Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços continuados de desenvolvimento, evolução e sustentação de software com uso de metodologia e práticas ágeis em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em regime de teletrabalho por jornada, para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, na base territorial do Distrito Federal, conforme especificações do objeto constante do Termo de Referência - versão 18, documento SEI 3160787, discriminados conforme tabela abaixo:

As especificações constantes do edital de licitação, do Termo de Referência e da proposta comercial, documento SEI 3375733, fazem parte deste Contrato, independentemente de transcrição.

O perfil e a qualificação do profissional a ser alocado em razão do serviço contratado, bem como as atribuições e as atividades que serão solicitadas, estão descritos detalhadamente no Anexo XIII do Termo de Referência. "PERFIS, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA".

A solução de Tecnologia da Informação e Comunicação a ser contratada abrange a prestação dos seguintes serviços empregando boas práticas da metodologia ágil, de desenvolvimento e arquitetura de software conforme preconizado nos normativos internos do CONTRATANTE:

O volume de serviços solicitados à CONTRATADA será predominantemente constituído por desenvolvimento e evolução de produtos de software do Tribunal, ao passo que a demanda de sustentação será advinda justamente dos produtos de software resultantes do desenvolvimento ou evolução em questão, notadamente daqueles que não possuem uma fila de demandas registradas (backlog) específica para construção e evolução do produto (sistema e/ou serviço informatizado), e, portanto, caracteriza-se como menor volume.

Não será parte do objeto desta Contratação a prestação de serviços em produtos de software que não são de propriedade intelectual do CONTRATANTE ou que empreguem tecnologias diversas das especificações contidas nos anexos do Termo de Referência, como as tecnologias legadas: Delphi, ASP, PHP, etc.

A prestação dos serviços será com dedicação exclusiva de mão de obra que deverá atuar na modalidade de teletrabalho para o CONTRATANTE, empregando boas práticas da metodologia ágil, de desenvolvimento e arquitetura de software conforme preconizado nos normativos internos do CONTRATANTE.

Em relação ao local de execução, o serviço deverá ser prestado por intermédio de acesso remoto às estações de trabalho padronizadas que serão disponibilizadas pelo CONTRATANTE, estas residentes na sede do CONTRATANTE em Brasília-DF.

A CONTRATADA deverá executar o objeto desta contratação observando o disposto nos seguintes itens do referido Termo de Referência:

A CONTRATADA obriga-se assumir total responsabilidade quanto ao uso das estações de trabalho do CONTRATANTE colocadas à disposição dos profissionais da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho objeto da presente contratação, garantindo a integridade e ressarcindo o CONTRATANTE das despesas ocorridas em decorrência da má utilização dos equipamentos disponibilizados por força do contrato firmado entre as partes, sem prejuízo das demais responsabilizações civil e criminal as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial.

A CONTRATADA deverá, para fins de execução contratual, observar o disposto nos Anexo XV e XVI do Termo de Referência, que tratam respectivamente da Instrução Normativa STJ/GDG n. 01 de 09 de fevereiro de 2018 que institui o Processo Ágil de Desenvolvimento de Software - PDS do STJ (2914825) e Instrução Normativa STJ/GDG n. 04 de 15 de janeiro de 2019 que disciplina a Arquitetura de Desenvolvimento de Aplicações Web do STJ (2914826).

O período de transição contratual ocorrerá nos últimos 45 dias úteis do Contrato vigente.

Neste período de transição poderá existir concomitantemente duas empresas CONTRATADAS.

A transferência de tecnologia ocorrerá no próprio ciclo do desenvolvimento ágil. Ou seja, será uma atividade constante e rotineira no âmbito de cada Ordem de Serviço durante toda a execução contratual.

Considerando a metodologia de desenvolvimento de software com aplicação de práticas ágeis, parte essencial e matéria indissociável da presente contratação, a transferência de tecnologia será contínua ao longo da execução contratual e ocorrerá por intermédio de:

Esta contratação seguirá os marcos temporais da tabela a seguir:

A CONTRATADA deverá atender os indicadores comuns de nível mínimo de serviço descrito no item A do Anexo II do Termo de Referência.

A CONTRATADA deverá atender os indicadores comuns de nível mínimo de serviço descrito no item B do Anexo II do Termo de Referência, no que tange aos seguintes aspectos: Índice de Evolução do Software (IES), Índice de Produtividade (IP), Item de Controle de Produtividade em Tamanho Funcional (ICPTF), Item de Controle de Produtividade em Linhas de Código (ICPLC), Índice de Capacidade Técnica (ICT), Descontos a serem aplicados de acordo com o índice de cumprimento dos níveis de serviço e Produtividade-base.

A CONTRATADA deverá atender os indicadores comuns de nível mínimo de serviço descrito no item C do Anexo II do Termo de Referência, no que tange aos seguintes aspectos: Índice de Sustentação do Software (ISS), Índice de Produtividade da Sustentação (IPS), Índice de Capacidade Técnica da Sustentação (ICTS) e Descontos a serem aplicados de acordo com o índice de cumprimento dos níveis de serviço de sustentação.

O recebimento e a aceitação do objeto deste Contrato obedecerão ao disposto no artigo 73 a 76 da Lei n. 8.666/1993, no que lhes for aplicável.

A Garantia Técnica consiste na garantia dos produtos entregues no âmbito dos serviços prestados, objeto da presente contratação.

O prazo de Garantia Técnica será de noventa dias corridos, contados da emissão do respectivo Recebimento Definitivo pelo gestor do contrato.

A Garantia Técnica deste Contrato observará aos termos dispostos no item 11 do Termo de Referência.

Em atendimento à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) 13.146/2015 e Lei nº 8.213/1991, se a CONTRATADA se enquadrar nas obrigações nelas descritas, deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento do quadro de funcionários (de 2% a 5% das vagas) com pessoas reabilitadas ou portadoras de necessidades especiais. Essa documentação deverá ser entregue ao CONTRATANTE até a assinatura do instrumento contratual. A fim de garantir que as limitações do profissional sejam compatíveis com as exigências físicas, auditivas, visuais e/ou intelectuais no desempenho das respectivas atividades dos cargos, é fundamental que alguns aspectos relacionados ao tipo dos serviços sejam destacados, visando compatibilizar a capacidade laboral da pessoa com deficiência ao serviço a ser executado. Dessa maneira, objetivando minimizar as possibilidades de inadequação "deficiência X atividade" entende-se ser necessária a definição do grau de deficiência referente à mobilidade, garantindo a integração desse colaborador à nova equipe e às rotinas de trabalho e ainda que se executem tarefas adequadas às limitações e/ou capacidades em questão.

A CONTRATADA deverá declarar ciência dos normativos institucionais comunicados pelo CONTRATANTE, notadamente acerca do Código de Conduta Institucional do CONTRATANTE, disposto na Resolução STJ n. 8 de 13 de novembro de 2009.

A CONTRATADA deverá declarar ter conhecimento da Política de Sustentabilidade do STJ, bem como seus profissionais, dando cumprimento aos dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG N. 15 de 12 de novembro de 2020. Os profissionais da empresa deverão estar informados sobre as boas práticas voltadas ao consumo consciente, redução de desperdício e coleta seletiva, com o objetivo de contribuir para a preservação do meio ambiente e dos recursos públicos.

A CONTRATADA deverá realizar a gestão dos resíduos gerados durante a contratação, com o encaminhamento adequado, de acordo com as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos gerados, em conformidade com a Lei nº 12.305, de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos e legislação correlata, comprometendo-se a declarar ou comprovar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, os procedimentos adotados para a adequada gestão desses resíduos.

Os profissionais da CONTRATADA que atuarem direta ou indiretamente junto à CONTRATANTE em razão do objeto da contratação definida neste contrato (notadamente aqueles que responderão pelo perfil técnico exigido) deverão assinar e entregar um Termo de Ciência Individual, declarando ciência do Termo de Compromisso e da Declaração de Ciência definidos no ANEXO XI do Termo de Referência.

A vigência do presente contrato é de 20 (vinte) meses, a contar do dia 10 de abril de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante acordo entre as partes e observado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

A prorrogação da vigência do Contrato em exercícios subsequentes ficará condicionada as seguintes avaliações:

A Administração realizará negociação contratual para a redução e/ou eliminação dos custos não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro período de vigência da contratação, tais como os valores das rubricas "Aviso Prévio Trabalhado", "Incidência do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado" e "Multa do FGTS do Aviso Prévio Trabalhado".

Os demais custos gerenciáveis (ausência por doença, licença paternidade, ausências legais, ausência por acidente de trabalho) poderão ser objeto de negociação entre as partes, a partir do segundo ano do contrato, com base nas ocorrências registradas, até o limite da proposta vencedora da licitação.

A Administração não prorrogará o contrato quando a CONTRATADA tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou da própria parte CONTRATANTE, enquanto perdurarem os efeitos.

Por ocasião da prorrogação, será também verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em atendimento ao disposto no Acórdão 1793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União.

Será consultada a situação da licitante vencedora no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 10.522/2002.

A execução completa do Contrato só acontecerá quando a CONTRATADA comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada.

A Declaração de Composição Societária e de Nepotismo, do Anexo do Pregão Eletrônico n. 065/2022, será renovada pela CONTRATADA a cada prorrogação contratual, quando for o caso.

As partes ajustam que os preços contratados são os constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA, em 17/02/2023, conforme planilhas de custos e formação de preços constantes da proposta de preços (protocolo SEI 3375733) e descrição abaixo: 

O preço ajustado é final, nele estando inclusos todos os encargos que a CONTRATADA experimentará no cumprimento das obrigações ora assumidas.

O valor dos insumos, quando previsto no Módulo 5 - Insumos Diversos das Planilhas de Custos e Formação de Preços da Mão de Obra constantes no documento SEI 3375733, poderá ser reajustado decorrido 12 (doze) meses de vigência do Contrato, mediante negociação entre as partes, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ocorrida nos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste, contados da data limite da apresentação da proposta.

O valor dos serviços, referente à mão de obra deste Contrato, poderá ser repactuado, mediante negociação entre as partes, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado a partir:

Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei n. 8.666/1993.

A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei n. 8.666/1993.

As repactuações e os reajustes poderão ser formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

As partes ajustam que o valor do presente Contrato fica estipulado em R$ 25.033.437,00 (vinte e cinco milhões, trinta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais). 

As despesas com a execução deste Contrato serão atendidas com os recursos consignados à CONTRATANTE no Orçamento Geral da União e suplementações a ele incorporadas.

A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

O número da(s) nota(s) de empenho, emitidas para atender às despesas do presente Contrato em exercício futuro, integra(m) o contrato, independentemente de transcrição, cujo registro ocorrerá no SIAFI.

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, observadas as disposições contidas no item 13 do Termo de Referência.

A equipe de gestão do contrato (gestor e fiscais técnico, administrativo e setorial) será designada após a assinatura do contrato.

A CONTRATANTE designará gestor e respectivo suplente, fiscal técnico e administrativo com o objetivo de executar a gerência e a fiscalização do contrato, de acordo com as competências e demais disposições previstas no Manual do Gestor de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece procedimentos para acompanhamento de contratos administrativos no âmbito da CONTRATANTE.

Para o exercício de funções de chefia, relacionado ao objeto do presente contrato, fica vedada à CONTRATADA a alocação de empregado que incida na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizada no DJ-e n. 143/2012, em 09/08/2012, pág. 3-5.

Além das obrigações previstas na subcláusula CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA , ITEM 1, a CONTRATADA deverá:

No primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:

A CONTRATADA deverá entregar até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação dos serviços os seguintes documentos, quando não for possível atestar a regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF:

Sempre que solicitada, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos:

Após o último mês de prestação dos serviços, por ocasião da extinção ou rescisão do contrato, a CONTRATADA deverá entregar a documentação abaixo relacionada, no prazo definido no contrato:

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, a CONTRATANTE deverá oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil - RFB.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, a CONTRATANTE deverá oficiar ao Ministério do Trabalho.

Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

A existência e a atuação da fiscalização pela CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à execução do objeto contratado.

A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendem a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei n. 8.666/1993.

Para efeitos de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, antes da emissão do documento fiscal ou documento equivalente de cobrança, relatório analítico, a partir do primeiro dia útil de cada mês, referente aos serviços prestados no mês imediatamente anterior, para fins de análise pela unidade gestora no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Em relação aos serviços prestados no mês de dezembro, a CONTRATADA deverá emitir o documento fiscal até o final da primeira quinzena do mês e encaminhá-lo ao gestor do contrato, juntamente com toda a documentação obrigatória, para atesto do período de efetiva prestação de serviços e envio à Secretária de Orçamento e Finanças - SOF para liquidação e pagamento.

Na hipótese de os serviços não terem sido integralmente prestados e/ou postos à disposição da CONTRATANTE durante todo o mês de referência da cobrança, qualquer que seja a razão, o faturamento deverá ser feito proporcionalmente, considerando-se, para base de cálculo, o mês de 30 (trinta) dias.

Os documentos de cobrança deverão ser entregues pela CONTRATADA, na Seção de Protocolo Administrativo da CONTRATANTE, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 06, lote 01, bloco "B", sala B-003, Térreo, Edifício dos Plenários, Brasília-DF.

O pagamento será efetivado mediante crédito realizado em conta-corrente bancária no prazo abaixo:

O pagamento será efetuado somente após a atestação da nota fiscal.

Caberá ao servidor da CONTRATANTE, responsável pela fiscalização do presente Contrato, atestar os documentos de cobrança e encaminhá-los à Secretaria de Orçamento e Finanças, para fins de pagamento.

O inadimplemento do pagamento na data aprazada, conforme disposto na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA , ITEM 5, desde que motivado pelo CONTRATANTE, acarretará a correção monetária do valor devido, calculada pro rata tempore, até a data do efetivo pagamento, com base no último percentual divulgado do IPCA.

Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas neste Contrato ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança.

Ocorrendo a hipótese prevista na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA , ITEM 9, o prazo para o pagamento do novo documento de cobrança obedecerá à regra estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA , ITEM 5 e os valores pagos serão os vigentes na data da efetiva prestação dos serviços.

Por ocasião da assinatura deste instrumento e da realização do pagamento, o STJ exigirá da(s) empresa(s) contratada(s) a apresentação dos comprovantes de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados e junto à Caixa Econômica Federal, por meio do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.

A CONTRATADA deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, de acordo com a Lei n. 12.440/2011.

Não serão aceitos documentos fiscais com signatário distinto do indicado pelo adjudicatário para formalização do contrato, salvo condição previamente reconhecida pela Administração.

A CONTRATADA poderá solicitar alteração do CNPJ do estabelecimento responsável pela execução do objeto da contratação e da respectiva cobrança de pagamento (matriz ou filial) mediante prévia justificativa documental reconhecida pela Administração.

Nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a CONTRATANTE reterá da CONTRATADA, em conta-depósito vinculada, os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas, cujo percentual será apurado por ocasião da assinatura do contrato, conforme planilha específica.

A CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a abrir Conta-Depósito Vinculada a este Contrato, aberta em nome da CONTRATADA em instituição bancária para depósito dos valores destacados do valor mensal do contrato referente às provisões descritas abaixo que ficarão bloqueados e só poderão ser movimentados mediante autorização do CONTRATANTE e exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.

As provisões realizadas para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositados em conta-depósito vinculada, conforme disposto no item acima.

Os valores ficarão bloqueados e só poderão ser movimentados mediante autorização da CONTRATANTE e exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.

A CONTRATANTE terá acesso aos saldos e extratos dos valores depositados na conta-depósito vinculada.

Os saldos das contas-depósitos vinculadas serão remunerados diariamente pelo índice da poupança ou outro de maior rentabilidade definido no termo de cooperação técnica, desde que resguardada a liquidez diária dos recursos contingenciados.

No caso em que o banco público promova o débito do valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção diretamente na conta-depósito vinculada, o referido montante será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Resolução CNJ n.169/2013.

A CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a fazer o desconto nas faturas e realizar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de um ano de serviço, o Tribunal requererá, por meio da contratada, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério da Economia para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos.

Os valores das tarifas bancárias de abertura, manutenção da conta-depósito vinculada e movimentação de valores, caso haja cobrança, a forma e o índice de remuneração dos saldos da Conta-Depósito Vinculada, serão aquelas negociadas com o banco público oficial, conforme previsto no parágrafo único do art. 5º e art. 8º da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa.

No caso em que o banco público promova o débito do valor das despesas com a cobrança de abertura, manutenção da conta-depósito vinculada e movimentação de valores diretamente na conta-depósito vinculada, o referido montante será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça.

Além das demais obrigações expressamente previstas neste Contrato, nos Capítulo 6 do Termo de Referência, e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá a CONTRATADA:

Além das demais obrigações previstas neste Contrato, no Capítulo 7 do Termo de Referência e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá a CONTRATANTE:

Os dados pessoais tornados públicos por este contrato deverão ser resguardados pelas partes, observados os princípios de proteção de dados previstos no art. 6º da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) durante toda a execução contratual.

Os itens 6.25.6, 6.25.7 e 6.25.8 do Termo de Referência especificam as situações caracterizadores de inexecução parcial e total do objeto contratado.

Para fins de cálculo da multa relativa ao descumprimento de obrigação contratual, aplicam-se os conceitos dispostos no item 12.1 do Termo de Referência.

Além das penalidades dispostas acima, a CONTRATADA deverá observar o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA NONA , ITEM 7 e na CLÁUSULA DÉCIMA NONA , ITEM 8 deste contrato, para o caso de a CONTRATADA não entregar a garantia nos prazos e condições estabelecidas na CLÁUSULA DÉCIMA NONA .

Não havendo mais interesse da CONTRATANTE na execução do Contrato, total ou parcialmente, em razão do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das condições avençadas, poderá ser aplicada multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, nos termos do inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993.

A inexecução total ou parcial do contrato, o descumprimento de condições contratuais ou, ainda, a aplicação de mais de 5 (cinco) multas por inexecução parcial a cada período de vigência do contrato sem adoção tempestiva das medidas saneadoras solicitadas pelo CONTRATANTE, poderão motivar a imposição de sanções previstas neste Termo de Referência, no edital de licitação e no instrumento contratual.

O valor da multa aplicada, após regular procedimento administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou cobrado judicialmente;

Excepcionalmente, ad cautelam, a CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.

Em caso de atraso na assinatura dos documentos para abertura da Conta-Depósito Vinculada, conforme previsto no inciso II do Artigo 6º da Resolução 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, será aplicada, por dia de atraso, multa de mora de 0,05% (cinco décimos por cento), calculados sobre o valor mensal do contrato, limitado ao valor correspondente a 30 (trinta) dias de atraso.

A instrução dos procedimentos de apuração e aplicação de penalidades decorrentes da licitação ou da execução do contrato observarão o rito estabelecido na Instrução Normativa STJ/GDG N. 5/2019.

A notificação dos atos de apuração e aplicação de penalidades decorrentes da licitação ou da execução do contrato observarão as regras da Instrução Normativa STJ/GDG n. 17, de 3 de julho de 2019.

Os fatores de multas aplicadas à CONTRATADA não a desobriga da prestação de qualquer serviço.

As multas e sanções aqui definidas não substituem as demais penalidades previstas em Lei, podendo ocorrer concomitantemente a elas, conforme previsto na Instrução Normativa STJ/GDG n. 5 de 25 de janeiro de 2019, no Manual de Gestão de C

ontrato do STJ e na Lei n. 8.666/1993.

As sanções previstas no Termo de Referência e neste contrato podem ser aplicadas cumulativamente e não têm caráter compensatório e, portanto, não isentam a CONTRATADA da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos. Sublinha-se que, dependendo da gravidade, a CONTRATADA estará sujeita a outras sanções previstas em lei.

O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei n. 8.666/93.

As partes desde já ajustam que não existirá, para a CONTRATANTE, nenhuma solidariedade quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados da CONTRATADA, cabendo a esta assumir, de forma exclusiva, todos os ônus advindos da relação empregatícia.

O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses estabelecidas pelos artigos 77 a 79 da Lei n. 8.666/1993, o que a CONTRATADA declara conhecer.

A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente este Contrato ocorrendo qualquer hipótese de cisão, fusão ou incorporação que possa prejudicar a execução do objeto contratado, salvo anuência expressa da Administração, quando a nova pessoa jurídica preencher os requisitos de habilitação requeridos (exigidos) no Edital e mantiver as demais cláusulas e condições previstas no contrato.

Na hipótese de a CONTRATADA dar causa à rescisão, fica a CONTRATANTE autorizado a reter, até o limite dos prejuízos experimentados, os créditos a que aquela tenha direito.

O descumprimento das obrigações trabalhistas e das condições de habilitação, após esgotado o prazo concedido pela CONTRATANTE à CONTRATADA para regularização dessas pendências, darão ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas em Contrato.

A presente contratação foi precedida da Licitação n. 065/2022, na modalidade Pregão Eletrônico, com fundamento na Lei n. 10.520/2002 e nos Decretos n. 10.024/2019, n 8.538/2015, n. 9.507/2018, n. 7.174/2010, na Resolução CNJ n. 169/2013, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993, na autorização constante do Processo STJ n. STJ 4011/2021 e nas condições da Proposta apresentada pela CONTRATADA em 17/02/2023, razão pela qual integram este ajuste.

Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n. 10.520/2002 e do Decreto n. 10.024/2019 e, de forma subsidiária, da Lei n. 8.666/1993, nos princípios de direito público, e em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

Apesar da publicação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a presente contratação fundamenta-se nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002.

A CONTRATADA declara que recebeu, está de acordo e aceita como ANEXOS e partes integrantes e inseparáveis deste Contrato, para todos os fins e efeitos jurídicos, os links citados nos itens 1.1 e 2.5, deste contrato que estão individualmente identificados pelo número atribuído pelo sistema eletrônico do CONTRATANTE (SEI) exclusivamente para esse fim.

A possibilidade de cessão de crédito da empresa CONTRATADA ficará condicionada ao atendimento do estabelecido na Instrução Normativa n. 53, de 8 de julho de 2020 do Ministério da Economia ou norma que vier alterá-la, bem como não poderá prejudicar a execução do contrato que continua sob a responsabilidade da CONTRATADA.

Após a assinatura do contrato, o CONTRATANTE deverá promover reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá as seguintes informações: tratamento de dados pessoais, mecanismos de fiscalização, estratégias para execução do objeto, o método de aferição dos resultados, se houver, sanções aplicáveis, entre outros.

Em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei n. 8.666/1993, o presente ajuste será publicado no Diário Oficial da União, na forma de extrato.

As questões oriundas deste contrato que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da cidade de Brasília - DF.

E, estando justos e contratados os representantes das partes assinam a presente Contrato para que surtam os devidos efeitos legais.