Cadastro de Usuário Externo

Orientações:

Cadastro destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Superior Tribunal de Justiça, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o Tribunal.

Para que o cadastro seja liberado, o usuário deverá:

  1. Preencher o formulário online disponível no link ao final desta página;

  2. Apresentar, pessoalmente, os originais dos documentos abaixo à Seção de Protocolo Administrativo (SEPAD), para fins de digitalização e autenticação administrativa:
    • RG e CPF, ou outro documento de identidade no qual conste essas informações;
    • Comprovante de residência.

Alternativamente, poderão ser entregues por terceiro ou enviados por Correios as cópias autenticadas em cartório do RG e do CPF, e a cópia do comprovante de residência. A correspondência por Correios deve ser endereçada à Seção de Protocolo Administrativo (SAFS - Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Plenário Térreo, Brasília/DF, CEP: 70.095-900).

Atenção:

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem: o processo administrativo eletrônico, conforme a Instrução Normativa STJ/GDG n. 8 de 4 de maio de 2015; o credenciamento de usuários externos no SEI, conforme a Instrução Normativa STJ/GDG n. 12 de 26 de setembro de 2017; e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha). O uso indevido do sistema será passível de apuração nas esferas administrativa, civil e penal.

São de exclusiva responsabilidade do Usuário Externo:

  1. o sigilo da senha de acesso, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

  2. a comunicação imediata ao Tribunal sobre a perda da senha ou a quebra de sigilo, para imediato bloqueio de acesso;

  3. o uso da senha de acesso ao SEI, incluindo qualquer transação realizada, não cabendo ao Tribunal responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu mau uso, ainda que por terceiros;

  4. a estrutura tecnológica necessária às transações eletrônicas, incluindo o acesso a provedor de internet e a disponibilidade de computador com configuração adequada;

  5. a observância do horário oficial de Brasília para fins de contagem e cumprimento de prazo processual, considerando os fusos horários existentes no Brasil;

  6. a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do SEI.

    Se estiver de acordo com todos os termos e condições relacionados ao credenciamento de usuários externos no SEI do STJ,

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