Conforme documento juntado sob n. 4932134, a contratada sugere os cargos de Coordenador e de Supervisor, em substituição aos de Supervisor e de Assistente de Supervisão no Contrato STJ 063/2019, respectivamente. Esses ajustes estão sendo propostos a fim de adequar essas categorias profissionais às atribuições inerentes a elas nos contratos pesquisados em outros Órgãos, como se observa no comparativo juntado sob n. 5085319; nesses contratos pesquisados, o cargo de assistente de supervisão deixou de existir; para a categoria de Coordenador, item 15.7.1., passou a ser exigido nível superior e foram acrescentadas atribuições de gestão de pessoas, apresentação de relatórios, dentre outros. Quanto aos salários, somente haverá aumento para os supervisores, tomando como base a pesquisa de preços constante do item 6.4.

A opção por colaborares deficientes auditivos, desde o início do projeto, deu-se pelo fato de que são um grupo de pessoas com muita dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, tendo em vista que a comunicação somente se dá por linguagem de sinais e libras, fazendo com que dependam de intérpretes, o que, geralmente, os contratantes não têm. No STJ, essa situação está solucionada ao exigir que o coordenador e supervisores tenham domínio dessa linguagem, tornando-se facilitadores em treinamentos e designação de atribuições.

A inclusão da pessoa com deficiência no trabalho de que trata da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 estabelece o seguinte:

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

Em consonância com a legislação mencionada nos itens 4.4. e 4.4.1., o Tribunal da Cidadania aderiu à política de inclusão social, proporcionando a ambas as partes, contratante e contratada, uma experiência ímpar no que tange à comprovação inequívoca da capacidade de desempenho dos colaboradores que fizeram e fazem parte da audaciosa meta de virtualizar todos os processos e documentos que chegavam, chegam e tramitam nesta Corte.

Em regra geral, não é permitida a concessão de benefícios trabalhistas nas planilhas de custos e de formação de preços de uma contratação quando o benefício é estipulado por convenção coletiva que estabelece obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração ou que não são de concessão obrigatória a todos trabalhadores abrangidos pelo instrumento coletivo. No entanto, esta regra será excepcionalizada conforme a justificativa a seguir.

Contexto e Necessidade do Benefício de Auxílio Saúde: A inclusão do benefício de Auxílio Saúde neste Termo de Referência para contratação de pessoas com deficiência auditiva para virtualização de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é justificada pela necessidade de assegurar condições adequadas de saúde e bem-estar para esses colaboradores. Este benefício é composto pelo Plano de Saúde e Plano Odontológico, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho.

Situação da Saúde Pública no Distrito Federal: O relatório apresentado pela CETEFE, intitulado "Informação Assistência à Saúde (1734734)", destaca que a saúde pública no Distrito Federal enfrenta desafios significativos, com longas filas de espera para exames e procedimentos médicos, o que se agrava para pessoas com deficiência que necessitam de acompanhamento contínuo e especializado. Para a pessoa com deficiência auditiva, por exemplo, é necessário um acompanhamento frequente com fonoaudiólogos e otorrinolaringologistas, além da manutenção regular de aparelhos auditivos.

Importância do Benefício de Auxílio Saúde: A oferta de um Auxílio Saúde contribui para a motivação e o sentimento de pertencimento dos trabalhadores, impactando diretamente na produtividade e na qualidade dos serviços prestados ao Tribunal. A existência desse benefício demonstra que o STJ valoriza e cuida do bem-estar de seus colaboradores, aumentando assim sua motivação e eficiência no trabalho.

Precedentes e Pareceres Jurídicos em contratações anteriores semelhantes: Conforme Parecer 419/2019 (1736848) no bojo do Contrato STJ 44/2014, a Assessoria Jurídica do STJ asseverou que, a legislação trabalhista, especificamente o § 5º do art. 458 da CLT, permite o pagamento de assistência à saúde em pecúnia, sem que esta integre o salário do empregado. Além disso, a Assessoria Jurídica não opôs restrições à majoração do plano de saúde em situação posterior de repactuação do Contrato STJ 063/2019 (Parecer 522/2022 - 3199491).

Precedentes Administrativos do STJ: A manutenção do benefício de Auxílio Saúde é justificada pela necessidade de acompanhamento médico contínuo e especializado. Esta medida foi previamente analisada e justificada no Contrato STJ 063/2019, conforme os documentos constantes no processo STJ 010298/2019 (1736848), que demonstram a importância deste benefício para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores com deficiência auditiva.

Impacto no Bem-Estar e na Produtividade: A inclusão do benefício de Auxílio Saúde no Termo de Referência não só atende a uma necessidade essencial de saúde dos colaboradores, mas também reforça o compromisso do STJ com a inclusão social e a valorização dos trabalhadores com deficiência auditiva. Esse benefício é essencial para assegurar condições adequadas de trabalho, contribuir para o bem-estar dos colaboradores e, consequentemente, aumentar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados ao STJ.

A CONTRATADA deverá, sempre que possível, destinar 50% das vagas existentes no contrato para mulheres, das quais 5% das vagas do contrato serão alocadas exclusivamente a mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, observado o disposto nas Resoluções CNJ n. 497/2023 e n. 255/2018, alterada pela Resolução n. 540/2023, e alterações posteriores, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 15.2.5 deste termo de referência.

Para preenchimento das vagas reservadas, com perspectiva interseccional de raça e etnia, por mulher compreende-se mulher cisgênero, mulher transgênero e fluida.

Para preenchimento das vagas destinadas exclusivamente a mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, correspondentes a 5% das vagas dos contratos, serão consideradas conforme as situações descritas na Resolução CNJ n. 497/2023 e atendam aos requisitos necessários ao exercício da atividade objeto do contrato.

Caso haja cláusula de incentivo à continuidade no emprego na convenção coletiva de trabalho da categoria, que estabelece a contratação dos empregados da empresa sucedida pela empresa sucessora, a implementação da cota de reserva das vagas ocorrerá, sempre que possível, à medida em que houver vacância nos postos ao longo da execução contratual, até que se atinjam os percentuais fixados no item 7.1, prevalecendo, em qualquer hipótese, a prioridade no preenchimento das vagas destinadas exclusivamente a mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social

Todas as comunicações relativas ao cumprimento da cota devem ser efetuadas exclusivamente por meio de Processo de reserva de cotas, autuado como sigiloso no sistema SEI, cujos dados (número e chave de acesso) e orientações de operacionalização serão informados à CONTRATADA por ofício da Secretaria de Administração do STJ, após a assinatura do contrato.

Caso a empresa não obtenha êxito na seleção que atenda ao perfil exigido no contrato, a CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE a quantidade de candidatas entrevistadas e os motivos de não atendimento do perfil exigido.

A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação exigida neste Termo de Referência não caracteriza descumprimento do disposto no item 7.1.1.

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares e na Nota Técnica da AGS (4109121), cujas recomendações foram atendidas neste documento.

O recolhimento dos uniformes deve ocorrer a cada período de vigência, iniciando a partir da segunda renovação contratual.

A CONTRATADA, após o recolhimento dos uniformes, deve promover a descaracterização das vestimentas, de modo a evitar o uso indevido das peças por terceiros.

Os resíduos dos uniformes devem ser destinados a empresas, cooperativas ou associações de catadores ou outras instituições que recebam esse tipo de material para reaproveitamento ou reciclagem dos tecidos.

A falta do recolhimento e comprovação da destinação poderá implicar impedimento para a renovação contratual.

Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

A garantia, nas modalidades caução, fiança bancária e título de capitalização, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas à garantia da contratação.

Certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou, quando for ocaso, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, ou, se implementado e regulamentado, o respectivo registro cadastral emitido na forma dos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei n. 14.133/2022, que demonstrem aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, mediante a comprovação de que a contratada:

a. possui experiência no gerenciamento de serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior 3 (três) anos, podendo ser aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos; e

b. já executou contratos com quantitativo mínimo de 50 (cinquenta) postos de trabalho, podendo ser aceito o somatório de atestados.

Declaração de que a contratada possui ou instalará escritório no Distrito Federal, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.

Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede (4082249), acompanhada de documento comprobatório de seus administradores (4082145, 4082253);

Certificação de entidade beneficente de assistência social (5802269).

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (5782184);

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n. 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (4534524);

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (5802241);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (5782160);

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (5782145);

Prova de regularidade, conforme o caso, com a Fazenda Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre (5782143);

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei (4082398).

Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal (4082244).

Certidões de inexistência de registros impeditivos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, conforme art. 91, § 4º, da Lei n. 14.133/2021 (TCU), e no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF (5782136 e 5782130);

Certidão de inexistência de registros de condenação por atos de improbidade administrativa e inelegibilidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis/CNJ (5782191);

Certidão da inexistência de registros impeditivos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência do Governo Federal (5782199);

Consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, conforme o art. 6º da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002 (5783911);

Declaração de composição societária e negativa de nepotismo (4088843);

Atestado de regularidade - Certidão Negativa - junto à Promotoria de Justiça e Tutela Das Fundações e Entidades de Interesse Social/MPDFT/MPU (5802239);

A execução do objeto consistirá na prestação de serviços de preparação e virtualização de processos, petições e outros documentos, bem como de captura de dados, com alocação de mão-de-obra em regime de dedicação exclusiva, no exercício das atividades detalhadas no item 15.7.

O CONTRATANTE fornecerá as instalações físicas, todo o mobiliário, equipamentos, acessórios, soluções de softwares, estações de trabalho e demais materiais de consumo, de forma a atender plenamente as necessidades sistêmicas das atividades a serem desenvolvidas, com vistas à perfeita operacionalização dos serviços.

Os serviços deverão ser iniciados, impreterivelmente, em 21 de outubro de 2024, com disponibilização de todos os postos contratados ou, se o contrato for assinado em data posterior, em até 5 (cinco) dias úteis da assinatura do contrato.

Durante a vigência contratual, os postos eventualmente vagos deverão ser preenchidos em até 5 (cinco) dias úteis da vacância.

A CONTRATADA deverá contratar, sob sua responsabilidade, os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho, mediante processo seletivo que contemple, dentre outras, avaliação curricular, potencial e análise de perfil comportamental, conduzido por profissional habilitado, com experiência em recrutamento, seleção e colocação de pessoas.

Nos postos de trabalho de coordenador e supervisor, a CONTRATADA deverá alocar profissionais com deficiência auditiva ou não, com escolaridade de nível superior para o primeiro cargo e ensino médio completo para o segundo, com domínio em libras, a serem comprovadas mediante apresentação de certificado no início da contratação e, ainda, que demonstrem liderança, desenvoltura, destreza e responsabilidade na execução das atividades e ainda:

a) capacitação para o desenvolvimento das atividades relacionadas;

b) responsabilidade;

c) organização;

d) iniciativa;

e) polidez;

f) habilidade no trato das pessoas;

g) atenção aos detalhes/precisão;

h) fluência em libras e escrita;

i) discrição.

Quanto aos postos de trabalho de Preparador, Digitalizador, a CONTRATADA deverá alocar profissionais com deficiência auditiva que possuam escolaridade de, no mínimo, ensino fundamental completo (antigo primeiro grau), a ser comprovada mediante apresentação de certificado, e domínio de libras.

A CONTRATADA deverá realizar avaliação de todos os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho, emitindo parecer técnico, com a indicação de aptidão para o exercício das atividades constantes neste documento.

No processo seletivo dos profissionais a serem alocados, deverão ser observadas, ainda, as seguintes condições:

a) ser portador de deficiência auditiva, exceto nos casos de coordenador e supervisor;

b) possuir a Carteira de Passe Livre, conforme legislação vigente, exceto no caso do coordenador e dos supervisores, que não forem deficientes auditivos e, dentre estes, aqueles que não preencherem os requisitos, pelo fato de a renda familiar ser superior ao limite estabelecido.

Os serviços contratados serão executados nas dependências do Superior Tribunal de Justiça, com sede no Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul Quadra 06, Lote 1 - Brasília/DF.

Os serviços serão prestados no horário das 7h às 19h, mediante distribuição dos postos em dois turnos, respeitada, em todos os casos, a jornada diária de trabalho.

Para o posto de coordenador, o horário de trabalho será das 10h às 16h.

Não serão permitidas horas extras nem banco de horas, de forma que a jornada de trabalho deverá ser cumprida conforme o disposto no item 15.4.2.; poderá haver reposição de horas ausentes, se houver demanda de trabalho, após autorização do gestor.

O período de recesso forense, compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro e os feriados Distritais são considerados dias úteis quando as datas não coincidirem com os feriados nacionais, sábados e domingos.

As datas que, por força de cláusula firmada em convenção coletiva de trabalho, forem consideradas feriado para fins trabalhistas e nas quais haja funcionamento do Superior Tribunal de Justiça, ensejarão à CONTRATADA a remuneração de seus empregados em dobro ou determinação de outro dia de folga, em data a ser acordada previamente com a Fiscalização para não prejudicar a execução dos serviços.

O regime de trabalho será presencial e com dedicação exclusiva.

Os empregados alocados nos postos de trabalho cumprirão jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais.

Durante a jornada diária, haverá intervalo remunerado de 15 minutos para descanso e sem a necessidade de compensar no final do turno, conforme estabelecido na Cláusula Vigésima Sexta, "e", da Convenção Coletiva de Trabalho que rege a categoria (4932139).

A apresentação do Registro de ponto não exime a CONTRATADA da responsabilidade pelo acompanhamento e controle dos seus profissionais na prestação dos serviços.

O gozo de férias obedecerá à Resolução STJ/GP n. 9, de 2 de agosto de 2017.

As férias deverão ser marcadas pela CONTRATADA de acordo com o interesse da CONTRATANTE, dividindo os postos de trabalho em grupos que deverão gozar as férias, preferencialmente, entre 20 de dezembro e 31 de janeiro ou entre 1º e 31 de julho.

Para os postos de trabalho de Supervisor, Digitalizador e Preparador, não haverá provisionamento de custos para reposição do profissional ausente (Módulo 4 das planilhas analíticas de custos e de formação de preços). Portanto, não haverá necessidade de substituição e eventuais faltas serão objeto de desconto na fatura.

Para o posto de trabalho de Coordenador, haverá provisionamento de custos para substituição do profissional ausente. Portanto, qualquer falta ou ausência poderá ser suprida, a critério da CONTRATANTE, por outro profissional que atenda aos requisitos técnicos exigidos. Não havendo cobertura, serão realizados descontos na fatura.

No caso de férias do titular do posto de Coordenador sem substituição, o faturamento do respectivo mês será apurado com desconto proporcional conforme a Planilha Auxiliar de Detalhamento do Custo Anual do Profissional Substituto do Titular em Férias.

No caso das demais ausências sem cobertura, o desconto será proporcional à quantidade de dias sem o preenchimento do posto, obedecerá ao valor mensal do posto como limite e considerará o mês comercial (30 dias) na quantidade total de dias do mês.

O profissional alocado no posto de trabalho de Coordenador deverá realizar atividades, conforme a seguinte descrição:

a) acompanhar e orientar os serviços desenvolvidos nos postos de trabalho de Supervisão, seguindo as determinações e objetivos comandados pelo gestor do contrato;

b) acompanhar e verificar a agilidade no cumprimento dos serviços estabelecidos;

c) acompanhar a distribuir as tarefas e verificação da qualidade dos serviços executados no âmbito do contrato;

d) manter entendimento, receber e transmitir comunicações aos Supervisores e demais funcionários, fazendo uso de libras, objetivando a garantia do bom entendimento e andamento dos trabalhos;

e) representar a instituição junto ao gestor e fiscais do contrato no STJ;

f) comunicar ao Gestor do contrato, imediatamente, todas as anormalidades constatadas na execução dos serviços e, no menor espaço de tempo possível, reduzir a termo a comunicação verbal, acrescentando todos os dados e circunstâncias necessários ao esclarecimento dos fatos;

g) elaborar e apresentar relatórios relatórios estatísticos mensalmente;

h) controlar prazos e cronogramas de trabalho;

i) operar microcomputador (Windows/Word/Excel);

j) receber e transmitir e-mail;

k) traduzir para os deficientes auditivos sempre que houver evento em que estiverem participando; e

l) fazer a gestão dos surdos, prestando suporte emocional imediato a eles, caso necessitem;

Os profissionais alocados nos postos de trabalho de Supervisor serão responsáveis pela operacionalização e deverão realizar atividades, conforme a seguinte descrição:

a) acompanhar e orientar os serviços desenvolvidos nos postos de trabalho de Preparação e Digitalização, seguindo as determinações e objetivos comandados pelo Coordenador;

b) supervisionar os trabalhos executados pelos digitalizadores e preparadores, estabelecendo agilidade no cumprimento dos serviços estabelecidos;

c) distribuir as tarefas e verificação da qualidade dos serviços executados no âmbito do contrato;

d) auxiliar nas demais funções correlatas às atividades relativas à prestação dos serviços e oferecer suporte técnico ao coordenador;

e) manter entendimento, receber e transmitir comunicações aos empregados, fazendo uso de libras, objetivando a garantia do bom entendimento e andamento dos trabalhos;

f) identificar e ordenar os documentos a serem preparados e digitalizados;

g) controlar e acompanhar a entrada e saída de processos e documentos no seu setor de trabalho;

h) buscar dados e informações na internet;

i) controlar prazos e cronogramas de trabalho;

j) operar microcomputador (Windows/Word/Excel);

k) reproduzir documentos em scanner e fotocopiadoras;

l) receber e transmitir e-mail;

m) controlar os recursos, atividades e tarefas a serem executadas; e

n) acompanhar o cumprimento da jornada de trabalho dos digitalizadores e preparadores.

Os profissionais alocados para execução das atividades de coordenação e supervisão desenvolverão suas funções junto à área competente, atuando com o Preposto, Preparadores e Digitalizadores da CONTRATADA, fazendo a interface entre os ouvintes e os deficientes auditivos, visando facilitar o relacionamento, compreensão e operacionalização das tarefas a serem distribuídas aos seus empregados.

Os profissionais alocados nos postos de trabalho de preparador de documentos deverão realizar as atividades, conforme descrição abaixo:

a) registrar a entrada e saída dos documentos;

b) proceder à preparação dos documentos que serão digitalizados, tais como: fotos, imagens, cartas, ofícios de formatação "executive", A4, A3 e demais gramaturas;

c) eliminar grampos, clipes, bailarinas, dobras e vincos dos documentos;

d) arrumar os processos;

e) colar etiquetas;

f) auxiliar no controle de documentos e processos;

g) conferir a numeração das folhas e dos documentos constantes dos processos;

h) higienizar os processos;

i) retirar os excessos dos processos;

j) anotar e transmitir recados;

k) auxiliar nas demais atividades correlatas.

Os profissionais alocados nos postos de trabalho de digitalização deverão realizar atividades, conforme descrição abaixo:

a) registrar a entrada e saída dos documentos;

b) proceder à captura e digitalização dos documentos entregues pelo Preparador, tais como: fotos, imagens, cartas, ofícios de formatação "executive", A4, A3 e demais gramaturas;

c) operar equipamentos de scanner, fax e fotocopiadora;

d) anotar e transmitir recados;

e) copiar e colar dados em campo próprio;

f) inserir dados em campo próprio.

Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto e por ser a mesma empresa contratada.

O valor proposto pela contratada está de acordo com os custos diretos e indiretos constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pelo STJ, na qual foram adotados os seguintes parâmetros:

a) salários definidos de acordo com o capítulo 6. deste termo de referência;

b) valor do uniforme de acordo com a pesquisa de mercado constante dos documentos 5204285 e 5204340;

c) benefícios estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 do SENALBA/DF (4932139): auxílio alimentação, auxílio saúde/odontológico, auxílio transporte para Coordenador e Supervisores que não são deficientes auditivos;

d) BDI

Após a primeira entrega, o fornecimento dos uniformes deverá ser providenciado a cada 12 (doze) meses, até o término do contrato.

Os fiscais do CONTRATANTE poderão exigir substituição das peças que eventualmente julgue em desconformidade com as especificações previstas neste termo.

Os fiscais do CONTRATANTE avaliarão e aprovarão as amostras de uniformes apresentadas pela CONTRATADA no prazo de 2 (dois) dias úteis da entrega.

É vedada a entrega de uniforme cuja amostra não tenha sido aprovada pelo gestor do CONTRATANTE.

A amostra de uniforme deverá permanecer nas dependências do CONTRATANTE, sob a custódia do gestor, para que seja comprovada a compatibilidade com os uniformes efetivamente repassados aos empregados. Os itens amostrais serão devolvidos à CONTRATADA após a validação.

Os ajustes que eventualmente se façam necessários para adequação dos uniformes a cada prestador serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

A CONTRATADA obrigar-se-á a fornecer um conjunto completo de uniforme apropriado às gestantes, substituindo-os ou arcando com as despesas decorrentes de eventuais ajustes que se façam necessários.

O prazo da disposição acima será contado do recebimento da documentação de que trata o item 19.4.1. deste termo de referência.

A documentação requerida no item 19.4.1. deverá ser acompanhada dos seguintes comprovantes:

A competência dos documentos citados nos itens "b" e "d" deve ser anterior ao do mês do faturamento.

Em complemento aos documentos citados nos itens "b" e "d", para esclarecimento dos valores individuais, poderá ser exigida a apresentação cópia dos eventos S-5001 - Informações das contribuições sociais consolidadas por trabalhador, S-5002 - Imposto de renda retido na fonte, S-5003 - Informações do FGTS por Trabalhador, S-5011 - Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte, S-5012 - Informações do IRRF consolidadas por contribuinte, S-5013 - Informações do FGTS consolidadas por contribuinte.

o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;

o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, entre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo, no cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

emitir termo detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;

comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e

enviar a documentação pertinente à Secretaria de Orçamento e Finanças para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente e os demais documentos exigidos para o recebimento do objeto, ocorrerá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

Para fins de liquidação, o gestor encaminhará o processo de pagamento à Secretaria de Orçamento e Finanças, que será responsável por verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o processo de pagamento será restituído ao gestor, o qual manterá a nota fiscal sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133, de 2021.

A Administração verificará as Certidões Negativas de Débito da Receita Federal, de Regularidade do FGTS e a Negativa Trabalhista e a existência de ocorrências impeditivas diretas no SIAFI, todos requisitos relacionados à manutenção das condições exigidas para a habilitação.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, o gestor providenciará sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do gestor.

Persistindo a irregularidade, o gestor comunicará a Secretaria de Administração para que sejam adotadas as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior, e do recebimento dos autos na seção responsável pela emissão dos documentos de pagamento no SIAFI.

O inadimplemento do pagamento na data aprazada, conforme disposto no subitem anterior, desde que motivado pelo CONTRATANTE, acarretará a atualização monetária do valor devido à contratada, calculada pro rata tempore, até a data do efetivo pagamento, com base no último percentual divulgado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

O pagamento será realizado mensalmente, após a liquidação da despesa do mês de faturamento, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020, o CONTRATANTE reterá da CONTRATADA, em conta-depósito vinculada, os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas, cujo percentual será apurado por ocasião da assinatura do contrato, conforme planilha específica.

A minuta de contrato, na cláusula "DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA", oferece maior detalhamento sobre as regras de operacionalização da conta-depósito vinculada e dos valores a serem provisionados.

relação, em planilha, de todos os empregados alocados na execução da prestação do serviço (titulares e substitutos), que contenha nome completo, identidade de gênero, raça/cor e deficiência conforme padrão do Módulo de Produtividade Mensal do CNJ e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), função, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de identidade (RG), e-mail, números de telefone, informação se possui algum vínculo familiar com membro, servidor ou prestador terceirizado do STJ, com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os empregados admitidos, "titulares e substitutos", com as respectivas anotações correspondentes às funções que serão exercidas pelos prestadores terceirizados;

exames médicos admissionais, de todos os empregados, que atestem o bom estado físico e mental para o exercício das funções;

acordo individual escrito para o banco de horas;

documento que comprove a escolaridade e os demais requisitos exigidos do empregado a ser alocado na execução contratual.

O relatório deve conter o quantitativo de pessoas contratadas relativo à execução dos serviços:

O relatório de que trata este item deve ser entregue nos seguintes prazos:

1. até 30 dias após a assinatura do contrato; e
2. anualmente, até o último dia útil de janeiro.

indicar e manter, regularmente, preposto aceito pelo CONTRATANTE no local de prestação do serviço para representá-la na execução do objeto;

não alocar empregado, para o exercício de funções de chefia relacionado ao objeto desta contratação, que incida na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012;

vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 7/2005;

não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021 e da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016;

cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de vagas de que trata o capítulo 7. deste documento e a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme o art. 116 da Lei n. 14.133/2021;

não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas desta contratação, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os uniformes, cuja quantidade e qualidade deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, além de:

disponibilizar ao CONTRATANTE os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá;

promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem com pontualidade o início de funcionamento do respectivo posto, conforme os horários fixados pelo CONTRATANTE, para realização dos serviços contratados;

não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;

exercer controle da assiduidade e pontualidade dos empregados, franqueando à fiscalização, a qualquer tempo, o acesso aos registros, para acompanhamento e fiscalização do regime de apuração das horas efetivamente trabalhadas pelos profissionais;

realizar os exames médicos exigidos, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão, demissão e durante a vigência do contrato;

elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, previstos, respectivamente, na NR-1 e NR-7, e atualizá-los, conforme as normas vigentes;

adotar políticas e medidas preventivas para zelar pela integridade física de seus empregados, assegurando-lhes ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual, nos prazos regulamentares, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE;

autorizar o CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

providenciar, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, a abertura da conta-depósito vinculada, em seu nome, bloqueada para movimentação, destinada ao provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que somente serão liberados nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020.

instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da administração e a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, para evitar desvio de função;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem o Código de Conduta do CONTRATANTE, disciplinado pela Resolução STJ/GP n. 38 de 6 de dezembro de 2023;

observar a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, disposta na Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 14 de abril de 2023, orientando e exigindo que os profissionais alocados nos postos de trabalho cumpram as diretrizes dispostas no referido normativo;

conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, tomando todas as providências necessárias para que seus funcionários, preposto e contratados observem os regulamentos, normas e instruções de segurança da informação adotados pelo Tribunal, inclusive, a Política de Segurança da Informação e a Política de Proteção de Dados;

comunicar à fiscalização do contrato, no prazo de 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

atender às determinações regulares emitidas pelos fiscais e pelo gestor do contrato ou autoridade superior, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;

paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada conforme a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros, em virtude de dolo ou culpa de seus empregados, quando estiverem nas dependências do CONTRATANTE, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos;

arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n. 14.133/2021;

fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, quaisquer documentos dos empregados prestadores dos serviços desta contratação e, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto do contrato, que o CONTRATANTE julgue necessário conhecer ou analisar;

atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço;

manter durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na contratação.

proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, observadas as normas de segurança institucional do Tribunal;

emitir decisão sobre repactuação, reajustamento de preços e reequilíbrio econômico-financeiro, respectivamente, nos prazos de 31, de 39 e de 76 dias úteis, e sobre as demais solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, no prazo de noventa dias corridos, todos os prazos a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência;

notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na execução dos serviços contratados, para serem substituídos, reparados ou corrigidos, no total ou em parte, às suas expensas;

efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor incontroverso correspondente aos serviços prestados, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos neste Termo de Referência;

reter os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas previstos no contrato, efetuar o depósito desses valores em conta vinculada e autorizar a sua movimentação ou resgate, conforme a legislação vigente;

aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei, no contrato e neste Termo de Referência;

cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela contratada; e

notificar os emitentes das garantias contratuais quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto para orientação direta relativa à execução das tarefas previamente descritas no rol de atribuições dos postos de trabalho;

promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, entre outros.

Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Multa moratória:

Multa compensatória:

A fiscalização técnica e administrativa caberá a servidores lotados Seção de Virtualização de Petições e Processo, a serem indicados pelo titular da Secretaria Judiciária, destacando que o mesmo servidor não poderá acumular tais atribuição. A gestão será de responsabilidade do titular da Seção de Virtualização de Petições e Processos.

A CONTRATADA designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, para atuar como seu representante e interlocutor autorizado a receber, encaminhar e responder questões técnicas, legais e administrativas referentes ao contrato.

O CONTRATANTE poderá solicitar a substituição do preposto indicado que não atenda satisfatoriamente às necessidades da execução contratual.

O gestor coordenará a fiscalização do contrato, da avaliação da qualidade e dos resultados obtidos, bem como do registro de informações atualizadas que viabilizem a tomada de decisão relacionada aos procedimentos da formalização de prorrogação, repactuação, reequilíbrio, alteração, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, entre outros.

Caberá ao gestor e, nos seus afastamentos e impedimentos, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:

O fiscal técnico realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos técnicos, a quem caberá e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:

O fiscal administrativo realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos administrativos e documentais da execução dos serviços, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, a quem caberá e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:

A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

além da documentação de que trata o item 21.1. deste Termo de Referência, a CONTRATADA deverá:

Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados nos itens 21.1. e 24.10.1. deste Termo de Referência deverão ser apresentados.

A Administração deverá analisar a documentação solicitada no item acima no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.

A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestor do contrato deverão comunicar à Secretaria de Administração para que seja oficiada à Receita Federal do Brasil (RFB).

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestor do contrato deverão comunicar à Secretaria de Administração para que seja oficiado ao Ministério do Trabalho.

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.

Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pelo CONTRATANTE para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.

A realização de pagamento, pelo CONTRATANTE, diretamente aos empregados não configura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre o contratante e os empregados da CONTRATADA.

A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

Quando da rescisão contratual, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento, pela CONTRATADA, das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

A fiscalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no Capítulo 13 e subitens do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ.