A CONTRATADA deverá, sempre que possível, destinar 50% das vagas existentes no contrato para mulheres, das quais 5% das vagas do contrato serão alocadas exclusivamente a mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, observado o disposto nas Resoluções CNJ n. 497/2023 e n. 255/2018, alterada pela Resolução n. 540/2023, e alterações posteriores, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 16.2. deste termo de referência.

Para preenchimento das vagas reservadas, com perspectiva interseccional de raça e etnia, por mulher compreende-se mulher cisgênero, mulher transgênero e fluida.

Para preenchimento das vagas destinadas exclusivamente a mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, correspondentes a 5% das vagas dos contratos, serão consideradas conforme as situações descritas na Resolução CNJ n. 497/2023 e atendam aos requisitos necessários ao exercício da atividade objeto do contrato.

Caso haja cláusula de incentivo à continuidade no emprego na convenção coletiva de trabalho da categoria, que estabelece a contratação dos empregados da empresa sucedida pela empresa sucessora, a implementação da cota de reserva das vagas ocorrerá, sempre que possível, à medida em que houver vacância nos postos ao longo da execução contratual, até que se atinjam os percentuais fixados no item 7.1.1, prevalecendo, em qualquer hipótese, a prioridade no preenchimento das vagas destinadas exclusivamente a mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social.

Todas as comunicações relativas ao cumprimento da cota devem ser efetuadas exclusivamente por meio de Processo de reserva de cotas, autuado como sigiloso no sistema SEI, cujos dados (número e chave de acesso) e orientações de operacionalização serão informados à CONTRATADA por ofício da Secretaria de Administração do STJ, após a assinatura do contrato.

Caso a empresa não obtenha êxito na seleção que atenda ao perfil exigido no contrato, a CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE a quantidade de candidatas entrevistadas e os motivos de não atendimento do perfil exigido.

A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação exigida neste Termo de Referência não caracteriza descumprimento do disposto no item 7.1.1.

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares e Nota técnica da AGS 5745530, cujas recomendações foram atendidas neste documento.

O recolhimento dos uniformes deve ocorrer a cada período de vigência, iniciando a partir da segunda renovação contratual.

A CONTRATADA, após o recolhimento dos uniformes, deve promover a descaracterização das vestimentas, de modo a evitar o uso indevido das peças por terceiros.

Os resíduos dos uniformes devem ser destinados a empresas, cooperativas ou associações de catadores ou outras instituições que recebam esse tipo de material para reaproveitamento ou reciclagem dos tecidos.

A falta do recolhimento e comprovação da destinação poderá implicar impedimento para a renovação contratual.

A comprovação do cumprimento desta exigência deverá ser realizada mediante a apresentação da Certidão de Débitos e Consulta de Autos de Infração Trabalhista (CEDIT), ou outro documento equivalente, ao CONTRATANTE.

Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

A garantia, nas modalidades caução, fiança bancária e título de capitalização, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas à garantia da contratação.

O complexo do Superior Tribunal de Justiça engloba tanto a área da sede do Tribunal, localizada no Setor de Administração Federal Sul (SAFS), quanto os demais edifícios do Tribunal, localizados no Setor de Garagens Oficiais Norte (SGON), onde devem ser guarnecidos veículos oficiais (edifício anexo I - Oficina); arquivo de processos físicos (edifício anexo II - Arquivo Geral); e materiais de almoxarifado e marcenaria (edifício anexo III - Anexo de Apoio).

Certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou, quando for ocaso, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, ou, se implementado e regulamentado, o respectivo registro cadastral emitido na forma dos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei n. 14.133/2022, que demonstrem aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, mediante a comprovação de que a licitante:

1. possui experiência no gerenciamento de serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos; e
2. já executou contratos com quantitativo mínimo de 38 (trinta e oito) postos de trabalho, podendo ser aceito o somatório de atestados.

Declaração de que a licitante possui escritório no Distrito Federal acompanhado do respectivo Certificado de Segurança que autoriza o funcionamento das atividades de segurança privada, nos termos da Portaria DG/PF Nº 18.045, de 17 de abril de 2023, alterada pela Portaria Nº 18.974 de 07 de maio de 2024.

Apresentar autorização para funcionamento de prestador de serviço de segurana privada, nos termos da Lei 14.967, de 9 de setembro de 2024.

Apresentar declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.

A licitante deverá apresentar a documentação de habilitação jurídica, de habilitação fiscal, social e trabalhista e de habilitação econômico-financeira exigida no capítulo Da Fase de Habilitação do instrumento convocatório.

Os serviços de vigilância armada e desarmada serão executados ininterruptamente, de modo ostensivo e preventivo para guarda e proteção das instalaçõesdo Superior Tribunal de Justiça e seus anexos, bem como dos bens de propriedade do CONTRATANTE, e para fiscalização, triagem e o controle de acesso de pessoas, veículos e materiais nas referidas instalações e áreas utilizadas pelo CONTRATANTE.

O início da prestação dos serviços deverá ser precedida, obrigatoriamente, de uma reunião inicial entre o CONTRATANTE e o representante da CONTRATADA. Essa reunião deverá ocorrer no prazo de até cinco dias úteis após a assinatura do contrato e antes do início da prestação dos serviços.

A CONTRATADA deverá garantir que os postos de trabalho estejam sempre ocupados, de forma que não haja períodos de cobertura insuficiente.

Em caso de faltas ou ausências, a CONTRATADA deverá providenciar substitutos no prazo de 03 (três) horas a contar do início do serviço do posto, garantindo que os serviços sejam prestados sem interrupção.

O serviço prestado deverá ser ininterrupto, funcionando de acordo com o cronograma acordado, sem pausas não autorizadas.

Os profissionais designados para a execução dos serviços deverão se apresentar no horário acordado e em condições adequadas para o desempenho das funções.

A CONTRATADA deve assegurar que todos os profissionais utilizem os uniformes e equipamentos necessários, conforme as especificações acordadas.

A prestação dos serviços deverá ser realizada com a máxima qualidade e eficiência, atendendo aos padrões reconhecidos para a prestação de serviços de segurança privada.

A CONTRATADA deve manter comunicação contínua com os supervisores e gestores do CONTRATANTE para assegurar o bom desenvolvimento do trabalho.

Qualquer questão, dificuldade ou sugestão relacionada à execução dos serviços deve ser comunicada imediatamente ao gestor responsável.

A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente todas as orientações e instruções fornecidas pelo gestor responsável para a correta execução dos serviços.

A CONTRATADA é responsável por orientar e supervisionar seus prestadores de serviço, garantindo que estes também sigam as orientações e instruções do gestor.

A CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE sobre qualquer substituição de profissionais e ajustes necessários na execução dos serviços, garantindo que não haja impacto na qualidade do serviço.

O CONTRATANTE se reserva o direito de realizar avaliações regulares dos serviços prestados e exigir correções quando necessário.

Com o objetivo de garantir o bom andamento dos serviços, inclusive em situações de urgência, a CONTRATADA deverá enviar à Unidade Gestora do contrato, até 10 dias úteis após a assinatura do contrato, uma listagem adicional contendo todos os colaboradores, com o respectivo número de telefone. Além disso, deverá ser informado um número de telefone de emergência, acompanhado do nome do contato, que não poderá ser o próprio profissional de vigilância. O envio dessas informações poderá ser realizado via e-mail.

O serviço prestado pelo vigilante deve ser realizado com a mais alta qualidade e eficiência, respeitando os valores e normas do Superior Tribunal de Justiça, bem como os normativos internos estabelecidos, em especial a Resolução STJ/GP n. 38 de 6 de dezembro de 2023, que disciplina o Código de Conduta do Superior Tribunal de Justiça.

O vigilante e o supervisão são profissionais treinados em curso de formação especializado, empregados de uma empresa especializada em segurança ou de uma empresa com serviço orgânico de segurança, devidamente registrados na Polícia Federal, e encarregados da execução das atividades de segurança privada.

A CONTRATADA deverá selecionar os vigilantes armados/ desarmados e os supervisores, realizando avaliações psicológicas que atendam às responsabilidades exigidas, bem como quaisquer outras avaliações complementares necessárias para o pleno desempenho das atividades. A CONTRATADA é responsável por recrutar e selecionar, em seu nome e sob sua responsabilidade, os empregados que prestarão serviços nas dependências do CONTRATANTE, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Inciso III do Art. 2º e no Art. 150 da Portaria n. 18.045, de 17 de abril de 2023, da Polícia Federal.

Para o exercício da profissão, o vigilante e o supervisor deverão, comprovando documentalmente, preencher os seguintes requisitos:

O serviço deverá ser prestado de maneira ininterrupta, conforme descrição dos postos no item 1.1.

Os serviços serão executados em postos fixos ou por meio de rondas, conforme determinado pelo Gestor do Contrato, nas dependências do CONTRATANTE, localizadas em Brasília/DF, de acordo com a tabela a seguir:

Os serviços do conjunto de colaboradores pertencentes à escala de trabalho de 44 horas semanais deverão ser prestados diariamente, de segunda a sexta-feira, entre 6h e 22h, em horários diversificados, que serão estabelecidos pelo CONTRATANTE, com vistas a atender inclusive as demandas excepcionais, a exemplo do horário estendido de funcionamento dos Gabinetes dos Ministros e eventos nas dependências do CONTRATANTE.

Excepcionalmente, poderá haver necessidade da prestação de serviço nos feriados forenses, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça notificará a CONTRATADA com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados nem enseje pagamento de horas extras aos prestadores terceirizados.

Eventual necessidade de prestação de serviço por colaborador da escala de 44 horas semanais em feriado nacional ou domingo será comunicada à CONTRATADA com antecedência mínima de vinte e quatro horas e, nesses casos, a CONTRATADA obrigar-se-á a conceder folga compensatória ao prestador terceirizado no decorrer da semana, sob pena de tê-lo que remunerar em dobro, nos termos da Súmula n. 146 do Tribunal Superior do Trabalho.

O Dia do Evangélico (30 de novembro), instituído pela Lei n. 12.328, de 15/9/2010 e pela Lei n. 893 de 27/7/1995 no Distrito Federal, não será considerado feriado pelo CONTRATANTE. Trata-se de feriado estabelecido no Distrito Federal, porém não adotado na esfera federal e, portanto, nessa data deverá haver prestação normal do serviço.

É vedada a concessão de recesso forense aos prestadores terceirizados, devendo o trabalho ser prestado de forma contínua.

Caso não haja expediente na unidade tomadora ou haja redução na carga horária diária, o funcionário da CONTRATADA poderá, neste período:

O regime de trabalho dos profissionais de vigilância será na forma presencial, em escalas de 12x36H, diurnas e noturnas, e 44H, conforme descrito no item 1.1.

Os empregados alocados na execução contratual pertencentes à escala 12x36 cumprirão jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.

Os empregados alocados na execução contratual pertencentes à escala de trabalho de 44 horas semanais, cumprirão jornada diária de oito horas e quarenta e oito minutos, no período de segunda a sexta-feira, em face da compensação das quatro horas de serviço que não serão prestadas no sábado. Para estes prestadores será avaliado a excpecionalidade das seguintes medidas:

Para atender à supressão da prestação do serviço, a CONTRATADA deverá formalizar, por meio de acordo individual junto aos seus empregados, regime de compensação de jornada, nos termos do § 6º do artigo 59 da CLT.

Destinado aos prestadores de serviços que trabalham em regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Para sua utilização, deverá ser formalizado por acordo individual escrito, com anuência do gestor e/ou fiscal técnico do contrato.

Quando não houver disposição contrária em acordo ou convenção coletivos de trabalho da categoria profissional, o limite máximo do banco de horas será de quarenta e quatro, para a compensação no prazo máximo de seis meses.

O controle de saldo de horas (positivas ou negativas) decorrente do regime de compensação de jornada ficará a cargo do preposto e supervisores da CONTRATADA que, sempre que solicitado pelo gestor ou fiscal do CONTRATANTE, deverá disponibilizá-lo atualizado e discriminado em planilha.

O desligamento dos empregados e/ou o término da vigência contratual não ensejarão pagamento suplementar de horas extras à CONTRATADA relacionadas a eventuais saldos de horas positivas, cabendo exclusivamente à CONTRATADA realizar tais pagamentos aos seus empregados na hipótese de não ter adotado a compensação em momento oportuno.

No último mês de vigência do contrato, eventuais saldos de horas negativas, não compensados até o último dia de vigência contratual, serão descontados do pagamento à CONTRATADA.

Excepcionalmente, poderá ser autorizada a troca de turnos entre profissionais que trabalham em escala de 12x36 horas, desde que todos os profissionais envolvidos pertençam ao mesmo turno (diurno ou noturno).

A troca de serviços deverá respeitar os limites estabelecidos pela legislação trabalhista e pelas cláusulas do contrato.

Qualquer solicitação de troca de serviços deverá ser previamente autorizada pelo gestor do contrato.

A troca de serviços deve ser consensual entre os profissionais envolvidos, garantindo que não haja prejuízo para a continuidade da prestação dos serviços e que a jornada máxima de trabalho permitida por lei seja respeitada.

O controle da jornada de trabalho deverá ser realizado por meio de um sistema de registro eletrônico de ponto, conforme estabelecido pela Portaria MTP n. 671, de 08/11/2021, que regula o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

O sistema eletrônico de registro de ponto deverá ser instalado no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato. Todos os custos associados à instalação e manutenção do sistema serão de responsabilidade da CONTRATADA.

O sistema de registro eletrônico de ponto deverá ser capaz de gerar relatórios detalhados que permitam a conferência do gestor e/ou fiscal operacional, contendo informações sobre os horários de entrada e saída dos prestadores de serviço.

O controle da jornada de trabalho também será verificado por meio de rondas de fiscalização realizadas pelos supervisores de vigilância.

O gestor do contrato poderá, a seu critério, realizar rondas de fiscalização de forma presencial, por meio de conferência através do sistema de circuito fechado de televisão (CFTV) para assegurar a adequada cobertura dos postos de trabalho ou qualquer outro meio legal que julgue pertinente para comprovar a efetiva prestação do serviço.

Sem prejuízo das atividades de fiscalização realizadas pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA será exclusivamente responsável pelo controle do funcionamento dos postos de trabalho. Isso inclui o registro dos horários de início e término da prestação diária de serviço pelos prestadores terceirizados.

A CONTRATADA deverá manter informações atualizadas sobre a frequência de seus empregados, incluindo registros de ausências, como faltas justificadas e atestados médicos. Essas informações devem estar prontamente disponíveis para consulta pelo gestor e fiscal do contrato a qualquer momento.

A CONTRATADA obrigar-se-á a conceder as férias de seus empregados, alocados na execução contratual, conforme regramento da legislação trabalhista.

O início do período de férias deverá observar os termos do § 3º do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e cláusula correlata da convenção coletiva de trabalho.

Após transcorridos doze meses da prestação do serviço, a CONTRATADA obrigar-se-á a apresentar, mensalmente e/ou sempre que solicitado pelo gestor do CONTRATANTE, escala de férias dos profissionais alocados nos postos de trabalho.

Toda e qualquer ausência no posto de trabalho deverá ser suprida por outro profissional que atenda aos requisitos técnicos exigidos no prazo máximo de três horas do horário definido para início dos trabalhos ou três horas após a comunicação do fato à CONTRATADA, quando a ausência ocorrer após o início do plantão ou do expediente, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho individual (dobra).

No caso de não atendimento da substituição no período exigido no item 16.10.1. , o atraso será considerado falta contratual, sujeitando a CONTRATADA ao desconto proporcional ao valor do posto de trabalho afetado e eventual procedimento sancionatório.

As atribuições gerais dos postos de vigilante compreendem, no mínimo, o seguinte:

Aos postos de trabalho de vigilância armada acrescentam-se as seguintes atribuições específicas:

Aos postos de trabalho de vigilância nas garagens acrescentam-se as seguintes atribuições específicas:

Aos postos de trabalho de Supervisão de Vigilância acrescentam-se as seguintes atribuições específicas:

Ao posto de trabalho de Supervisão Técnica de Monitoramento acrescentam-se as seguintes atribuições específicas:

Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes etapas:

Os prestadores e partes interessadas serão informados sobre a conclusão do contrato e a nova prestadora de serviços.

A não comunicação pelo CONTRATANTE do início do prazo para a segunda parcela não isenta a CONTRATADA do cumprimento desse prazo.

Os materiais como livro de anotação de ocorrências, canetas esferográficas, papel sulfite e impressora são indispensáveis para o controle administrativo das atividades diárias previstas no contrato. Estes itens garantirão que os supervisores possam documentar de forma adequada e organizada os eventos e ocorrências relevantes, conforme as exigências contratuais, possibilitando um acompanhamento efetivo da prestação de serviços e gerando relatórios sempre que necessário. A disponibilidade desses materiais contribui para a eficiência e transparência das operações.

Para a continuidade do uso da impressora nas atividades administrativas, faz-se necessário prever a reposição de toners quando solicitados pelos supervisores. Esta medida assegura que o fluxo de impressão não seja interrompido, comprometendo o controle e a documentação exigidos pelo contrato. A responsabilidade pela reposição dos toners será da CONTRATADA, arcando com os custos de maneira a não onerar o CONTRATANTE, por essa razão seu valor não foi considerado.

A disponibilização de um aparelho celular é necessária para garantir a comunicação eficiente dos supervisores, facilitando a coordenação e a execução adequada das atividades de vigilância.

Os postos armados demandam o fornecimento de equipamentos específicos para a proteção dos prestadores de serviços e para a segurança de suas atividades. Para tanto, será disponibilizado:

o período de cobertura dos postos, conforme a escala de serviço;

a apresentação do profissional de vigilância nos locais de prestação de serviço, conforme as exigências do presente Termo de Referência;

a conduta do profissional, conforme as orientações de seus superiores e as normas do Tribunal e do Órgão Regulador (Polícia Federal).

O prazo da disposição acima será contado do recebimento da documentação de que trata o item 20.4. .

A documentação requerida no item 20.4. deverá ser acompanhada dos seguintes comprovantes:

A competência dos documentos citados nos itens "b" e "d" deve ser anterior ao do mês do faturamento.

Em complemento aos documentos citados nos itens "b" e "d", para esclarecimento dos valores individuais, poderá ser exigida a apresentação cópia dos eventos S-5001 - Informações das contribuições sociais consolidadas por trabalhador, S-5002 - Imposto de renda retido na fonte, S-5003 - Informações do FGTS por Trabalhador, S-5011 - Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte, S-5012 - Informações do IRRF consolidadas por contribuinte, S-5013 - Informações do FGTS consolidadas por contribuinte.

o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;

o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, entre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo, no cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

emitir termo detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;

comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e

enviar a documentação pertinente à Secretaria de Orçamento e Finanças para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente e os demais documentos exigidos para o recebimento do objeto, ocorrerá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

Para fins de liquidação, o gestor encaminhará o processo de pagamento à Secretaria de Orçamento e Finanças, que será responsável por verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

1. o prazo de validade;
2. a data da emissão;
3. os dados do contrato e do órgão contratante;
4. o período respectivo de execução do contrato;
5. o valor a pagar; e
6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o processo de pagamento será restituído ao gestor, o qual manterá a nota fiscal sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

A Administração verificará as Certidões Negativas de Débito da Receita Federal, de Regularidade do FGTS e a Negativa Trabalhista e a existência de ocorrências impeditivas diretas no SIAFI, todos requisitos relacionados à manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, o gestor providenciará sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do gestor.

Persistindo a irregularidade, o gestor comunicará a Secretaria de Administração para que sejam adotadas as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa mensal, conforme item anterior, e do recebimento dos autos na seção responsável pela emissão dos documentos de pagamento no SIAFI.

O inadimplemento do pagamento na data aprazada, conforme disposto no subitem anterior, desde que motivado pelo CONTRATANTE, acarretará a atualização monetária do valor devido à contratada, calculada pro rata tempore, até a data do efetivo pagamento, com base no último percentual divulgado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020, o CONTRATANTE reterá da CONTRATADA, em conta-depósito vinculada, os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas, cujo percentual será apurado por ocasião da assinatura do contrato, conforme planilha específica.

A minuta de contrato, na cláusula "DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA", oferece maior detalhamento sobre as regras de operacionalização da conta-depósito vinculada e dos valores a serem provisionados.

relação, em planilha, de todos os empregados alocados na execução da prestação do serviço (titulares e substitutos), que contenha nome completo, identidade de gênero, raça/cor e deficiência conforme padrão do Módulo de Produtividade Mensal do CNJ e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), função, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de identidade (RG), e-mail, números de telefone, informação se possui algum vínculo familiar com membro, servidor ou prestador terceirizado do STJ, com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os empregados admitidos, "titulares e substitutos", com as respectivas anotações correspondentes às funções que serão exercidas pelos prestadores terceirizados;

exames médicos admissionais, de todos os empregados, que atestem o bom estado físico e mental para o exercício das funções;

acordo individual escrito para o banco de horas;

documento que comprove a escolaridade e os demais requisitos exigidos do empregado a ser alocado na execução contratual.

O relatório deve conter o quantitativo de pessoas contratadas relativo à execução dos serviços:

O relatório de que trata este item deve ser entregue nos seguintes prazos:

1. até 30 dias após a assinatura do contrato; e
2. anualmente, até o último dia útil de janeiro.

indicar e manter, regularmente, preposto aceito pelo CONTRATANTE no local de prestação do serviço para representá-la na execução do objeto;

não alocar empregado, para o exercício de funções de chefia relacionado ao objeto desta contratação, que incida na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012;

vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 7/2005;

não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021 e da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016;

cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de vagas de que trata o capítulo 7 deste documento e a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme o art. 116 da Lei n. 14.133/2021;

não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas desta contratação, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, além de:

disponibilizar ao CONTRATANTE os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além dos equipamentos (materiais depreciáveis e não-depreciáveis dispostos neste Termo de Referência), quando for o caso.

promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem com pontualidade o início de funcionamento do respectivo posto, conforme os horários fixados pelo CONTRATANTE, para realização dos serviços contratados;

não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente.

exercer controle da assiduidade e pontualidade dos empregados, franqueando à fiscalização, a qualquer tempo, o acesso aos registros, para acompanhamento e fiscalização do regime de apuração das horas efetivamente trabalhadas pelos profissionais;

realizar os exames médicos exigidos, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão, demissão e durante a vigência do contrato;

elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, previstos, respectivamente, na NR-1 e NR-7, e atualizá-los, conforme as normas vigentes;

adotar políticas e medidas preventivas para zelar pela integridade física de seus empregados, assegurando-lhes ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual, nos prazos regulamentares, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE;

autorizar o CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

providenciar, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, a abertura da conta-depósito vinculada, em seu nome, bloqueada para movimentação, destinada ao provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que somente serão liberados nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020.

instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da administração e a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, para evitar desvio de função;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem o Código de Conduta do CONTRATANTE, disciplinado pela Resolução STJ/GP n. 38 de 6 de dezembro de 2023;

observar a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, disposta na Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 14 de abril de 2023, orientando e exigindo que os profissionais alocados nos postos de trabalho cumpram as diretrizes dispostas no referido normativo;

conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

comunicar à fiscalização do contrato, imediatamente, ou em até uma hora, conforme a urgência/criticidade da ocorrência, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

atender às determinações regulares emitidas pelos fiscais e pelo gestor do contrato ou autoridade superior, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;

paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada conforme a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros, em virtude de dolo ou culpa de seus empregados, quando estiverem nas dependências do CONTRATANTE, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos;

arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n. 14.133/2021;

fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, quaisquer documentos dos empregados prestadores dos serviços desta contratação e, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto do contrato, que o CONTRATANTE julgue necessário conhecer ou analisar;

atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço;

manter durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, observadas as normas de segurança institucional do Tribunal;

emitir decisão sobre repactuação, reajustamento de preços e reequilíbrio econômico-financeiro, respectivamente, nos prazos de 31, de 39 e de 76 dias úteis, e sobre as demais solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, no prazo de noventa dias corridos, todos os prazos a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência;

notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na execução dos serviços contratados, para serem substituídos, reparados ou corrigidos, no total ou em parte, às suas expensas;

solicitar a substituição do empregado que não estiver desempenhando suas atividades a contento, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência,

efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor incontroverso correspondente aos serviços prestados, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos neste Termo de Referência;

reter os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas previstos no contrato, efetuar o depósito desses valores em conta vinculada e autorizar a sua movimentação ou resgate, conforme a legislação vigente;

aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei, no instrumento convocatório, no contrato e neste Termo de Referência;

cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela contratada; e

notificar os emitentes das garantias contratuais quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto para orientação direta relativa à execução das tarefas previamente descritas no rol de atribuições dos postos de trabalho;

promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, entre outros.

Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Multa moratória:

Multa compensatória:

A fiscalização técnica e administrativa caberá a servidores da área administrativa da Unidade Gestora do contrato. A gestão será de responsabilidade do Chefe da Unidade Gestora do contrato e, em caso de impedimento, licença e afastamento do titular, ao Chefe-Substituto da Unidade Gestora.

A CONTRATADA designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, para atuar como seu representante e interlocutor autorizado a receber, encaminhar e responder questões técnicas, legais e administrativas referentes ao contrato.

O preposto deverá comparecer ao Superior Tribunal de Justiça uma vez por semana, e sempre que solicitado, e dirigir-se à Unidade Gestora do contrato;.

O CONTRATANTE poderá solicitar a substituição do preposto indicado que não atenda satisfatoriamente às necessidades da execução contratual.

O gestor coordenará a fiscalização do contrato, da avaliação da qualidade e dos resultados obtidos, bem como do registro de informações atualizadas que viabilizem a tomada de decisão relacionada aos procedimentos da formalização de prorrogação, repactuação, reequilíbrio, alteração, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, entre outros.

Caberá ao gestor e, nos seus afastamentos e impedimentos, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:

O fiscal técnico realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos técnicos, a quem caberá e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:

O fiscal administrativo realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos administrativos e documentais da execução dos serviços, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, a quem caberá e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:

A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

além da documentação de que trata o item 22.1. deste Termo de Referência, a CONTRATADA deverá:

Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados nos itens 15.1, 21.1 e 21.4 deste Termo de Referência deverão ser apresentados.

A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestor do contrato deverão comunicar à Secretaria de Administração para que seja oficiada à Receita Federal do Brasil (RFB).

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestor do contrato deverão comunicar à Secretaria de Administração para que seja oficiado ao Ministério do Trabalho.

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.

Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pelo CONTRATANTE para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.

A realização de pagamento, pelo CONTRATANTE, diretamente aos empregados não configura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre o contratante e os empregados da CONTRATADA.

A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

Quando da rescisão contratual, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento, pela CONTRATADA, das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

A fiscalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no Capítulo 13 e subitens do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ.

A Administração deverá analisar a documentação solicitada no item 25.10.1. no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.

a) Gestão/Unidade: 050001

b) Fonte de Recursos: 01000000000

c) Programa de Trabalho: 02.061.0033.4236.0001

e) Elemento de Despesa: 33.90.37