Os parâmetros para fins de estimativa da rubrica estão detalhados nas notas explicativas do ANEXO I.N. deste termo de referência.

As regras e as atividades que serão remuneradas por UAT estão detalhadas no ANEXO I.A. - ATIVIDADES UAT.

A remuneração por UAT não afasta a obrigação de a CONTRATADA pagar aos seus empregados todas as verbas remuneratórias devidas, entre as quais a hora-extra e, se for o caso, o adicional noturno.

é metodologia usual de mercado e vem sendo utilizada no contrato vigente;

favorece a eficiência e a produtividade da equipe, tendo em vista que:

o pagamento por hora extra ou por chamado privilegiaria apenas aspectos quantitativos em detrimento de uma análise qualitativa, conforme preconizado pela política estabelecida. Para se evitar essa situação, seria aumentada a necessidade de procedimentos fiscalizatórios, perdendo-se o foco na gestão do serviço em si, o que poderia prejudicar a melhoria contínua da qualidade dos atendimentos de TIC, que é o objetivo principal do STJ.

ANEXO I.H. - UNIDADES DO STJ: apresenta o nome das unidades, a partir do nível de coordenadoria, que atualmente são atendidas pelos postos de trabalho.

ANEXO I.I. - AMBIENTE COMPUTACIONAL DO STJ: apresenta o ambiente computacional do STJ, sistemas, plataformas, softwares, gerência de armazenamento, infraestrutura de rede e hardwares.

ANEXO I.J. - SISTEMAS, SERVIÇOS E SOFTWARES: apresenta os sistemas desenvolvidos ou mantidos pelo STJ, softwares de terceiros comercializados no mercado ("software de prateleira") utilizados pelo STJ, bem como os serviços associados.

ANEXO I.K. - SEÇÕES E TÉCNICOS: apresenta as unidades, e suas atribuições, onde os postos de trabalho serão alocados.

ANEXO I.L. - VOLUMETRIA: apresenta as informações necessárias para as empresas elaborarem as suas propostas de preços.

O crescimento do número de servidores em teletrabalho:

O atendimento de um servidor em teletrabalho normalmente é mais demorado e mais complexo, uma vez que o seu equipamento, que não é o do parque computacional do STJ, não pode ser acessado remotamente;

O número de chamados técnicos atendidos pelo 1º Nível tem aumentado a cada ano:

O aumento entre 2020 e 2022 chega a mais de 12%. Este aumento constante na quantidade de chamados, além do aumento da complexidade dos mesmos justifica o aumento de aproximadamente 25% dos prestadores nos postos de trabalho do SAC/SAREM, conforme se demonstra na Tabela 2 - Cálculo dos postos por seção de atendimento do item 1.1.1.

Comparada à contratação vigente, foram ampliadas as atribuições dos postos de trabalho de 2º Nível desta contratação.

Atividades de auxílio aos usuários internos do Tribunal na utilização do crescente número de softwares, a serem testados e revalidados, não ensejam, por si só, aumento da quantidade de profissionais dos postos de trabalho de 2º Nível, mas demandam maior tempo de atendimento em função do nível de dificuldade dos chamados técnicos.

Essas novas atribuições, notadamente as decorrentes da complexidade de teste e revalidação de softwares, exigem especialização técnica superior ao perfil estabelecido no contrato que se encontra vigente. Por essa razão, o perfil técnico do posto de trabalho "Técnico Atendimento de Suporte Presencial", do Contrato STJ n. 08/2018, foi alterado para "Analista de Suporte Presencial".

No ANEXO L - VOLUMETRIA, tópico 1.1 (Dimensionamento) está descrita de forma ampla e detalhada a metodologia adotada para o cômputo dos postos de trabalho necessários para se manter a qualidade dos atendimentos, observando-se os níveis mínimos de serviços exigidos (ANEXO C - NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO). Chegou-se a uma metodologia de cálculo baseada na quantidade de chamados solucionados por seção, multiplicado pela complexidade, multiplicado pela qualidade, dividido pelo tempo útil de atendimento mensal, o que leva a uma média de técnicos necessários por seção:

O início da prestação dos serviços será, obrigatoriamente, precedido de reunião inicial entre a equipe de fiscalização do CONTRATANTE e o representante da CONTRATADA, registrado em ata, que deverá ocorrer após a assinatura do contrato, em data previamente agendada pela equipe de fiscalização.

Os serviços serão prestados de forma contínua nas dependências do CONTRATANTE, observado o disposto no ANEXO I.G. - PLANO DE INSERÇÃO.

Poderão ser realizados atendimentos de suporte técnico presencial na sede e nos postos avançados do STJ localizados no Anexo de Apoio e Garagem (SGAN), na Enfam (prédio do Conselho Nacional de Justiça), no Aeroporto de Brasília (sala STJ); e, quando solicitado, nas residências dos ministros, desembargadores, juízes auxiliares, secretário-geral da Presidência, secretário executivo e diretor geral, incluindo seus substitutos quando do cumprimento da substituição, todos em Brasília-DF.

O atendimento às Representações do STJ no Rio de Janeiro e em São Paulo será realizado de forma remota.

O atendimento nas dependências do CONTRATANTE acontecerá em dias úteis, das 7h às 20h, em horários diversificados a serem estabelecidos pela equipe de fiscalização, conforme calendário do STJ disponibilizado na página do Tribunal. Também serão realizados atendimentos fora do horário normal de expediente por analistas de suporte (2º Nível) em sobreaviso.

A comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRADA ocorrerá em conformidade com o ANEXO I.E. - PROCESSO DE COMUNICAÇÃO.

A prestação dos serviços continuados ocorrerá mediante abertura de chamados técnicos que deverão ser atendidos seguindo os procedimentos contidos no protocolo de atendimento do CONTRATANTE e deverão alcançar os níveis mínimos de serviços fixados nesta contratação.

A metodologia de trabalho está definida na documentação do Sistema de Gestão da Qualidade do STJ (SGQ) e suas atualizações. Além da documentação do SGQ, vários procedimentos serão orientados por Base de Conhecimento, e-mail e outros meios de comunicação interna.

Os serviços serão avaliados mediante o alcance das metas dos indicadores de desempenho fixadas no ANEXO I.C. - NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇOS.

As atividades extraordinárias a serem executadas sob demanda e remuneradas por UAT estão destalhadas no ANEXO I.A. - ATIVIDADES UAT.

O perfil técnico e as atribuições dos profissionais a serem alocados nos postos de trabalho estão detalhados no ANEXO I.B. - ATRIBUIÇÕES E PERFIL TÉCNICO DOS PROFISSIONAIS.

Os empregados alocados na execução contratual cumprirão regime de trabalho presencial e jornada semanal de trinta horas para os postos de 1º nível e de quarenta horas para os demais postos.

A CONTRATADA será responsável pelo controle de frequência dos seus empregados por meio de registro eletrônico, que deverá observar as exigências constantes na Portaria MTP n. 671, de 08/11/2021, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

A transição e a finalização contratual deverão ser realizadas em conformidade com o Item 6 do ANEXO I.D. - PLANO DE SUSTENTAÇÃO.

Do Período de Estabilização

Após o término de estabilização de que trata o ANEXO I.G. - PLANO DE INSERÇÃO, os profissionais que forem alocados nos postos de trabalho, por ocasião de substituição ou de novas contratações de titulares, deverão fazer a ambientação por um período mínimo de 30 dias corridos, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mesmo nos casos de postos de 2º nível, nas seguintes unidades:

a) postos de 1º nível (SAC e SACE): a ambientação será na SAREM;

b) postos de analistas de 2º nível (ASP, ASP-SEGAB, ASP-SEJUD): a ambientação será na SAREM;

c) postos de analistas de suporte aos magistrados (ASM e ASM Presidência): a ambientação será na SEGAB ou SEJUD.

Em função da necessidade de o atendimento ser prestado de forma ininterrupta, os profissionais alocados nos seguintes postos deverão, mediante escala, ficar à disposição do CONTRATANTE, devendo, portanto, na composição da sua remuneração ser incluída a rubrica de sobreaviso:

Os profissionais deverão se apresentar com vestimentas condizentes com o ambiente onde o serviço será executado, que é formal, conforme estabelecido na PORTARIA STJ N. 346 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, que dispõe sobre a vestimenta de servidores e visitantes nas dependências do Superior Tribunal de Justiça.

É obrigatório o uso de crachá fornecido pelo CONTRATANTE por todos os profissionais da CONTRATADA durante a permanência em todas as dependências do CONTRATANTE e nas residências funcionais onde será prestado o atendimento de suporte.

Em caso de extravio ou dano do crachá fornecido pelo STJ, a CONTRATADA deverá ressarcir o seu custo.

A CONTRATADA deverá manter o quantitativo de pessoal estabelecido na tabela do 1.2.

Em caso de ausências (tais como: faltas, férias ou licenças de técnicos, e/ou outros), a CONTRATADA deve disponibilizar no primeiro dia útil subsequente igual número de técnicos em substituição para os respectivos postos de trabalhos vagos, com os mesmos requisitos mínimos e obrigatórios de capacitação técnica e jornada de trabalho diária.

A CONTRATADA deverá apresentar, semestralmente e sempre que solicitado, a escala de férias dos profissionais alocados nos postos de trabalho objeto deste contrato, sem prejuízos à qualidade e continuidade dos serviços. Observando que o início das férias não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, por força do Precedente Normativo n. 90, do Tribunal Superior do Trabalho.

O principal objetivo da empresa responsável pelo serviço de Service Desk e Help Desk do STJ é manter o pleno funcionamento dos recursos e serviços do ambiente de TIC e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos seus usuários. Assim, sua prioridade é garantir a disponibilidade de acordo com os níveis estabelecidos.

Os serviços de PENTEST e Service Desk e Help Desk no STJ atuam em tecnologias, processos e ambientes compartilhados, ao passo que seus papéis e atribuições são distintos e complementares.

Nesse contexto, uma vez que o serviço de teste de intrusão objetiva identifica fragilidades nas soluções de TIC ofertadas pelo Tribunal, a empresa responsável pelo serviço de Service Desk e Help Desk se concentra apenas na implementação de alguns dos controles de segurança no ambiente de infraestrutura, desktops e processos de trabalho. Enquanto o objetivo da empresa prestadora de Service Desk e Help Desk é manter a disponibilidade e realizar configurações de segurança solicitadas, sejam elas em estações de trabalho, ferramentas e processos de trabalho no atendimento aos usuários, a finalidade da empresa prestadora dos serviços de PENTEST é justamente a de identificar lacunas e falhas de segurança na infraestrutura tecnológica (softwares e hardwares) configurada pelas empresas de SOC e de Service Desk e Help Desk. Nessa perspectiva, a ISO 27001 considera a segregação de funções como um controle a ser aplicado para reduzir os riscos.

Os serviços de SOC e de Service Desk e Help Desk no STJ atuam em tecnologias, processos e ambientes compartilhados, ao passo que suas atribuições são distintas e complementares, uma vez que o SOC é responsável pela garantia da tríade de segurança: confidencialidade, integridade e disponibilidade. Por outro lado, a empresa responsável pelos serviços de Service Desk e Help Desk (SAC) concentra-se apenas na implementação de alguns dos controles de segurança no ambiente de infraestrutura, de estações de trabalho e de processos de trabalho.

Enquanto o objetivo da empresa prestadora de Service Desk e Help Desk é manter a disponibilidade e realizar configurações de segurança solicitadas, sejam elas em equipamentos de infraestrutura, estações de trabalho, ferramentas e processos de trabalho no atendimento aos usuários, o da empresa de serviços de SOC é encontrar lacunas e falhas segurança nos serviços prestados e softwares e hardwares configurados pela prestadora de Service Desk e Help Desk. Nessa perspectiva, a ISO 27001 considera a segregação de funções como um controle a ser aplicado para reduzir os riscos.

Certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou, quando for ocaso, regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, ou, se implementado e regulamentado, o respectivo registro cadastral emitido na forma dos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei n. 14.133/2022, que demonstrem aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, mediante a comprovação de que a licitante possui experiência não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser aceito o somatório de atestado, na execução de:

É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos para fins da comprovação de que trata o item 10.1.1. e seus subitens, não havendo obrigatoriedade de os 24 (vinte e quatro) meses exigidos serem ininterruptos.

Será admitida, para fins de comprovação do quantitativo mínimo de que trata o item 10.1.1.3., a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, aplicável por força da IN SEGES/ME n. 98/2022.

Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

Essa exigência se faz necessária tendo em vista que empresas de diversos estados vencem a licitação, assinam contrato e não têm montada, de forma espontânea, estrutura administrativa próxima ao local de gestão do contrato e de seus empregados. Com isso, a administração e os empregados têm dificuldade em manter contatos com os administradores da empresa. Logo, a exigência tem por objetivo diminuir potenciais problemas quanto à regular execução contratual, sendo somente exigido que a contratada possua uma estrutura mínima que garanta a boa execução contratual, de forma a não onerar desproporcionalmente as licitantes.

A licitante deverá apresentar a documentação de habilitação jurídica, de habilitação fiscal, social e trabalhista e de qualificação econômico-financeira exigida no capítulo DA FASE DE HABILITAÇÃO do instrumento convocatório.

O prazo da disposição acima será contado do recebimento da comunicação, oriunda da CONTRATADA, com a indicação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.

regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais, ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021;

relatórios GFIP/SEFIP com relação nominal de todos os empregados (titulares e substitutos) que estiveram alocados em postos de trabalho, relativamente à competência do mês anterior ao do faturamento;

recolhimento das contribuições sociais ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social dos empregados alocados na prestação dos serviços, relativamente à competência do mês anterior ao do faturamento, na forma da legislação vigente;

relação nominal dos profissionais alocados durante o mês de referência da cobrança, relacionando as respectivas cargas horárias efetivamente prestadas;

cópia da folha de pagamento analítica e completa do mês de faturamento;

resumo do controle de frequência de seus empregados, constando os afastamentos e as correspondentes coberturas;

depósitos bancários de pagamento para os empregados alocados na prestação dos serviços desta contratação, relativo ao período anterior ao mês de faturamento;

fornecimento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação, devidamente assinado pelos empregados, com a indicação dos valores e nome do empregado e função, relativos ao período anterior ao mês de faturamento;

declaração dos empregados optantes e não optantes do vale-transporte no referido mês de faturamento;

cobertura de plano de saúde e/ou odontológico por meio de relação fornecida pela operadora do respectivo plano, com a discriminação da participação mensal da empresa e do empregado;

i.1. Nos casos de solicitação de ressarcimento pelo CONTRATANTE dos custos para cobertura do Plano de Saúde e/ou Plano Odontológico, a CONTRATADA deverá apresentar também os seguintes documentos:

i.1.1. o contrato coletivo de plano de saúde e/ou odontológico, firmado com operadora de plano de saúde, devidamente autorizada a funcionar pela Agência Nacional de Saúde Suplementar;

i.1.1. o contrato coletivo de plano de saúde e/ou odontológico, firmado com operadora de plano de saúde, devidamente autorizada a funcionar pela Agência Nacional de Saúde Suplementar;

demonstrativo da prestação do serviço referente ao mês/competência do faturamento, que contenha as seguintes informações:

os fiscais técnico e requisitante do contrato irão apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à CONTRATADA, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;

o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, entre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, requisitante e administrativo, no cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

emitir termo detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;

comunicar a CONTRATADA para que emita a nota fiscal ou fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização;

enviar a documentação pertinente à Secretaria de Orçamento e Finanças para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

designar formalmente, antes do início da prestação do serviços, preposto responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto ao STJ (de preferência em suas dependências, no período determinado pela CONTRATANTE), incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as questões técnicas, funcionais, legais e administrativas referentes aos andamentos contratuais, nos termos do art. 118 da Lei 14133/2021;

assumir total responsabilidade sobre os equipamentos, móveis e utensílios do STJ colocados à disposição para execução dos serviços, ressarcindo o CONTRATANTE das despesas ocorridas com a má utilização destes por seus empregados, conforme valores consignados em sistema informatizado do STJ. Caso o valor do item a ser ressarcido não esteja fixado no sistema, deverá ser realizada pesquisa de mercado para bem igual ou semelhante, com aceite do gestor do contrato;

apresentar, previamente, a relação dos profissionais a serem designados para os serviços, com a respectiva documentação de avaliação individual, para que sejam verificadas pelo CONTRATANTE as qualificações especificadas no ANEXO I.B. - ATRIBUIÇÕES E PERFIL TÉCNICO DOS PROFISSIONAIS;

apresentar, em até 10 dias úteis contados do início da prestação do serviço, os seguintes documentos:

a) relação, em planilha, de todos os empregados alocados na execução da prestação do serviço (titulares e substitutos), que contenha nome completo, identidade de gênero, raça/cor e deficiência conforme padrão do Módulo de Produtividade Mensal do CNJ e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), função, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de identidade (RG), e-mail, números de telefone, informação se possui algum vínculo familiar com membro, servidor ou prestador terceirizado do STJ, com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os empregados admitidos, "titulares e substitutos", com as respectivas anotações correspondentes às funções que serão exercidas pelos prestadores terceirizados;

c) exames médicos admissionais, de todos os empregados, que atestem o bom estado físico e mental para o exercício das funções

d) acordo individual escrito para o banco de horas e, na hipótese de não prevista a rubrica de sobreaviso no acordo ou na convenção coletiva de trabalho e observados os limites do § 2º do art. 244 da CLT c/c a Súmula n. 428 do TST, para o sobreaviso dos postos de trabalho de que trata o item 3.2. deste termo de referência;

e) documento que comprove a escolaridade e os demais requisitos exigidos do empregado a ser alocado na execução contratual.

não alocar empregado, para o exercício de funções de chefia relacionado ao objeto desta contratação, que incida na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012;

vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 7/2005;

não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021 e da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016;

não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de vagas de que trata o item 16.2. deste documento e a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme o art. 116 da Lei n. 14.133/2021;

alocar e manter, durante toda a execução contratual, a quantidade de profissionais com os requisitos técnicos, de capacitação e qualificação exigidos a fim de garantir a disponibilidade e continuidade dos serviços, garantindo o atendimento dos níveis de serviços estabelecidos;

instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, além de:

executar, dentro do horário de expediente da CONTRATADA, todos os serviços ordinários constantes do objeto deste Termo de Referência, de acordo com os padrões de qualidade exigidos pelo CONTRATANTE, sendo sua aferição realizada por meio dos instrumentos de gestão e pelo atingimento dos níveis de serviço contratados, avaliados objetivamente pelos indicadores constantes do ANEXO I.C. - NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO;

no caso da necessidade de realização de atividades extraordinárias para a presente contratação, alocar os profissionais com o nível de capacitação adequado para a execução das atividades previstas conforme estabelecidas no ANEXO I.B. - ATRIBUIÇÕES E PERFIL TÉCNICO DOS PROFISSIONAIS e ANEXO I.A. - ATIVIDADES UAT;

seguir os procedimentos documentados e processos de trabalho estabelecidos no Sistema de Gestão da Qualidade da CORE, implantado pelo CONTRATANTE, visando atingir a Política da Qualidade, os Objetivos da Qualidade e os Requisitos do Cliente Interno/Externo;

conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do contrato, devendo orientar os profissionais nesse sentido, conforme ANEXO I.P. - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO;

tomar conhecimento da Política de Segurança Institucional do STJ, disposta na Instrução Normativa STJ/GP n. 12, de 6 de maio de 2019, da Política de Segurança da Informação do STJ, disposta da Resolução STJ/GP n. 12, de 27 de abril de 2023, da Política de Proteção de Dados Pessoais do STJ, disposta na Resolução STJ/GP 5, de 28 de fevereiro de 2023, do Código de Conduta do STJ, disposto na Resolução n. 8, de 13 de novembro de 2009, e da Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, disposta na Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 14 de abril de 2023, dando cumprimento aos dispositivos desses normativos, devendo providenciar documento formal no qual deverá constar, de maneira expressa, a ciência dos seus profissionais em relação a essas normas a partir do início da prestação do serviço;

instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da administração e a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, para evitar desvio de função;

assegurar, nos casos de greve ou paralisação de seus colaboradores, a continuação da prestação dos serviços, por meio da execução de ações de contingência, inclusive nos casos de greve ou paralisação dos transportes públicos, hipótese na qual deverá promover, às suas expensas, os meios necessários para que seus colaboradores cheguem aos seus locais de trabalho;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem com pontualidade o início de funcionamento do respectivo posto, conforme os horários fixados pelo CONTRATANTE, para realização dos serviços contratados;

exercer controle da assiduidade e pontualidade dos empregados, franqueando à fiscalização, a qualquer tempo, o acesso aos registros, para acompanhamento e fiscalização do regime de apuração das horas efetivamente trabalhadas pelos profissionais;

realizar os exames médicos exigidos, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão, demissão e durante a vigência do contrato;

elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, previstos, respectivamente, na NR-1 e NR-7, e atualizá-los, conforme as normas vigentes.

adotar políticas e medidas preventivas para zelar pela integridade física de seus empregados, assegurando-lhes ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual, nos prazos regulamentares, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE;

autorizar o CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

providenciar, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, a abertura da conta-depósito vinculada, em seu nome, bloqueada para movimentação, destinada ao provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que somente serão liberados nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020.

comunicar à fiscalização do contrato, no prazo de 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

atender às determinações regulares emitidas pelos fiscais e pelo gestor do contrato ou autoridade superior, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;

paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada conforme a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução;

assumir total responsabilidade sobre os equipamentos, móveis e utensílios colocados à disposição para execução dos serviços, garantindo-lhes a integridade e ressarcindo o CONTRATANTE das despesas ocorridas com a má utilização destes, mediante valores estabelecidos em sistema informatizado do STJ. Caso o valor do item a ser ressarcido não esteja fixado no sistema, deverá ser realizada pesquisa de mercado para bem igual ou semelhante, com aceite do Gestor do Contrato;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros, em virtude de dolo ou culpa de seus empregados, quando estiverem nas dependências do CONTRATANTE e nos seus postos avançados e residências funcionais, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos;

arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n. 14.133/2021;

fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, quaisquer documentos dos empregados prestadores dos serviços desta contratação e, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto do contrato, que o CONTRATANTE julgue necessário conhecer ou analisar;

atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço;

realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do CONTRATANTE ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;

manter durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Primeira entrega será realizada em até 30 dias após a assinatura do contrato; e

Anualmente, até o último dia útil de janeiro.

Os relatórios devem seguir os modelos do ANEXO I.O. - IGUALDADE RACIAL e IDENTIFICAÇÃO DE GÊNERO.

Entende-se por infraestrutura necessária o fornecimento de:

a. Equipamentos (microcomputadores, links de comunicação, softwares básicos etc.);

b. Energia elétrica;

c. Espaço físico específico;

d. Infraestrutura física (mobiliário);

e. Telecomunicações (central telefônica, ramais, aparelhos telefônicos, cabeamento etc.);

f. Softwares (Sistema para registro, acompanhamento e encerramento dos incidentes);

g. Suprimentos de periféricos.

proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, observadas as normas de segurança institucional do Tribunal;

emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste documento;

notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na execução dos serviços, para ser por ele reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor incontroverso correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste documento e no contrato;

reter os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas previstos no contrato, efetuar o depósito desses valores em conta vinculada e autorizar a sua movimentação ou resgate, conforme a legislação vigente;

aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei, no edital de licitação e no contrato;

cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela contratada; e

notificar os emitentes das garantias contratuais quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto para orientação direta relativa à execução das tarefas previamente descritas no rol de atribuições dos postos de trabalho;

promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, entre outros.

A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para o CONTRATANTE, permitida a negociação com a CONTRATADA, e da existência de créditos orçamentários consignados ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União a cada exercício financeiro.

Para preenchimento das vagas reservadas, serão consideradas as mulheres que atendam aos requisitos estabelecidos no ANEXO I.B. deste Termo de Referência e que estejam incluídas em uma das seguintes situações: a. mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; b. mulheres trans e travestis; c. mulheres migrantes e refugiadas; d. mulheres em situação de rua; e. mulheres egressas do sistema prisional; e f. mulheres indígenas, campesinas e quilombolas.

Pelo menos metade do total das vagas reservadas deverão ser destinadas a mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar. As demais vagas serão destinadas, preferencialmente de forma proporcional, a mulheres que estejam nos demais grupos listados no subitem 16.2.1.

As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observado o disposto no subitem 16.2.1.

Na aplicação da porcentagem de 5%, obtendo-se fração superior a cinco décimos, considerar-se-á o próximo número inteiro.

Caso haja cláusula de incentivo à continuidade no emprego na convenção coletiva de trabalho da categoria, que estabelece a contratação dos empregados da empresa sucedida pela empresa sucessora, a implementação da cota de reserva das vagas ocorrerá à medida em que houver vacância nos postos ao longo da execução contratual, até que se atinja o percentual de 5%.

Observado o contido no item 16.2.5., o percentual da cota deverá ser mantido durante toda a execução contratual.

Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA obrigar-se-á a obter, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Distrito Federal - SEDES/GDF, acesso ao cadastro de mulheres em situação de vulnerabilidade econômico-social.

Para viabilizar o acesso, o CONTRATANTE comunicará à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal - SMDF os dados da CONTRATADA e a quantidade de vagas a serem preenchidos com a respectiva qualificação profissional exigida no Edital.

Recebida a relação nominal e os currículos da SMDF, a CONTRATADA deverá realizar o processo seletivo com todas as mulheres constantes na relação encaminhada pela SMDF com o perfil adequado ao cumprimento do contrato junto ao CONTRATANTE.

Concluído o processo seletivo, a CONTRATADA deverá enviar declaração ao CONTRATANTE, com cópia à SMDF, informando o resultado do processo seletivo, o nome das mulheres contratadas e as razões para não seleção das demais candidatas, caso não tenha alcançado o percentual de 5% das vagas.

Todas as comunicações relativas ao cumprimento da cota devem ser efetuadas exclusivamente por meio de Processo de reserva de cotas, autuado como sigiloso no sistema SEI, cujos dados (número e chave de acesso) e orientações de operacionalização serão informados à CONTRATADA por ofício da Secretaria de Administração do STJ, após a assinatura do contrato.

A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação exigida neste Termo de Referência não caracteriza descumprimento do disposto no item 16.2.

Em caso de não ocupação plena dos postos de trabalho ou de não cumprimento das metas, o valor a ser pago sofrerá as respectivas glosas.

A quantidade da UAT está definida na própria tarefa solicitada, conforme ANEXO I.A. - Atividades UAT, independentemente do perfil técnico do profissional que as execute ou da quantidade de profissionais alocados ou do tempo de duração do serviço prestado.

Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Multa moratória de 0,5% a 15% sobre o valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato, conforme detalhamento a seguir:

Multa compensatória:

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente e, se for o caso, os demais documentos exigidos para o recebimento do objeto, ocorrerá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme capítulo anterior, e do recebimento dos autos na seção responsável pela emissão dos documentos de pagamento no SIAFI.

O inadimplemento do pagamento na data aprazada, conforme o item anterior, desde que motivado pelo CONTRATANTE, acarretará a atualização monetária do valor devido à CONTRATADA, calculada pro rata tempore, até a data do efetivo pagamento, com base no último percentual divulgado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

O pagamento será efetuado mensalmente após o recebimento definitivo dos serviços prestados no mês de referência.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020, o CONTRATANTE reterá da CONTRATADA, em conta-depósito vinculada, os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas, cujo percentual será apurado por ocasião da assinatura do contrato, conforme planilha específica.

A minuta de contrato, na cláusula "DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA", oferece mais detalhamento sobre as regras de operacionalização da conta-depósito vinculada e dos valores a serem provisionados.

A CONTRATADA designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, para atuar como seu representante e interlocutor autorizado a receber, encaminhar e responder questões técnicas, legais e administrativas referentes ao contrato.

A CONTRATANTE poderá solicitar a substituição do preposto indicado que não atenda satisfatoriamente às necessidades da execução contratual.

O gestor coordenará a fiscalização do contrato, da avaliação da qualidade e dos resultados obtidos, bem como do registro de informações atualizadas que viabilizem a tomada de decisão relacionada aos procedimentos de formalização da prorrogação, da repactuação, do reequilíbrio econômico-financeiro, da alteração, do pagamento, da eventual aplicação de sanções, da extinção do contrato, entre outros.

O gestor será responsável por gerenciar as relações firmadas com a CONTRATADA e será indicado pela Seção de Gestão e Contratações de TIC - SCONT.

Caberá ao gestor, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:

Os fiscais técnico, administrativo e requisitante serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do presente ajuste, procederão com o registro de ocorrências e adotarão as providências necessárias ao cumprimento das condições avençadas, seguindo as orientações do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ.

Os fiscais técnicos, titulares e suplentes, serão indicados pelas seguintes unidades:

O fiscal técnico realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos técnicos, a quem caberá e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:

O fiscal requisitante será o titular da Coordenadoria de Relacionamento, a quem caberão as seguintes atribuições:

Os fiscais administrativos, titular e suplente, serão indicados pela Seção de Monitoramento e Planejamento de TIC - SMTIC.

O fiscal administrativo realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos administrativos e documentais da execução dos serviços, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, a quem caberá e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:

A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

além da documentação de que trata o item 13.1.4. deste Termo de Referência, a CONTRATADA deverá:

Sempre que houver admissão de novos empregados pela CONTRATADA, os documentos elencados nos itens 13.1.4. e 23.13.1. deste Termo de Referência deverão ser apresentados.

A Administração deverá analisar a documentação solicitada no item 23.13.1. acima no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.

A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a CONTRATADA deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestor do contrato deverão comunicar à Secretaria de Administração para que seja oficiada à Receita Federal do Brasil (RFB).

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestor do contrato deverão comunicar à Secretaria de Administração para que seja oficiado ao Ministério do Trabalho.

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.

Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pelo CONTRATANTE para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.

A realização de pagamento, pelo CONTRATANTE, diretamente aos empregados não configura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

Quando da rescisão contratual, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento, pela CONTRATADA, das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

A fiscalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no Capítulo 13 do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ.

A equipe de fiscalização deverá criar, eletronicamente, Livro de Registros de Ocorrências, com a finalidade de informar todos os eventos relevantes acontecidos durante a execução contratual.

A critério do gestor e dos fiscais, caso entendam necessário para melhor organização dos trabalhos, serão adotadas outras formas de registros para atividades independentes, tais como execução de Ordem de Serviços, notificações da CONTRATADA sobre decisões, sanções e orientações. Porém, de qualquer forma, todas essas ocorrências deverão ser apensadas ao Livro citado no item 23.14.1.