Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações constantes do Termo de Referência, resumidas na tabela abaixo:

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

Os serviços de vigilância armada e desarmada serão executados ininterruptamente, de modo ostensivo e preventivo para guarda e proteção das instalações da CONTRATADA e seus anexos, bem como dos bens de propriedade do CONTRATANTE, e para fiscalização, triagem e o controle de acesso de pessoas, veículos e materiais nas referidas instalações e áreas utilizadas pelo CONTRATANTE, conforme discriminado abaixo:

O início da prestação dos serviços deverá ser precedido, obrigatoriamente, de uma reunião inicial entre o CONTRATANTE e o representante da CONTRATADA. Essa reunião deverá ocorrer no prazo de até cinco dias úteis após a assinatura do contrato e antes do início da prestação dos serviços.

A CONTRATADA deverá garantir que os postos de trabalho estejam sempre ocupados, de forma que não haja períodos de cobertura insuficiente.

Em caso de faltas ou ausências, a CONTRATADA deverá providenciar substitutos no prazo de 03 (três) horas a contar do início do serviço do posto, garantindo que os serviços sejam prestados sem interrupção.

O serviço prestado deverá ser ininterrupto, funcionando de acordo com o cronograma acordado, sem pausas não autorizadas.

Os profissionais designados para a execução dos serviços deverão se apresentar no horário acordado e em condições adequadas para o desempenho das funções.

A CONTRATADA deve assegurar que todos os profissionais utilizem os uniformes e equipamentos necessários, conforme as especificações acordadas.

A prestação dos serviços deverá ser realizada com a máxima qualidade e eficiência, atendendo aos padrões reconhecidos para a prestação de serviços de segurança privada.

A CONTRATADA deve manter comunicação contínua com os supervisores e gestores do CONTRATANTE para assegurar o bom desenvolvimento do trabalho.

Qualquer questão, dificuldade ou sugestão relacionada à execução dos serviços deve ser comunicada imediatamente ao gestor responsável.

A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente todas as orientações e instruções fornecidas pelo gestor responsável para a correta execução dos serviços.

A CONTRATADA é responsável por orientar e supervisionar seus prestadores de serviço, garantindo que estes também sigam as orientações e instruções do gestor.

A CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE sobre qualquer substituição de profissionais e ajustes necessários na execução dos serviços, garantindo que não haja impacto na qualidade do serviço.

O CONTRATANTE se reserva o direito de realizar avaliações regulares dos serviços prestados e exigir correções quando necessário.

Com o objetivo de garantir o bom andamento dos serviços, inclusive em situações de urgência, a CONTRATADA deverá enviar à Unidade Gestora do contrato, até 10 dias úteis após a assinatura do contrato, uma listagem adicional contendo todos os colaboradores, com o respectivo número de telefone. Além disso, deverá ser informado um número de telefone de emergência, acompanhado do nome do contato, que não poderá ser o próprio profissional de vigilância. O envio dessas informações poderá ser realizado via e-mail.

O serviço prestado pelo vigilante deve ser realizado com a mais alta qualidade e eficiência, respeitando os valores e normas do Superior Tribunal de Justiça, bem como os normativos internos estabelecidos, em especial a Resolução STJ/GP n. 38 de 6 de dezembro de 2023, que disciplina o Código de Conduta do Superior Tribunal de Justiça.

A CONTRATADA deverá prestar os serviços observando as condições dispostas no item 16.4 do Termo de Referência no que se refere ao calendário do CONTRATANTE.

As condições referentes a regime e jornada de trabalho, banco de horas, troca de serviços, controle da jornada de trabalho, férias e substituição do profissional ausente estão descritas nos itens 16.5 a 16.10 do Termo de Referência.

O perfil e as atribuições dos profissionais a serem alocados, em regime de dedicação exclusiva, na prestação dos serviços estão descritos no capítulo 16 do Termo de Referência, anexo a este contrato.

Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Na contagem dos prazos estabelecidos, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento, observando o seguinte:

A CONTRATADA declara receber cópia da Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 16 de janeiro de 2024, ter sido informada sobre a política de sustentabilidade do Superior Tribunal de Justiça e compromete-se a cumprir os requisitos legais e os definidos na normativo, observadas as normas federais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental, quando aplicáveis ao objeto deste contrato. Os seus profissionais deverão estar informados sobre as boas práticas voltadas ao consumo consciente, redução de desperdício e coleta seletiva, com o objetivo de contribuir para a preservação do meio ambiente e dos recursos públicos.

A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos uniformes dos colaboradores, em observância à Lei n. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos e à Lei n. 5.418/2014 - Política Distrital de Resíduos Sólidos.

A CONTRATADA obriga-se a garantir o cumprimento integral das normas de acessibilidade previstas na legislação vigente, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015), o Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e outras normas aplicáveis.

A CONTRATADA deverá fornecer treinamentos periódicos aos seus colaboradores, garantindo que estejam aptos a lidar com situações que envolvam acessibilidade, de forma a assegurar um atendimento adequado e inclusivo.

A CONTRATADA responsabiliza-se por atender integralmente às regras de acessibilidade previstas em legislação, seja em relação aos serviços prestados ou à adequação do seu quadro de pessoal, sendo passível de sanções contratuais em caso de descumprimento.

A vigência do presente contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 29/01/2025, prorrogados sucessivamente por até dez anos, na forma do artigo 107 da Lei n. 14.133, de 2021.

A prorrogação da vigência do contrato em exercícios subsequentes ficará condicionada aos seguintes requisitos:

A vantagem econômica de que trata a alínea f da CLÁUSULA OITAVA , ITEM 2 estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de preços, nas seguintes hipóteses:

Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação, tais como os valores das rubricas "Aviso Prévio Trabalhado", "Incidência do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado" e "Multa do FGTS do Aviso Prévio Trabalhado".

Os demais custos gerenciáveis (ausência por doença, licença paternidade, ausências legais, ausência por acidente de trabalho) poderão ser objeto de negociação entre as partes, a partir do segundo ano do contrato, com base nas ocorrências registradas, até o limite da proposta vencedora da licitação.

O término da vigência do contrato não exime a CONTRATADA das obrigações assumidas com relação às garantias oferecidas, por força da CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA deste contrato.

Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar todos os materiais necessários, nas quantidades adequadas e de acordo com as especificações de qualidade estabelecidas neste contrato e no termo de referência.

A CONTRATADA deverá fornecer todos os materiais necessários para a execução dos serviços em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.

O comprovante de entrega dos materiais deverá ser um documento formal que contenha a descrição detalhada dos itens fornecidos, a quantidade de cada item, a data da entrega, e as assinaturas do preposto da CONTRATADA e do supervisor responsável. Este documento deverá ser entregue ao gestor do contrato por meio de ofício dentro do prazo estabelecido para a entrega dos materiais.

Será dispensada a apresentação de amostras dos materiais. No entanto, o CONTRATANTE se reserva o direito de recusar qualquer material que esteja fora das especificações detalhadas neste contrato e no termo de referência.

Caso algum material seja recusado pelo CONTRATANTE por estar em desconformidade com as especificações contratuais, a CONTRATADA deverá realizar sua substituição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Os materiais a serem fornecidos encontram-se detalhados e especificados no Anexo II do termo de referência, divididos conforme as seguintes tabelas:

MATERIAIS NÃO DEPRECIÁVEIS:

MATERIAIS DEPRECIÁVEIS:

Os materiais fornecidos pela CONTRATADA serão acondicionados na sala disponibilizada aos vigilantes. A CONTRATADA deverá assegurar que o acondicionamento desses materiais seja feito de maneira adequada e segura, mantendo a integridade e a funcionalidade dos itens até seu uso.

O acondicionamento e o cuidado de todos os materiais mencionados, tanto os administrativos quanto os de segurança, são de responsabilidade compartilhada entre o prestador de serviços e a CONTRATADA. Isso significa que ambos devem zelar pela integridade e correta manutenção dos equipamentos, assegurando seu bom funcionamento ao longo do contrato. Tal cuidado é fundamental para garantir a vida útil dos itens e preservar a segurança de todos os envolvidos.

A CONTRATADA é responsável pelo fornecimento dos uniformes de acordo com as especificações exigidas neste contrato e no Termo de Referência. A manutenção dos uniformes é responsabilidade compartilhada entre o prestador de serviço e a CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá fornecer ao CONTRATANTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, um conjunto completo de amostras de uniformes, contendo 1 (uma) unidade de cada item conforme detalhado no Anexo I do Termo de Referência.

O CONTRATANTE avaliará e aprovará as amostras no prazo de 2 (dois) dias úteis após a entrega. As amostras aprovadas deverão permanecer nas dependências do CONTRATANTE, sob a custódia do gestor, para garantir a compatibilidade com os uniformes efetivamente fornecidos aos empregados. As amostras serão devolvidas ao término do contrato.

O fornecimento dos uniformes poderá ser realizado pela CONTRATADA em uma das seguintes formas:

A não comunicação pelo CONTRATANTE do início do prazo para a segunda parcela não isenta a CONTRATADA do cumprimento desse prazo.

O comprovante da execução da entrega dos uniformes será formalizado por meio da apresentação de um documento assinado pelos prestadores de serviço, contendo o nome do prestador, a quantidade de itens entregues, a data da entrega e a assinatura do prestador.

Esse documento deverá ser enviado ao CONTRATANTE via ofício, dentro do prazo estabelecido para o fornecimento dos uniformes, conforme os termos deste contrato.

O CONTRATANTE poderá exigir a substituição de peças que estejam em desacordo com as especificações estabelecidas. Em caso de defeito ou desgaste prematuro decorrente de mau uso, que impossibilite a utilização das peças entre a primeira e a segunda entrega, a CONTRATADA deverá realizar a substituição sem custo adicional para o empregado terceirizado ou para o CONTRATANTE.

Caso algum uniforme seja recusado pelo CONTRATANTE por estar em desconformidade com as especificações contratuais, a CONTRATADA deverá realizar sua substituição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Todos os itens dos uniformes devem ser entregues conforme o manequim adequado para cada empregado. Qualquer ajuste necessário para adequação dos uniformes será de responsabilidade da CONTRATADA.

O uso dos uniformes pelos prestadores de serviço durante o horário de trabalho é obrigatório. Em hipótese alguma será permitida a dispensa do uso do uniforme. O prestador de serviço não poderá utilizar o uniforme para finalidades alheias a este contrato.

As partes ajustam que os preços contratados são os constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA em 17/12/2024, conforme documento SEI 5998222, planilhas de custos e formação de preços anexas e descrição abaixo discriminada:

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, observado o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  deste contrato.

Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante solicitação da CONTRATADA, observado o interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação, que será contado:

Na hipótese da alínea e da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA , ITEM 1, deverão ser observados:

A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.

Na hipótese da alínea a da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA , ITEM 1, deverá ser observado o seguinte:

Na hipótese da alínea b da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA , ITEM 1, o reajuste será apurado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

R = V (I - Iº) / Iº, onde:

R = Valor do reajustamento procurado;

V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada;

Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de apresentação da proposta;

I = Índice relativo ao mês do reajustamento.

Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.

O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão, observado o seguinte:

O CONTRATANTE decidirá sobre o pedido de repactuação de preços no prazo especificado na Instrução Normativa STJ/GDG n. 13/2020, contado da data do fornecimento, pela CONTRATADA, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados.

Para eventuais repactuações do contrato, a CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% em relação ao valor anual do contrato.

A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.

A repactuação não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei n. 14.133/2021.

Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, ou encargos legais, ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

O CONTRATANTE decidirá sobre o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro no prazo máximo de 76 dias úteis contado da data do fornecimento, pela CONTRATADA, da documentação comprobatória da variação dos custos que fundamente o pedido, observado o roteiro estabelecido na Instrução Normativa STJ/GDG n. 13/2020.

A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços deste contrato, desde que comprovada pela CONTRATADA a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.

A revisão dos custos relativos à revisão do contrato será efetivada mediante termo aditivo, exceto a oriunda da majoração de tarifa de transporte público, que será formalizada por apostilamento.

A extinção deste contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, solicitado nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA , ITEM 3, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

As partes ajustam que o valor do presente contrato fica estipulado em R$ 32.318.010,00 (trinta e dois milhões, trezentos e dezoito mil e dez reais).

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

1. Gestão/Unidade: 50001;
2. Fonte de Recursos: 100000000;
3. Programa de Trabalho: 02.061.0033.4236.0001;
4. Natureza de Despesa: 33.90.37;
5. Nota de Empenho: 2025NE125
6. Valor da NE: R$ 1.436.356,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais)
7. Data de Emissão da NE: 21/01/2025

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Os prazos e as condições de recebimento dos serviços prestados estão detalhados no Termo de Referência, anexo a este contrato, inclusive os documentos obrigatórios a serem apresentados para recebimento provisório e definitivo dos serviços prestados no mês de referência.

As regras relativas à gestão e fiscalização do contrato, e os respectivos responsáveis, estão definidas no Termo de Referência, anexo a este contrato, e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere às comprovações a serem apresentadas na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais.

Para efeitos de faturamento, liquidação e pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar documento de cobrança com nome e número do banco, a agência e o número da conta corrente em que o crédito deverá ser efetuado.

O prazo para pagamento à CONTRATADA e as demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato, inclusive os documentos obrigatórios a serem apresentados para faturamento e liquidação.

Em relação aos serviços prestados no mês de dezembro, a CONTRATADA deverá emitir o documento fiscal até o final da primeira quinzena do mês e encaminhá-lo ao gestor do contrato, juntamente com toda a documentação obrigatória, para atesto do período de efetiva prestação de serviços e envio à Secretária de Orçamento e Finanças - SOF para liquidação e pagamento.

A CONTRATADA poderá solicitar alteração do CNPJ do estabelecimento responsável pela execução do objeto da contratação e da respectiva cobrança de pagamento (matriz ou filial) mediante prévia justificativa documental reconhecida pelo CONTRATANTE.

Ressalvada a exceção prevista no inciso I do § 3º do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE por despesas de serviços ou fornecimentos.

Nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020, o CONTRATANTE reterá da CONTRATADA, em conta-depósito vinculada, os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas, cujo percentual será apurado por ocasião da assinatura do contrato, conforme planilha específica.

A CONTRATADA deverá, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, providenciar a abertura da conta-depósito vinculada a este contrato em instituição bancária para depósito dos valores destacados do valor mensal do contrato que ficarão bloqueados e só poderão ser movimentados mediante autorização do CONTRATANTE e exclusivamente para o pagamento das obrigações descritas a seguir.

As provisões realizadas para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas na conta-depósito vinculada de que trata este capítulo.

Os valores provisionados na forma do item anterior somente serão liberados para o pagamento das respectivas verbas nas seguintes condições:

Os saldos das contas-depósitos vinculadas serão remunerados diariamente pelo índice da poupança ou outro de maior rentabilidade definido no termo de cooperação técnica, desde que resguardada a liquidez diária dos recursos contingenciados.

O CONTRATANTE terá acesso aos saldos e extratos dos valores depositados na conta-depósito vinculada.

Os valores das tarifas bancárias de abertura, manutenção da conta-depósito vinculada e movimentação de valores, caso haja cobrança, a forma e o índice de remuneração dos saldos da conta-depósito vinculada, serão aqueles negociados com o banco público oficial, conforme previsto no parágrafo único do art. 5º e art. 8º da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e deverão ser suportados na taxa de administração fixada na proposta comercial da empresa.

No caso em que o banco público promova o débito do valor das despesas com a cobrança de abertura, manutenção da conta-depósito vinculada e movimentação de valores diretamente na conta-depósito vinculada, o referido montante será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça.

A Contratada deverá apresentar, em até trinta dias corridos contados do início da prestação do serviço, os seguintes documentos:

A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

Além de exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, deverá o CONTRATANTE:

Fica vedado ao CONTRATANTE ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:

O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

As partes envolvidas no presente contrato deverão observar as disposições da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, quando do tratamento dos dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, em especial quanto à finalidade, boa-fé e demais princípios insculpidos no art. 6º da LGPD.

O CONTRATANTE figura na qualidade de Controlador de dados quando fornecidos à CONTRATADA para tratamento, sendo esta enquadrada como Operadora dos dados. A CONTRATADA será Controladora dos dados com relação a seus próprios dados e suas atividades de tratamento.

O tratamento de dados pessoais deverá se limitar ao mínimo necessário para a execução deste contrato, sendo observados:

O CONTRATANTE tratará dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos representantes, prepostos e colaboradores da CONTRATADA para viabilizar a prestação dos serviços contratados, bem como o acesso às instalações físicas e aos sistemas de informação essenciais ao desenvolvimento das atividades contratadas, além de cumprir com o dever legal de fiscalização na execução do contrato.

A CONTRATADA está obrigada a guardar sigilo por si, por seus representantes, prepostos e colaboradores, nos termos da LGPD, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que, por qualquer forma ou modo, venham tomar conhecimento ou ter acesso em razão do contrato, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências de eventual tratamento indevido ou uso em desconformidade com o objeto do contrato.

A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula, inclusive no tocante à Política de Proteção de Dados Pessoais do STJ, cujos princípios deverão ser aplicados ao tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

A CONTRATADA responderá administrativa e judicialmente por eventuais danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais tratados, causados em decorrência da prestação dos serviços contratados, por inobservância à LGPD.

A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, para que a CONTRATANTE adote, se for o caso, as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

Extinto o vínculo contratual ou alcançado o objeto que encerre o tratamento de dados pessoais, estes serão eliminados, inclusive toda e qualquer cópia deles porventura existente, seja em formato físico ou digital, autorizada a conservação conforme as hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.

Os casos omissos em relação ao tratamento dos dados pessoais que forem confiados à CONTRATADA, e não puderem ser resolvidos com amparo na LGPD, deverão ser submetidos à fiscalização para que decida previamente sobre a questão.

A CONTRATADA será responsabilizada, nos termos da Lei n. 14.133/2021, pelas seguintes infrações:

Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações descritas na CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA , ITEM 1 as seguintes sanções:

Para fins da alínea a da CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA , ITEM 2, considera-se pequena relevância o descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais, ou formais que não impactem objetivamente a execução do contrato e não causem prejuízos à administração.

Na hipótese de o limite máximo de atraso, previsto alínea b da CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA , ITEM 2 ser atingido, o gestor manifestará sobre o interesse na continuidade da contratação.

O atraso superior a trinta dias autoriza o CONTRATANTE a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.

Nas situações de erro no enquadramento sindical ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado, ou no qual a empresa não tenha sido representada pelo órgão de classe de sua categoria, resultando em vantagem indevida na fase de julgamento das propostas, a contratada estará sujeita às sanções previstas nas alíneas g e h da CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA , ITEM 2 e no art. 156, incisos III e IV, da Lei 14.133/2021.

A sanção, o índice e a base de cálculo da alínea b da CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA , ITEM 2 serão aplicados nos atrasos injustificados dos serviços de assistência técnica, no período de garantia, e da substituição do produto defeituoso dentro do período de validade/garantia, caso previstos neste contrato.

A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados, e realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se a Instrução Normativa STJ/GDG n.10 de abril de 2023 e o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na aplicação das sanções serão considerados:

O valor da multa aplicada, observada a seguinte ordem, será:

A aplicação de multa de mora não impedirá que o CONTRATANTE a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste contrato.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.

A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo quinze dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

O contrato será extinto quando vencido o prazo de vigência nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações das partes contraentes.

O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos nos arts. 137, 138 e 139 da Lei n. 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do STJ ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Constitui motivo para extinção do contrato, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, com a consequente realização de novo processo licitatório, a situação em que se impõe à CONTRATADA a alteração da convenção coletiva de trabalho em que se baseia a planilha de custos e formação de preços, em razão de erro ou fraude no enquadramento sindical, resultando na necessidade de repactuação ou imposição de ônus financeiro para a Administração Pública, em cumprimento de decisão judicial.

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas neste contrato.

Quando da extinção, o fiscal administrativo verificará o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

Este contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, caso o pedido da CONTRATADA tenha sido formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

Na hipótese de a CONTRATADA der causa à extinção, fica esta obrigada a ressarcir o valor proporcional ao período de serviços não prestados ao CONTRATANTE, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, o CONTRATANTE reterá a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria.

Nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados ao contratante, este reterá os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de um mês.

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n. 14.133/2021.

É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico.

A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.

Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte da CONTRATADA (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (CONTRATADA) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.

A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade da CONTRATADA.

Após a formalização da cessão fiduciária em garantia da operação de crédito entre o cedente (CONTRATADA) e a instituição financeira, a CONTRATADA deverá proceder à abertura de conta vinculada, a qual será o domicílio bancário para o pagamento dos créditos do contrato.

A CONTRATADA deverá comunicar a abertura da conta vinculada à CONTRATANTE, em até dois dias, para que seja formalizado o termo de vinculação de domicílio bancário, conforme o Anexo II da IN n. 53, de 8 de julho de 2020, do Ministério da Economia e apensá-lo ao processo de operação de crédito no portal em campo próprio.

Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no seu Portal de Transparência.

Fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei n. 14.133/2021.

A presente contratação foi precedida da Licitação n. 90121/2024, na modalidade pregão eletrônico, com fundamento na Lei n. 14.133/2021, nos Decretos n. 8.538/2015, 9.507/2018 e na Resolução CNJ n. 169/2013, na autorização constante do Processo STJ n. 9510/2024, e nas condições da Proposta apresentada pela CONTRATADA em 17/12/2024, razão pela qual integram este ajuste.

Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n. 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

A CONTRATADA declara não ter sido ou não estar sob a eficácia de nenhuma das penalidades impeditivas de contratar com a administração previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/1993, no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, inclusive de declaração de inidoneidade.

A CONTRATADA declara que recebeu, está de acordo e aceita como ANEXO(S) e parte integrante e inseparável deste contrato, para todos os fins e efeitos jurídicos, os links citados nos itens deste contrato que estão individualmente identificados pelo número atribuído pelo sistema eletrônico do CONTRATANTE (SEI) exclusivamente para esse fim.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado, é lavrado o presente instrumento no Sistema Eletrônico de Informações do Superior Tribunal de Justiça (SEI/STJ), após lido e assinado eletronicamente pelas partes.