Constitui objeto deste Contrato a prestação, pela CONTRATADA, de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, incluindo técnico residente e o fornecimento de peças e componentes originais para 27 elevadores e um monta-carga, instalados na sede do CONTRATANTE e dois monta-cargas no Anexo de Apoio do CONTRATANTE, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a serem prestados em Brasília - DF, conforme especificações do objeto constante do Termo de Referência - versão 15, documento SEI 3386660, discriminados conforme tabela abaixo:

As especificações constantes do edital de licitação, do Termo de Referência, e da proposta comercial, documento SEI 3445179, fazem parte deste Contrato, independentemente de transcrição.

Os serviços de manutenção preventiva deverão ser realizados com base no roteiro apresentado no Anexo II do Termo de Referência, nos equipamentos relacionados no Anexo III do Termo de Referência. Os serviços descritos serão prestados nas dependências do CONTRATANTE, sediado no SAF/SUL, Quadra 06, Lote 01, e Anexo de Apoio localizado na SGO, Quadra 04, lote 05, cujas características são as descritas no Anexo I do Termo de Referência.

A CONTRATADA prestará os serviços de manutenção preventiva e corretiva no horário de funcionamento do Tribunal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, devendo ser obedecida a jornada legalmente fixada para a categoria profissional.

O fornecimento de peças será realizado no decorrer do contrato, conforme levantamento de demandas durante manutenções preventivas e corretivas.

Os serviços listados abaixo serão prestados com posto de trabalho em horário normal de expediente (8h as 19h) e, para as demandas imprevisíveis ou que exijam longas paradas do equipamento, fora do horário de expediente (19h as 8h):

1. Manutenção preventiva com atividades diárias, resultantes da distribuição das atividades relacionadas no ANEXO II do Termo de Referência;
2. Manutenção corretiva "simples" (pode ser executada pelo técnico de forma rápida no momento da constatação);
3. Manutenção corretiva programada (necessita de apoio de outros técnicos / equipes para correção e demanda organização logística de serviços, peças e equipamentos com pessoal extra e ferramental específico);
4. Apoio a atividades que envolvam a parada e acesso a áreas restritas dos elevadores;
5. Resgate de pessoas, em decorrência de mau funcionamento ou falha temporária do elevador.

A prestação de serviços por posto de trabalho não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e o CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

O fornecimento de peças será realizado no decorrer do contrato conforme levantamento de demandas durante manutenções preventivas e corretivas, sem ônus adicionais ao CONTRATANTE.

Não fazem parte da cobertura as seguintes peças e componentes:

1. passadiço e poço, circuitos para alimentação do quadro de força da casa de máquinas e respectivos dispositivos de proteção desse quadro, instalações de pára-raios, janelas, sistema de ventilação ou exaustão forçada, extintor de incêndio, alvenaria e pinturas;
2. todos cuja substituição seja necessária face à ocorrência de atos de vandalismo ou de incêndio, desde que esse último não tenha sido originado por falha na manutenção dos elevadores.

Durante a jornada de trabalho semanal, o empregado da CONTRATADA alocado para preencher o posto de trabalho cumprirá jornada semanal de 44 horas semanais, sendo nove horas diárias, de segunda a quinta-feira, e oito horas na sexta-feira.

A CONTRATADA deverá compensar eventual excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro ou em regime de folga, impreterivelmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do fato que deu causa à necessidade das horas adicionais, ficando a critério da CONTRATADA o registro e controle do banco de horas, que deverá ser objeto de acordo individual entre empregador e empregado, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Eventuais horas faltantes, desde que justificadas pelo titular da unidade de lotação do posto de trabalho e autorizadas pelo gestor do contrato, serão compensadas, impreterivelmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do débito. A compensação não poderá exceder o limite diário de horas suplementares previsto na legislação trabalhista vigente.

Na execução dos serviços a CONTRATADA obedecerá ao plano de execução aprovado, as normas técnicas vigentes a respeito, bem como as exigências da Unidade Fiscalizadora do CONTRATANTE.

A CONTRATADA fornecerá aos seus empregados, às suas expensas, os equipamentos de proteção, individuais ou coletivos, necessários e adequados à execução de cada serviço.

O CONTRATANTE disponibilizará, na sala designada como apoio da manutenção dos elevadores, computador com configurações mínimas e programas capazes de utilizar o sistema de ordem de serviço do STJ, SIGA, receber e enviar e-mails.

A CONTRATADA prestará os serviços de acordo com as rotinas pré-estabelecidas pelo CONTRATANTE, constantes do ANEXO II do Termo de Referência.

A CONTRATADA deverá fornecer, na presença do gestor do CONTRATANTE, em até 30 (trinta) dias corridos, contados do início da vigência do contrato, um conjunto completo de uniforme, contendo todos os itens e quantidades listados no Anexo IV do Termo de Referência e, posteriormente, a cada 6 (seis) meses, tendo por referência o início da vigência contratual, inclusive após eventual renovação, mais um conjunto completo de uniforme, conforme especificação, observadas as demais condições dispostas no capítulo 11 do Termo de Referência.

A CONTRATADA deverá elaborar, sob a supervisão da FISCALIZAÇÃO, Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC.

A CONTRATADA deverá elaborar, mensalmente, relatório de todos os serviços executados, bem como a relação de peças e demais elementos/componentes substituídos e enviar ao CONTRATANTE junto com o faturamento.

A CONTRATADA deverá apresentar, junto com o faturamento e o relatório mensal do décimo primeiro mês de contrato, laudo de funcionamento (contendo relatório sobre o desempenho de todos os componentes dos elevadores, bem como parecer sobre suas condições de funcionamento e segurança).

A solução adotada neste Contrato será a contratação de mão de obra especializada residente, conforme descrito no Termo de Referência .

Para a realização dos serviços são exigidas as qualificações conforme discriminado no item 6.3 do Termo de Referência, em especial:

O posto de trabalho será ocupado por técnico eletromecânico de elevadores (CBO 9541-05), cujas atribuições são instalar elevadores, escadas rolantes, portas e portões automáticos, organizando a execução de serviços e preparando locais para instalação dos equipamentos; realizar manutenção preventiva e corretiva em sistemas e equipamentos; redigir documentos técnicos, orçamentos, relatórios de serviços diários, solicitação de materiais e outros e trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.

O recebimento e a aceitação do objeto obedecerão ao disposto nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/1993, no que lhes for aplicável, e proceder-se-ão provisoriamente e definitivamente através de atesto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal devidamente acompanhada de toda a documentação para pagamento.

O recebimento do objeto será efetuado por servidor ou comissões designadas pela autoridade competente, conforme o caso.

A CONTRATADA declara receber cópia da Instrução Normativa STJ/GDG N. 15 de 12 de novembro de 2020, ter sido informada sobre a política de sustentabilidade do CONTRATANTE e compromete-se a cumprir os requisitos legais e os definidos na normativo, observadas as normas federais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental, quando aplicáveis ao objeto deste Contrato.

Os profissionais da CONTRATADA deverão estar informados sobre as boas práticas voltadas ao consumo consciente, redução de desperdício e coleta seletiva, com o objetivo de contribuir para a preservação do meio ambiente e dos recursos públicos.

A CONTRATADA deverá se responsabilizar pelo recolhimento e destinação adequada dos resíduos decorrentes dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores e monta-cargas do STJ, conforme determina a Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos e em conformidade com o inciso II do Art. 8º da Politica de Sustentabilidade do STJ ("adequada gestão dos resíduos gerados mediante implementação de coleta seletiva e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos").

A vigência do presente contrato é de vinte meses, contados a partir do dia 13 de maio de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante acordo entre as partes e observado o prazo máximo de sessenta meses.

A prorrogação da vigência do Contrato em exercícios subsequentes ficará condicionada as seguintes avaliações:

A Administração realizará negociação contratual para a redução e/ou eliminação dos custos não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro período de vigência da contratação, tais como os valores das rubricas "Aviso Prévio Trabalhado", "Incidência do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado" e "Multa do FGTS do Aviso Prévio Trabalhado".

Os demais custos gerenciáveis (ausência por doença, licença paternidade, ausências legais, ausência por acidente de trabalho) poderão ser objeto de negociação entre as partes, a partir do segundo ano do contrato, com base nas ocorrências registradas, até o limite da proposta vencedora da licitação.

A Administração não prorrogará o contrato quando a CONTRATADA tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou da própria parte CONTRATANTE, enquanto perdurarem os efeitos.

Por ocasião da prorrogação, será também verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em atendimento ao disposto no Acórdão 1793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União.

Será consultada a situação da licitante vencedora no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 10.522/2002.

A execução completa do Contrato só acontecerá quando a CONTRATADA comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada.

A Declaração de Composição Societária e de Nepotismo, do Anexo do Pregão Eletrônico n. 29/2023, será renovada pela CONTRATADA a cada prorrogação contratual, quando for o caso.

Para qualificação econômico-financeira serão verificados os indicadores contábeis dispostos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 23, de 21 de novembro de 2019, devendo ser considerado o nível de baixa representação orçamentária: valor anual estimado da contratação abaixo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mas acima dos limites dispostos na alínea "a" dos incisos I e II do art. 23 da Lei n. 8.666/1993.

Os índices serão obtidos a partir das seguintes fórmulas:

O valor do Patrimônio Líquido poderá ser atualizado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), mantido Fundação Getúlio Vargas (FGV), quando o Balanço Patrimonial for encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, mediante a seguinte fórmula:

PLa = PL + (PL x Fator de Atualização)

Onde:

PLa = Patrimônio Líquido atualizado

PL = Patrimônio Líquido na data de encerramento do Balanço Patrimonial

Fator de Atualização = Variação percentual do IGP-DI/FGV contado a partir da data de encerramento do Balanço Patrimonial até o último índice disponível até a data limite para apresentação da proposta de preços.

Para maior esclarecimento da comprovação dos índices contábeis estabelecidos para qualificação econômico-financeira, a CONTRATADA poderá apresentar, devidamente preenchido e assinado pelo seu representante legal, o Anexo correspondente do Edital em conjunto com a documentação contábil pertinente.

A documentação contábil comprobatória da qualificação econômico-financeira será obtida diretamente do SICAF ou fornecida pela CONTRATADA durante a instrução da prorrogação.

A documentação contábil consistirá no Balanço Patrimonial do último exercício social, assinado pelo representante legal e pelo Contabilista responsável, exigíveis e apresentados na forma da lei, extraído do Livro Diário, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

As partes ajustam que os preços dos serviços são os constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA em 23/03/2023, documento SEI 3445179, e quadros abaixo:

 O preço ajustado é final, nele estando inclusos todos os encargos que a CONTRATADA experimentará no cumprimento das obrigações ora assumidas.

O valor do Item 1 referente à manutenção, constante da proposta da CONTRATADA, documento SEI 3445179, e o Módulo 5 - Insumos Diversos das Planilhas de Custos e Formação de Preços da Mão de Obra, constante do documento SEI 3445179, poderá ser reajustado decorrido doze meses de vigência do Contrato, mediante negociação entre as partes, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ocorrida nos doze meses anteriores ao reajuste, contados da data limite da apresentação da proposta.

O valor dos serviços, referente à mão de obra deste Contrato, poderá ser repactuado, mediante negociação entre as partes, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir:

Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei n. 8.666/1993.

A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei n. 8.666/1993.

As repactuações e os reajustes poderão ser formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

As partes ajustam que o valor do presente Contrato fica estimado em R$ 244.308,00 (duzentos e quarenta e quatro mil,  trezentos e oito reais), conforme discriminado no item 7.1 deste contrato e na proposta de preços constante do doc. 3445179.

As despesas com a execução deste Contrato serão atendidas com os recursos consignados à CONTRATANTE no Orçamento Geral da União e suplementações a ele incorporadas.

Foram emitidas as seguintes Notas de Empenho:

A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

O número da(s) nota(s) de empenho, emitidas para atender às despesas do presente Contrato em exercício futuro, integra(m) o contrato, independentemente de transcrição, cujo registro ocorrerá no SIAFI.

O titular, e seu substituto, da Seção de Instalações Mecânicas - SIMEC do CONTRATANTE serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procederão ao registro de ocorrências e adotarão as providências necessárias ao cumprimento do Contrato.

A equipe de gestão do contrato (gestor e fiscais técnico, administrativo e setorial) será designada após a assinatura do contrato.

O CONTRATANTE designará gestor e respectivo suplente, fiscal técnico e administrativo com o objetivo de executar a gerência e a fiscalização do contrato, de acordo com as competências e demais disposições previstas no Manual do Gestor de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece procedimentos para acompanhamento de contratos administrativos no âmbito da CONTRATANTE.

Para o exercício de funções de chefia, relacionado ao objeto do presente contrato, fica vedada à CONTRATADA a alocação de empregado que incida na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizada no DJ-e n. 143/2012, em 09/08/2012, pág. 3-5.

Além das obrigações previstas na subcláusula CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA , ITEM 1, a CONTRATADA deverá:

No primeiro mês da prestação dos serviços, ou sempre que houver alteração, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:

A CONTRATADA deverá entregar até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação dos serviços os seguintes documentos, quando não for possível atestar a regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF:

Sempre que solicitada, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos, relativos aos empregados que, em qualquer momento, tenham sido alocados no STJ:

Após o último mês de prestação dos serviços, por ocasião da extinção ou rescisão do contrato administrativo, ou na rescisão de contrato de trabalho durante a execução contratual, a CONTRATADA deverá entregar a documentação abaixo relacionada, no prazo definido no contrato:

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, a CONTRATANTE deverá oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil - RFB.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, o CONTRATANTE deverá oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

A existência e a atuação da fiscalização pela CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à execução do objeto contratado.

A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendem a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

O pagamento dos serviços será efetuado em parcelas mensais não se admitindo o pagamento antecipado sob qualquer pretexto.

Para efeitos de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, antes da emissão do documento fiscal ou documento equivalente de cobrança, relatório analítico, a partir do primeiro dia útil de cada mês, referente aos serviços prestados no mês imediatamente anterior, para fins de análise pela unidade gestora no prazo máximo de dois dias úteis.

Deverá acompanhar as notas fiscais o relatório mensal de todos os serviços executados, falhas ocorridas e testes, com a relação de equipamentos, peças, componentes, entre outros, substituídos, a ser entregue à Seção de Instalações Mecânicas do CONTRATANTE em pacote único por e-mail, mídia CD ou memória flash (pen drive) em arquivos com extensões a serem acordadas com o Fiscal do Contrato;

As faturas somente serão atestadas depois da comprovação, pela CONTRATADA, que o salário, vale transporte e vale refeição do funcionário, relativo ao mês que está sendo faturado, foi pago. A comprovação poderá ser feita por meio da apresentação da folha de pagamento, ou dos contracheques dos funcionários, e recibos assinados para o caso dos vales;

A apresentação da nota fiscal e documentação no início de cada mês para pagamento dos serviços prestados no mês anterior é de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

A Fiscalização só irá dar prosseguimento à análise e procedimentos para pagamento após a entrega de toda documentação necessária.

Em relação aos serviços prestados no mês de dezembro, a CONTRATADA deverá emitir o documento fiscal até o final da primeira quinzena do mês e encaminhá-lo ao gestor do contrato, juntamente com toda a documentação obrigatória, para atesto do período de efetiva prestação de serviços e envio à Secretária de Orçamento e Finanças - SOF para liquidação e pagamento.

Na hipótese de os serviços não terem sido integralmente prestados e/ou postos à disposição da CONTRATANTE durante todo o mês de referência da cobrança, qualquer que seja a razão, o faturamento deverá ser feito proporcionalmente, considerando-se, para base de cálculo, o mês de 30 (trinta) dias.

Os documentos de cobrança deverão ser entregues pela CONTRATADA, na Seção de Protocolo Administrativo da CONTRATANTE, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 06, lote 01, bloco "B", sala B-003, Térreo, Edifício dos Plenários, Brasília-DF.

O pagamento será efetivado mediante crédito realizado em conta-corrente bancária no prazo abaixo:

O pagamento será efetuado somente após a atestação da nota fiscal.

Caberá ao servidor da CONTRATANTE, responsável pela fiscalização do presente Contrato, atestar os documentos de cobrança e encaminhá-los à Secretaria de Orçamento e Finanças, para fins de pagamento.

O inadimplemento do pagamento na data aprazada, conforme disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA , ITEM 10, desde que motivado pelo CONTRATANTE, acarretará a correção monetária do valor devido, calculada pro rata tempore, até a data do efetivo pagamento, com base no último percentual divulgado do IPCA.

Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas neste Contrato ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança.

Ocorrendo a hipótese prevista na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA , ITEM 14, o prazo para o pagamento do novo documento de cobrança obedecerá à regra estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA , ITEM 10 e os valores pagos serão os vigentes na data da efetiva prestação dos serviços.

Por ocasião da assinatura deste instrumento e da realização do pagamento, o CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA a apresentação dos comprovantes de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados e junto à Caixa Econômica Federal, por meio do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.

A CONTRATADA deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, de acordo com a Lei n. 12.440/2011.

Não serão aceitos documentos fiscais com signatário distinto do indicado pelo adjudicatário para formalização do contrato, salvo condição previamente reconhecida pela Administração.

A CONTRATADA poderá solicitar alteração do CNPJ do estabelecimento responsável pela execução do objeto da contratação e da respectiva cobrança de pagamento (matriz ou filial) mediante prévia justificativa documental reconhecida pela Administração.

Nos termos da Resolução n. 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14 de 12 de novembro de 2020, o CONTRATANTE reterá da CONTRATADA, em conta-depósito vinculada, os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas, cujo percentual será apurado por ocasião da assinatura do contrato, conforme planilha específica.

A CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a abrir Conta-Depósito Vinculada a este Contrato, aberta em nome da CONTRATADA em instituição bancária para depósito dos valores destacados do valor mensal do contrato referente às provisões descritas abaixo que ficarão bloqueados e só poderão ser movimentados mediante autorização do CONTRATANTE e exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.

As provisões realizadas para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositados em conta-depósito vinculada, conforme disposto no item acima.

Os valores ficarão bloqueados e só poderão ser movimentados mediante autorização da CONTRATANTE e exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.

A CONTRATANTE terá acesso aos saldos e extratos dos valores depositados na conta-depósito vinculada.

Os saldos das contas-depósitos vinculadas serão remunerados diariamente pelo índice da poupança ou outro de maior rentabilidade definido no termo de cooperação técnica, desde que resguardada a liquidez diária dos recursos contingenciados.

No caso em que o banco público promova o débito do valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção diretamente na conta-depósito vinculada, o referido montante será retido do pagamento do valor mensal devido à CONTRATADA e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Resolução CNJ n.169/2013.

A CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a fazer o desconto nas faturas e realizar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de um ano de serviço, o Tribunal requererá, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério da Economia para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos.

Os valores das tarifas bancárias de abertura, manutenção da conta-depósito vinculada e movimentação de valores, caso haja cobrança, a forma e o índice de remuneração dos saldos da Conta-Depósito Vinculada, serão aquelas negociadas com o banco público oficial, conforme previsto no parágrafo único do art. 5º e art. 8º da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa.

No caso em que o banco público promova o débito do valor das despesas com a cobrança de abertura, manutenção da conta-depósito vinculada e movimentação de valores diretamente na conta-depósito vinculada, o referido montante será retido do pagamento do valor mensal devido à CONTRATADA e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça.

Além das demais obrigações expressamente previstas neste Contrato, no item 13 do Termo de Referência e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá a CONTRATADA:

Além das demais obrigações previstas neste Contrato, no item 14 do Termo de Referência e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá o CONTRATANTE:

O CONTRATANTE franqueará ao contratado acesso às notas de empenho emitidas para atender às despesas deste contrato durante sua vigência.

Os dados pessoais tornados públicos por este contrato deverão ser resguardados pelas partes, observados os princípios de proteção de dados previstos no art. 6º da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) durante toda a execução contratual.

A sanção prevista na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA , ITEM 1 poderá ser aplicadas juntamente com a multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis.

Não havendo mais interesse do CONTRATANTE na execução do Contrato, total ou parcialmente, em razão do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das condições avençadas poderá ser aplicada multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, nos termos do art. 77 e do inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993.

O valor da multa aplicada, após regular procedimento administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou cobrado judicialmente;

Excepcionalmente, ad cautelam, a CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.

Em caso de atraso na assinatura dos documentos para abertura da Conta-Depósito Vinculada, conforme previsto no inciso II do Artigo 6º da Resolução 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, será aplicada, por dia de atraso, multa de mora de 0,05% (cinco décimos por cento), calculados sobre o valor mensal do contrato, limitado ao valor correspondente a 30 (trinta) dias de atraso.

A instrução dos procedimentos de apuração e aplicação de penalidades decorrentes da licitação ou da execução do contrato observarão o rito estabelecido na Instrução Normativa STJ/GDG N. 5/2019.

A notificação dos atos de apuração e aplicação de penalidades decorrentes da licitação ou da execução do contrato observarão as regras da Instrução Normativa STJ/GDG n. 17, de 3 de julho de 2019.

As partes desde já ajustam que não existirá, para o CONTRATANTE, nenhuma solidariedade quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados da CONTRATADA, cabendo a esta assumir, de forma exclusiva, todos os ônus advindos da relação empregatícia.

O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses estabelecidas pelos artigos 77 a 79 da Lei n. 8.666/1993, o que a CONTRATADA declara conhecer.

A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente este Contrato ocorrendo qualquer hipótese de cisão, fusão ou incorporação que possa prejudicar a execução do objeto contratado, salvo anuência expressa da Administração, quando a nova pessoa jurídica preencher os requisitos de habilitação requeridos no Edital e mantiver as demais cláusulas e condições previstas no contrato.

Na hipótese de a CONTRATADA dar causa à rescisão, fica o CONTRATANTE autorizado a reter, até o limite dos prejuízos experimentados, os créditos a que aquela tenha direito.

O descumprimento das obrigações trabalhistas e das condições de habilitação, após esgotado o prazo concedido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA para regularização dessas pendências, darão ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas em Contrato.

A presente contratação foi precedida da Licitação n. 29/2023, na modalidade Pregão Eletrônico, com fundamento na Lei n. 10.520/2002 e nos Decretos n. 10.024/2019, n 8.538/2015, n. 9.507/2018, na Resolução CNJ n. 169/2013, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993, na autorização constante do Processo STJ n. STJ 36985/2021 e nas condições da Proposta apresentada pela CONTRATADA em 23/03/2023, razão pela qual integram este ajuste.

Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n. 10.520/2002 e do Decreto n. 10.024/2019 e, de forma subsidiária, da Lei n. 8.666/1993, nos princípios de direito público, e em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

Apesar da publicação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a presente contratação fundamenta-se nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002.

A CONTRATADA declara que recebeu, está de acordo e aceita como ANEXOS e partes integrantes e inseparáveis deste Contrato, para todos os fins e efeitos jurídicos, os links citados nos itens 1.1, 1.2, 7.1, 8.1, 9.1 deste contrato que estão individualmente identificados pelo número atribuído pelo sistema eletrônico do CONTRATANTE (SEI) exclusivamente para esse fim.

A possibilidade de cessão de crédito da empresa CONTRATADA ficará condicionada ao atendimento do estabelecido na Instrução Normativa n. 53, de 8 de julho de 2020 do Ministério da Economia ou norma que vier alterá-la, bem como não poderá prejudicar a execução do contrato que continua sob a responsabilidade da CONTRATADA.

Após a assinatura do contrato, o CONTRATANTE deverá promover reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá as seguintes informações: tratamento de dados pessoais, mecanismos de fiscalização, estratégias para execução do objeto, o método de aferição dos resultados, se houver, sanções aplicáveis, entre outros.

Em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei n. 8.666/1993, o presente ajuste será publicado no Diário Oficial da União, na forma de extrato.

As questões oriundas deste contrato que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da cidade de Brasília - DF.

E, estando justos e contratados os representantes das partes assinam a presente Contrato para que surtam os devidos efeitos legais.