Para os serviços de recebimento, armazenagem e distribuição de material estocável, são necessários oito postos, assim dispostos:

a. um posto para iniciar as atividades do almoxarifado central com início às 7h, para abertura do depósito e atendimento de demandas urgentes;

b. dois postos com início das atividades a partir das 9h, para armazenamento, recebimento e entrega de material de pequeno porte;

c. três postos para início das atividades a partir das 10h, tendo em vista o horário de pico para recebimento, armazenagem e distribuição de materiais estocáveis diversos, bem como o significativo volume de carga e descarga de material e a necessidade de o almoxarifado central iniciar suas atividades a partir das 7h e encerrar, no mínimo, às 19h.

d. um posto para atender às demandas oriundas do almoxarifado setorial instalado na Seção de Copa (café e açúcar);

e. um posto para atender às demandas oriundas do almoxarifado setorial instalado na Seção de Limpeza e Conservação (produtos de limpeza em geral).

Os serviços de movimentação de bens são divididos em atividades especificas, tais como: recebimento, conferência e emplaquetamento de bens.

A entrega e devolução de bens entre unidades e controle dos bens existentes em depósito, seja como reserva técnica ou em transição (bens que estão sendo avaliados e que não receberam tombamento patrimonial ou, ainda, que serão submetidos a procedimentos de desfazimento).

Para os serviços de recebimento, conferência e emplaquetamento, são necessários quatro postos. Esses postos auxiliam as comissões de recebimento com carregamento, transporte e manipulação dos bens a serem adquiridos pelo Tribunal, bem coo executam as rotinas de emplaquetamento e entrega de bens novos aos respectivos destinatários.

Para os serviços de entrega e devolução de bens entre unidades e dentro do próprio depósito de patrimônio, serão alocados quatorze postos, haja vista o constante aumento da demanda para movimentações de bens entre as diversas unidades do Tribunal que exigem um significativo esforço físico para a circulação destes entre os diversos prédios do Tribunal.

Para o controle dos bens existentes em depósito, são necessários dois postos, uma vez que o acesso às dependências do depósito é restrito e deve ser controlada durante todo o expediente do Tribunal, ou seja, das 7h às 19h. Além do controle de entrada e saída de bens, esses postos são responsáveis pela organização dos bens recebidos em depósito.

Os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos deverão ser realizados por dois postos, sendo:

A contratação desses postos é a forma mais eficiente tendo em vista a imediata prestação dos serviços de reparo e a permanente manutenção de bens que, por desgaste natural, são passíveis de eventuais ou contínuas manutenções. Dessa forma, evita-se a formalização de procedimentos para contratações eventuais, proporcionando ao Tribunal economia e também agilidade no atendimento das demandas apresentadas.

Considerando o intervalo mínimo diário de 12 horas para a prestação dos serviços (das 7h às 19h), bem como a necessidade continua de acompanhamento e supervisão das atividades a serem executadas, são necessários dois postos de supervisão para orientação e fiscalização de seus empregados, haja vista que a terceirização não pode envolver relação de pessoalidade e de subordinação direta com servidores do tomador do serviço.

O salário será fixado em R$ 2.951,57 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos).

Conforme demonstrado na pesquisa de preços (4299352), o valor fixado é compatível com a média da remuneração dos respectivos cargos no Contrato 2021/141.3 da Câmara dos Deputados (peças 3891180 e 3891184), do Contrato STJ 067/2019 (peça 3921752) e do Contrato STF 13/2024 (peças 4140799, 4141218 e 4141220).

Na pesquisa, foram adotados os seguintes parâmetros:

Justificativa: atualmente os serviços executados no âmbito do STJ exigem que os técnicos tenham aptidão para utilizar os recursos de informática disponíveis no Tribunal e capacidade para atender e prestar informações ou esclarecimentos aos usuários internos e externos. Vale lembrar que os sistemas de gestão patrimonial operam em plataforma web, o que exige um conhecimento tecnológico mais aprofundado, exigindo-se, para tanto:

a) escolaridade mínima de ensino médio;

b) formação específica - Curso/Especialização na área de gestão patrimonial e almoxarifado - de, no mínimo, 180 horas;

c) curso de atendimento ao público de, no mínimo, 100 horas; e

d) curso de ética profissional de, no mínimo, 120 horas.

O salário será fixado em R$ 3.662,35 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Conforme demonstrado na pesquisa de preços (4299352), o valor fixado é compatível com a média da remuneração dos respectivos cargos em outros contratos similares no âmbito do STJ e outros órgãos públicos.

O salário não poderá ser inferior ao do piso da categoria, segundo a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos temporários e Serviços terceirizáveis do Distrito Federal e o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Distrito Federal (3891913), que é de R$ 3.142,76 (três mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).

Pelo menos metade do total das vagas reservadas deverão ser destinadas a mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar. As demais vagas serão destinadas, preferencialmente de forma proporcional, a mulheres que estejam nos demais grupos listados no item 7.3.

As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observado o disposto no subitem 7.3.

Para viabilizar o acesso, o CONTRATANTE comunicará à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal - SMDF os dados da CONTRATADA e a quantidade de vagas a serem preenchidos com a respectiva qualificação profissional exigida no Edital.

Recebida a relação nominal e os currículos da SMDF, a CONTRATADA deverá realizar o processo seletivo com todas as mulheres constantes na relação encaminhada pela SMDF com o perfil adequado ao cumprimento do contrato junto ao CONTRATANTE.

Concluído o processo seletivo, a CONTRATADA deverá enviar declaração, por ofício ou e-mail, ao CONTRATANTE, com cópia à SMDF, informando o resultado do processo seletivo, o nome das mulheres contratadas e as razões para não seleção das demais candidatas, caso não tenha alcançado o percentual de 5% das vagas.

Todas as comunicações relativas ao cumprimento da cota devem ser efetuadas exclusivamente por meio de Processo de reserva de cotas, autuado como sigiloso no sistema SEI, cujos dados (número e chave de acesso) e orientações de operacionalização serão informados à CONTRATADA por ofício da Secretaria de Administração do STJ, após a assinatura do contrato.

Após realizar o processo seletivo, caso a empresa não obtenha êxito na seleção de mulher que atenda ao perfil exigido no contrato, a CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE a quantidade de candidatas entrevistadas e os motivos de não atendimento do perfil exigido.

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares e na Nota Técnica AGS (3918561), cujas recomendações foram atendidas neste documento.

O recolhimento dos uniformes deve ocorrer a cada período de vigência, iniciando a partir da segunda renovação contratual.

A CONTRATADA, após o recolhimento dos uniformes, deve promover a descaracterização das vestimentas, de modo a evitar o uso indevido das peças por terceiros.

Os resíduos dos uniformes devem ser destinados a empresas, cooperativas ou associações de catadores ou outras instituições que recebam esse tipo de material para reaproveitamento ou reciclagem dos tecidos.

A falta do recolhimento e comprovação da destinação poderá implicar impedimento para a renovação contratual.

Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

A garantia, nas modalidades caução, fiança bancária e título de capitalização, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O contrato oferece mais detalhamento das regras que serão aplicadas à garantia da contratação.

Certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou, quando for ocaso, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, ou, se implementado e regulamentado, o respectivo registro cadastral emitido na forma dos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei n. 14.133/2022, que demonstrem aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, mediante a comprovação de que a licitante:

a) possui experiência no gerenciamento de serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior um ano, podendo ser aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos; e

b) com quantitativo mínimo de trinta postos de trabalho, podendo ser aceito o somatório de atestados.

A licitante deverá apresentar a documentação de habilitação jurídica, de habilitação fiscal, social e trabalhista e de habilitação econômico-financeira exigida no capítulo Fase de Habilitação do instrumento convocatório.

A execução do objeto consistirá em armazenamento, distribuição, movimentação de bens e manutenção preventiva e corretiva em máquinas, equipamento e eletrodomésticos, nas dependências do STJ e dos seus anexos.

REQUISITOS BÁSICOS:

Os técnicos em estocagem e movimentação de bens deverão ter aptidão para utilizar os recursos tecnológicos disponíveis pelo Tribunal e capacidade para atender, prestar informações ou esclarecimentos aos usuários internos e externos. Portanto, para a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá alocar, para o cargo de Técnico em Estocagem e Movimentação de Bens, profissionais que comprovem ter ensino médio completo, bem como formação específica - Curso/Especialização - de, no mínimo 180 horas e curso de Atendimento ao Público de, no mínimo, 100 horas.

O técnico em refrigeração e o técnico em máquinas deverão comprovar experiência de seis meses no exercício das atividades e, no mínimo, o ensino médio completo.

Para os supervisores, será exigido o ensino médio completo, bem como a mesma formação e qualificação profissional exigida dos técnicos em estocagem e movimentação de bens consignada no item 14.2.2..

Além os requisitos acima descritos, os profissionais dos postos de Técnico em Estocagem e Movimentação de Bens e de Supervisor deverão dispor das seguintes habilidades:

Habilidades Necessárias

Conhecimentos Necessários

Qualidades Pessoais

Requisitos Físicos

A prestação dos serviços deverá ser realizada nas unidades e dependências do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília-DF, de segunda a sexta-feira, entre 7h e 19h, podendo ser estendida a prestação de serviços até as 22h.

A CONTRATADA prestará os serviços de segunda à sexta-feira, entre 07 horas e 19 horas, podendo ser estendida a prestação de serviços até as 22h, devendo alocar seus empregados com horários diferenciados a serem estabelecidos pelo CONTRATANTE.

Cada empregado deverá ter carga-horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, ficando a critério do CONTRATANTE a definição do início e fim da jornada diária de trabalho, observadas, contudo, as recomendações apresentadas neste Termo de Referência.

Excepcionalmente, poderá haver realização de serviços aos finais de semana e feriados, hipótese em que o CONTRATANTE notificará a CONTRATADA para que promova a redistribuição provisória dos seus empregados, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.

O CONTRATANTE poderá solicitar alteração do horário de início e fim da jornada diária dos empregados, para tanto, oficiará à CONTRATADA com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para promover os acertos necessários.

Salvo casos excepcionais, previamente autorizados pela Administração do STJ, não serão permitidas realização de horas extraordinárias, admitindo-se, contudo, compensação de horas, nos limites da legislação vigente.

Qualquer falta ou ausência poderá ser suprida, a critério do CONTRATANTE, por outro profissional que atenda aos requisitos técnicos exigidos. Não havendo cobertura, serão feitas as glosas na fatura. Para tanto, a CONTRATADA fica obrigada a:

TÉCNICO EM ESTOCAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE BENS: dentre as atividades e responsabilidades dos profissionais que deverão executar as tarefas de armazenamento, distribuição e movimentação de bens permanentes e de consumo, destacam-se as seguintes:

TÉCNICO EM MÁQUINAS: as atribuições abrangem lubrificação, limpeza, regulagem, substituição de peças e componentes, reparos/consertos de máquinas, equipamentos, utensílios domésticos e industriais. Os serviços serão executados nos bens de propriedade do STJ, tais como os relacionados abaixo:

a. Máquinas de arquear processos, fragmentadoras de papel, circuladores de ar, ventiladores, umidificadores de ar, perfuradores de papel, grampeadores de papel, lixadeira elétrica, etc.;

TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO: as atribuições abrangem lubrificação, limpeza, regulagem, substituição de peças e componentes, reparos/consertos nos equipamentos de refrigeração de propriedade do STJ, tais como os relacionados abaixo:

a) bebedouros, refrigeradores, freezers, purificadores de água, etc.

SUPERVISOR:

Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

Os fiscais do CONTRATANTE poderão exigir substituição das peças que eventualmente julgue em desconformidade com as especificações previstas neste termo.

Os fiscais do CONTRATANTE avaliarão e aprovarão as amostras de uniformes apresentadas pela CONTRATADA no prazo de 5 (cinco) dias úteis da entrega.

É vedada a entrega de uniforme cuja amostra não tenha sido aprovada pelo gestor do CONTRATANTE.

A amostra de uniforme deverá permanecer nas dependências do CONTRATANTE, sob a custódia do gestor, para que seja comprovada a compatibilidade com os uniformes efetivamente repassados aos empregados. Os itens amostrais serão devolvidos à CONTRATADA após a validação.

Os ajustes que eventualmente se façam necessários para adequação dos uniformes a cada prestador serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

A CONTRATADA obrigar-se-á a fornecer um conjunto completo de uniforme apropriado às gestantes, substituindo-os ou arcando com as despesas decorrentes de eventuais ajustes que se façam necessários.

atendimentos concluídos no Sistema SIGA;

atendimentos concluídos no Sistema Administra, no módulo Pedido de Material;

assiduidade de acordo com o controle de frequência;

preenchimento dos postos.

O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança da contratada com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.

A documentação requerida no item 17.4. deverá ser acompanhada dos seguintes comprovantes:

A competência dos documentos citados nos itens "b" e "d" deve ser anterior ao do mês do faturamento.

Em complemento aos documentos citados nos itens "b" e "d", para esclarecimento dos valores individuais, poderá ser exigida a apresentação cópia dos eventos S-5001 - Informações das contribuições sociais consolidadas por trabalhador, S-5002 - Imposto de renda retido na fonte, S-5003 - Informações do FGTS por Trabalhador, S-5011 - Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte, S-5012 - Informações do IRRF consolidadas por contribuinte, S-5013 - Informações do FGTS consolidadas por contribuinte.

o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;

o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, entre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente e os demais documentos exigidos para o recebimento do objeto, ocorrerá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

relação, em planilha, de todos os empregados alocados na execução da prestação do serviço (titulares e substitutos), que contenha nome completo, identidade de gênero, raça/cor e deficiência conforme padrão do Módulo de Produtividade Mensal do CNJ e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), função, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de identidade (RG), e-mail, números de telefone, informação se possui algum vínculo familiar com membro, servidor ou prestador terceirizado do STJ, com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os empregados admitidos, "titulares e substitutos", com as respectivas anotações correspondentes às funções que serão exercidas pelos prestadores terceirizados;

exames médicos admissionais, de todos os empregados, que atestem o bom estado físico e mental para o exercício das funções;

acordo individual escrito para o banco de horas;

documento que comprove a escolaridade e os demais requisitos exigidos do empregado a ser alocado na execução contratual.

O relatório deve conter o quantitativo de pessoas contratadas relativo à execução dos serviços:

O relatório de que trata este item deve ser entregue nos seguintes prazos:

a) até 30 dias após a assinatura do contrato; e

b) anualmente, até o último dia útil de janeiro.

indicar e manter, regularmente, preposto aceito pelo CONTRATANTE no local de prestação do serviço para representá-la na execução do objeto;

não alocar empregado, para o exercício de funções de chefia relacionado ao objeto desta contratação, que incida na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012;

vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 7/2005;

não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021 e da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016;

cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de vagas de que trata o capítulo 7. deste documento e a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme o art. 116 da Lei n. 14.133/2021;

não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas desta contratação, com habilitação e conhecimento adequados;

instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, além de:

disponibilizar ao CONTRATANTE os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá;

promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem com pontualidade o início de funcionamento do respectivo posto, conforme os horários fixados pelo CONTRATANTE, para realização dos serviços contratados;

não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;

exercer controle da assiduidade e pontualidade dos empregados, franqueando à fiscalização, a qualquer tempo, o acesso aos registros, para acompanhamento e fiscalização do regime de apuração das horas efetivamente trabalhadas pelos profissionais;

realizar os exames médicos exigidos, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão, demissão e durante a vigência do contrato;

elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, previstos, respectivamente, na NR-1 e NR-7, e atualizá-los, conforme as normas vigentes;

adotar políticas e medidas preventivas para zelar pela integridade física de seus empregados, assegurando-lhes ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual, nos prazos regulamentares, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE;

autorizar o CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

providenciar, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, a abertura da conta-depósito vinculada, em seu nome, bloqueada para movimentação, destinada ao provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que somente serão liberados nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020.

instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da administração e a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, para evitar desvio de função;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem o Código de Conduta do CONTRATANTE, disposto na Resolução STJ/GP n. 38 de 6 de dezembro de 2023.;

observar a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, disposta na Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 14 de abril de 2023, orientando e exigindo que os profissionais alocados nos postos de trabalho cumpram as diretrizes dispostas no referido normativo;

conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;

comunicar à fiscalização do contrato, no prazo de 2 (duas) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

atender às determinações regulares emitidas pelos fiscais e pelo gestor do contrato ou autoridade superior, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;

paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada conforme a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros, em virtude de dolo ou culpa de seus empregados, quando estiverem nas dependências do CONTRATANTE, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos;

arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n. 14.133/2021;

fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, quaisquer documentos dos empregados prestadores dos serviços desta contratação e, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto do contrato, que o CONTRATANTE julgue necessário conhecer ou analisar;

atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço;

realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do CONTRATANTE ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;

ceder ao CONTRATANTE todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização da CONTRATADA;

manter durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

manter durante toda a vigência da contratação, sistema de registro de ponto eletrônico, com interface web que possibilite o controle em tempo real da jornada de trabalho dos empregados alocados no contrato.

proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, observadas as normas de segurança institucional do Tribunal;

emitir decisão sobre repactuação, reajustamento de preços e reequilíbrio econômico-financeiro, respectivamente, nos prazos de 31, de 39 e de 76 dias úteis, e sobre as demais solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, no prazo de noventa dias corridos, todos os prazos a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência;

notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na execução dos serviços contratados, para serem substituídos, reparados ou corrigidos, no total ou em parte, às suas expensas;

efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor incontroverso correspondente aos serviços prestados, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos neste Termo de Referência;

reter os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas previstos no contrato, efetuar o depósito desses valores em conta vinculada e autorizar a sua movimentação ou resgate, conforme a legislação vigente;

aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei, no instrumento convocatório, no contrato e neste Termo de Referência;

cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela contratada; e

notificar os emitentes das garantias contratuais quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto para orientação direta relativa à execução das tarefas previamente descritas no rol de atribuições dos postos de trabalho;

promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, entre outros.

Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Multa moratória:

Multa compensatória:

A fiscalização técnica e administrativa caberá, respectivamente, aos servidores lotados na Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio. A gestão será de responsabilidade do titular da unidade.

A CONTRATADA designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, para atuar como seu representante e interlocutor autorizado a receber, encaminhar e responder questões técnicas, legais e administrativas referentes ao contrato.

O CONTRATANTE poderá solicitar a substituição do preposto indicado que não atenda satisfatoriamente às necessidades da execução contratual.

O gestor coordenará a fiscalização do contrato, da avaliação da qualidade e dos resultados obtidos, bem como do registro de informações atualizadas que viabilizem a tomada de decisão relacionada aos procedimentos da formalização de prorrogação, repactuação, reequilíbrio, alteração, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, entre outros.

Caberá ao gestor e, nos seus afastamentos e impedimentos, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:

O fiscal técnico realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos técnicos, a quem caberá e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:

a. anotar no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

b. monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços e emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão, ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

c. comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas, em especial a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência;

d. fiscalizar a execução do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento, inclusive a observância do instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços, se houver, e submeter ao gestor para ateste ou notificação da contratada para regularização de impropriedade constatada;

e. comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

f. confeccionar e assinar o termo de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico referentes aos serviços de acordo com as regras contratuais;

g. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;

h. propor ao gestor, na hipótese de descumprimento contratual, a aplicação de sanções à contratada, de acordo com as regras estabelecidas no ato convocatório e/ou contrato, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2023;

i. auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela contratada.

O fiscal administrativo realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos administrativos e documentais da execução dos serviços, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, a quem caberá e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:

a. participar das reuniões inicial, de trabalho e de conclusão da execução contratual;

b. prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento de empenho, pagamento, garantias e glosas;

c. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

d. estabelecer rotina para acompanhar a frequência, a jornada de trabalho, os serviços e funções exercidos pelos profissionais terceirizados, conforme regras estabelecidas no contrato;

e. conferir se os documentos apresentados pela contratada correspondem aos prestadores de serviço que estão alocados no STJ para cumprimento do objeto pactuado;

f. verificar se foram realizados, dentro do prazo, os pagamentos salariais e dos benefícios aos prestadores de serviço, conforme estabelecido em contrato;

g. conferir os documentos comprobatórios do adimplemento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, exigidos para a realização do pagamento;

h. elaborar relatório de acompanhamento mensal do contrato, com o cálculo de desconto de horas ou dias não trabalhados pelos profissionais e as retenções/glosas aplicadas à contratada nos termos do contrato;

i. analisar, juntamente com o fiscal técnico, os documentos apresentados para pagamento juntamente com a nota fiscal, conferi-los com as condições estabelecidas no contrato e submeter ao gestor para ateste ou para notificação da contratada de impropriedade constatada;

j. solicitar à contratada, periodicamente e por amostragem, comprovantes dos registros de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos profissionais alocados no Tribunal;

k. propor ao gestor, na hipótese de descumprimento contratual, a aplicação de sanções à contratada, de acordo com as regras estabelecidas no ato convocatório e/ou contrato, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2023;

l. instruir e submeter ao gestor do contrato o pedido de prorrogação contratual, mediante a juntada da documentação que habilitou a contratada devidamente atualizada, bem como da pesquisa de mercado e avaliação dos resultados obtidos que comprovem a necessidade e a vantagem econômica da contratação;

m. analisar os pedidos formulados pela contratada relacionados à liberação de valores retidos em conta-depósito vinculada, considerando a força de trabalho alocada no Tribunal e o período em que os prestadores de serviço estão em atividade nas dependências do STJ;

n. solicitar à contratada a documentação necessária para a análise relativa à observância da legislação referente à concessão de férias e licenças, bem como do respeito à estabilidade provisória de seus empregados (estabilidade gestante e acidentária) para avaliação da unidade competente;

o. realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, ao final de cada período mensal, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo, em especial o cumprimento, pela contratada, dos pagamentos dos salários e demais obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, entre outros;

p. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;

q. auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela contratada.

A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

além da documentação de que trata o Capítulo 19. deste Termo de Referência, a CONTRATADA deverá:

a. entregar até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf): Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

b. entregar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, quaisquer dos seguintes documentos:

b.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado;

b.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador a parte contratante;

b.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;

b.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e

b.5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.

c. entregar a cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:

c.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;

c.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;

c.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;

c.4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados no item 22.10.1. deste Termo de Referência deverão ser apresentados.

A Administração deverá analisar a documentação solicitada no item acima no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.

O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da CLT.

A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestor do contrato deverão comunicar à Secretaria de Administração para que seja oficiado ao Ministério do Trabalho.

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.

Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pelo CONTRATANTE para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.

A realização de pagamento, pelo CONTRATANTE, diretamente aos empregados não configura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre o contratante e os empregados da CONTRATADA.

A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

Quando da rescisão contratual, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento, pela CONTRATADA, das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

A existência de créditos orçamentários vinculados à contratação será atestada pelo STJ a cada exercício financeiro.

para os postos de Técnico em Estocagem e Movimentação de Bens e Supervisor: Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2024/2024 firmada entre o SEAC/DF e SINDISERVIÇOS/DF, sob o n. DF000012/2024, peça 4005446;

para os postos de Técnico e Máquinas e Técnico em Refrigeração: Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal - SEAC/DF e o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Distrito Federal - SINTEC/DF, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 26/06/2023 sob o n. DF000382/2023, peça 3891913.

Para os postos de Técnico em Refrigeração e Técnico em Máquinas, o piso salarial da Convenção Coletiva de Trabalho SINTEC (3891913), conforme consignado no item 6.5.1.

Para o posto de Técnico em Estocagem e Movimentação de Bens, o valor fixado em R$ 2.951,57 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme explicitado no item 6.2. deste termo de referência.

Para o posto de Supervisor, o salário foi fixado em R$ 3.662,35 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), segundo explicitado no item 6.3.