Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviços de suporte tecnológico e sustentação de ambiente computacional (Datacenters), de infraestrutura de redes e seus meios de comunicação, sistemas corporativos funcionais e processos de manutenção, com execução de atividades definidas em catálogo de serviços, conforme especificações do objeto constante do Termo de Referência - v.15, documento SEI 3262427 e na tabela abaixo:

As especificações constantes do edital de licitação, do Termo de Referência, da proposta comercial e da planilha de preços, respectivamente, documentos SEI 3269050,  3262427,  3322638 e 3322640, fazem parte deste Contrato, independentemente de transcrição.

Para fins de execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA deverá conhecer os conceitos e viabilidade da contratação dispostos no item 5 do Termo de Referência.

O Contrato deverá ter início de execução previsto na proposta, que não poderá ser superior a trinta dias da assinatura ou a 01/02/2023, prevalecendo a que ocorrer primeiro.

Após assinatura do contrato, será imediatamente estabelecido um cronograma para início da execução dos serviços, considerando principalmente as demandas críticas.

Quanto aos Requisitos Internos Funcionais, a CONTRATADA deverá ter conhecimento e capacitação técnica para prestar os serviços abaixo relacionados, que poderão ser demandados a qualquer tempo por meio das ordens de serviços, de acordo com o catálogo de serviços e a tabela de tarefas:

Executar as atividades definidas no Catálogo de Serviços, em conformidade com os procedimentos e ordens de serviços demandadas pelo CONTRATANTE.

Na execução do contrato e atendimento das tarefas demandadas, quanto à qualidade dos produtos, suporte e serviços, deverá a CONTRATADA atender os seguintes níveis mínimos de serviços:

O modelo de prestação de serviços será do tipo linha de produção, devendo estar previsto no Catálogo de Serviços (Anexo I do Termo de Referência - 3262368), e solicitado pelo demandante em Ordens de Serviços detalhadas minuciosamente em atividades para execução pela CONTRATADA, seguindo os processos, padrões e procedimentos descritos na Base de Conhecimento do CONTRATANTE.

As atividades definidas no Catálogo serão consideradas como aceitas pela CONTRATADA no ato da assinatura deste contrato.

A inclusão de novos serviços e/ou quaisquer alterações que envolvam alteração de custo unitário do serviço catalogado ocorrerá sempre que o CONTRATANTE avaliar necessária e deverá ser integrada à tabela referenciada nos Anexo I e II do Termo de Referência correspondentes (3262368 e 3262383, respectivamente), quando atender quesitos citados no item 9.3 do Termo de Referência.

A alteração de custo de um serviço catalogado somente poderá ocorrer após criação de um substituto, devendo, após todas as aprovações, ser integrado ao catálogo.

Os serviços, depois de catalogados, não poderão ser excluídos em nenhuma hipótese, até a extinção do contrato, podendo apenas ter seu custo final desconsiderado na emissão das Ordens de Serviços e a estimativa de consumo zerada.

As novas inclusões no catálogo, após celebração do aditivo/apostilamento, farão parte automaticamente deste contrato.

A expectativa de consumo contratada tem cunho global, podendo ser remanejada entre os tipos de serviços catalogados, quando houver necessidade do CONTRATANTE, desde que a previsão de consumo, somados aos existentes, não superem o valor total do contrato.

Anualmente, deverá ser realizado um estudo das atividades do catálogo, considerando a evolução do parque tecnológico de infraestrutura, inclusão e/ou exclusão de novos serviços disponibilizados aos usuários; inovações tecnológicas e as novas políticas estratégicas, assim como as minimizações de alcance dos resultados promovidos pela adoção de metodologias que promovam menor tempo ou dificuldade de execução dos serviços, promovendo, quando for o caso, propostas de alterações de custos das atividades catalogadas, alterando o custo em função da revisão das atividades internas e, consequentemente o custo da mesa, conforme as justificativas do estudo.

Em todas as Ordens de Serviços deverão ser definidas as datas de início e final de entrega do produto, conforme necessidade do demandante e entendimentos entre CONTRATANTE e CONTRATADA.

As Ordens de Serviços do tipo Rotineiras ou Demanda deverão ter as atividades enquadradas pelo CONTRATANTE, em quaisquer das Tarefas previstas nesse instrumento, seguindo as tipologias abaixo:

As Ordens de Serviços do tipo Produção referem-se às atividades de atendimento a usuários e execução de serviços em equipamentos do CPD ou de interligação de infraestrutura, que exigem atendimento imediato, programado pelo demandante e/ou pessoal de plantão, podendo ser emitidas na forma do modelo correspondente do Anexo VII do Termo de Referência - "Modelos de Ordem de Serviço" ou por solicitação direta dos aplicativos e sistemas de mudanças e controles adotados pelo CONTRATANTE.

Também serão consideradas como Ordens de Serviços de Produção, para execução direta pela CONTRATADA, após triagem e atendimento dos procedimentos existentes em conformidade com o item 9.12 do Termo de Referência.

As Ordens de Serviços deverão ter preenchidos todos os campos definidos no Anexo VII do Termo de Referência - "Modelos de Ordem de Serviço", e conter todas as especificações de softwares e hardwares necessários para confecção e entrega dos produtos demandados.

Os chamados de suporte de terceiro nível, prestados aos usuários, serão abertos pelos próprios usuários e repassados para a Central de Suporte pela área de Atendimento Remoto ou Presencial, ou pelas equipes técnicas das demais coordenadorias da STI não sendo aceito nem computado nenhum chamado aberto pela própria equipe da CONTRATADA, mesmo que executada a contento e dentro dos padrões de qualidade definidos contratualmente.

Para casos de problemas técnicos com tribunais integrados e demais instituições conveniadas, que necessite de autorização e liberação de portas ou acesso por parte deles, deverá ser comunicado ao CONTRATANTE, a quem caberá obter do conveniado a autorização de acesso para as manutenções da CONTRATADA.

Todos os problemas técnicos registrados serão controlados por sistema de informação, solicitação, controle e registros do CONTRATANTE e da CONTRATADA, com concessão plena de acesso a ambos, para efeito de registro dos andamentos, acompanhamento das providências em andamento e do tempo decorrido desde sua abertura.

Todos os serviços demandados deverão ser executados pela CONTRATADA somente após a emissão de Ordens de Serviços, com a obrigatória autorização do CONTRATANTE e em concordância com os processos e procedimentos técnicos definidos pelo demandante.

A obrigação de execução ocorrerá quando a CONTRATADA receber a Ordem de Serviço, correspondente à demanda catalogada e atender aos requisitos descritos no item 9.18 do Termo de Referência.

Após execução das atividades, a CONTRATADA deverá devolver a Ordem de Serviço ao demandante, devidamente assinada, para que seja avaliada e aprovada a qualidade do serviço realizado e do produto entregue.

Ao receber a devolução da Ordem de Serviço da CONTRATADA, deverá o demandante preencher o Relatório de Serviços e encaminhar ao Gestor Operacional com as autorizações e observações necessárias.

A CONTRATADA não poderá se negar ou deixar de executar nenhuma Ordem de Serviço demandada que esteja prevista no Catálogo.

Para os novos serviços implantados ao longo da vigência contratual, a CONTRATADA se obriga a apresentar a certificação do recurso exigido em, no máximo, sessenta dias da comunicação de necessidade informada pelo CONTRATANTE.

As Ordens de Serviços que demandam manutenções preventivas, implantações ou alterações da estrutura instalada, deverão ser executadas, prioritariamente fora do horário normal de expediente em dias úteis, ou em finais de semana e feriados, após agendamento e autorização do CONTRATANTE para realização das atividades.

Caso não exista documentação de alguma rotina, ou tarefa demandada pela Ordem de Serviço, deverá ser documentada pela CONTRATADA, inserindo as rotinas procedimentais na base, dentro dos padrões de fichamento adotados e submetidos ao CONTRATANTE para aprovação, passando a fazer parte do seu acervo.

Para adequação dos serviços ou da qualidade de prestação dos mesmos, poderão ser acordados entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, procedimentos que deverão ser documentados e assinados entre as partes, permitindo assim novo direcionamento quanto àquelas atividades.

O recebimento provisório do objeto deste contrato ficará a cargo do fiscal técnico, conforme disposto no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos e o § 2º do art. 40 da Instrução Normativa Seges/MP n. 5/2017.

O recebimento definitivo do objeto deste contrato ficará a cargo do gestor do contrato conforme disposto no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.

O recebimento do objeto será efetuado por servidor ou comissões designadas pela autoridade competente, conforme o caso.

A homologação de cada etapa da Ordem de Serviço estará sujeita à aprovação pelo CONTRATANTE que emitirá o respectivo Relatório de Atividades.

As tarefas ou atividades com características de "lotes" de produção, mesmo que repassadas em quantidades inferiores aos definidos pelos lotes, serão computadas proporcionalmente ao quantitativo previsto, não podendo, em hipótese alguma, por falta de complemento, ser autorizado seu pagamento como integral.

Será considerado como Custo Mensal Faturável - CMF, o cálculo do somatório dos custos das Ordens de Serviços executadas pela CONTRATADA e aprovadas pelos demandantes no período, excluindo os valores glosados de cada Ordem de Serviço, os valores glosados pelo não atendimento dos indicadores de qualidade, os descontos aplicados pela reincidência de glosas nas mesmas Tarefas e os descontos aplicados pela reincidência de glosas nos mesmos inidicadores de qualidade, comprovados pelos Relatórios de Atividades - Anexo VIII do Termo de Referência, adotando-se, para esses fins, as nomenclaturas e fórmulas de cálculo dispostas no item 12.3 do Termo de Referência.

Deverá utilizar a unidade denominada como UST - "Unidade de Suporte Técnico" para o dimensionamento do esforço de execução dos serviços, o grau de complexidade de cada atividade, o resultado obtido e a qualidade exigida para cada uma das tarefas.

A CONTRATADA deverá ser comunicada, até o 6º (sexto) dia útil do mês subsequente, por meio do Relatório Mensal de Serviços - Anexo IV do Termo de Referência - "Relatório de Atividades", informando o total de UST´s a ser faturado, conforme resultado do CMF, assim como as glosas e descontos aplicados, devendo a mesma apor a ciência e devolver ao Gestor juntamente com a nota de cobrança.

As deduções e descontos poderão ser aplicados, quando não atenderem ao resultado esperado, nos casos especificados no item 12.6 do Termo de Referência.

As deduções previstas nas Ordens de Serviços serão aplicadas pelo Demandante, independentemente das penalidades e descontos previstos no Nível de Qualidade Mínimo Global - Anexo IV do Termo de Referência e dos previstos neste contrato.

Os descontos previstos para não atendimento dos indicadores do "Acordo Mínimo de Nível de Serviço", definidos no Anexo IV do Termo de Referência serão aplicadas pelo Gestor do contrato, independentemente das demais penalidades previstas.

As tarefas solicitadas pelas Ordens de Serviços que atingirem três ou mais descontos para a mesma tarefa durante um período de doze meses deverão sofrer automaticamente as seguintes faixas de ajustes no pagamento, calculadas sobre o valor mensal aprovado, descontados os custos das tarefas com incidência de glosas, conforme fórmula definida anteriormente e aplicadas pelo Gestor do contrato:

Os Relatórios Mensais de Atividades atestados pelo Gestor do contrato, que atingirem três ou mais descontos no mesmo item, por não atendimento dos padrões de qualidade previstos no Anexo VI do Termo de Referência, durante um período de doze meses deverão sofrer automaticamente as seguintes faixas de ajustes no pagamento, calculadas sobre o valor mensal aprovado, descontados os custos das tarefas com incidência de glosas, conforme fórmula definida anteriormente e aplicadas pelo Gestor do contrato:

Além dos descontos previstos nos itens acima o CONTRATANTE emitirá documento de alerta à CONTRATADA, quando da primeira aplicação prevista em cada item, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA , ITEM 1.1 deste contrato.

No caso de recorrência de novos descontos para a mesma tarefa ou indicador de qualidade que tenha sido alertado, conforme item anterior, será emitido documento de advertência, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA , ITEM 1.2 deste contrato.

Não será considerada, para aplicação das penalidades previstas nos itens de reincidência de descontos, as atividades de "Suporte ao Atendimento de Usuários", catalogados sob os códigos A0127, A0128 e A0129, por terem características próprias de deduções, previstas nos itens 12.13 do Termo de Referência.

A Ordem de Serviço somente poderá ser encerrada quando todos os objetivos propostos forem plenamente atingidos, e os produtos e serviços realizados e entregues com a qualidade demandada e devidamente aceita pelo demandante, aprovada pelo Fiscal e atestada pelo Gestor do CONTRATANTE.

Os resultados de procedimentos automatizados pela CONTRATADA, devidamente aprovados e aceitos pelo CONTRATANTE, deverão ser computados em relatórios próprios.

Antes do fechamento de cada Ordem de Serviço a CONTRATADA consultará o representante responsável pela Tarefa demandada, que avaliará e aprovará o serviço realizado.

Caso a Ordem de Serviço seja encerrada pela CONTRATADA sem anuência da área demandante ou sem que o problema tenha sido de fato resolvido, será reaberta e os prazos serão contados em continuidade ao expresso inicialmente na abertura original do chamado e/ou Ordem de Serviço, inclusive para efeito de aplicação das sanções previstas.

A CONTRATADA declara receber cópia da Instrução Normativa STJ/GDG N. 15 de 12 de novembro de 2020, ter sido informada sobre a política de sustentabilidade do Superior Tribunal de Justiça e compromete-se a cumprir os requisitos legais e os definidos na normativo, observadas as normas federais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental, quando aplicáveis ao objeto deste Contrato.

Todos os critérios adotados devem estar em consonância com o Plano de Logística Sustentável.

A vigência do presente contrato é de vinte meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante acordo entre as partes e observado o prazo máximo de sessenta meses.

A prorrogação da vigência do Contrato em exercícios subsequentes ficará condicionada as seguintes avaliações:

A Administração realizará negociação contratual para a redução e/ou eliminação dos custos não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro período de vigência da contratação, tais como os valores das rubricas "Aviso Prévio Trabalhado", "Incidência do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado" e "Multa do FGTS do Aviso Prévio Trabalhado".

Os demais custos gerenciáveis (ausência por doença, licença paternidade, ausências legais, ausência por acidente de trabalho) poderão ser objeto de negociação entre as partes, a partir do segundo ano do contrato, com base nas ocorrências registradas, até o limite da proposta vencedora da licitação.

A Administração não prorrogará o contrato quando a CONTRATADA tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou da própria parte CONTRATANTE, enquanto perdurarem os efeitos.

Por ocasião da prorrogação, será também verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em atendimento ao disposto no Acórdão 1793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União.

Será consultada a situação da licitante vencedora no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 10.522/2002.

A execução completa do Contrato só acontecerá quando a CONTRATADA comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada.

A Declaração de Composição Societária e de Nepotismo, do Anexo do Pregão Eletrônico n. 123/2022, será renovada pela CONTRATADA a cada prorrogação contratual, quando for o caso.

As partes ajustam que os preços dos serviços são os constantes da proposta e da planilha de preços apresentada pela CONTRATADA em 23/12/2022, conforme documentos SEI 3322638 e 3322640.

O preço ajustado é final, nele estando inclusos todos os encargos que a CONTRATADA experimentará no cumprimento das obrigações ora assumidas.

O valor da UST poderá ser reajustado (insumos e atividades remotas e temporárias) e repactuado (mão de obra residente), desde que obedecida as regras descritas nos itens abaixo.

Os valores referentes aos insumos constantes nos itens: 3 (Valores estimados com software), 4 (Valores estimados com recursos de computação), 5 (Valores estimados com equipamentos) e 6 (Valores estimados com serviços de informação e outros não enquadrados nos quadros anteriores), constantes na proposta, poderão ser reajustados decorrido 12 (doze) meses de vigência do Contrato, mediante negociação entre as partes, tendo como limite máximo a variação do ICTI (Índice de Custos de Tecnologia da Informação) ocorrida nos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste, contados da data limite da apresentação da proposta.

O valor dos serviços referentes à mão de obra alocada como quadro mínimo para prestação presencial (Quadro 1 da proposta) poderá ser repactuado mediante negociação entre as partes, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado a partir:

O valor das despesas com o pessoal externo (Quadro 2 da proposta) poderá ser reajustado, aplicando o mesmo índice de correção salarial aplicado para repactuação do quadro mínimo para prestação presencial (Quadro 1 da proposta).

Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei n. 8.666/1993.

A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei n. 8.666/1993.

O quadro de despesas estimadas com o pessoal externo poderá ser reajustado, aplicando o mesmo índice de correção salarial aplicado para repactuação do quadro mínimo para prestação presencial.

Caso os índices de correção salarial não sejam iguais para todos os profissionais do quadro mínimo em razão das regras dos instrumentos coletivos aos quais estão submetidos, o índice de correção aplicado será obtido pela média simples das correções.

As repactuações e os reajustes poderão ser formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

As partes ajustam que o valor do presente Contrato fica estipulado em R$ 11.945.543,40 (onze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) .

As despesas com a execução deste Contrato serão atendidas com os recursos consignados à CONTRATANTE no Orçamento Geral da União e suplementações a ele incorporadas.

Foi emitida, em 25/01/2023, a Nota de Empenho Global n. 2023NE167, no valor de R$ 6.570.048,87 (seis milhões, quinhentos e setenta mil, quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho Resumido 203845  e Natureza da Despesa 33.90.40.

A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

O número da(s) nota(s) de empenho, emitidas para atender às despesas do presente Contrato em exercício futuro, integra(m) o contrato, independentemente de transcrição, cujo registro ocorrerá no SIAFI.

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.

A equipe de gestão do contrato (gestor e fiscais técnico, administrativo e setorial) será designada após a assinatura do contrato.

A CONTRATANTE designará gestor e respectivo suplente, fiscal técnico e administrativo com o objetivo de executar a gerência e a fiscalização do contrato, de acordo com as competências e demais disposições previstas no Manual do Gestor de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece procedimentos para acompanhamento de contratos administrativos no âmbito da CONTRATANTE.

Para o exercício de funções de chefia, relacionado ao objeto do presente contrato, fica vedada à CONTRATADA a alocação de empregado que incida na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizada no DJ-e n. 143/2012, em 09/08/2012, pág. 3-5.

Além das obrigações previstas na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA , ITEM 1, a CONTRATADA deverá:

No primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:

A CONTRATADA deverá entregar até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação dos serviços os seguintes documentos, quando não for possível atestar a regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF:

Sempre que solicitada, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos:

Após o último mês de prestação dos serviços, por ocasião da extinção ou rescisão do contrato, a CONTRATADA deverá entregar a documentação abaixo relacionada, no prazo definido no contrato:

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, a CONTRATANTE deverá oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil - RFB.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, a CONTRATANTE deverá oficiar ao Ministério do Trabalho.

Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

A existência e a atuação da fiscalização pela CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à execução do objeto contratado.

A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendem a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei n. 8.666/1993.

Integrantes da Seção de Gestão de Contratações de TIC (SCONT), uma seção da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), serão designados como gestor e gestor substituto, e acompanharão a execução do contrato, devendo proceder à orientação, fiscalização e interdição da execução do contrato, se necessário, a fim de garantir o exato cumprimento das condições estabelecidas.

Também serão designados integrante da SCONT como fiscal administrativo e fiscal administrativo substituo, para auxiliar o gestor do contrato no acompanhamento, organização e fiscalização de documentos relacionados à prestação de serviços da equipe mínima alocada, controle da conta vinculada, bem como no acompanhamento da execução dos saldos contratuais.

Serão considerados como fiscais técnicos do contrato, os chefes de seções das Coordenadorias de Infraestrutura (CIEP), da Coordenadoria de Segurança da Informação e Defesa Cibernética (CSID) e da Coordenadoria de Apoio à Governança e Gestão de TIC (CGOT) e seus substitutos como suplentes, que acompanharão a execução técnica dos serviços demandados inerentes às suas respectivas áreas, devendo avaliar os resultados entregues pela CONTRATADA, proceder à orientação, acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, se necessário, a fim de garantir o exato cumprimento das condições estabelecidas em contrato.

O Coordenador de Infraestrutura (CIEP) e seu substituto serão designados como Fiscal Requisitante e Suplente, respectivamente, e acompanharão a execução os resultados do contrato quanto aos níveis de serviços definidos no Anexo IV do Termo de Referência, devendo proceder à orientação, acompanhamento e fiscalização da execução do mesmo, se necessário, a fim de garantir o exato cumprimento das condições estabelecidas em contrato.

O fiscal requisitante do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

À equipe responsável pela gestão contratual reserva-se o direito de rejeitar, integralmente ou em parte, os serviços e produtos que não atendam aos quantitativos ou às especificações técnicas do objeto contratado, obrigando-se a CONTRATADA a providenciar, sem ônus adicionais, a complementação ou a substituição dos itens não aceitos, no prazo de dez dias corridos contados da notificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

O Fiscal Técnico ou Gestor Operacional do contrato será responsável por:

O Fiscal Administrativo será responsável por:

O Gestor do Contrato será responsável por:

A Área Administrativa, além das obrigações normalmente imputadas legalmente, será responsável por:

Procedimentos em casos de exceção:

Para efeitos de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, antes da emissão do documento fiscal ou documento equivalente de cobrança, relatório analítico, a partir do primeiro dia útil de cada mês, referente aos serviços prestados no mês imediatamente anterior, para fins de análise pela unidade gestora no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

O faturamento deverá ser mensal, mediante apresentação de nota de cobrança consolidada, determinando o total de UST´s, aprovado pelo CONTRATANTE nos Relatórios de Atividades, e já descontadas as deduções aplicadas em função do não atendimento dos níveis de qualidade definidos nas Ordens de Serviços e das metas e indicadores previstos no Anexo IV do Termo de Referência, os exigidos contratualmente e os descontos por reincidência, calculados conforme fórmulas anteriores.

A nota de cobrança emitida pela CONTRATADA deverá ser atestada pelo Gestor do contrato e encaminhada para a área financeira efetuar o pagamento, acompanhada das Ordens de Serviços que originaram a cobrança, os Relatórios de Atividades comprobatórios emitidos pelos demandantes, o Relatório Mensal de Serviços, e a documentação comprobatória dos descontos quando for o caso, todos aprovados e assinados pelos demandantes, Preposto, Fiscal e Gestor.

O pagamento referente à entrega dos serviços será efetuado após conclusão e recebimento mensal, mediante entrega de nota de cobrança da CONTRATADA, relatório mensal consolidado conferido e anuído pelo preposto e devidamente atestados pelo Gestor do Contrato.

A CONTRATADA deverá apresentar, para os profissionais alocados no CONTRATANTE, juntamente com a documentação de cobrança, planilha preenchida com os dados, percentuais e valores referentes a encargos previstos para retenção da conta vinculada, comprovação do recolhimento das contribuições sociais ao FGTS e Previdência Social, do fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação, do pagamento de 13º salário, da concessão de férias e do correspondente adicional de 1/3, das quitações de rescisão contratual quando ocorrer, do efetivo pagamento dos valores salariais, dentre outros comprovantes, conforme especificado a seguir:

Os Relatórios de Atividades preenchidos pelos demandantes, conferidos e anuídos pelo preposto, fiscalizado e consolidado pelo Gestor Operacional, atestados pelo Gestor do Contrato e anexados à nota de cobrança emitida pela CONTRATADA, com o aceite da mesma, serão parte integrante do faturamento.

Para todas as propostas de descontos ou deduções deverão ter o resumo descritivo das ocorrências e ser anexadas as documentações comprobatórias, quando for o caso, do não atendimento dos resultados exigidos e dos padrões de qualidade acordados, podendo ser dispensados caso a contratada aceite-as no relatório de atividades, firmando sua convicção.

Em relação aos serviços prestados no mês de dezembro, a CONTRATADA deverá emitir o documento fiscal até o final da primeira quinzena do mês e encaminhá-lo ao gestor do contrato, juntamente com toda a documentação obrigatória, para atesto do período de efetiva prestação de serviços e envio à Secretária de Orçamento e Finanças - SOF para liquidação e pagamento.

Na hipótese de os serviços não terem sido integralmente prestados e/ou postos à disposição da CONTRATANTE durante todo o mês de referência da cobrança, qualquer que seja a razão, o faturamento deverá ser feito proporcionalmente, considerando-se, para base de cálculo, o mês de 30 (trinta) dias.

Os documentos de cobrança deverão ser entregues pela CONTRATADA, na Seção de Protocolo Administrativo da CONTRATANTE, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 06, lote 01, bloco "B", sala B-003, Térreo, Edifício dos Plenários, Brasília-DF.

O pagamento será efetivado mediante crédito realizado em conta-corrente bancária no prazo abaixo:

O pagamento será efetuado somente após a atestação da nota fiscal.

Caberá ao servidor da CONTRATANTE, responsável pela fiscalização do presente Contrato, atestar os documentos de cobrança e encaminhá-los à Secretaria de Orçamento e Finanças, para fins de pagamento.

O inadimplemento do pagamento na data aprazada, conforme disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA , ITEM 11 , desde que motivado pelo CONTRATANTE, acarretará a correção monetária do valor devido, calculada pro rata tempore, até a data do efetivo pagamento, com base no último percentual divulgado do IPCA.

Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas neste Contrato ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança.

Ocorrendo a hipótese prevista na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA , ITEM 15 , o prazo para o pagamento do novo documento de cobrança obedecerá à regra estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA , ITEM 11 e os valores pagos serão os vigentes na data da efetiva prestação dos serviços.

Por ocasião da assinatura deste instrumento e da realização do pagamento, o STJ exigirá da(s) empresa(s) contratada(s) a apresentação dos comprovantes de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados e junto à Caixa Econômica Federal, por meio do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.

A CONTRATADA deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, de acordo com a Lei n. 12.440/2011.

Não serão aceitos documentos fiscais com signatário distinto do indicado pelo adjudicatário para formalização do contrato, salvo condição previamente reconhecida pela Administração.

A CONTRATADA poderá solicitar alteração do CNPJ do estabelecimento responsável pela execução do objeto da contratação e da respectiva cobrança de pagamento (matriz ou filial) mediante prévia justificativa documental reconhecida pela Administração.

Nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a CONTRATANTE reterá da CONTRATADA, em conta-depósito vinculada, os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas, cujo percentual será apurado por ocasião da assinatura do contrato, conforme planilha específica.

A CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a abrir Conta-Depósito Vinculada a este Contrato, aberta em nome da CONTRATADA em instituição bancária para depósito dos valores destacados do valor mensal do contrato referente às provisões descritas abaixo que ficarão bloqueados e só poderão ser movimentados mediante autorização do CONTRATANTE e exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.

As provisões realizadas para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositados em conta-depósito vinculada, conforme disposto no item acima.

Os valores ficarão bloqueados e só poderão ser movimentados mediante autorização da CONTRATANTE e exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.

A CONTRATANTE terá acesso aos saldos e extratos dos valores depositados na conta-depósito vinculada.

Os saldos das contas-depósitos vinculadas serão remunerados diariamente pelo índice da poupança ou outro de maior rentabilidade definido no termo de cooperação técnica, desde que resguardada a liquidez diária dos recursos contingenciados.

No caso em que o banco público promova o débito do valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção diretamente na conta-depósito vinculada, o referido montante será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Resolução CNJ n.169/2013.

A CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a fazer o desconto nas faturas e realizar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de um ano de serviço, o Tribunal requererá, por meio da contratada, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério da Economia para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos.

Os valores das tarifas bancárias de abertura, manutenção da conta-depósito vinculada e movimentação de valores, caso haja cobrança, a forma e o índice de remuneração dos saldos da Conta-Depósito Vinculada, serão aquelas negociadas com o banco público oficial, conforme previsto no parágrafo único do art. 5º e art. 8º da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa.

No caso em que o banco público promova o débito do valor das despesas com a cobrança de abertura, manutenção da conta-depósito vinculada e movimentação de valores diretamente na conta-depósito vinculada, o referido montante será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça.

Além das demais obrigações expressamente previstas neste Contrato, nos Capítulo 13 do Termo de Referência, e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá a CONTRATADA:

Além das demais obrigações previstas neste Contrato, no Capítulo 14 do Termo de Referência e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá a CONTRATANTE:

Os dados pessoais tornados públicos por este contrato deverão ser resguardados pelas partes, observados os princípios de proteção de dados previstos no art. 6º da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) durante toda a execução contratual.

Não havendo mais interesse da CONTRATANTE na execução do Contrato, total ou parcialmente, em razão do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das condições avençadas, ou no caso da não entrega da comprovação da origem e da quitação dos tributos de importação na entrega dos bens importados, conforme exigido no edital, poderá ser aplicada multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, nos termos do inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993.

O valor da multa aplicada, após regular procedimento administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou cobrado judicialmente;

Excepcionalmente, ad cautelam, a CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.

Em caso de atraso na assinatura dos documentos para abertura da Conta-Depósito Vinculada, conforme previsto no inciso II do Artigo 6º da Resolução 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, será aplicada, por dia de atraso, multa de mora de 0,05% (cinco décimos por cento), calculados sobre o valor mensal do contrato, limitado ao valor correspondente a 30 (trinta) dias de atraso.

A instrução dos procedimentos de apuração e aplicação de penalidades decorrentes da licitação ou da execução do contrato observarão o rito estabelecido na Instrução Normativa STJ/GDG N. 5/2019.

A notificação dos atos de apuração e aplicação de penalidades decorrentes da licitação ou da execução do contrato observarão as regras da Instrução Normativa STJ/GDG n. 17, de 3 de julho de 2019.

As partes desde já ajustam que não existirá, para a CONTRATANTE, nenhuma solidariedade quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados da CONTRATADA, cabendo a esta assumir, de forma exclusiva, todos os ônus advindos da relação empregatícia.

O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses estabelecidas pelos artigos 77 a 79 da Lei n. 8.666/1993, o que a CONTRATADA declara conhecer.

A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente este Contrato ocorrendo qualquer hipótese de cisão, fusão ou incorporação que possa prejudicar a execução do objeto contratado, salvo anuência expressa da Administração, quando a nova pessoa jurídica preencher os requisitos de habilitação requeridos (exigidos) no Edital e mantiver as demais cláusulas e condições previstas no contrato.

Na hipótese de a CONTRATADA dar causa à rescisão, fica a CONTRATANTE autorizado a reter, até o limite dos prejuízos experimentados, os créditos a que aquela tenha direito.

O descumprimento das obrigações trabalhistas e das condições de habilitação, após esgotado o prazo concedido pela CONTRATANTE à CONTRATADA para regularização dessas pendências, darão ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas em Contrato.

A presente contratação foi precedida da Licitação n. 123/2022, na modalidade Pregão Eletrônico, com fundamento na Lei n. 10.520/2002 e nos Decretos n. 10.024/2019, n 8.538/2015, n. 9.507/2018, n. 7.174/2010, na Resolução CNJ n. 169/2013, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993, na autorização constante do Processo STJ n. STJ 22595/2021 e nas condições da Proposta apresentada pela CONTRATADA em 23/12/2022, razão pela qual integram este ajuste.

Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n. 10.520/2002 e do Decreto n. 10.024/2019 e, de forma subsidiária, da Lei n. 8.666/1993, nos princípios de direito público, e em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

Apesar da publicação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a presente contratação fundamenta-se nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002.

A CONTRATADA declara que recebeu, está de acordo e aceita como ANEXO(S) e parte integrante e inseparável deste Contrato, para todos os fins e efeitos jurídicos, o(s) link(s) citado(s) no(s) item(ns) deste contrato que está(ão) individualmente identificado(s) pelo número atribuído pelo sistema eletrônico do CONTRATANTE (SEI) exclusivamente para esse fim.

A possibilidade de cessão de crédito da empresa CONTRATADA ficará condicionada ao atendimento do estabelecido na Instrução Normativa n. 53, de 8 de julho de 2020 do Ministério da Economia ou norma que vier alterá-la, bem como não poderá prejudicar a execução do contrato que continua sob a responsabilidade da CONTRATADA.

Após a assinatura do contrato, o CONTRATANTE deverá promover reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá as seguintes informações: tratamento de dados pessoais, mecanismos de fiscalização, estratégias para execução do objeto, o método de aferição dos resultados, se houver, sanções aplicáveis, entre outros.

Em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei n. 8.666/1993, o presente ajuste será publicado no Diário Oficial da União, na forma de extrato.

As questões oriundas deste contrato que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da cidade de Brasília - DF.

E, estando justos e contratados os representantes das partes assinam a presente Contrato para que surtam os devidos efeitos legais.