Contratação da empresa especializada para prestação de serviços continuados de designer, analista de mídias sociais e webdesigner em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades do Superior Tribunal de Justiça - SCO/COMM e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, conforme especificações abaixo:

SCO/COMM

ENFAM

A pandemia da Covid-19 fez surgir o trabalho remoto, potencializou o teletrabalho e concedeu ao mundo virtual um protagonismo que exigiu mudanças ágeis em todos os segmentos e negócios, incluindo o setor público. Esse novo cenário, adicionado às mudanças percebidas nos últimos 5 anos, causou um impacto sem precedentes no trabalho diário da COMM, com aumento das solicitações nas três subáreas de atendimento: Portal (site e intranet do Tribunal), Mídias Sociais (Twitter, Facebook, Instagram e LinkedIn) e Programação Visual (produção de artes gráficas de acordo com a identidade visual do STJ para subsidiar produtos de todas as unidades do Tribunal e da própria COMM).

Durante a execução do Contrato n. 56/2017, a diversidade e o volume de demandas da COMM fizeram surgir a necessidade de cargos mais específicos. Assim, optou-se pelo desmembramento do termo designer para: a) analista de mídias sociais; b) webdesigner para os profissionais do Portal; e c) a manutenção do termo designer para os profissionais gráficos.

Além de um incremento nas solicitações diárias para o Portal, em razão da necessidade das unidades do STJ de estarem mais acessíveis no site e na Intranet, a COMM desenvolveu, apenas no último ano, três novos hotsites: o Balcão Virtual (determinado pela Resolução n. 372/2021 do CNJ), o Portal de Transparência e Prestação de Contas (estabelecido pela Instrução Normativa n. 84/2020 do TCU), e a Agenda 2030 (criado para divulgar diferentes iniciativas empreendidas pelo Tribunal para o alcance das metas associadas à Agenda 2030 da ONU). Entre outros projetos de envergadura entre 2020 e 2021, o Portal da COMM também criou uma página para a LGPD e o menu Precedentes, e restruturou os menus Jurisprudência e Sob Medida Advogado.

No quadro abaixo, é possível avaliar a evolução, a cada ano, da quantidade de visitantes únicos e de acessos ao Portal:

Houve um acréscimo de 45,61% dos visitantes únicos e de 33,98% nos acessos nos últimos 5 anos.

Ademais, pelas mudanças no Brasil e no mundo com a difusão do meio digital nos últimos anos e, com a pandemia da Covid-19 em particular, houve uma necessidade do usuário de se adaptar às interações virtuais em detrimento das presenciais, por telefone ou outros meios analógicos. Isso resultou em uma maior busca pelos serviços no Portal do STJ. Assim, praticamente todas as unidades internas do STJ têm solicitado mudanças frequentes nos conteúdos das páginas e, atualmente, há uma fila de demandas que a equipe não tem conseguido dar vazão. Caso o número de profissionais não seja aumentado e considerando que a tendência é de incremento no número de acessos, os pedidos das áreas do STJ seguirão sendo postergados pari passu à considerável insatisfação com o tempo de espera para o atendimento. Por isso, entende-se necessário outros dois postos adicionais.

Já as redes sociais do STJ tiveram um incremento de 101,76% na quantidade de publicações elaboradas entre os anos de 2018 e 2020, decorrentes não só do aumento no número de adeptos das mídias sociais, como também, internamente, da mudança na apresentação e na distribuição do conteúdo com postagens sobre decisões recentes, e pelo aumento do número de eventos on-line e de solicitações de apoio na divulgação de eventos virtuais de órgãos do Poder Judiciário.

* O perfil do STJ no LinkedIn foi ativado em 2020.

** Dados até setembro de 2021.

O Contrato STJ n. 56/2017, quando elaborado, previa apenas um posto de trabalho para as redes sociais. Porém, conforme destacado no Despacho n. 2057221 do Processo SEI n. 004540/2017, foi necessário se fazer um aditivo. O único posto que permitia suplementação era de um designer júnior. Contudo, pela horizontalidade de tarefas desempenhadas, a presente contratação pretende equilibrar os dois postos de trabalho para pleno, uma vez que as atividades são de igual equivalência e exigem a mesma habilidade (técnico em publicidade/analista em redes sociais).

O trabalho da Programação Visual também foi altamente impactado, uma vez que a produção de artes gráficas subsidia as demandas das redes sociais, do Portal e da Intranet, além de atender a solicitações de todas as unidades do Tribunal, tendo tido um aumento de 122,43% nas demandas nos últimos 5 anos, mesmo utilizando-se como parâmetro em 2021 a produção apenas até o mês de setembro.

Durante os 48 meses de execução do atual contrato, ficou nítido que apenas um posto de designer sênior é insuficiente para contemplar todas as demandas da COMM, novamente, seja pela ótica da diversidade de demandas, seja pelo seu volume. O atual posto de designer sênior está direcionado à subárea do Portal. Assim, acrescenta-se um posto de designer sênior para a subárea da Programação Visual, pela necessidade de se ter uma pessoa que supervisione e oriente o trabalho dos designers pleno e júnior.

Diante do exposto, urge que a COMM tenha seu quadro de designers majorado em relação ao Contrato n. 56/2017 a fim de fazer jus a uma prestação de atendimento eficiente e de qualidade frente a essa crescente demanda, passando assim de 9 para 12 postos de trabalho, com o incremento de um designer sênior para a Programação Visual, dois designers pleno para o Portal e o upgrade de designer para as Mídias Sociais, transformando o posto de Júnior para Pleno.

É cabível a exigência de formação acadêmica de nível superior e de experiência nas áreas correlatas a atividades do designer gráfico, uma vez que as características requeridas para as funções objeto deste Termo de Referência são imprescindíveis à execução do objeto, por se tratar de atividade técnica específica, especializada e complexa, que compreende a consecução produtos finais requeridos por todo o Tribunal, desde a área administrativa até os gabinetes dos senhores ministros. Nesse contexto, faz-se necessária a exigência de formação acadêmica de nível superior e atuação com webdesign, design gráfico, desenho industrial, publicidade, propaganda, artes plásticas ou outra em harmonia com a função requerida. Atrela-se a essa exigência o tempo de experiência na área, uma vez que a demanda do Tribunal e da ENFAM é bem numerosa e exigente em sua qualidade. Observa-se que os motivos tecnicamente justificados para a contratação de equipe qualificada e experiente atendem efetivamente aos objetivos traçados pela COMM e pela ENFAM.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, por sua vez, implantou no ano de 2020 o Programa de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu.

Além disso, foi recentemente instituída a Revista Judicial Brasileira - ReJuB, assim como há a publicação dos anais das ações educacionais, trabalhos finais, artigos advindos das disciplinas entre outros periódicos, cuja estimativa é de 10 publicações anuais.

Diante desse panorama de trabalho, vemos a necessidade de demandarmos os postos de trabalho que irão nos auxiliar no desenvolvimento das atividades da Escola.

No ano de 2021 a ENFAM entrou efetivamente nas redes sociais com apoio da parceria com o Conselho da Justiça Federal, contudo para continuarmos nas postagens diárias nas mídias selecionadas é extremamente importante a contratação de profissionais especializados em mídias sociais e no designer de cards de divulgação.

A projeção de ações para aproximação e integração da magistratura federal e estadual à ENFAM serão intensificadas em 2022 a partir dessa contratação.

SCO/COMM

ENFAM

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

DAS ATRIBUIÇÕES DOS POSTOS

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA OCUPAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO

DA DISTRIBUIÇÃO DOS POSTOS NA COORDENADORIA DE MULTIMEIOS

DA DISTRIBUIÇÃO DOS POSTOS NA ENFAM

No caso de ausência do profissional do posto de trabalho, será permitida, com a prévia e expressa autorização por parte do CONTRATANTE, a substituição por profissional sem vínculo empregatício pelo período MÁXIMO de 5 (cinco) dias úteis por mês.

A CONTRATADA deverá executar os serviços constantes do objeto deste Termo de Referência, observando para seus funcionários alocados nos postos de trabalho, os requisitos elencados do item 4., os quais serão avaliados continuamente pela CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá contratar os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho para a execução dos serviços, observando as condições a seguir:

Proceder a avaliação técnica de todos os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho, com vistas à aprovação do CONTRATANTE.

Apresentar, previamente, a relação dos profissionais a serem contratados para os serviços, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, com a respectiva avaliação individual, a qual deverá atender as exigências estabelecidas pelo CONTRATANTE, que poderá recusar os que não preencham as condições necessárias para o bom desempenho do serviço.

Manter os profissionais, quando em horário de funcionamento do Tribunal e da ENFAM, obrigatoriamente, condizentes com o serviço a executar e identificados mediante uso permanente de crachá, a ser confeccionado pelo CONTRATANTE, por ocasião da ativação do posto de trabalho.

Ressarcir o CONTRATANTE pelo custo do crachá utilizado pelo profissional alocado por ocasião da ativação do posto de trabalho na hipótese de extravio ou dano do referido objeto.

Toda e qualquer falta ou ausência prolongada do posto de trabalho deverá ser suprida por outro profissional que atenda aos requisitos técnicos exigidos, exceto férias, que atenderão ao disposto na Resolução n. 9 STJ/GP, de 2 de agosto de 2017. Para tanto, a CONTRATADA se obriga a:

Nos períodos de recesso ou feriados forenses, além de outros que poderão ser estipulados a critério do STJ e da ENFAM, mediante Ato formal, poderá ser desnecessário o funcionamento dos postos de trabalho ou haver redução do tempo de funcionamento. Nestes casos, deverão ser observados os horários estabelecidos pelo CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá assumir a carga dos bens, constantes no ANEXO III. colocados à sua disposição para a execução dos serviços, devendo se responsabilizar por qualquer dano, extravio ou mau funcionamento causado por seus profissionais.

A CONTRATADA deverá cumprir, rigorosamente, toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, assim como aquelas referentes à segurança e à medicina do trabalho.

Responsabilizar-se por todo e qualquer prejuízo que, por dolo ou culpa, seus profissionais causarem a terceiro ou ao CONTRATANTE, devendo ser descontado o valor correspondente no primeiro pagamento subsequente à ocorrência, conforme o caso.

Executar os serviços constantes do objeto deste Termo de Referência, de acordo com os padrões de qualidade exigidos pelo CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá indicar, formalmente, no início da prestação do serviço, preposto para manter-se nas dependências do CONTRATANTE, conforme previsto no art. 68 da Lei n.º 8666/93, além disso, deve a CONTRATADA informar as formas de contato com esse preposto, para os casos de comunicação imediata, inclusive apontando endereço de e-mail para contato formal e número de telefone celular, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.

O preposto deverá possuir capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos previstos no Contrato. O preposto deverá, entre outras atividades, proceder aos contatos com o representante da Administração, durante a execução do contrato, bem como deverá prestar atendimento aos profissionais em serviço, tais como:

No instrumento de nomeação do preposto deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto, sendo vedada a delegação e a subdivisão de competências, salvo situações de substituição legal ou previamente autorizadas pela Administração.

O preposto deverá se apresentar OBRIGATORIAMENTE, duas vezes por semana, ao gestor do Contrato na COMM/SCO e, duas vezes por semana, ao gestor do Contrato na ENFAM.

A CONTRATADA deverá substituir definitivamente, sempre que exigido pelo CONTRATANTE, o preposto ou qualquer profissional alocado no posto de trabalho cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público, ficando vedado o retorno dos profissionais e preposto substituídos às dependências do CONTRATANTE, para cobertura de licenças, dispensas, suspensão ou férias de outros profissionais.

A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

Cumprir as normas e regulamentos internos do CONTRATANTE, sem que isso gere qualquer vínculo empregatício com o órgão.

A CONTRATADA deverá acatar a fiscalização do CONTRATANTE levada a efeito por pessoa devidamente credenciada para tal fim, comunicando-o de quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços, cuja solicitação atender-se-á imediatamente.

A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE toda a Legislação Federal e Distrital atualizada, existente ou que venha a ser criada, que regulamenta as atividades contratadas, bem como fornecer, anualmente, cópia do acordo coletivo celebrado pelos respectivos Sindicatos no Distrito Federal, tão logo esteja definido.

Criar métodos de incentivo profissional, visando motivar o profissional no desempenho de suas atividades.

A CONTRATADA obriga-se a orientar os profissionais alocados nos postos de trabalhos a:

A CONTRATADA deverá apresentar, semestralmente e sempre que solicitado, a escala de férias dos profissionais alocados nos postos de trabalho objeto deste Contrato, sem prejuízos à qualidade e continuidade dos serviços. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

A escala de férias deverá ser enviada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, para planejamento do gestor.

As férias deverão ocorrer, preferencialmente, nos meses de janeiro, julho e dezembro, exceto quando autorizada outra data pelo CONTRATANTE, conforme RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9 DE 2 DE AGOSTO DE 2017.

O planejamento de férias será definido pela CONTRATADA de acordo com as necessidades de serviço.

Assegurar o uso pelos empregados de obras autorizadas, com cessão de direitos autorais pelos criadores, em todas as peças oferecidas à CONTRATANTE, com isenção de responsabilidade da CONTRATANTE pelo uso fraudulento ou desautorizado de obras de terceiros.

A Contratada, bem como os profissionais por ela contratados, transferirão de forma integral e irrevogável, ao Superior Tribunal de Justiça e à ENFAM, a titularidade dos direitos autorais relativos às obras produzidas durante a vigência do contrato pelos empregados colocados à disposição do STJ e da ENFAM.

São facultadas ao Superior Tribunal de Justiça e à ENFAM a reprodução ou a divulgação, no todo ou em parte, por quaisquer das modalidades existentes ou que venham a ser criadas, bem como a cessão a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, no todo ou em parte, das obras a que se refere o item anterior.

Encaminhar, até o 5º dia após o fim do período de frequência, relação analítica da folha de pagamento dos profissionais.

Fornecer, trimestralmente ou sempre que solicitado, cópia integral da folha de pagamento.

O CONTRATANTE poderá solicitar que a CONTRATADA apresente cópias dos comprovantes de pagamento de salário, de valores relativos a reajuste salarial, de fornecimento de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte aos profissionais, dos quais deverão constar: nome e matrícula do profissional, data da entrega, a quantidade e valor dos vales e o mês de competência e, ainda, assinatura do profissional atestando o recebimento, cuja comprovação deverá ocorrer em até 02 (dois) dias úteis após o pagamento do salário ou benefícios.

A CONTRATADA poderá instalar ponto eletrônico para supervisionar a frequência de seus profissionais nos seus postos de trabalho.

A CONTRATADA não poderá ocupar postos de trabalho, inclusive na função de Preposto, com empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de chefia, direção e de assessoramento ou membros do Superior Tribunal de Justiça ou da ENFAM.

CONTRATADA é a única responsável pelo controle de funcionamento dos postos de trabalho, nos quais serão registrados pelo profissional alocado no posto de trabalho os horários de início e término de funcionamento do referido posto, sem prejuízo da fiscalização realizada pelo CONTRATANTE.

Para o exercício de funções de chefia, relacionado ao objeto do presente contrato, fica vedada à CONTRATADA a alocação de empregado que incida na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizada no DJ-e n. 143/2012, em 09/08/2012, pág. 3-5.

Quando da apresentação do profissional acima mencionado, a CONTRATADA deverá apresentar declaração, por escrito, sob as penas da lei, firmada pelo ocupante da função, de que não incide em qualquer das hipóteses de vedação, tipificadas como causa de inelegibilidade prevista em lei ou na mencionada Resolução.

O cumprimento pela CONTRATADA das obrigações trabalhistas e previdenciárias deverá estar em harmonia com a legislação vigente.

O valor unitário de cada posto de trabalho deverá estar consignado na planilha de preços da empresa CONTRATADA.

Mediante percentuais a serem ajustados por ocasião da assinatura do contrato, o CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA o aprovisionamento das verbas rescisórias, constantes da planilha de preços, a serem recolhidas mensalmente pelo Tribunal, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal, em conta vinculada, aberta pela CONTRATADA, ficando a sua movimentação condicionada a prévia anuência do CONTRATANTE, em conformidade com a Resolução CNJ n. 169, de 31 de janeiro de 2013 e alterações decorrentes da Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013.

A CONTRATADA deverá manter sigilo, sob pena de responsabilidades civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do contrato, devendo orientar os profissionais alocados nos postos de trabalho para observância do disposto neste subitem.

A CONTRATADA deverá executar os trabalhos de forma a garantir os melhores resultados, otimizar a gestão de seus recursos - quer humanos quer materiais - com vistas à qualidade dos serviços à satisfação da Contratante, praticando produtividade adequada aos vários tipos de trabalhos.

A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato.

A CONTRATADA deverá ressarcir as ligações telefônicas externas realizadas pelos seus empregados, de cunho particular, até o 5°(quinto) dia útil ou conforme determinação da unidade fiscalizadora do CONTRATANTE, após a apresentação do respectivo relatório de consumo.

A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE a documentação de faturamento até o 10º (décimo) dia útil do mês posterior ao da execução dos serviços, sob pena de multa.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

A CONTRATADA poderá absorver os profissionais advindos da relação jurídica anterior, os quais foram alocados pela antiga CONTRATADA para prestação dos serviços idênticos ao deste Termo de Referência, desde que sejam atendidos os requisitos previstos neste Termo de Referência.

A CONTRATADA deverá instruir os profissionais alocados nos postos de trabalho, quanto à prevenção de acidentes e incêndios nas dependências do CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá fornecer vale-transporte aos seus empregados, quando viável do ponto de vista financeiro destes, no quantitativo suficiente para que seja feito o deslocamento do local de residência até o local de prestação dos serviços, inclusive para os dias de cursos ou eventos excepcionais. Em casos de necessidade de o deslocamento surgir depois da entrega mensal dos vales, a nova entrega deverá ocorrer em até 24 horas após a comunicação do fato pelo CONTRATANTE.

Ainda quanto ao auxílio transporte, a CONTRATADA deverá considerar o que delibera a Administração por meio do Memorando nº 39/2013-SAF, que trata ser indevido o recebimento de valor a título de vale-transporte, quando esse não é repassado aos funcionários que não são optantes pelo benefício.

A CONTRATADA deverá pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido e em horário de expediente bancário, via depósito bancário, os salários dos empregados alocados na prestação dos serviços contratados, bem como recolher, no prazo legal, os encargos decorrentes das contratações dos mesmos, exibindo, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, as respectivas comprovações.

Em caso de desconto nos salários e nos auxílios transporte e alimentação dos empregados alocados na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA deverá informar juntamente com a apresentação das faturas as datas a que se referem os respectivos descontos.

A CONTRATADA deverá adimplir, no 1° dia útil do mês, os auxílios transporte e alimentação dos empregados alocados na prestação dos serviços contratados independentemente da forma do repasse.

Por ocasião do faturamento mensal dos serviços executados, a CONTRATADA deverá apresentar às unidades gestoras do contrato a memória de cálculo e os respectivos recibos e/ou relatórios de operadoras, referentes aos valores repassados aos funcionários a título de auxílio transporte e alimentação.

A CONTRATADA deverá comprovar, a partir do segundo mês da prestação dos serviços, os pagamentos referentes ao recolhimento das Contribuições Sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência e compatíveis com o efetivo declarado, na forma do parágrafo 4º do artigo 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e das Notas Fiscais/Faturas atestadas pelos Gestores/Fiscais designados, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666/93.

A CONTRATADA deverá realizar o pagamento dos empregados, nas datas regulamentares, mesmo quando sua fatura não tenha sido paga pelo CONTRATANTE em vista de descumprimento de obrigações contratuais.

A CONTRATADA, em casos excepcionais, poderá alterar contrato de trabalho de funcionário, em relação à carga horária semanal, desde que se façam os devidos ajustes legais e respectiva redução salarial, decorrente de demanda do CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, e de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência de demissão ou substituição de funcionários dos postos de trabalho.

Todos os profissionais contratados para a cobertura de férias, licença-médica e licença-maternidade devem ter a qualificação técnica mínima exigida para a função, conforme descrição do item 4. deste Termo de Referência.

Todos os profissionais contratados para cobertura de férias, licença-médica e licença-maternidade devem receber os mesmos salários e direitos previstos aos titulares dos respectivos postos de trabalho.

Observar rigorosamente todas as condições previstas neste Termo de Referência.

Compete ainda à CONTRATADA:

Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre toda e qualquer irregularidade constatada na prestação dos serviços, que será anexada ao processo referente ao Contrato.

Promover, por intermédio do gestor do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à administração do CONTRATANTE as ocorrências de qualquer fato que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

Cumprir e fazer cumprir o contrato.

Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessas responsabilidades, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por gestores designados, podendo para isso:

A CONTRATADA deverá adotar as normas federais, estaduais e distritais e declarar ter conhecimento da Política de Sustentabilidade do STJ, dando cumprimento aos dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG N. 15 de 12 de Novembro de 2020. Os seus profissionais deverão estar informados sobre as boas práticas voltadas ao consumo consciente, redução de desperdício e coleta seletiva, com o objetivo de contribuir para a preservação do meio ambiente e dos recursos públicos.

A vigência será de 20 (vinte) meses a contar de ___/___/_____, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

Para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas, a CONTRATADA entregará, conforme condições estabelecidas no contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de assinatura do Contrato, obedecido o disposto no art. 110, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993, garantia equivalente ao percentual de 5% do valor do contrato, nos termos do artigo 56, § 1º, incisos I, II e III, da precitada lei.

O pagamento será efetuado mensalmente após o recebimento definitivo dos serviços, de acordo com o prazo legal estabelecido no edital ou no contrato, conforme o caso.

O CONTRATANTE reserva-se, ainda, o direito de somente efetuar o pagamento dos serviços prestados após a comprovação do pagamento dos correspondentes salários, auxílio alimentação e auxílio transporte dos profissionais da CONTRATADA e dos respectivos encargos sociais.

A comprovação de que trata o item anterior será demonstrada mediante apresentação de documentos oficiais, correspondentes ao mês do adimplemento da obrigação ou, excepcionalmente, do mês anterior, quando ainda não vencidas as referidas contribuições.

O pagamento dos serviços prestados no último mês de vigência contratual, somente ocorrerá após a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas (pagamento salário referente ao último mês de vigência do contrato e quitação relativa à rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador), por parte da CONTRATADA, haja vista a implicação da responsabilidade subsidiária do CONTRATANTE, quanto àquelas obrigações (art. 71 da Lei 8.666/93 e enunciado nº 331 do TST).

Sem prejuízo da incidência de outras disposições previstas no instrumento convocatório, na hipótese de falha na execução do contrato, a CONTRATADA fica sujeita:

Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:

TABELA 1

TABELA 2

Não havendo mais interesse da CONTRATANTE na execução do Contrato, total ou parcialmente, em razão do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das condições avençadas, poderá ser aplicada multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, nos termos do inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993.

Os titulares da Coordenadoria de Multimeios - SCO e da Secretaria Executiva da ENFAM serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do presente ajuste, procederão ao registro de ocorrências e adotarão as providências necessárias ao cumprimento das condições avençadas.

O recebimento e a aceitação do objeto obedecerão ao disposto nos artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/1993, no que lhes for aplicável, e proceder-se-ão definitivamente, no prazo máximo de 10 dias úteis contados do atendimento de todas as eventuais solicitações do STJ.

A Coordenadoria de Multimeios e a Secretaria Executiva - ENFAM reservam-se o direito de rejeitar, integralmente ou em parte, os serviços que não atendam aos quantitativos ou às especificações técnicas do objeto licitado, obrigando-se o fornecedor a providenciar, sem ônus adicionais, a complementação ou a substituição dos itens não aceitos, no prazo de dois dias úteis contados da notificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

A adjudicação será realizada por MENOR PREÇO GLOBAL.

O valor total da contratação, para 20 meses, está estimado em R$ 7.820.531,00.

Atestado(s) ou Certidão(ões) de Capacidade Técnico-operacional, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante esteja executando ou tenha executado em número de postos equivalentes ao da contratação, no quantitativo mínimo de 20 postos, por período não inferior a 20 (vinte) meses, podendo ser aceito o somatório de atestados, segundo a alínea "c.2" do item 10.6, o item 10.7 e o subitem 10.7.1 do Anexo VII-A da Instrução Normativa SEGES - MP n. 5, de 26 de maio de 2017.

Para Qualificação Econômico-Financeira a licitante deverá apresentar o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, o Patrimônio Líquido, a declaração que contenha relação de compromissos assumidos e a documentação constante no SICAF. Serão definidos no edital de licitação os parâmetros e critérios para apuração da qualificação econômico-financeira da empresa.

A CONTRATADA deverá manter sede, filial ou escritório em Brasília/DF com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda do CONTRATANTE, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, admissão e demissão dos funcionários. A CONTRATADA deverá comprovar no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da assinatura do Contrato, o cumprimento desta obrigação.

São anexos a este Termo de Referência: