao SEI, incluindo qualquer transação realizada, não cabendo ao Tribunal responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu mau uso, ainda que por terceiros;

  4. a estrutura tecnológica necessária às transações eletrônicas, incluindo o acesso a provedor de internet e a disponibilidade de computador com configuração adequada;

  5. a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, na forma do § 1° do art. 55 da mencionada instrução normativa, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;

  6. a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do SEI;

  7. a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e a anexação dos documentos essenciais e complementares;

  8. a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

  9. a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, conforme os prazos estabelecidos no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Documentos Administrativos do STJ e na legislação pertinente;

  10. a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento, das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;

  11. a realização, por meio eletrônico, de todos os atos e comunicações processuais entre o STJ, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico;

  12. a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual se efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações;

  13. a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 54 da mencionada instrução normativa.

    Se estiver de acordo com todos os termos e condições relacionados ao processo administrativo eletrônico e o uso do SEI do STJ,

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