•  

  1.1.

  A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços continuados e especializados em produção, operação, geração e transmissão de conteúdos para rádio, televisão e web, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo entrega de produtos sob demanda, conforme especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO I deste edital.

•  

  1.2.	Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

•  

  2.1.

  A sessão desta licitação ocorrerá à distância, em sessão pública, e iniciará com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, e será realizada em conformidade com este edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

•  

  2.2.	Poderão participar deste certame todas as empresas que atendam às condições deste edital e seus anexos e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Gestão - Seges do Ministério da Economia, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema eletrônico.

•  

  2.3.

  A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça com apoio técnico e operacional da Seges, que atuará como órgão provedor do Sistema de Compras do Governo Federal, disponível no endereço eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, oferecendo recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame, conforme estabelecido no inciso I do art. 13 da Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022.

•  

  2.4.	Como condição para participação nesta licitação, o licitante prestará as seguintes declarações em campo próprio do sistema eletrônico:

  •  

    2.4.1.

    que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

  •  

    2.4.2.

    que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

  •  

    2.4.3.

    que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

  •  

    2.4.4.

    que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

  •  

    2.4.5.

    que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

  •  

    2.4.6.

    que está ciente de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

  •  

    2.4.7.

    que participa da licitação sob a forma de cooperativa, se for o caso, que atende ao disposto no art. 16 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

  •  

    2.4.8.

    declaração de que o licitante possui documentos comprobatórios relacionados às ações de equidade de que trata o art. 2º da Instrução Normativa Seges/MGI n. 382/2025;

  •  

    2.4.9.

    declaração apresentada pelo licitante de que desenvolve Programa de Integridade, nos termos da Portaria Normativa SE/CGU n. 226, de 9 setembro de 2025.

•  

  2.5.

  Para fins de participação no certame, o licitante deverá apresentar declaração formal de que cumpre as exigências de reserva de cargos previstas em lei para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei n. 14.133/2021, conforme previsto no item 2.4.5.

  •  

    2.5.1.

    A declaração apresentada pelo licitante goza de presunção de veracidade, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n. 2.520/2025 - Plenário.

  •  

    2.5.2.

    A presunção de veracidade poderá ser afastada caso haja elementos objetivos que indiquem descumprimento da cota legal, tais como certidão ou informação oficial emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

  •  

    2.5.3.

    Na hipótese de identificação de indícios de descumprimento da cota, será assegurado ao licitante o direito de demonstrar os esforços efetivamente empreendidos para o preenchimento das vagas, por meio de documentos que evidenciem:

    •  

      a.	divulgação de vagas em meios oficiais de recrutamento;

    •  

      b.	realização de processos seletivos específicos;

    •  

      c.	parcerias com entidades públicas ou privadas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência;

    •  

      d.	outros meios idôneos demonstrativos da tentativa de cumprimento da obrigação legal.

  •  

    2.5.4.

    O licitante não será penalizado caso seja comprovado que o não preenchimento integral das vagas decorreu de fatores externos ou alheios à sua vontade.

•  

  2.6.	A declaração falsa relativa à proposta de preços, às condições de participação e ao cumprimento de qualquer condição deste edital sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2022 e nas demais cominações legais.

•  

  2.7.	Não poderão participar desta licitação:

  •  

    a.	o agente público do Tribunal, que, por nomeação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, quando configurado o conflito de interesses no exercício do cargo, ou após esse, nos termos da Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013;

    •  

      a.1.	A vedação de que trata a alínea acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

  •  

    b.	pessoa física ou jurídica, que, ao tempo do certame, esteja impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, por exemplo:

    •  

      b.1.	as empresas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do inciso III e § 4º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021;

    •  

      b.2.	as empresas declaradas inidôneas, nos termos do inciso IV e § 5º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021;

    •  

      b.3.	as empresas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e do art. 49 do Decreto n. 10.024/2019;

    •  

      b.4.	as empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com o STJ, com fundamento no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993.

    •  

      b.5.	as empresas declaradas inidôneas, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/1993.

  •  

    c.	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

    •  

      c.1.

      A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem a alínea acima poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do STJ.

    •  

      c.2.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

  •  

    d.

    empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

  •  

    e.

    aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do STJ ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

  •  

    f.	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

  •  

    g.

    pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

  •  

    h.	empresas reunidas em consórcio;

  •  

    i.	sociedades cooperativas;

  •  

    j.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

  •  

    k.	instituições sem fins lucrativos, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei n. 9.637/1998, exceto se o objeto desta licitação se inserir entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social;

    •  

      k.1.	Para comprovar a exceção, a licitante deverá apresentar cópia do contrato de gestão e dos respectivos atos constitutivos.

•  

  2.8.

  O impedimento de que trata a alínea b do item 2.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

•  

  2.9.	Os documentos desta licitação deverão:

  •  

    a.	estar em nome do licitante, preferencialmente com o número do CNPJ (MF) e endereço respectivos, observado o seguinte:

    •  

      a.1.	se o licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

    •  

      a.2.	se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;

      •  

        a.2.1.

        na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;

    •  

      a.3.	os atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante;

  •  

    b.	estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;

  •  

    c.	ser apresentados em original, por cópia ou em formato nato-digital;

  •  

    d.	quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre;

    •  

      d.1.

      na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no país, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para habilitação, que não puderem ser extraídos do Sicaf, na forma da Instrução Normativa Seges/MGI n. 53 de 28 de dezembro de 2023, serão traduzidos por tradutor juramentado no país e apostilados nos termos do dispostos no Decreto n. 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas;

    •  

      d.2.	aplica-se, no que couber, o disposto nos itens anteriores no caso de documentos apresentados em outros idiomas por licitantes nacionais;

•  

  2.10.

  Excetuam-se do disposto na alínea "a" do item 2.9 os seguintes documentos, quando exigidos na licitação:

  •  

    2.10.1.

    a certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à dívida ativa da União - DAU por elas administrados e do certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, que deverá ser da matriz da pessoa jurídica;

  •  

    2.10.2.

    a certidão de falência/recuperação judicial e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT que deverão ser da matriz (sede) da pessoa jurídica;

  •  

    2.10.3.

    os demais documentos de habilitação que, pela própria natureza, comprovadamente possam ser emitidos de forma centralizada, em nome da matriz (sede) e filial, da pessoa jurídica;

•  

  2.11.

  Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

•  

  3.1.	A participação nesta licitação requer o credenciamento do licitante e sua manutenção, que dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf, conforme disposto no inciso I do art. 13 da Instrução Normativa n. 73/2022, c/c o § 3º do art. 87 da Lei n. 14.133/2021.

•  

  3.2.	O credenciamento no Sicaf permitirá a participação dos interessados na licitação, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro tiver sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.

•  

  3.3.	O licitante deverá credenciar-se previamente no Sicaf, no sítio do Portal de Compras do Governo Federal, observados os seguintes aspectos:

  •  

    a.	remeter, exclusivamente via sistema, a proposta com o preço, até a data e hora marcadas para abertura da sessão;

  •  

    b.

    responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Superior Tribunal de Justiça por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

  •  

    c.	acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

  •  

    d.	comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

•  

  4.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

•  

  4.2.	Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

•  

  4.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

•  

  4.4.	Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

  •  

    4.4.1.

    Serão disponibilizados, para acesso público, os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

•  

  4.5.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

•  

  4.6.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

•  

  4.7.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

•  

  4.8.	Se o regime tributário do licitante implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

•  

  4.9.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, quando do cadastramento da proposta, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:

  •  

    a.	a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

  •  

    b.	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata a alínea a.

  •  

    4.9.1.

    O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.

  •  

    4.9.2.

    O valor final mínimo parametrizado na forma do item 4.9.1 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o STJ, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

•  

  5.1.	A partir do horário previsto neste edital, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema

•  

  5.2.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.

•  

  6.1.	Iniciada a fase competitiva, observado o modo de disputa adotado neste edital, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

•  

  6.2.	O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do respectivo valor consignado no registro.

•  

  6.3.	Na formulação de lances, deverão ser observados os seguintes aspectos:

  •  

    a.	os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital;

  •  

    b.	o licitante somente poderá oferecer lance de valor igual ou inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;

  •  

    c.	o intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).

•  

  6.4.	Durante a sessão pública deste certame, os licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor.

  •  

    6.4.1.

    O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

•  

  6.5.	Será adotado o envio de lances no modo de disputa "aberto e fechado", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, observando-se o disposto no item 6.3, alínea c

•  

  6.6.	A etapa de envio de lances terá duração de quinze minutos.

•  

  6.7.	Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

•  

  6.8.

  Após a etapa de que trata o item acima, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas subsequentes com valores até 10% superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

•  

  6.9.	No procedimento de que trata o item acima, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

•  

  6.10.

  Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 6.8, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo, observado o disposto no item 6.9.

•  

  6.11.

  Encerrados os prazos estabelecidos nos itens acima, o sistema ordenará e divulgará os lance na ordem final de classificação.

•  

  6.12.

  Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

•  

  6.13.

  Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

•  

  6.14.

  Caso a desconexão do sistema eletrônico persista por tempo superior a dez minutos para o STJ, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

•  

  6.15.

  Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

•  

  6.16.

  Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei n. 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n. 8.538, de 2015.

  •  

    6.16.1.

    As propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento), serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

  •  

    6.16.2.

    A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

  •  

    6.16.3.

    Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

  •  

    6.16.4.

    No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

•  

  6.17.

  A obtenção do benefício a que se refere o item 6.16 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

•  

  6.18.

  Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

•  

  6.19.

  Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n. 14.133/2021, nesta ordem:

  •  

    a.	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

  •  

    b.	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstas na Lei;

  •  

    c.	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme as categorias definidas na Instrução Normativa Seges/MGI n. 382/2025;

    •  

      c.1.	as ações de nível ouro têm prevalência sobre as ações de nível prata, que, por sua vez, têm prevalência sobre as ações de nível bronze;

    •  

      c.2.	se um ou mais dos licitantes empatados declararem possuir ações de mesmo nível, o empate entre as propostas será mantido, sendo então aplicado o critério previsto na alínea " d " do item 6.19.

  •  

    d.	desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

    •  

      d.1.	a Controladoria-Geral da União (CGU) poderá convocar o licitante que usufruiu do critério de desempate com base na alínea "d" do item 6.19, para comprovar a veracidade das informações apresentadas na autoavaliação sobre o desenvolvimento do Programa de Integridade;

    •  

      d.2.	o Superior Tribunal de Justiça comunicará à CGU os licitantes que efetivamente utilizaram o critério de desempate previsto na alínea "d" do item 6.19;

•  

  6.20.

  Considerando que o critério do inciso II do art. 60 da Lei n. 14.133/2021 carece de regulamentação, a alínea "b" do item 6.19 não será considerada para efeito de desempate nesta licitação.

•  

  6.21.

  Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

  •  

    a.	empresas brasileiras;

  •  

    b.	empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

  •  

    c.	empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

•  

  6.22.

  Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio automático, em ato público e realizado pelo sistema compras.gov.br, para o qual todos os licitantes serão convocado.

•  

  7.1.

  Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar a proposta e a Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme o modelo elaborado pelo STJ, com os respectivos valores adequados ao valor final do lance ofertado, observado o seguinte, sob pena de não aceitação da proposta:

  •  

    a.	adequação ao objeto e às regras do respectivo edital;

  •  

    b.	os critérios de exequibilidade da proposta;

  •  

    c.	a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e ao acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;

  •  

    d.	os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital;

  •  

    e.	a produtividade adotada, se couber;

  •  

    f.	a quantidade de pessoal que será alocada na execução dos serviços;

  •  

    g.	o acordo, a convenção ou dissídio coletivo de trabalho;

  •  

    h.	declaração informando o enquadramento sindical da empresa, a atividade econômica preponderante e a justificativa para adoção do instrumento coletivo do trabalho em que se baseia sua proposta;

    •  

      h.1.

      nas situações de erro no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado, ou no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, resultando em vantagem indevida na fase de julgamento das propostas, a contratada estará sujeita às sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei 14.133/2021, conforme consignado no capítulo 13 deste edital;

    •  

      h.2.

      é de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA qualquer erro ou fraude no enquadramento sindical, bem como o eventual ônus financeiro decorrente de repactuação ou decisão judicial, que resulte na necessidade de pagamento de diferenças salariais e outras vantagens, ou ainda intercorrências na execução dos serviços contratados, em decorrência da adoção de instrumento coletivo de trabalho inadequado;

  •  

    i.	cópia da carta ou registro sindical do sindicato a qual declara ser enquadrado, em razão do regramento do enquadramento sindical previsto na CLT ou por força de decisão judicial;

  •  

    j.	indicação da modalidade de garantia que pretende ofertar, e, no caso, de escolha pelo seguro-garantia, dar ciência do prazo de entrega em até trinta dias a contar da homologação deste pregão;

  •  

    k.	declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.

•  

  7.2.	Na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

•  

  7.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

•  

  7.4.

  Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos neste edital.

•  

  7.5.	Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

•  

  7.6.

  A proposta adequada ao último lance após negociação do licitante provisoriamente vencedor deverá ser encaminhada no prazo de quatro horas, a contar da solicitação do agente de contratação no sistema eletrônico, podendo esse prazo ser prorrogado pelo agente de contratação de ofício ou mediante solicitação escrita e justificada do licitante.

•  

  7.7.	Observado o prazo de que trata o item acima, o agente de contratação solicitará, no sistema, o envio da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação e, se necessário, dos documentos complementares.

•  

  7.8.	Deverá a proposta:

  •  

    a.	apresentar a identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e indicação de endereço eletrônico (e-mail);

  •  

    b.	apresentar as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, incluindo o detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES) com os valores readequados à proposta vencedora;

    •  

      b.1.	a proposta deverá ser confeccionada a partir do arquivo eletrônico disponível no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, que obedece ao formato do ANEXO II deste edital.

    •  

      b.2.	os licitantes deverão observar o disposto no ANEXO III deste edital em que se trata das orientações para o preenchimento das planilhas de custos;

    •  

      b.3.	para os profissionais alocados nos postos de trabalho cuja categoria é regida pelas Convenções Coletivas de Trabalho do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal, as propostas de preços não poderão conter valores de salários inferiores ao estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho;

    •  

      b.4.

      para os postos de trabalho cuja categoria é regida pela Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal - SJP/DF, doc. 6484890, as propostas de preços não poderão conter valores de salários inferiores aos indicados no ANEXO II deste edital, Planilhas de Estimativa de Custos e de Formação de Preços, não se admitindo que os lances formulados tenham impacto sobre esses valores;

    •  

      b.5.

      serão aceitas apenas propostas que adotem na planilha de custos e formação de preços um valor igual ou superior ao orçado pela Administração para a soma dos itens de salário e auxílio-alimentação. Admitir-se-ão também, a critério da Administração, outros benefícios de natureza social considerados essenciais à dignidade do trabalho, devidamente justificados, e que devem ser estimados com base na convenção coletiva de trabalho paradigma, a qual melhor se adequa à categoria profissional que executará os serviços terceirizados, considerando a base territorial de execução do objeto;

    •  

      b.6.

      as licitantes deverão indicar os sindicatos, acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas-bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, nos termos da alínea "c" do item 6.2 do anexo VII-A da IN Seges/MP n. 5/2017;

    •  

      b.7.

      o percentual máximo de custos indiretos definido é 5% (cinco por cento) e o percentual máximo da margem de lucro terá o valor de 10% (dez por cento). A cotação de percentuais irrisórios ou iguais a zero deverá ser previamente justificada pelas licitantes, cabendo a equipe de apoio do agente de contratação analisar a pertinência da justificativa;

    •  

      b.8.	respeitado o resultado da soma dos limites máximos definidos, as licitantes poderão cotar percentuais para os custos indiretos e margem de lucro fora dos patamares definidos na alínea b.7.

•  

  7.9.	Além dos requisitos previstos no item 7.8, a proposta de preços a ser encaminhada, independente da fase em que estiver, deverá conter:

  •  

    a.	a descrição clara do item cotado, com indicação da quantidade, especialmente do pessoal que será alocado na execução contratual, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, ANEXO I deste edital, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação;

  •  

    b.	prazo de validade da proposta não inferior a sessenta dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;

  •  

    7.9.1.

    A CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos descritos abaixo: I - alteração do projeto ou especificações pela Administração; II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por lei; V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

    •  

      7.9.1.1.

      O disposto no item acima deve ser observado ainda para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores provido com o quantitativo de vale transporte.

    •  

      7.9.1.2.

      Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do CONTRATANTE, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário.

•  

  7.10.

  No caso de os prazos de instalação, execução e/ou de validade serem omitidos na proposta, o agente de contratação entenderá como sendo iguais aos previstos, respectivamente, no subitem 7.9 alínea b

•  

  7.11.

  Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.

•  

  7.12.

  O licitante fica obrigado a indicar o CNPJ da unidade empresarial responsável pela execução do objeto da contratação (matriz ou filial).

•  

  7.13.

  Por ocasião da apresentação da proposta, a empresa vencedora do certame deverá indicar a modalidade da garantia que pretende ofertar, observando-se que a modalidade seguro-garantia deve ser apresentada antes da formalização do contrato, no prazo de até trinta dias, a contar da homologação desta licitação.

•  

  7.14.

  O agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para a contratação neste edital e em seus anexos.

•  

  7.15.

  Serão desclassificadas as propostas de preços que:

  •  

    a.

    não atenderem às exigências deste edital e não tiverem a declaração da licitante de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme o § 1º do art. 63 da Lei n. 14.133/2021;

  •  

    b.

    apresentarem valores unitário e total, após a fase de lances e ou negociação, superiores aos constantes das Planilhas de Estimativa de Custos e de Formação de Preços, ANEXO II deste Edital, exceto para os valores unitários de benefícios suplementares, os quais devem ser propostos conforme os valores consignados em acordo, convenção ou sentença normativa em dissídio coletivo da categoria;

  •  

    c.

    apresentar percentuais para os campos "Encargos Sociais" e "Impostos" em desacordo com a legislação vigente, ressalvado o caso de erro de preenchimento da planilha, quando esta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que o preço é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;

  •  

    d.	contenham vícios insanáveis ou ilegalidades;

  •  

    e.	não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no Termo de Referência;

  •  

    f.	apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

  •  

    g.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigida pela Administração;

  •  

    h.	apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

•  

  7.16.

  O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.

•  

  7.17.

  A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir das licitantes que ela seja demonstrada.

  •  

    a.	consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

    •  

      a.1.	a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais;

  •  

    b.	valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado neste edital são indícios de inexequibilidade da proposta.

  •  

    c.

    a inexequibilidade, na hipótese de que trata a alínea a, só será considerada após diligência do agente de contratação, conforme o § 2º do art. 59 da Lei n. 14.133/2021, que comprove que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta ou que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

  •  

    d.	na diligência, o agente de contratação poderá adotar, entre outros, os seguintes procedimentos:

    •  

      d.1.	questionamentos à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

    •  

      d.2.	verificação dos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho apresentados pela licitante;

    •  

      d.3.	levantamento de informações complementares trabalhistas, tais como consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos, órgãos de pesquisa ou similares;

    •  

      d.4.	pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas, e, quando possível, de outros contratos que a proponente mantenha com a administração pública ou com a iniciativa privada;

    •  

      d.5.	pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados e verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente;

    •  

      d.6.	estudos setoriais;

    •  

      d.7.	consultas às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

    •  

      d.8.	análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços.

•  

  7.18.

  Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a sua desclassificação, quando esta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de aceitabilidade.

  •  

    7.18.1.

    O agente de contratação ou a autoridade superior poderão promover diligências, no julgamento da habilitação e das propostas, destinadas a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirão validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, fixando prazos para atendimento, observado o disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

  •  

    7.18.2.

    Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento da proposta e dos documentos de habilitação, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

•  

  7.19.

  O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica, de controle interno ou de outros setores do STJ, a fim de subsidiar sua decisão.

•  

  7.20.

  Após a verificação de conformidade da proposta de que trata o item 7.1, o agente de contratação verificará a documentação de habilitação da licitante conforme disposições dispostas neste edital.

•  

  8.1.

  Encerrada a etapa de negociação e como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, transcritas no capítulo 2 deste edital, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - Sicaf; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e Cadastro de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:1:7773445723898). Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 10.522/2002. A regularidade no Cadin somente será exigida para efeito de contratação e respectivos aditamentos, e não como condição para participação ou habilitação na licitação, conforme o art. 6º-A da Lei n. 10.522/2002 f.1 Na hipótese de a consulta prévia indicar impedimento para a celebração do contrato, o agente de contratação cientificará o licitante, no sistema, da existência da ocorrência.

  •  

    8.1.1.

    A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.

    •  

      8.1.1.1.

      A consulta no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa - CNCIAI/CNJ, quanto às sanções previstas na Lei n. 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei, que prevê, entre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

  •  

    8.1.2.

    Caso o sistema informe a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o agente de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas envolvidas, conforme o caput do art. 29 da IN Seges/MP n. 3/2018.

    •  

      8.1.2.1.

      A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, entre outros critérios motivados pelo agente de contratação.

    •  

      8.1.2.2.

      O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação, nos termos do art. 29, § 2º, da IN Seges/MP 3/2018.

    •  

      8.1.2.3.

      Constatada a existência de sanção, o agente de contratação reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.

•  

  8.2.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

•  

  8.3.	Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

•  

  8.4.	Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 7.18.1, a sessão pública será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

•  

  8.5.	O agente de contratação ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

•  

  9.1.	Para habilitação, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da licitante de realizar o objeto da licitação.

  •  

    9.1.1.

    A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

    •  

      9.1.1.1.

      Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei n. 14.133/2021.

  •  

    9.1.2.

    Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf, e que não possam ser extraídos nos sítios eletrônicos de que trata o item 9.1.1, serão enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo agente de contratação, até a conclusão da fase de habilitação.

•  

  9.2.	Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, nos termos do inciso II do art. 63 da Lei n. 14.133/2021.

  •  

    9.2.1.

    O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa Seges/MP n. 3/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

  •  

    9.2.2.

    Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame ou para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

•  

  9.3.	Será exigida dos licitantes a documentação descrita a seguir para fins de habilitação:

  •  

    a.	quanto à habilitação jurídica, conforme o caso:

    •  

      a.1.	empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

    •  

      a.2.	sociedades empresariais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

    •  

      a.3.

      sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n. 77, de 18 de março de 2020;

    •  

      a.4.

      filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz;

  •  

    b.	quanto à habilitação fiscal, social e trabalhista:

    •  

      b.1.	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

    •  

      b.2.

      prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n. 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

    •  

      b.3.	prova de inscrição no cadastro de contribuintes, conforme o caso, municipal/distrital ou estadual/distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

    •  

      b.4.	prova de regularidade, conforme o caso, com a Fazenda municipal/distrital ou estadual/distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

      •  

        b.4.1.

        Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipal/distrital ou estadual/distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

    •  

      b.5.	a regularidade do licitante perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

    •  

      b.6.	a regularidade do licitante referente a débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT).

  •  

    c.	Quanto à habilitação econômico-financeira, conforme o caso:

    •  

      c.1.	certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante;

      •  

        c.1.1.

        Em caso de apresentação de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar o plano de recuperação aprovado e homologado pelo juízo.

    •  

      c.2.

      documentação contábil comprobatória do nível de qualificação econômico-financeira, conforme as condições dispostas na Instrução Normativa STJ/GDG n. 30, de 09 de dezembro de 2022, devendo ser considerado o nível VI de relevância orçamentária, que corresponde à contratação de serviços continuados com predominância de mão de obra em regime de dedicação exclusiva: a) documentos: inciso I (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) e inciso II (Declaração de Contratos Firmados) do artigo 3º da IN STJ/GDG n. 30/2022; b) indicadores e fórmulas: incisos I a V do artigo 4º da IN STJ/GDG n. 30/2022; c) resultados: artigos 8º e 13 da IN STJ/GDG n. 30/2022.

      •  

        c.2.1.

        a documentação contábil deverá observar:

        •  

          c.2.1.1.

          O modelo de Declaração de contratos firmados na forma do ANEXO VII deste edital.

        •  

          c.2.1.2.

          As seguintes normas do Conselho Federal de Contabilidade: NBC TG 26 (R5) - Apresentação das Demonstrações Contábeis; NBC TG 1000 (R1) - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas; NBC TG 1001 - Contabilidade para Pequenas Empresas; NBC TG 1002 - Contabilidade para microentidades; ITG 1000 - Normas aplicáveis e modelos de plano de contas e demonstrações contábeis para microentidade e pequena empresa; ITG 2000 (R1) - Critérios e procedimentos serem adotados pela entidade para a escrituração contábil; CTG 2001(R3) - Define as formalidades da escrituração contábil em formato digital para fins de atendimento ao Sped da Receita Federal; demais normas aplicáveis ou supervenientes.

        •  

          c.2.1.3.

          Para as Sociedades Anônimas (ou por Ações), as Sociedades em Comandita por Ações e as Sociedades de Grande Porte nos termos do art. 3º da Lei 11.638/2007, todas regidas pela Lei nº. 6.404/1976, será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial apresentado por meio de uma das seguintes formas: a) publicado em Diário Oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; ou b) publicado em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia; ou c) por cópia da escrituração contábil em formato digital ou não-digital.

        •  

          c.2.1.4.

          Para as Sociedades Limitadas, Sociedades Limitadas Unipessoais (antigas Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada) e demais tipos de empresas, será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial apresentado por meio de cópia da escrituração contábil em formato digital ou não-digital.

        •  

          c.2.1.5.

          Para as organizações não sujeitas a registro em Juntas Comerciais, serão consideradas na forma da lei o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado de Exercício apresentados por meio de cópia da escrituração contábil em formato digital ou não-digital.

        •  

          c.2.1.6.

          As empresas com escrituração em formato digital deverão apresentar a impressão dos seguintes arquivos gerados pelo SPED Contábil da Receita Federal: (a) Termo de Autenticação (Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital-ECD gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED); (b) Termo de Abertura e Encerramento; (c) Balanço Patrimonial; (d) Demonstração do Resultado do Exercício.

        •  

          c.2.1.7.

          As empresas com escrituração em formato não-digital deverão apresentar as cópias do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício extraídos das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas pelo órgão de registro público competente da sede ou domicílio do licitante (Junta Comercial ou em outro órgão equivalente), em conjunto com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento, todos evidenciando a correta ordem sequencial de extração do Livro Diário.

        •  

          c.2.1.8.

          Poderá ser examinado Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício apresentado por outros meios permitidos pelas normas de regência, inclusive supervenientes às descritas neste Edital, desde que previamente atestado como na forma da lei por contabilista da Administração.

        •  

          c.2.1.9.

          É facultada ao agente de contratação a promoção de diligência a fim de esclarecer ou complementar a interpretação das informações contábeis, podendo solicitar para isso: a) Parecer da Auditoria Independente e demais Demonstrações Contábeis (inclusive Notas Explicativas) que sejam obrigatórios e já exigíveis na forma da lei; e/ou b) apresentação do Livro Diário ou Livros Auxiliares; e/ou c) cópia de segurança do arquivo transmitido ao SPED que identifique a escrituração contábil no sítio da Receita Federal do Brasil; e/ou d) outras informações relevantes prestadas pelo licitante à Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários ou outros órgãos públicos de fiscalização e registro.

        •  

          c.2.1.10.

          Nos termos dos Acórdãos n. 116/2016 - Plenário, 2.145/2017 - Plenário e 2.293/2018 - Plenário do Tribunal de Contas da União, considera-se 1º de julho o marco temporal para apresentação das demonstrações contábeis do exercício social anterior.

          •  

            c.2.1.10.1.

            Esse prazo está sujeito a eventuais alterações na IN RFB n.2.003/2021 ou em legislação superveniente.

  •  

    d.	quanto à habilitação técnico-operacional:

    •  

      d.1.	declaração de que o licitante possui ou instalará escritório no Distrito Federal, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato; e

    •  

      d.2.

      Certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou, quando for ocaso, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, ou, se implementado e regulamentado, o respectivo registro cadastral emitido na forma dos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei n. 14.133/2022, que demonstrem aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, mediante a comprovação de que o licitante:

      •  

        a.

        possui experiência no gerenciamento de serviços de terceirização voltados à produção, operação, geração e transmissão de conteúdos para rádio e televisão, por período não inferior 2 (dois) anos, podendo ser aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos;

      •  

        b.

        já executou contratos com quantitativo mínimo de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, referentes ao objeto licitado, podendo ser aceito o somatório de atestados, e que contenham pelo menos os postos de trabalho a seguir: Editor de texto, Editor de mídia audiovisual, Operador de câmera, Operador de mídia audiovisual, Repórter, Repórter apresentador e Supervisor técnico/operacional.

      •  

        d.2.1.

        Será admitida, para fins de comprovação do quantitativo mínimo de que trata o item b do item acima, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, aplicável por força da IN SEGES/ME n. 98/2022.

      •  

        d.2.2.

        Não serão aceitos atestados de capacidade técnica que comprovem experiência genérica da licitante na gestão de mão de obra, visto que o objeto deste certame tem características tecnológicas e operacionais específicas e complexas, que exigem da empresa a interação com o mercado de TV e rádio e a condução de programas televisivos e radiofônicos, que se subtraem da natureza genérica. Justifica-se:

        •  

          d.2.2.1.

          O TCU admite, de forma excepcional e motivada, a exigência de atestados de objetos idênticos ao licitado, especialmente em casos de contratos com requisitos técnicos restritos ou críticos, como os que envolvem tecnologia altamente especializada, além de operação de sistemas sensíveis, com prestação de serviços em ambientes de alta complexidade.

        •  

          d.2.2.2.

          No presente caso, o nicho de produção de conteúdo até sua operação, geração e distribuição multicanal (rádio, TV e web), se caracteriza por segmento altamente específico e complexo no mercado.

        •  

          d.2.2.3.

          Desse modo, entende-se que a execução contratual exige experiência específica e comprovada no exato tipo de serviço licitado, sob pena de riscos à qualidade e à segurança do serviço, pois trata-se de um serviço técnico, com peculiaridades que exigem experiência prática específica, domínio de fluxos de trabalho integrados de mídia, conhecimento técnico sobre plataformas de transmissão e rotinas operacionais contínuas em ambientes radiofônico e televisivo profissional, como definição de cronograma de produção, alocação e gestão de recursos de produção, cenários e figurinos, contratação de profissionais e fornecedores especializados na área, além de obtenção de licenças, reserva de locações e organização de transporte e hospedagem.

        •  

          d.2.2.4.

          Portanto, a exigência desses atestados com aderência ao objeto deste processo se mostra técnica e juridicamente justificada, respeitando o equilíbrio entre a necessidade de qualificação comprovada e a garantia da seleção de fornecedores realmente aptos a executar o contrato com eficiência e segurança, sem prejuízo à competitividade, uma vez que não se exige exclusividade, mas sim experiência comprovada no mesmo tipo de objeto.

        •  

          d.2.2.5.

          Assim, fundamenta-se a exigência de que os licitantes apresentem atestados de capacidade técnica que comprovem, de forma clara, a execução anterior de serviços idênticos ao objeto ora licitado, como medida de proteção ao interesse público, mitigação de riscos contratuais e garantia da qualidade e continuidade da prestação dos serviços.

      •  

        d.2.3.

        Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificada no contrato social vigente.

      •  

        d.2.4.

        Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

      •  

        d.2.5.

        A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei n. 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.

  •  

    e.	Declaração de Composição Societária e de vedação ao Nepotismo, conforme ANEXO VI deste edital;

•  

  9.4.	A documentação descrita no item 9.3 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

•  

  9.5.

  Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os critérios dispostos no §§10 e 11 do art. 67 da Lei n. 14.133/2021.

•  

  9.6.

  Conforme regem os artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação do certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

  •  

    9.6.1.

    Será consultado o portal da transparência do Governo Federal, para verificação do faturamento máximo disposto na Lei Complementar n. 123/2006, em observância do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida legislação a ser atribuído aos licitantes declarados como microempresa e empresa de pequeno porte.

  •  

    9.6.2.

    Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

•  

  9.7.	O licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitado.

•  

  9.8.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação.

•  

  9.9.	Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos.

•  

  9.10.

  Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação.

•  

  10.1.

  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a dez minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

•  

  10.2.

  As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

•  

  10.3.

  Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

•  

  10.4.

  Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

•  

  10.5.

  O agente de contratação poderá reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis ou encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado do recebimento dos autos.

•  

  10.6.

  O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.

•  

  11.1.

  Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento.

•  

  11.2.

  Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço global e que cumprir todos os requisitos de habilitação.

•  

  11.3.

  A autoridade superior poderá determinar o retorno dos autos ao agente de contratação para saneamento de irregularidades, nos termos do art. 71, I, da Lei n. 14.133/2021.

  •  

    11.3.1.

    Será realizada consulta prévia no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 10.522/2002.

  •  

    11.3.2.

    Na hipótese de haver registro impeditivo no Cadin, será facultado ao licitante vencedor o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para apresentar defesa ou regularizar a documentação e emissão de eventual certidão negativa ou positivas com efeito de certidão negativa, por aplicação analógica dos arts. 59, § 2º, e 64, caput, ambos da Lei n. 14.133/2021.

  •  

    11.3.3.

    Para aplicação do disposto no item 11.3.2, o prazo será contado a partir da regular notificação do licitante e informado no sistema, podendo ser acompanhado pelos demais licitantes.

  •  

    11.3.4.

    A prorrogação do prazo previsto no item 11.3.2 poderá ser concedida, a critério da Administração, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

•  

  12.1.

  Será firmado contrato com o licitante vencedor com base nos dispositivos da Lei n. 14.133/2021.

•  

  12.2.

  Antes de realizar a convocação do licitante vencedor para a assinatura do contrato a Administração realizará consulta prévia no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 10.522/2002

  •  

    12.2.1.

    Na hipótese de haver registro impeditivo no Cadin, será facultado ao licitante vencedor o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para apresentar defesa ou regularizar a documentação e emissão de eventual certidão negativa ou positivas com efeito de certidão negativa, por aplicação analógica dos arts. 59, § 2º, e 64, caput, ambos da Lei n. 14.133/2021.

  •  

    12.2.2.

    Para aplicação do disposto no item 12.2.1, o prazo será contado a partir da regular notificação do licitante.

  •  

    12.2.3.

    A prorrogação do prazo previsto no item 12.2.1 poderá ser concedida, a critério da Administração, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

  •  

    12.2.4.

    A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 12.2.1 e 12.2.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, nos termos do art. 156 da Lei n. 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 90 da Lei n. 14.133/2021.

•  

  12.3.

  O prazo para assinatura do contrato será de cinco dias úteis, após regular convocação pelo STJ, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, conforme o art. 90 da Lei n. 14.133/2021.

  •  

    12.3.1.

    O prazo de convocação para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pelo STJ.

•  

  12.4.

  Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

  •  

    12.4.1.

    Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item acima, a Administração, observado o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

    •  

      a.	convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

    •  

      b.	adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

  •  

    12.4.2.

    A recusa dos licitantes remanescentes, convocados na forma da alínea a do item 12.4.1, em assinar o contrato não configura a infração administrativa de que tratam as alíneas c e d do item 13.1.1

•  

  12.5.

  As exigências da execução dos serviços, dos prazos, da validade e/ou da garantia, das condições de repactuação e reajustamento, bem como as demais condições constam do instrumento contratual a ser celebrado com a proponente vencedora, conforme ANEXO IV deste edital.

•  

  12.6.

  O licitante vencedor deverá apresentar à Seção de Formalização de Contratos e Acordos do STJ, situada no SAF/Sul, quadra 6, lote 1, bloco "F", 1º andar, ala "A", Brasília - DF, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do resultado de julgamento, a documentação necessária à formalização do contrato.

•  

  12.7.

  Além das condições previstas no item 12.6, na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

•  

  12.8.

  Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital, outro licitante poderá ser convocado, respeitadas a ordem de classificação e a formação do cadastro reserva, se for o caso, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital.

•  

  12.9.

  Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA entregará ao CONTRATANTE garantia contratual, nos termos do art. 96, § 1º, da Lei n. 14.133/2021, de acordo com o disposto no CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA deste Edital.

  •  

    12.9.1.

    Caso a CONTRATADA opte pela apresentação de seguro-garantia, esta deverá prestá-la no prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

  •  

    12.9.2.

    No caso das demais modalidades de garantia previstas no art. 96, §1º, incisos II, III e IV, da Lei n. 14.133/2021, a CONTRATADA deverá apresentá-la no prazo de até dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, contado da data de assinatura do contrato.

•  

  12.10.

  O licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da LC n. 123, de 2006.

  •  

    12.10.1.

    Para efeito de comprovação do disposto no item acima, a CONTRATADA deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

•  

  13.1.

  O licitante ou a CONTRATADA serão responsabilizados, nos termos da Lei n. 14.133/2021, pelo cometimento das seguintes infrações administrativas, observados os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10, de 27 de abril de 2023:

  •  

    13.1.1.

    Comete infração administrativa o LICITANTE que, com dolo ou culpa:

    •  

      a.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame;

    •  

      b.	não mantiver a proposta, em especial quando:

      •  

        b.1.	não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

      •  

        b.2.	recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

      •  

        b.3.	pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

      •  

        b.4.	apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.

    •  

      c.	recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar, ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração;

    •  

      d.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

    •  

      e.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

    •  

      f.	fraudar a licitação;

    •  

      g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

      •  

        g.1.	agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

      •  

        g.2.	induzir deliberadamente a erro no julgamento;

      •  

        g.3.	apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

      •  

        g.4.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

      •  

        g.5.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

    •  

      h.	obter vantagem indevida na fase de julgamento das propostas nas situações de erro no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado, ou no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria;

    •  

      13.1.1.1.

      As infrações descritas nas alíneas a e b do item 13.1.1 podem ser relevadas em decorrência de fato devidamente justificado.

    •  

      13.1.1.2.

      A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela administração, descrita na alínea c do item 13.1.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do STJ, caso exigida.

  •  

    13.1.2.

    As infrações e sanções administrativas relacionadas ao contrato estão previstas no ANEXO IV deste edital.

  •  

    13.1.3.

    O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme o disposto no art. 156 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 20 do Decreto n. 12.304, de 9 de dezembro de 2024, caso apresente declaração falsa para justificar o uso do critério de desempate previsto no art. 60, caput, IV, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

•  

  13.2.

  A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

  •  

    a.	advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do objeto de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

  •  

    b.	multa de 15% do valor estimado para a licitação para as infrações previstas nas alíneas a, b, c e d do item 13.1.1;

  •  

    c.	multa de 0,07% do valor adjudicado por dia de atraso da entrega do seguro-garantia, caso seja a modalidade optada pelo licitante, até o máximo de 2%;

    •  

      c.1.	A sanção prevista acima será substituída em impedimento de licitar e contratar com a União, na hipótese de o atraso na assinatura do contrato, decorrente da não entrega do seguro-garantia, provocar a solução de continuidade do objeto, por culpa exclusiva da adjudicatária.

  •  

    d.

    impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de três anos, observada a dosimetria fixada no art. 10 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10, de 27 de abril de 2023, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas a, b, c, d e h do item 13.1.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

  •  

    e.

    declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, conforme a gravidade da infração e o prejuízo causado em decorrência das irregularidades constatadas, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do item 13.1.1, bem como nas alíneas c e d que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

•  

  13.3.

  Na aplicação das sanções serão considerados: I - o direito ao contraditório e à ampla defesa; II - os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem; III - as causas excludentes de culpabilidade; IV - a natureza e a gravidade da infração cometida; V - as peculiaridades do caso concreto; VI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; V - os danos que dela provierem para o Tribunal; VI - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle e as diretrizes da Resolução CNJ n. 410, de 23 de agosto de 2021; VII - o custo e benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser aplicada.

•  

  13.4.

  A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados, e realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou à contratada, observando-se a Instrução Normativa STJ/GDG n. 10, de 27 de abril de 2023.

  •  

    13.4.1.

    Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

•  

  13.5.

  Os valores das multas aplicadas, observada a seguinte ordem, serão: I - descontados dos pagamentos devidos pela Administração; II - pagos por meio de guia de recolhimento da União - GRU; III - descontados do valor da garantia prestada, se for o caso; IV - cobrados judicialmente.

  •  

    13.5.1.

    A Administração pode, ad cautelam, efetuar a retenção do valor presumido da multa, concomitantemente à instauração do regular procedimento administrativo sancionatório, no qual será assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa.

    •  

      13.5.1.1.

      O valor de multa retido cautelarmente será liberado à CONTRATADA no prazo máximo de dez dias úteis, após o provimento do recurso ou da reconsideração da decisão que aplicou a penalidade.

  •  

    13.5.2.

    Quando a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração à contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente.

  •  

    13.5.3.

    Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente pela licitante/adjudicatária no prazo máximo de dez dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

  •  

    13.5.4.

    O débito decorrente de multa administrativa ou de cobrança de indenização, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10, de 27 de abril de 2023, não inscrito em dívida ativa, poderá ser parcelado, total ou parcialmente, mediante requerimento formal do interessado à Administração, observadas as condições estabelecidas no referido normativo.

  •  

    13.5.5.

    Os débitos da contratada para com o CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo Tribunal decorrentes deste contrato ou de outros firmados com a CONTRATADA, conforme o parágrafo único do art. 161 da Lei n. 14.133/2021, e na forma do art. 8º da Instrução Normativa Seges/ME n. 26/2022.

•  

  13.6.

  A aplicação de multa de mora não impedirá que o CONTRATANTE a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste edital.

•  

  13.7.

  As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

•  

  13.8.

  As penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar observará o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021 e são passíveis de reabilitação, na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.

•  

  13.9.

  A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

•  

  13.10.

  O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de quinze dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

•  

  14.1.

  Os critérios de recebimento e aceitação do objeto desta licitação estão previstos no Termo de Referência, ANEXO I deste edital.

•  

  15.1.

  As regras de faturamento, liquidação e pagamento estão estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO I deste edital, e no Contrato, ANEXO IV deste edital.

•  

  16.1.

  As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente licitação correrão à conta de recursos específicos consignados ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União, conforme detalhamento constante do Termo de Referência, ANEXO I deste edital e na minuta de contrato.

•  

  17.1.

  Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n. 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

  •  

    17.1.1.

    Os pedidos relativos ao edital e seus anexos deverão ser enviados ao agente de contratação exclusivamente no endereço eletrônico coli@stj.jus.br, devendo ser comprovado o recebimento por meio do telefone (61) 3319-9027.

  •  

    17.1.2.

    A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e vinculará os participantes e a administração.

•  

  17.2.

  O agente de contratação poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pelas condições previstas neste edital e em seus anexos.

•  

  17.3.

  As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

  •  

    17.3.1.

    A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

•  

  17.4.

  Eventuais modificações no edital serão divulgadas na mesma forma de sua divulgação inicial cumprido os mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

•  

  18.1.

  A assinatura eletrônica de contratos administrativos e de instrumentos congêneres foi instituída pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 6 de 13 de julho de 2017, conforme disposto no § 3º do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.

•  

  18.2.

  O responsável pela assinatura do contrato, após a adjudicação, deverá acessar a área indicada do Portal do STJ e realizar o cadastro, como usuário externo, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), nos termos do art. 38 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14 de junho de 2024, observado o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "b" da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no prazo de dois dias úteis.

•  

  18.3.

  O licitante vencedor deverá informar ao STJ a realização do cadastro no SEI, enviando e-mail somente ao endereço eletrônico coli@stj.jus.br. Feito isso, o licitante vencedor deverá aguardar a liberação de seu cadastro como usuário externo, para acessar o sistema.

•  

  18.4.

  Após a liberação do acesso, as respectivas unidades disponibilizarão documentos para assinatura, no mencionado sistema, nos prazos estipulados neste edital.

•  

  19.1.

  O edital na íntegra e os estudos preliminares estarão à disposição dos interessados no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para download, nos endereços eletrônicos: www.stj.jus.br e https:/pncp.gov.br.

  •  

    19.1.1.

    Em caso de divergência de informações, o conteúdo do Termo de Referência prevalecerá sobre os Estudos Técnicos Preliminares.

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  19.2.

  Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

  •  

    19.2.1.

    Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento.

  •  

    19.2.2.

    Considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet ou a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios, conforme o caso.

  •  

    19.2.3.

    Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Tribunal.

•  

  19.3.

  Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração de proposta ou apresentação de documentos relativos a esta licitação, sobretudo em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

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  19.4.

  As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis no sítio eletrônico Compras Governamentais e/ou no Sicaf. Esses documentos e demais registros digitais serão juntados ao processo licitatório e permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

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  19.5.

  Sem prejuízo das disposições contidas no Título III da Lei n. 14.133/2021, o presente edital e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes do contrato.

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  19.6.

  Toda comunicação oficial ocorrerá exclusivamente via sistema, pelo sítio do Portal de Compras do Governo Federal ou por publicação, nos termos da legislação.

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  19.7.

  Nas contratações realizadas por meio deste edital, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

  •  

    19.7.1.

    Será aplicado o disposto no item acima às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.

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  19.8.

  Os dados pessoais tornados públicos por este edital deverão ser resguardados pelas partes, observados os princípios de proteção de dados previstos no art. 6º da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) durante toda a execução do objeto licitado. O tratamento de dados pessoais deverá se limitar ao mínimo necessário para a execução do objeto, sendo observados:

  •  

    a.	a compatibilidade com a finalidade especificada;

  •  

    b.	o interesse público;

  •  

    c.	a regra de competência administrativa aplicável à situação concreta.

  •  

    19.8.1.

    Os dados devem ser eliminados, quando não autorizada sua conservação, nos termos do art. 16 da LGPD, após o término de seu tratamento nas hipóteses previstas no art. 15 da referida lei.

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  19.9.

  As questões decorrentes deste edital serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da cidade de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal.

Rui Moreira de Oliveira
Secretário de Administração

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  Termo de Referência - 0196/2024 - v.21 - Lei 14133/2021   1. OBJETO   1.1. Contratação de serviços continuados e especializados em produção, operação, geração e transmissão de conteúdos para rádio, televisão e web, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo entrega de produtos sob demanda.   1.1.1. Os postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva de mão de obra são:   Categoria CBO Jornada Quantidade Postos de trabalho Profissional por posto CRTV Savid Enfam Total Almoxarife Técnico 4141-05 30h 2 0 0 2 1 Assistente de Operações Audiovisuais 3731-45 30h 5 0 0 5 1 Chefe de Reportagem de mídia audiovisual 2611-20 30h 2 0 0 2 1 Operador de mídia audiovisual - Operador de áudio 3731-05 30h 1 4 1 6 1 Desenhista / Videografista 2624-10 30h 3 0 0 3 1 Diretor de Imagens de TV (DTV) 3744-25 30h 1 3 1 5 1 Editor de Texto com acúmulo de função de apresentador 2611-20 30h 3 0 0 3 1 Editor de Texto 2611-20 30h 4 0 0 4 1 Editor de mídia audiovisual 3744-05 30h 6 0 0 6 1 Iluminador 3721-10 30h 1 0 0 1 1 Maquiador / Cabeleireiro / Figurinista 5161-25 30h 1 0 0 1 1 Operador de Câmera UPE 3721-15 30h 5 0 0 5 1 Operador de mídia audiovisual - Operador de máquinas de caracteres / Operador de Tele Prompter (TP) 3731-05 30h 1 0 0 1 1 Operador de mídia audiovisual - Operador de vídeo 3731-05 30h 1 0 0 1 1 Operador de mídia audiovisual 3731-05 30h 3 0 0 3 1 Produtor 2611-30 30h 5 0 0 5 1 Repórter 2617-30 30h 3 0 0 3 1 Repórter com acúmulo de função de Apresentador 2617-30 30h 2 0 0 2 1 Sonoplasta 3741-50 30h 2 0 0 2 1 Supervisor Técnico 3732-30 30h 2 2 0 4 1 Técnico de sistemas audiovisuais 3731-30 30h 0 4 1 5 1 Videomaker 3744-05 30h 2 0 0 2 1   1.1.2. Os produtos sob demanda são: PRODUTO SOB DEMANDA QUANTIDADE PARA 24 MESES CENÁRIO 2 GRAVAÇÃO DE EVENTO NA ÍNTEGRA 6   1.2. Conforme justificado nos Estudos Técnicos Preliminares (6475164), o objeto desta contratação é caracterizado como serviço de natureza comum e está enquadrado como serviço de prestação contínua, nos termos do inciso XXVI do art. 4º da Instrução Normativa STJ/GDG nº 10 de 28 de abril de 2022.   2. MÉTRICA DE REMUNERAÇÃO   2.1. O critério de remuneração da contratada será por posto de trabalho conforme metodologia definida nos Estudos Técnicos Preliminares (6475164) e na Planilha de Produtividade (6314673).   2.2. A remuneração por postos de trabalho decorre da inviabilidade de adoção de critério objetivo de aferição de resultados, uma vez que são atividades inerentes à criação de conteúdo, produção de mídias audiovisuais e transmissão ao vivo, todas relacionadas às diversas pautas e sessões de julgamento, além de eventos institucionais do STJ e da Enfam. Esses são conceitos intangíveis, pois abrangem criatividade, domínio de técnicas e senso estético, especialidades que tornam o meio de rádio, TV e web serviços de difícil mensuração.   3. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO   3.1. A vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1º/09/2025 ou, se posterior, da data de assinatura do contrato.   3.2. O contrato poderá ser prorrogado por sucessivos períodos até a vigência máxima decenal, conforme estabelecido no art. 107 da Lei 14.133/2021.   3.3. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para o CONTRATANTE, permitida a negociação com a CONTRATADA, e da existência de créditos orçamentários consignados ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União a cada exercício financeiro.   3.4. A minuta de contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas à vigência contratual, à repactuação e ao reajustamento de preços.   4. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO   4.1. A contratação de serviços especializados em produção, operação, geração e transmissão de conteúdo para rádio, televisão, web e eventos institucionais, incluindo serviços sob demanda, é essencial para a divulgação dos atos e da imagem institucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se consolidou como o "Tribunal da Cidadania" ao longo de seus 36 anos de existência.   4.2. Tendo em vista o encerramento do atual Contrato STJ n. 57/2020 (Processo STJ n. 34200/2019), previsto para 31/08/2025, faz-se necessário garantir a continuidade da prestação dos serviços objeto deste termo de referência.   4.3. A crescente demanda por conteúdos e serviços audiovisuais, impulsionada pelos avanços das redes sociais e pela ampliação das atividades do STJ, exige a contratação de uma equipe altamente qualificada e de novos postos de trabalho. Essa expansão permitirá atender tanto as demandas rotineiras quanto as demandas específicas, garantindo a continuidade e a qualidade da comunicação institucional do STJ.   4.4. A união dos serviços de rádio, TV e operação de áudio e vídeo em um único contrato visa à otimização de recursos e à redução de gastos, permitindo que profissionais atuem de forma integrada nas diversas áreas. A contratação também atende às diretrizes da Resolução nº 85 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reforça a importância da comunicação clara, acessível e transparente com a sociedade.   4.5. O STJ possui um moderno parque tecnológico próprio nas áreas de televisão, rádio e áudio e vídeo corporativo. As produções do dia a dia de audiovisual vêm sendo executadas totalmente com o parque tecnológicos do STJ, cabendo à empresa contratada somente disponibilizar os postos de trabalho de jornalistas e técnicos especializados.   4.6. No âmbito da CRTV, nos últimos anos, com os avanços das redes sociais, as produções também passaram a ser veiculadas nos perfis do STJ nas redes, expandindo para o YouTube e streaming de áudio, como o Spotify, o que possibilitou a ampliação do alcance da divulgação institucional do Tribunal.   4.6.1. Os números revelam um aumento significativo na produção de conteúdo de áudio e vídeo da CRTV. A produção de reportagens, pautas do Conexão STJ e de vídeos institucionais aumentaram de 2023 com 723 vídeos, para 2024 com 1.010 vídeos entregues pela equipe. Já a produção total dos produtos entregues pela equipe de TV, rádio e web (gravações, vídeos, áudios, podcast, etc.) alcançou em 2023 o número de 5.171, em 2024 passou para 6.326, e somente no primeiro semestre de 2025 já foram entregues 4.002 produtos finalizados.   4.6.2. O canal oficial do STJ no YouTube possui mais de 180 mil inscritos e atingiu 250 milhões de visualizações. Além da produção de conteúdo, o número de transmissões ao vivo de eventos para o YouTube e TV Justiça tem aumentado significativamente. Em 2019, foram 126 transmissões, em 2023, 352. Nos últimos seis anos, 1.777 transmissões. No Spotify, o canal possui 20 mil inscritos e 300 mil reproduções.   4.6.3. Na TV Justiça, os produtos da CRTV já ocupam mais de 15 horas mensais na programação. São exibidos cinco programas de TV feitos pela CRTV (Entender Direito, Último Recurso, STJ Notícias, Minuto STJ e STJ Entrevistas), além de uma média semanal de dez reportagens para os telejornais da emissora.   4.6.4. Como se observa, os serviços a serem contratados são fundamentais para dar maior transparência aos atos do STJ junto à sociedade.   4.6.5. Por outro lado, também existe a necessidade de contratação de produtos não rotineiros, executados por profissionais sem dedicação exclusiva e com utilização de equipamentos e plataformas não disponíveis no parque do Tribunal, tais como criação de peças para linguagem audiovisual de web, entre outros (conforme descrito no item 14.3. deste documento), cuja contratação se dará apenas SOB DEMANDA, uma vez que serão executados de acordo com as eventuais necessidades do STJ, sem a necessidade de aquisição de novos equipamentos, softwares e hardwares específicos pelo Tribunal.   4.7. No âmbito da Seção de Áudio e Vídeo (Savid), as modernizações tecnológicas implementadas nos últimos anos ampliaram significativamente o parque tecnológico (com um acréscimo de mais de 1.150 equipamentos, representando uma expansão de 207% em relação ao quadro anterior). Atualmente, a infraestrutura tecnológica do STJ contempla 51 ambientes nos quais ocorre a prestação dos serviços de áudio e vídeo. Nesses espaços são oferecidos recursos multimídia que viabilizam a captação, o processamento, o registro, a exibição e a transmissão de conteúdo audiovisual necessários para a realização dos eventos institucionais promovidos pelo Tribunal.   4.7.1. Os serviços são prestados nos diversos espaços do complexo de edifícios do STJ onde os eventos são realizados, tais como plenários, salas de audiência, auditórios, salas de conferência, salas de reunião, salas de aula, restaurantes, salas multiuso, halls de circulação, salões de recepção, praças, e outros ambientes.   4.7.2. A maior parcela desses espaços possui infraestrutura de áudio e vídeo instalada, constituída por câmeras de vídeo, mostradores de imagem (projetores, monitores, video walls, painel de LED), microfones, caixas acústicas, gravadores, entre outros equipamentos de captação, processamento, distribuição e transmissão de som e imagens. Os ambientes que não possuem essa infraestrutura instalada são atendidos por sistemas de áudio e vídeo itinerantes ou por instalações provisórias.   4.7.3. Como consequência dessas iniciativas de expansão e modernização da infraestrutura, foi modificada a concepção de arranjo dos sistemas. Antes, os espaços de realização de eventos constituíam recintos isolados e em menor número, requerendo soluções de áudio e vídeo de menores dimensões e complexidades. Com a atualização tecnológica, os diversos ambientes foram integrados por meio de infraestrutura de rede, promovendo flexibilidade e interoperabilidade no uso dos recursos e incorporação de novas funcionalidades, como videoconferências, transmissões ao vivo (streaming), exibição de conteúdo, interpretação simultânea, entre outras iniciativas de colaboração no trabalho, sejam em ambientes físicos, em plataformas virtuais ou de forma combinada em configurações híbridas.   4.7.4. Nesse contexto, a demanda pelos recursos tecnológicos e humanos relacionados a áudio e vídeo passou a apresentar um crescimento vertiginoso. Assim, a prestação desses serviços que até então se concentrava no apoio às atividades de sessões e audiências judiciais, previstas no Regimento Interno do STJ, passou a contemplar também as demandas de promoção de eventos institucionais de todas as áreas do Tribunal, em período integral.   4.7.5. Tais eventos se caracterizam como iniciativas de promoção e realização de ações de natureza não-judicante. Como exemplo, citam-se as reuniões corporativas, conferências, ações de capacitação, congressos, seminários, simpósios, exposições, visitas institucionais, solenidades, lançamentos de livros, apresentações musicais, inaugurações, webinars, entre outros eventos de natureza semelhante.   4.7.6. Ocorre que a ampliação da oferta de infraestrutura tecnológica e de espaços físicos, bem como o crescimento da frequência e da quantidade de eventos realizados, não foram acompanhados do redimensionamento da força de trabalho necessária para satisfazer toda essa demanda. Portanto, a contratação de mão de obra capacitada e dimensionada de acordo com a demanda atual é necessária para garantir a efetiva prestação dos serviços de áudio e vídeo nos eventos institucionais realizados ou apoiados pelo STJ.   4.8. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam é responsável pelo treinamento de juízes de Direito e juízes federais brasileiros e tem como missão promover, regulamentar e fiscalizar, em âmbito nacional, a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados para que a Justiça esteja em sintonia com a demanda social. Tais propósitos buscam assegurar que a instituição ocupe papel de referência nacional para as escolas de magistratura como instituição de excelência em ensino e pesquisa.   4.8.1. A ENFAM aparelhou seu Auditório, Sala Multiuso e Mini Estúdio com uma solução de áudio e vídeo robusta, que possui alto padrão tecnológico e grande potencial de entrega aos seus usuários. Esses ambientes possuem infraestrutura de áudio e vídeo, constituída por câmeras de vídeo, mostradores de imagem (projetores, monitores, videowalls, painel de LED), microfones, caixas acústicas, gravadores, entre outros equipamentos de captação, processamento, distribuição e transmissão de som e imagens.   4.8.2. Tais recursos são considerados essenciais para garantia de experiências de qualidade na comunicação com seu público-alvo, na medida em que os ambientes estão aptos a oferecerem conexões remotas, transmissão contínua (streaming) e serviços de videoconferência.   4.8.3. A partir da disponibilização dos espaços aos seus usuários, percebeu-se o crescimento exponencial na quantidade de eventos realizados, principalmente em seu auditório, isto porque demais órgãos da Administração Pública solicitam o empréstimo desse ambiente.   4.8.4. Nos eventos realizados no Auditório e Sala Multiuso, entre os anos de 2023 e 2025, foi identificado um acréscimo de 120% na quantidade de demandas de áudio e vídeo.   4.8.5. Os recursos de áudio e vídeo também dão suporte à equipe de comunicação da Enfam, a qual é responsável pelas plataformas digitais e transmissões no canal oficial do Youtube da Escola, que possuem 5.550 inscritos e mais de 87.536 visualizações.   4.8.6. Entende-se ser fundamental, ao atendimento das demandas impostas pelo calendário de eventos da Enfam, uma equipe técnica de operação de áudio e vídeo, altamente qualificada e numericamente suficiente.   4.9. Para atendimento de todas as demandas, foi ajustado o número de postos de trabalho e a nomenclatura de alguns cargos, assim como foram incluídos novos postos. Essas medidas são essenciais para adequar os postos às novas realidades e demandas, abarcando inclusive as necessidades da Savid e da Enfam.   4.10. A contratação está prevista no código SCO2026-007 do PCAq 2026 e formalizada no Documento de Formalização de Demanda 6766102.   4.11. As atribuições dos postos de trabalho descritas neste termo de referência não abrangem aquelas definidas na Descrição e Especificação de Cargos do Quadro de Pessoal do STJ - DEC, conforme manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoal.   5. JUSTIFICATIVA DO QUANTITATIVO ESTIMADO   5.1. Conforme demonstrado no ETP, o dimensionamento da força de trabalho foi definido de acordo com a necessidade de operação, produção e funcionamento da TV, do rádio e da web do Superior Tribunal de Justiça, das atividades da Savid e da Enfam. Considerou-se, ainda, que a quantidade de postos atual atingiu o seu limite operacional, tornando inviável a realização de novas adequações.   5.2. A quantidade de profissionais está alinhada aos horários de funcionamento do Tribunal. A carga horária diária dos profissionais será de 6 (seis) horas, devendo os serviços serem prestados das 8h às 20h ou de acordo com a necessidade do contratante.   5.3. No caso da Savid, a análise considerou dias com pico operacional, sobretudo nos dias em que eventos institucionais coincidem com as sessões de julgamento das Turmas. Os estudos da metodologia seguiram o critério da série histórica (6392337).   5.4. Além de manter a quantidade de postos do contrato atual, foi necessário o acréscimo de alguns para garantir a oferta de serviços por todo período de expediente do Tribunal, atender ao aumento na demanda, prover pessoal para organização da estrutura ampliada e suprir a necessidade da Savid e da Enfam.   5.5. Para a CRTV, foi necessário o acréscimo de mais um profissional nos postos de trabalho de chefia de reportagem de mídia audiovisual e operador de mídia audiovisual, conforme demonstrado a seguir. No caso do operador de mídia audiovisual - operador de máquina de caracteres, será necessário acrescentar o acúmulo de operador de teleprompter para ajustar a elaboração de novos conteúdos e prevenir futuros problemas trabalhistas para a administração. Por fim, foi necessária a criação de dois novos postos para a função de videomaker, que será responsável pela descrição, criação e edição de vídeos de canais como Youtube, plataformas de streaming e outras redes sociais, para realização das transmissões ao vivo dos eventos da corte.   5.5.1. Operador de mídia audiovisual: diante da agenda intensa de gravações no estúdio de tv, é necessário o acréscimo do posto para que as demandas, que no contrato atual ocorrem em três dias na semana, possam ocorrer de forma adequada e segura de segunda a sexta-feira. Atualmente, a CRTV conta com dois postos, porém a dificuldade é grande, pois quando ocorrem gravações, é preciso deslocar os profissionais do posto para auxiliar no estúdio.   5.5.2. Chefia de reportagem: o aumento demanda e o cenário atual de transmissões de eventos e produção de conteúdos multiplataforma (TV, Rádio, YouTube e Redes Sociais) exigem a ampliação no quantitativo e a mudança da sua nomenclatura para Chefia de Reportagem de Mídia Audiovisual, com vistas a otimizar o fluxo de trabalho, reorganizar as demandas, auxiliar no planejamento das pautas e novos produtos, na produção de conteúdos institucionais, assegurando a qualidade esperada. Faz-se necessária a presença desse posto durante todo o período diário da execução dos serviços para conduzir os trabalhos.   5.6. O aumento no número de cargos de Diretor de Imagens de TV, Operador de mídia audiovisual - Operador de áudio, Técnico de Sistemas Audiovisuais e Supervisor Técnico atende à demanda operacional identificada pela SAVID, com o objetivo de suprir as necessidades relacionadas aos eventos não jurisdicionais, representadas principalmente pela coordenação técnica das operações audiovisuais, organização das equipes e edição de conteúdo.   5.7. Para a Enfam, diante da necessidade de assegurar a prestação dos serviços nos períodos matutino, vespertino e, em diversas ocasiões, no início da noite, considerando a jornada de 30 horas semanais, há necessidade de um operador de mídia audiovisual - operador de áudio; um diretor de Imagens de TV - DTV; e um Técnico de Sistemas Audiovisuais.   6. SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS   6.1. Para os profissionais alocados nos postos de trabalho cuja categoria é regida pelas Convenções Coletivas de Trabalho do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal, os salários foram baseados de acordo com o piso salarial da categoria Terceirizada, firmado entre o citado Sindicato - SINRAD/DF e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporários e Serviços Terceirizáveis do DF - SEAC/DF, conforme doc. 6484727.   6.2. Para os postos de trabalho cuja categoria é regida pela Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal - SJP/DF, doc. 6484890, os salários foram fixados nos valores atuais do Contrato STJ n. 57/2020, atualizados pela CCT 2025/2027 da categoria.   6.3. Segundo demonstrado na pesquisa de mercado (docs. 5978581, 5978583, 5978584, 5978585, 5978586, 6031197, 6485049, 6485056, 6487232, 6487259, 6492471 e 6497610) realizada junto a outros órgãos da Administração Pública demonstra que os salários são compatíveis com os atualmente praticados no STJ, cujo perfil técnico exigido é o necessário para assegurar a qualidade na execução das atividades desempenhadas neste Tribunal.   6.4. Os salários fixados no edital para a categoria de jornalistas correspondem ao valor atualmente praticado no Contrato STJ nº 57/2020, cujo objeto é idêntico ao ora licitado. Não obstante, foi realizada pesquisa de mercado junto a outros órgãos públicos, a fim de subsidiar a definição dos valores propostos, conforme visto no item 3.9 dos Estudos Técnicos Preliminares (6475164).   6.5. Quanto aos postos de radialista, os salários foram definidos com base nos pisos estabelecidos para cada função, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos Radialistas do Distrito Federal.   6.6. Essas informações encontram-se consolidadas no item 3.9 dos Estudos Técnicos Preliminares - 6475164, e na planilha resumo de salários - 6887893.   6.7. Para garantir a qualidade desses serviços, faz-se necessário contar com uma equipe altamente qualificada, o que exige a fixação dos salários, no mesmo valor adotado no Contrato STJ 57/202, para os postos de jornalistas. Para os postos de radialistas, será adotado o piso da categoria fixado na Convenção Coletiva de Trabalho Terceirizada do Sindicato SINRAD/DF, conforme explicitado nos Estudos Técnicos Preliminares (6475164).   7. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A MULHERES   7.1. Quanto à reserva de vagas destinadas a mulheres, a CONTRATADA deverá observar as seguintes condições:   7.1.1. A CONTRATADA deverá, sempre que possível, destinar 50% das vagas existentes no contrato para mulheres, das quais 5% das vagas do contrato serão alocadas exclusivamente a mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, observado o disposto nas Resoluções CNJ n. 497/2023 e n. 255/2018, alterada pela Resolução n. 540/2023, e alterações posteriores, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 14.2. deste termo de referência.   7.1.1.1. Na aplicação da porcentagem de 50% ou 5%, conforme o caso, obtendo-se fração superior a cinco décimos, considerar-se-á o próximo número inteiro.   7.1.2. Para preenchimento das vagas reservadas, com perspectiva interseccional de raça e etnia, por mulher compreende-se mulher cisgênero, mulher transgênero e fluida.   7.1.3. Para preenchimento das vagas destinadas exclusivamente a mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, correspondentes a 5% das vagas dos contratos, serão consideradas conforme as situações descritas na Resolução CNJ n. 497/2023 e atendam aos requisitos necessários ao exercício da atividade objeto do contrato.   7.1.3.1. Pelo menos metade do total das vagas reservadas deverão ser destinadas a mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar e as vagas restantes serão destinadas às mulheres que estejam nos demais grupos abarcados pela Resolução CNJ n. 497/2023, e atendam a qualificação necessária ao cumprimento do objeto contratual.   7.1.3.2. As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observado o disposto no subitem 7.1.3.   7.1.4. Caso haja cláusula de incentivo à continuidade no emprego na convenção coletiva de trabalho da categoria, que estabelece a contratação dos empregados da empresa sucedida pela empresa sucessora, a implementação da cota de reserva das vagas ocorrerá, sempre que possível, à medida em que houver vacância nos postos ao longo da execução contratual, até que se atinjam os percentuais fixados no item 7.1.1., prevalecendo, em qualquer hipótese, a prioridade no preenchimento das vagas destinadas exclusivamente a mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social.   7.1.5. Todas as comunicações relativas ao cumprimento da cota devem ser efetuadas exclusivamente por meio de Processo de reserva de cotas, autuado como sigiloso no sistema SEI, cujos dados (número e chave de acesso) e orientações de operacionalização serão informados à CONTRATADA por ofício da Secretaria de Administração do STJ, após a assinatura do contrato.   7.1.6. Caso a empresa não obtenha êxito na seleção que atenda ao perfil exigido no contrato, a CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE a quantidade de candidatas entrevistadas e os motivos de não atendimento do perfil exigido.   7.1.7. A indisponibilidade de mão de obra de mulheres com a qualificação exigida neste Termo de Referência não caracteriza descumprimento do disposto no item 7.1.1.   8. REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE   8.1. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO   8.1.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico da Nota Técnica da AGS (doc. 5998082) e Despacho AGS n. 6035695, cujas recomendações foram atendidas neste documento.   8.2. A CONTRATADA deverá adotar as normas federais, estaduais e distritais e declarar ter conhecimento da Política de Sustentabilidade do STJ, dando cumprimento aos dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 16 de janeiro de 2024. Os seus profissionais deverão estar informados sobre as boas práticas voltadas ao consumo consciente, redução de desperdício e coleta seletiva, com o objetivo de contribuir para a preservação do meio ambiente e dos recursos públicos.   9. SUBCONTRATAÇÃO   9.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:   9.1.1. Poderá ser subcontratada a prestação de entrega de produtos sob demanda, conforme abaixo:   9.1.1.1. Gravação de eventos na íntegra;   9.1.1.2. Cenário;   9.2. Justifica-se a possibilidade de subcontratação devido ao fato de que a empresa contratada não poderá interromper a execução das demandas com seus profissionais para desviar esforços a fim de produzir os produtos sob demanda. Para isso, de forma que não interrompa a execução principal do contrato, faz-se necessária a subcontratação, de modo que a empresa CONTRATADA terá a responsabilidade pela gerência da produção demandada, além de realização de testes para o perfeito funcionamento do que foi solicitado.   9.3. Estimamos que o percentual a ser subcontratado será de 10% (dez por cento) do valor total a ser contratado na licitação.   9.4. A empresa SUBCONTRATADA deve atender a todos os requisitos de qualificação técnica, legal e financeira necessários para o cumprimento das obrigações contratuais.   10. EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO   10.1. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, conforme justificativa apresentada nos Estudos Técnicos preliminares, doc. 6475164.   11. GARANTIA CONTRATUAL   11.1. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, no percentual de 5% sobre o valor anual do contrato, e condições descritas nas cláusulas do contrato. Como a contratação implicará em entrega de bens pela Administração, dos quais a contratada será o depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia, calculado de acordo com os itens discriminados no ANEXO VI. deste Termo de Referência.   11.1.1. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anteriormente à assinatura do contrato.   11.1.2. A garantia, nas modalidades caução, fiança bancária e título de capitalização, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.   11.1.3. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas à garantia da contratação.   12. FORMA DE ADJUDICAÇÃO   12.1. A adjudicação será realizada pelo critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, mediante realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA.   12.2. A necessidade de agrupamento dos itens decorre da incerteza e imprevisibilidade desta contratação, não sendo possível prever sua ocorrência e suas especificações até o momento da demanda. Propõe-se a citada forma de adjudicação que poderá implicar em preços mais vantajosos nesses produtos, uma vez que a CONTRATADA, já conhecendo o padrão dos serviços do CONTRATANTE, reduz o prazo de entrega e aumenta o nível de acerto na qualidade dos serviços. Além disso, levando em conta a questão de padrões e qualidade técnica, que, obrigatoriamente têm que ser os mesmos dos produtos feitos pelos ocupantes dos postos de trabalho, se garante o padrão de excelência do STJ para toda a produção para rádio, TV, mídias sociais e eventos institucionais.   12.2.1. Os serviços sob demanda não ocorrem em datas pré-determinadas, mas sim quando são solicitados à CRTV pelas autoridades do Tribunal. Dessa forma, uma licitação para poucos serviços, sem a devida especificação e sem data certa para ocorrer inviabilizaria a participação das empresas, que necessitam de certezas para elaborar suas propostas de preços, o que poderia resultar em licitação deserta. Por outro lado, providenciar certame ou contratações somente quando surgirem as demandas, aumentaria o custo do serviço e os custos administrativos para a contratação. Vale ressaltar que não haveria prazo suficiente para a ocorrência de Pregão, podendo levar a contratações emergenciais com custos muito elevados.   12.2.2. Vale acrescentar que, sendo os serviços tão específicos, que guardam relação entre execução rotineira dos serviços e a demanda pelos produtos que devem ser entregues no decorrer do contrato, inviabiliza a participação de muitas empresas, podendo tornar o certame fracassado e causar impacto negativo na execução dos serviços terceirizados.   13. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO   13.1. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL:   13.1.1. Certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou, quando for ocaso, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, ou, se implementado e regulamentado, o respectivo registro cadastral emitido na forma dos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei n. 14.133/2022, que demonstrem aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, mediante a comprovação de que a licitante: possui experiência no gerenciamento de serviços de terceirização voltados à produção, operação, geração e transmissão de conteúdos para rádio e televisão, por período não inferior 2 (dois) anos, podendo ser aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos; já executou contratos com quantitativo mínimo de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, referentes ao objeto licitado, podendo ser aceito o somatório de atestados, e que contenham pelo menos os postos de trabalho a seguir: Editor de texto, Editor de mídia audiovisual, Operador de câmera, Operador de mídia audiovisual, Repórter, Repórter apresentador e Supervisor técnico/operacional.   13.1.1.1. Será admitida, para fins de comprovação do quantitativo mínimo de que trata alínea b do item 13.1.1. supra, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, aplicável por força da IN SEGES/ME n. 98/2022.   13.1.1.2. Não serão aceitos atestados de capacidade técnica que comprovem experiência genérica da licitante na gestão de mão de obra, visto que o objeto deste certame tem características tecnológicas e operacionais específicas e complexas, que exigem da empresa a interação com o mercado de TV e rádio e a condução de programas televisivos e radiofônicos, que se subtraem da natureza genérica. Justifica-se:   13.1.1.2.1. O TCU admite, de forma excepcional e motivada, a exigência de atestados de objetos idênticos ao licitado, especialmente em casos de contratos com requisitos técnicos restritos ou críticos, como os que envolvem tecnologia altamente especializada, além de operação de sistemas sensíveis, com prestação de serviços em ambientes de alta complexidade.   13.1.1.2.2. No presente caso, o nicho de produção de conteúdo até sua operação, geração e distribuição multicanal (rádio, TV e web), se caracteriza por segmento altamente específico e complexo no mercado.   13.1.1.2.3. Desse modo, entende-se que a execução contratual exige experiência específica e comprovada no exato tipo de serviço licitado, sob pena de riscos à qualidade e à segurança do serviço, pois trata-se de um serviço técnico, com peculiaridades que exigem experiência prática específica, domínio de fluxos de trabalho integrados de mídia, conhecimento técnico sobre plataformas de transmissão e rotinas operacionais contínuas em ambientes radiofônico e televisivo profissional, como definição de cronograma de produção, alocação e gestão de recursos de produção, cenários e figurinos, contratação de profissionais e fornecedores especializados na área, além de obtenção de licenças, reserva de locações e organização de transporte e hospedagem.   13.1.1.2.4. Portanto, a exigência desses atestados com aderência ao objeto deste processo se mostra técnica e juridicamente justificada, respeitando o equilíbrio entre a necessidade de qualificação comprovada e a garantia da seleção de fornecedores realmente aptos a executar o contrato com eficiência e segurança, sem prejuízo à competitividade, uma vez que não se exige exclusividade, mas sim experiência comprovada no mesmo tipo de objeto.   13.1.1.2.5. Assim, fundamenta-se a exigência de que os licitantes apresentem atestados de capacidade técnica que comprovem, de forma clara, a execução anterior de serviços idênticos ao objeto ora licitado, como medida de proteção ao interesse público, mitigação de riscos contratuais e garantia da qualidade e continuidade da prestação dos serviços.   13.1.1.3. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.   13.1.1.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.   13.1.1.5. A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei n. 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.   13.1.2. Declaração de que a licitante possui ou instalará escritório no Distrito Federal, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.   13.2. DEMAIS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:   13.2.1. A licitante deverá apresentar a documentação de habilitação jurídica, de habilitação fiscal, social e trabalhista e de habilitação econômico-financeira exigida no capítulo Da Fase de Habilitação do instrumento convocatório.   14. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO   14.1. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS   14.1.1. A execução do objeto consistirá em prestação de serviços continuados e especializados em produção, operação, geração e transmissão de conteúdos para rádio, televisão e web, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo entrega de produtos sob demanda.   14.1.2. Os serviços a serem prestados pelos profissionais contratados por meio deste Termo de Referência serão:   14.1.2.1. Apuração, produção, cobertura de eventos, entrevistas, reportagens, redação, roteirização, sonoplastia, gravação, edição de áudio e vídeo, finalização de matérias institucionais e jornalísticas de rádio, TV ou vídeos para internet ou Intranet e distribuição de produtos de televisão e rádio, além de produção e montagem de links diariamente para entradas ao vivo;   14.1.2.2. Produção, roteirização, montagem, finalização e transmissão de programas semanais e diários de Rádio e TV, com duração a ser determinada pela CRTV;   14.1.2.3. Produção, roteirização, gravação, edição e finalização de interprogramas de rádio e TV, inclusive para uso em plataformas digitais;   14.1.2.4. Produção, gravação, edição e finalização de mensagens para rádio e televisão de ministros, servidores, convidados e/ou prestadores de serviço do STJ para uso na intranet, internet ou veículos de rádio e TV comunicação interna do Tribunal;   14.1.2.5. Cobertura jornalística em rádio e vídeo de posses de ministros/presidentes e de eventos especiais sediados no STJ, como seminários, audiências públicas e outros demandados pela CRTV;   14.1.2.6. Reedição de matérias para rádio e televisão, vídeos de eventos e institucionais e programas de Rádio e TV, inclusive para uso em mídias sociais;   14.1.2.7. Produção, roteirização, gravação, edição e finalização de vídeos institucionais para TV e plataformas digitais;   14.1.2.8. Realização de transmissões ao vivo para internet e emissoras de televisão parceiras de eventos realizados pelo STJ;   14.1.2.9. Produção, roteirização, gravação, edição e finalização de podcasts para emissoras de rádio parceiras e plataformas digitais.   14.1.2.10. Montagem, instalação, configuração, manutenção e testes de equipamentos e sistemas audiovisuais dos ambientes que integram o complexo do STJ e da Enfam, tais como caixas acústicas, microfones, alto-falantes, mesas e interfaces de áudio e vídeo, amplificadores e distribuidores de áudio e vídeo, câmeras de vídeo, monitores de vídeo, projetores, videowalls, painéis de LED, racks de equipamentos e correlatos;   14.1.2.11. Operação de equipamentos e sistemas de áudio e vídeo para captação, tratamento, gravação, transmissão, sonorização e exibição de conteúdo audiovisual em eventos institucionais realizados ou apoiados pelo STJ e pela Enfam, tais como conferências, reuniões corporativas, ações de capacitação, visitas institucionais, seminários, congressos, palestras, apresentações musicais, eventos culturais, lançamentos de livros, exposições, feiras, workshops, solenidades e similares;   14.1.2.12. Apuração, produção, entrevistas, roteirização, sonoplastia, gravação, edição, finalização de documentários, filmetes para televisão;   14.1.2.13. Apuração, produção, entrevistas, criação, roteirização, sonoplastia, gravação, edição, finalização de produtos para linguagem de mídias sociais;   14.1.2.14. Distribuição de produtos de televisão e rádio;   14.1.2.15. Produção, entrevistas, roteirização, sonoplastia, gravação, edição e finalização de spots de rádio;   14.1.2.16. Criação e roteirização de podcasts para rádio e mídias sociais;   14.1.2.17. Criação de campanhas institucionais e de utilidade pública para veiculação em rádio, televisão e mídias sociais;   14.1.2.18. Planejamento de mídia de rádio e TV para a veiculação de campanhas institucionais e de utilidade pública;   14.1.2.19. Criação de publicações específicas para mídias sociais.   14.1.3. Alguns dos serviços da Coordenadoria de Rádio e TV do STJ podem ser contratados do fornecedor SOB DEMANDA, pois não fazem parte da rotina das demandas diárias do Superior Tribunal de Justiça, conforme descrição detalhada no Item 14.1.4. deste TR.   14.1.4. Aos produtos sob demanda, cabe:   14.1.4.1. Gravação em áudio e vídeo na íntegra de eventos internos e externos para registro e memória de interesse do STJ, além de usos posteriores por parte da CRTV;   14.1.4.2. Planejamento, criação, produção, execução e instalação de cenários para programas de televisão;   14.1.5. Os profissionais devem trabalhar de forma contínua e permanente nas dependências do Tribunal e em áreas externas, quando demandados pela CONTRATANTE, por meio de vínculo empregatício com a CONTRATADA, sendo permitida a substituição por profissional sem vínculo empregatício, com remuneração por RPA, desde que com autorização do CONTRATANTE e que o profissional seja da categoria dos Jornalistas do Distrito Federal.   14.1.5.1. No caso de substituição de empregado ausente por profissional sem vínculo empregatício, deverá ser apresentado o contrato de prestação de serviço celebrado entre a Contratada e o profissional autônomo.   14.1.5.2. O pagamento dos serviços prestados por profissional sem vínculo empregatício será efetivado à CONTRATADA após apresentação de comprovante bancário.   14.1.5.3. O valor a ser pago à Contratada será igual ao valor do comprovante bancário, que deverá ser o montante calculado do total da remuneração-dia, "QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO SUBSTITUTO SEM VÍNCULO" da Planilha de Custos e Formação de preços ( ANEXO VII.), multiplicado pelo número de dias da cobertura do posto.   14.1.5.4. O profissional da categoria de radialista não poderá ser contratado sem vínculo empregatício, por força da Cláusula 25 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.   14.1.5.5. No caso de ausência do profissional no posto de trabalho, categoria dos jornalistas, será permitida, com a prévia e expressa autorização por parte do CONTRATANTE, a substituição por profissional sem vínculo empregatício pelo período MÁXIMO de 5 (cinco) dias.   14.1.6. O horário de expediente a ser cumprido no STJ está discriminado no item 14.4.1. deste Termo de Referência. A carga horária semanal de cada função está prevista no item 14.4.4., conforme prevê a legislação trabalhista das respectivas categorias (Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF e Sindicato dos Radialistas do DF).   14.2. PERFIL TÉCNICO EXIGIDO E ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS   14.2.1. ALMOXARIFE TÉCNICO   14.2.1.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.1.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, em emissora de televisão aberta ou fechada ou em emissora de rádio, registrada em carteira de trabalho;   14.2.1.1.2. conhecimento de equipamentos de televisão, tais como câmeras e videoteipes profissionais, que operam com DVCAM, BETACAM, disco óptico, entre outros; microfones, cabos, conexões, iluminação e equipamentos de gravação de áudio e vídeo em geral;   14.2.1.1.3. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.1.1.4. currículo documentado;   14.2.1.1.5. conhecimento de tecnologia digital;   14.2.1.1.6. capacidade de organização apurada;   14.2.1.1.7. domínio de novas tecnologias e ferramentas de trabalho;   14.2.1.1.8. agilidade;   14.2.1.1.9. capacidade de trabalhar em equipe, de interagir com a chefia e de acatar orientações;   14.2.1.1.10. Ensino médio completo.   14.2.1.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.1.2.1. Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos de gravação do parque tecnológico da CRTV do STJ;   14.2.1.2.2. conferir e distribuir os equipamentos de externa e links repassados às equipes, sendo responsável pela guarda e conferência no retorno à CRTV;   14.2.1.2.3. organizar o almoxarifado sob sua responsabilidade, mantendo relatórios corretos e atualizados, especialmente quanto à entrada e saída de equipamentos;   14.2.1.2.4. acompanhar e ser responsável pela conferência da carga patrimonial realizada pelo STJ e/ou pela CONTRATADA;   14.2.1.2.5. identificar defeitos nos equipamentos de rádio e TV do STJ e repassar os problemas para o supervisor técnico da empresa contratada;   14.2.1.2.6. controlar o consumo e manter o estoque/reserva técnica de mídias utilizadas na CRTV;   14.2.1.2.7. todo o material de trabalho desse profissional será nos e com os equipamentos que integram o parque tecnológico da CRTV, cuja responsabilidade será integralmente da CONTRATADA, conforme previsto neste Termo de Referência.   14.2.2. ASSISTENTE DE OPERAÇÕES AUDIOVISUAIS   14.2.2.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.2.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, como assistente técnico de cinegrafista, repórter cinematográfico e no uso de câmeras, tripé, equipamentos de iluminação e microfones, padrões DVCAM, BETACAM, discos ópticos, cartões de memória, microfones, cabos, conexões, iluminação e equipamentos de gravação de áudio e vídeo em geral, registrada em carteira de trabalho;   14.2.2.1.2. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.2.1.3. currículo documentado que comprove a experiência como assistente técnico de cinegrafista;   14.2.2.1.4. experiência de gravação em estúdio;   14.2.2.1.5. experiência no uso de equipamentos de transmissão ao vivo, como mesa de corte ou conjunto dos controles denominado SWITCHER;   14.2.2.1.6. conhecimento de iluminação e fotografia;   14.2.2.1.7. conhecimento de tecnologia digital;   14.2.2.1.8. Ensino médio completo.   14.2.2.1.9. domínio da língua portuguesa e agilidade na digitação;   14.2.2.1.10. dinamismo;   14.2.2.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.2.2.1. auxiliar na operação de áudio e vídeo, incluindo iluminação, nas captações externas e internas e em estúdio das matérias jornalísticas, programas, interprogramas, vídeos institucionais e transmissões ao vivo para a veiculação em televisão e plataformas digitais;   14.2.2.2.2. operar microfones, tripés, fitas, cartões de memória, discos ópticos e equipamentos de iluminação;   14.2.2.2.3. receber, conferir, armazenar, transportar e entregar materiais de consumo das produções de áudio e vídeo nas externas e gravações em estúdio das matérias jornalísticas, programas, interprogramas, vídeos institucionais e transmissões ao vivo para a veiculação em televisão e plataformas digitais;   14.2.2.2.4. realizar descrição detalhada do conteúdo das mídias das gravações, como nome dos entrevistados, retranca da matéria, time code da passagem do repórter, data da gravação, entre outros dados como os TCs de entrevistados;   14.2.2.2.5. montar/desmontar, manusear e armazenar, dentro dos padrões estabelecidos, equipamentos de áudio e vídeo para produção jornalística nas externas;   14.2.2.2.6. auxiliar na seleção de materiais, tais como fitas, lentes, cabos, baterias, luzes e outros suprimentos exigidos para as gravações ao vivo e em estúdio e instalar e posicionar os microfones;   14.2.2.2.7. conferir, juntamente com o almoxarife técnico, os equipamentos para saída de gravação interna ou externa;   14.2.2.2.8. devolver os equipamentos do parque tecnológico em perfeito estado e comunicar qualquer falha ao supervisor técnico da empresa contratada;   14.2.2.2.9. auxiliar o operador de câmera UPE na montagem do equipamento e na movimentação dos cabos das câmeras, bem como outros equipamentos necessários às transmissões e gravações em estúdio e links internos e externos (micro-ondas);   14.2.2.2.10. auxiliar na montagem e desmontagem de cenários, zelando pela organização dos estúdios e depósitos de cenários;   14.2.2.2.11. realizar a conexão entre o local de transmissão e de recepção (CRTV do STJ) para entradas ao vivo na TV Justiça e/ou demais emissoras parceiras, especificamente para atuação em conteúdos jornalísticos;   14.2.2.2.12. fazer testes de áudio e vídeo para as gravações nas áreas internas e externas, de conteúdo especificamente jornalístico de TV e rádio, sob a orientação do supervisor técnico;   14.2.2.2.13. manter a modulação de áudio e vídeo dentro dos padrões estabelecidos, sendo capaz de, sob orientação, fazer as leituras dos instrumentos e a substituição de transmissores;   14.2.2.2.14. operar o equipamento de inserção de caracteres e efeitos (teleprompter) durante as transmissões ao vivo e gravações dos programas em estúdio ou nas dependências do STJ;   14.2.3. CHEFE DE REPORTAGEM DE MÍDIA AUDIOVISUAL   14.2.3.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.3.1.1. experiência profissional de no mínimo seis anos na profissão de jornalista e seis meses na função de chefe de reportagem/redação, registrada em carteira de trabalho;   14.2.3.1.2. diploma de jornalista e registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.3.1.3. conhecimentos básicos de informática;   14.2.3.1.4. currículo documentado;   14.2.3.1.5. bom texto;   14.2.3.1.6. compreensão da linguagem jurídica e conhecimento geral sobre o funcionamento do sistema de Justiça;   14.2.3.1.7. experiência no gerenciamento de equipes.   14.2.3.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.3.2.1. coordenar as equipes de produção, reportagem e edição da CRTV;   14.2.3.2.2. coordenar e monitorar as equipes de externa de rádio, TV e multiplataforma;   14.2.3.2.3. distribuir as equipes de rádio e TV para a realização diária de coberturas, reportagens de programas, links ao vivo e matérias institucionais e/ou especiais;   14.2.3.2.4. sugerir entrevistas, artes gráficas e imagens que possam ser utilizadas nas reportagens e programas de rádio, TV e multiplataforma;   14.2.3.2.5. zelar pela precisão e veracidade das informações;   14.2.3.2.6. subsidiar o trabalho da equipe de produção e, se necessário, envolver-se com o desenvolvimento dos produtos e serviços da CRTV;   14.2.3.2.7. trabalhar em sintonia com o supervisor técnico para garantir o bom funcionamento do trabalho operacional das edições de Rádio e TV.   14.2.3.2.8. coordenar produtos multiplataformas.   14.2.3.2.9. gerenciar demandas multiplataformas.   14.2.3.2.10. elaborar planejamento de conteúdos de multiplataformas.   14.2.4. OPERADOR DE MÍDIA AUDIOVISUAL - OPERADOR DE ÁUDIO   14.2.4.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.4.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, como operador de áudio na gravação de programas, eventos, transmissões ao vivo e sonorização ambiente, registrada em carteira de trabalho;   14.2.4.1.2. conhecimentos básicos de informática e de tecnologia de áudio digital;   14.2.4.1.3. para os postos a serem alocados na SAVID e Enfam, exigência de formação de pelo menos 120 horas em cursos da área de áudio, sonorização, multimídia, audiovisual ou áreas correlatas;   14.2.4.1.4. currículo documentado;   14.2.4.1.5. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.4.1.6. Ensino Médio Completo.   14.2.4.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.4.2.1. operar mesas e interfaces de áudio durante testes, gravações em estúdio e externa, além de transmissões via web da CRTV, para produção de conteúdos jornalísticos. Também operar em eventos institucionais e transmissões via web da SAVID e da ENFAM, respondendo por sua qualidade;   14.2.4.2.2. conferir a qualidade e integralidade do material transmitido, recebido e gravado;   14.2.4.2.3. separar e guardar em local adequado os equipamentos de áudio usados nas gravações em estúdio, eventos institucionais e transmissões via web;   14.2.4.2.4. masterizar produtos, equalizar e mixar áudios nos conteúdos produzidos pela equipe técnica da empresa contratada;   14.2.4.2.5. realizar efeitos especiais e fundos sonoros (trilhas, vinhetas, mixagens, BG) em reportagens, avisos, programas e outros produtos desenvolvidos pela CRTV;   14.2.4.2.6. identificar e relatar os possíveis defeitos apresentados pelos equipamentos de áudio da SAVID, ENFAM e da CRTV;   14.2.4.2.7. acionar manutenção quando necessário;   14.2.4.2.8. verificar agenda de rotinas de trabalho;   14.2.4.2.9. cuidar da transmissão através de microfones dos estúdios, auditórios, salas de conferência ou externas;   14.2.4.2.10. avaliar produto final com funcionário responsável;   14.2.4.2.11. emitir parecer técnico do material produzido e dos equipamentos utilizados.   14.2.5. DESENHISTA / VIDEOGRAFISTA   14.2.5.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.5.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, como editor de TV e videografista, como finalizador em pós-produção de programas para TV, bem como experiência em equipamentos de ilha de edição não linear e conhecimento de computação gráfica e animação 3D e de programas tais como: After Effects, Photoshop, Final Cut, Adobe Premiére, Avid e outros semelhantes, registrada em carteira de trabalho;   14.2.5.1.2. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.5.1.3. portfólio com, no mínimo, 3 (três) trabalhos comprovados de direção de arte, sejam documentários, vídeos institucionais ou jornalísticos, comprovados e currículo documentado;   14.2.5.1.4. conhecimento de tecnologia digital;   14.2.5.1.5. conhecimento de cenografia;   14.2.5.1.6. adaptação da linguagem de vídeo e áudio ao conteúdo do produto;   14.2.5.1.7. Ensino médio completo.   14.2.5.1.8. dinamismo e capacidade de interagir com a chefia e de acatar orientações.   14.2.5.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.5.2.1. pós-produzir os programas de TV - para veiculação em emissoras e plataformas digitais - adicionando arte, sonorização e efeitos visuais;   14.2.5.2.2. criar e produzir artes gráficas, videografismos, vinhetas e trilhas para compor reportagens diárias e especiais e demais produtos a critério do STJ;   14.2.5.2.3. atender às necessidades de artes gráficas em TV, demandadas pela chefia de reportagem, produção, edição ou Coordenadoria da CRTV;   14.2.5.2.4. elaborar e executar o lay-out de programas para veiculação em televisão e plataformas digitais.   14.2.6. DIRETOR DE IMAGENS DE TV (DTV)   14.2.6.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.6.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, como diretor imagens de TV, registrada em carteira de trabalho;   14.2.6.1.2. domínio na operação do conjunto dos equipamentos que compõem o sistema switcher, em transmissão ao vivo e gravações para: posicionar as várias câmeras conectadas à mesa de corte, selecionar as imagens que vão ao ar e dirigir as equipes durante nas transmissões e gravações;   14.2.6.1.3. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.6.1.4. currículo documentado;   14.2.6.1.5. conhecimento de informática e de tecnologias de vídeo digital;   14.2.6.1.6. prática de operação de sistemas audiovisuais e softwares de produção ao vivo;   14.2.6.1.7. domínio de novas tecnologias e ferramentas de trabalho;   14.2.6.1.8. capacidade de adaptação da linguagem de vídeo e áudio aos conteúdos dos produtos;   14.2.6.1.9. Ensino médio completo.   14.2.6.1.10. capacidade de trabalhar em equipe, de interagir com a chefia e de acatar orientações.   14.2.6.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.6.2.1. selecionar as melhores imagens das transmissões ao vivo e das gravações dos programas de televisão, respondendo pela coordenação das equipes técnicas que estiverem operando os sistemas de transmissão e de gravação;   14.2.6.2.2. operar equipamentos para seleção de imagens (controle PTZ) e corte de vídeo (switcher), utilizando o processo de corte e a linguagem dos planos como técnica de comunicação audiovisual, de forma a preservar as características originais das fontes a serem selecionadas, contribuindo para a clareza e precisão da mensagem;   14.2.6.2.3. organizar um roteiro de corte com análise e seleção das diversas fontes, considerando conceitos e princípios de eixo de ação e de continuidade e reconhecendo as diversas escolas da arte e do pensamento como subsídio para o trabalho de criação e exploração da estética audiovisual;   14.2.6.2.4. instruir as equipes para o pré-corte ou preview, mobilizando conhecimentos e habilidades sobre roteiro de cortes e sobre o uso do equipamento, de modo a garantir a qualidade do produto final;   14.2.6.2.5. posicionar e orientar, em estúdio e em externa, os profissionais de operação de câmera, com base na interpretação de scripts ou roteiros, habilidades no uso de equipamentos de radiocomunicação e intercomunicação e adequado relacionamento para a coordenação de equipes;   14.2.6.2.6. conferir a qualidade e integralidade do material transmitido, recebido e gravado;   14.2.7. EDITOR MÍDIA AUDIOVISUAL   14.2.7.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.7.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, em edição não linear e finalização de pós-produção em vídeo com experiência na utilização dos programas tais como: Final Cut, Adobe Premiére, After Effects, Fotoshop, Avid e outros semelhantes, registrada em carteira de trabalho;   14.2.7.1.2. portfólio e currículo documentado;   14.2.7.1.3. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.7.1.4. conhecimento de tecnologia digital;   14.2.7.1.5. Ensino médio completo.   14.2.7.1.6. capacidade de adaptação da linguagem de vídeo e áudio aos conteúdos dos produtos;   14.2.7.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.7.2.1. editar as imagens (relacionar roteiro a material bruto; escolher e ordenar as imagens e cenas de corte; corrigir cores, brilho e contraste; adicionar e adequar formatos de artes gráficas; determinar efeitos visuais e sonoros da edição; propor definições de narrativas; revisar edições finais) das produções diárias, especiais e institucionais de todos os produtos elaborados no dia a dia pela CRTV, para veiculação em emissoras e plataformas digitais;   14.2.7.2.2. operar ilhas de pós-produção/edição linear e não linear para edições das matérias e programas televisivos, mensagens de ministros e qualquer outra demanda específica da CRTV;   14.2.7.2.3. realizar serviços de legendagem das matérias e programas televisivos, demandados pela CRTV/ STJ;   14.2.7.2.4. finalizar todos os produtos televisivos e radiofônicos da rotina diária da CRTV;   14.2.7.2.5. finalizar as edições dos produtos televisivos e radiofônicos da CRTV, adicionando arte, sonorização, efeitos e créditos;   14.2.7.2.6. reeditar produtos televisivos e radiofônicos demandados pela Coordenadoria de TV e Rádio;   14.2.7.2.7. criar link para inserção dos vídeos em meio eletrônico e comunicação interna;   14.2.7.2.8. fazer a copiagem dos áudios e vídeos de conteúdos jornalísticos, para distribuição e arquivo na CRTV.   14.2.8. EDITOR DE TEXTO COM ACÚMULO DE FUNÇÃO DE APRESENTADOR   14.2.8.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.8.1.1. experiência profissional de no mínimo seis anos na profissão de jornalista e seis meses na função de editor de texto em jornalismo na produção de programas transmitidos em rede nacional ou regional, registrada em carteira de trabalho;   14.2.8.1.2. diploma de jornalista e registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.8.1.3. portfólio e currículo documentado;   14.2.8.1.4. compreensão da linguagem jurídica e conhecimento geral sobre o funcionamento do sistema de Justiça;   14.2.8.1.5. bom texto, agilidade, criatividade e flexibilidade para a edição das matérias;   14.2.8.1.6. conhecimentos básicos de informática;   14.2.8.1.7. demonstrar capacidade de expressão oral e corporal;   14.2.8.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.8.2.1. orientar e acompanhar a produção das matérias e programas televisivos e radiofônicos da CRTV do STJ de caráter jornalístico, informativo, educativo e institucional a serem veiculadas, supervisionando a utilização de todos os recursos nelas empregados;   14.2.8.2.2. orientar e acompanhar as rotinas de produção e das equipes da CRTV em conjunto com a produção e a chefia de reportagem;   14.2.8.2.3. pesquisar, apurar, analisar o material televisivo e radiofônico recolhido pela produção e pelo repórter e finalizar o texto dos produtos conforme critérios de qualidade estabelecidos pelo STJ;   14.2.8.2.4. escrever e/ou revisar roteiros e chamadas para a realização dos programas;   14.2.8.2.5. criar, alimentar e controlar espelhos da produção diária das reportagens, bem como dos programas;   14.2.8.2.6. avaliar o resultado do trabalho diário, semanal e mensal;   14.2.8.2.7. zelar pela precisão e veracidade das informações;   14.2.8.2.8. submeter à Coordenadoria de TV e Rádio proposta de pauta e enfoque das matérias jornalísticas diárias em Rádio e TV, das matérias institucionais e especiais em Rádio e TV, bem como promover seu cumprimento dos deadlines estabelecidos;   14.2.8.2.9. enviar relatórios à Coordenação e à Secretaria de Comunicação, conforme fluxo estabelecido;   14.2.8.2.10. gravar locução de programas, spots e chamadas, desde que previamente acertado com a Coordenação e a CONTRATADA;   14.2.8.2.11. criar, editar e gravar roteiros de programas radiofônicos, incluindo podcasts e outros em multiplataforma audiovisual;   14.2.8.2.12. realizar entradas ao vivo para a TV e Rádio Justiça;   14.2.8.2.13. realizar apresentação de programas para rádio e TV;   14.2.9. EDITOR DE TEXTO   14.2.9.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.9.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, como editor de texto em telejornalismo e/ou em vídeos institucionais, documentários e na produção de programas transmitidos em rede nacional ou regional de televisão aberta ou fechada, registrada em carteira de trabalho;   14.2.9.1.2. diploma de jornalista e registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.9.1.3. portfólio e currículo documentado;   14.2.9.1.4. conhecimentos básicos de informática;   14.2.9.1.5. compreensão da linguagem jurídica e conhecimento geral sobre o funcionamento do sistema de Justiça;   14.2.9.1.6. bom texto, agilidade, criatividade e flexibilidade para a edição das matérias;   14.2.9.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.9.2.1. orientar e acompanhar a produção das matérias e programas televisivos e radiofônicos da CRTV do STJ de caráter jornalístico, informativo, educativo e institucional a serem veiculadas, supervisionando a utilização de todos os recursos nelas empregados;   14.2.9.2.2. orientar e acompanhar as rotinas de produção e das equipes em conjunto com a produção e o chefe de reportagem;   14.2.9.2.3. escrever e/ou revisar roteiros e chamadas para a realização dos programas;   14.2.9.2.4. analisar e checar o conteúdo televisivo e radiofônico produzido, fazendo as devidas correções necessárias;   14.2.9.2.5. apoiar a revisão de roteiros, imagens e materiais editados para a realização dos programas, interprogramas e vídeos institucionais em formato televisivo ou radiofônico para veiculação em mídias audiovisuais e plataformas digitais;   14.2.9.2.6. criar, alimentar e controlar espelhos da produção diária das reportagens, bem como dos programas da CRTV;   14.2.9.2.7. avaliar o resultado do trabalho diário, semanal e mensal;   14.2.9.2.8. zelar pela precisão e veracidade das informações;   14.2.10. ILUMINADOR   14.2.10.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.10.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, na função de iluminador em emissora de televisão aberta ou fechada ou produtora, registrada em carteira de trabalho;   14.2.10.1.2. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.10.1.3. currículo documentado;   14.2.10.1.4. conhecimento de operação de mesa e de iluminação cênica;   14.2.10.1.5. conhecimento de tecnologia digital;   14.2.10.1.6. capacidade de atualização técnica;   14.2.10.1.7. senso artístico e sensibilidade;   14.2.10.1.8. capacidade de antecipar problemas e administrar limites técnicos;   14.2.10.1.9. agilidade e flexibilidade;   14.2.10.1.10. capacidade de trabalhar em equipe, de interagir com a chefia e de acatar orientações;   14.2.10.1.11. Ensino médio completo.   14.2.10.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.10.2.1. planejar, coordenar e operar todo o sistema de iluminação do estúdio ou gravações com montagem de sets externos ou nas dependências do STJ;   14.2.10.2.2. elaborar plano de iluminação específico para cada programa produzido pela CRTV do STJ;   14.2.10.2.3. propor conceito fotográfico e compreender visualmente os projetos (roteiros);   14.2.10.2.4. posicionar equipamentos de iluminação;   14.2.10.2.5. iluminar as cenas;   14.2.10.2.6. participar de testes e gravações.   14.2.11. MAQUIADOR/CABELEIREIRO/FIGURINISTA   14.2.11.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.11.1.1. experiência, de no mínimo 6 (seis) meses, na função de maquiador, cabeleireiro e figurinista em televisão, produtora ou teatro, registrada em carteira de trabalho;   14.2.11.1.2. portfólio e currículo documentado para a função de maquiador;   14.2.11.1.3. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.11.1.4. noções gerais de televisão, tais como iluminação e fotografia;   14.2.11.1.5. conhecimento técnico de maquiagem para TV digital;   14.2.11.1.6. agilidade;   14.2.11.1.7. organização e higiene;   14.2.11.1.8. capacidade de trabalhar em equipe, de interagir com a chefia e de acatar orientações;   14.2.11.1.9. Ensino médio completo.   14.2.11.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.11.2.1. responder pela apresentação estética de repórteres, apresentadores, autoridades, entrevistados em geral, cuidando da maquiagem, penteados das equipes de repórteres de vídeo e demais profissionais ligados à imagem dos programas e do vestuário dos apresentadores;   14.2.11.2.2. executar, diariamente, a maquiagem em repórteres (prestadores de serviços e servidores que atuam nas reportagens e programas da CRTV), apresentadores, entrevistados, autoridades e participantes dos programas produzidos pela CRTV do STJ, seja em estúdio ou em gravações externas;   14.2.11.2.3. propor e executar, diariamente, a adequação de cabelo/penteados em repórteres, apresentadores, entrevistados, autoridades e participantes dos programas produzidos pela CRTV do STJ, seja em estúdio ou em gravações externas;   14.2.11.2.4. avaliar a adequação de roupa dos apresentadores fixos e substitutos e viabilizar a cessão de vestuários adequados junto a lojas, levando em consideração a linha editorial dos programas e da CRTV, perfil e estilo de cada apresentador;   14.2.11.2.5. comprar e administrar a quantidade e a qualidade dos produtos e instrumentos de trabalho, sob orientação da CRTV, com verba mensal da CONTRATADA, levando em consideração a linha editorial dos programas e da CRTV, perfil e estilo de apresentadores e repórteres;   14.2.11.2.6. zelar pela guarda, limpeza e manutenção dos instrumentos e do local de trabalho.   14.2.12. OPERADOR DE CÂMERA UPE   14.2.12.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.12.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, como operador de câmera UPE, na realização de reportagens e programas jornalísticos e de cunho informativo/educativo transmitidos em TV aberta ou fechada, registrada em carteira de trabalho;   14.2.12.1.2. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.12.1.3. portfólio com trabalhos comprovados, sejam vídeos institucionais, jornalísticos ou documentários e currículo documentado;   14.2.12.1.4. experiência de gravação em estúdio;   14.2.12.1.5. conhecimento de iluminação e fotografia;   14.2.12.1.6. conhecimento de tecnologia digital;   14.2.12.1.7. sensibilidade, senso artístico e criatividade na captação de vídeo e áudio e compreensão da correlação das imagens e do áudio a serem captados com a pauta desenvolvida;   14.2.12.1.8. capacidade de adequar a linguagem técnica com o texto das reportagens e dos programas;   14.2.12.1.9. Ensino médio completo.   14.2.12.1.10. atualização técnica;   14.2.12.1.11. capacidade de antecipar problemas e administrar limites técnicos;   14.2.12.1.12. ética na captação de imagens;   14.2.12.1.13. dinamismo;   14.2.12.1.14. capacidade de trabalhar em equipe, de interagir com a chefia e de acatar orientações.   14.2.12.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.12.2.1. produzir/captar imagens e áudio em unidade portátil de externa, garantindo a boa geração de áudio e vídeo nas matérias e/ou vídeos e programas realizados, sejam em ambientes internos ou externos para uso em TV e plataformas digitais;   14.2.12.2.2. manejar câmeras de filmagens, nas gravações ou transmissões ao vivo, reportagens, entrevistas e programas em estúdio, produções especiais, coberturas jornalísticas e institucionais de eventos, ajustando posição, alinhamento, enquadramento, movimento de câmeras, foco, cores e demais elementos para o bom funcionamento das câmeras, inclusive iluminação, montagem de sets de gravação em externas e estúdios para uso em TV e plataformas digitais;   14.2.12.2.3. operar as câmeras, inclusive as portáteis, semi portáteis ou robotizadas, sob orientação técnica do diretor de imagens e/sou supervisor técnico na gravação de programas, matérias ou em transmissões ao vivo para televisão;   14.2.12.2.4. realizar gravações em estúdio de programas, entrevistas, pronunciamentos oficiais e mensagens de ministros e demais autoridades.   14.2.13. OPERADOR DE MÍDIA AUDIOVISUAL - OPERADOR DE MÁQUINAS CARACTERES / OPERADOR DE TP   14.2.13.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.13.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, na função de operador de máquinas caracteres, registrada em carteira de trabalho;   14.2.13.1.2. conhecimento de informática (sistema operacional windows);   14.2.13.1.3. conhecimento de operação de geradores de caracteres;   14.2.13.1.4. conhecimento na operação de geradores de caracteres - scriber e chyaro;   14.2.13.1.5. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.13.1.6. Ensino Médio completo.   14.2.13.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.13.2.1. operar o computador que produz caracteres e efeitos, de acordo com os roteiros previamente elaborados pela produção/programação nos programas gravados e transmissões via web;   14.2.13.2.2. operar máquinas de caracteres quando da necessidade de uso de ferramenta de tratamento de imagens.   14.2.14. OPERADOR DE MÍDIA AUDIOVISUAL   14.2.14.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.14.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, de exercício na função de operador de mídia audiovisual, registrada em carteira de trabalho;   14.2.14.1.2. conhecimento de equipamentos analógicos e digitais de gravação/reprodução;   14.2.14.1.3. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.14.1.4. Ensino Médio completo.   14.2.14.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.14.2.1. preparar e operar os equipamentos de gravação, exibição e reprodução de conteúdo audiovisual em diversas mídias e armazenar os conteúdos de forma apropriada para utilização posterior, realizando o monitoramento desses sinais nas gravações realizadas em estúdio e externa e em transmissões via web feitos pela CRTV, organizar e preparar o estúdio para gravação;   14.2.14.2.2. produzir relatórios do material gravado em estúdio e em externa e durante as transmissões via web feitos pela CRTV para posterior utilização;   14.2.14.2.3. organizar e fornecer, conforme orientação da CRTV, todo o banco de imagens produzidas, operando os equipamentos do arquivo de áudio e vídeo pertencentes ao parque tecnológico da CRTV;   14.2.14.2.4. usando os equipamentos de TV, arquivar os conteúdos jornalísticos das imagens de vídeo geradas pela equipe de TV da empresa contratada, conforme política de arquivamento da CRTV, zelar pela conservação das mídias, indexar as imagens, pesquisar e fornecer as imagens de arquivo solicitadas, e, em caso de solicitações externas, é necessária a autorização da Coordenadoria de Rádio e TV;   14.2.14.2.5. usando os equipamentos de rádio, arquivar as gravações de conteúdo jornalístico em áudio geradas pela equipe de rádio da empresa contratada, conforme política de arquivamento da CRTV, zelar pela conservação das mídias, indexar as sonoras, pesquisar e fornecer as sonoras de arquivo solicitadas, e, em caso de solicitações externas, é necessária a autorização da Coordenadoria de Rádio e TV;   14.2.14.2.6. localizar e liberar as mídias com conteúdos já arquivados para gravação de TV;   14.2.14.2.7. operar as máquinas de gravação e reprodução de videoteipes, DVDs, discos ópticos, encoderes e/ou outras mídias específicas de armazenamento de conteúdos jornalístico de TV e rádio, realizando o monitoramento desses sinais;   14.2.14.2.8. fazer a transferência dos arquivos de rádio e vídeo em formato analógico para o digital (digitalizar todo o banco de arquivos da CRTV);   14.2.14.2.9. produzir relatórios do material gravado para posterior utilização, tanto para material de TV quanto de rádio;   14.2.14.2.10. realizar cópias de programas, reportagens, entrevistas, mensagens, palestras, de conteúdo jornalístico, gerados pela equipe de reportagem de rádio e TV da CRTV;   14.2.14.2.11. selecionar imagens com boa qualidade para compor o acervo da CRTV, necessitando para isso domínio de qualidade televisiva;   14.2.14.2.12. controlar o tráfego das mídias da CRTV, entre o que sai e entra nas externas;   14.2.14.2.13. copiar e controlar a entrada e saída das mídias da CRTV;   14.2.14.2.14. providenciar todas as cópias dos programas para expedição às emissoras parceiras, obedecendo o padrão de mídia de cada emissora.   14.2.15. OPERADOR DE MÍDIA AUDIOVISUAL - OPERADOR DE VÍDEO   14.2.15.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.15.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, na função de operador de vídeo, registrada em carteira de trabalho;   14.2.15.1.2. noções de eletrônica, informática, routers digitais e analógicos, transmissão e modulação analógica e digital;   14.2.15.1.3. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.15.1.4. Ensino Médio completo.   14.2.15.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.15.2.1. ajustar a qualidade das imagens a serem gravadas em estúdio e em transmissões via internet, nos programas de conteúdo jornalístico gerados pela equipe da CRTV;   14.2.15.2.2. operar os controles aumentando ou diminuindo o nível do vídeo e pedestal, alinhando as câmeras em estúdio e em transmissões via internet;   14.2.15.2.3. auxiliar na montagem de equipamentos nas dependências do STJ e demais localidades necessárias para as gravações de matérias jornalísticas, programas de televisão e demais produções da CRTV;   14.2.15.2.4. proporcionar condições técnicas para transmissão de links ao vivo geradas pela CRTV, especificamente para a TV Justiça e outras emissoras parceiras, no tocante a conteúdos de cunho jornalístico;   14.2.16. PRODUTOR   14.2.16.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.16.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, na produção de conteúdo jornalístico, registrada em carteira de trabalho;   14.2.16.1.2. diploma de jornalista e registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.16.1.3. currículo documentado;   14.2.16.1.4. compreensão da linguagem jurídica e conhecimento geral sobre o funcionamento do sistema de Justiça;   14.2.16.1.5. conhecimentos básicos de informática;   14.2.16.1.6. agilidade, criatividade e flexibilidade para produção das matérias;   14.2.16.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.16.2.1. produzir/executar as pautas das reportagens e de todos os produtos da CRTV do STJ, acompanhar e orientar os repórteres durante a produção das matérias de rádio, TV e Youtube para veiculação em emissoras de Rádio e TV e em plataformas digitais;   14.2.16.2.2. pesquisar e analisar as pautas para subsidiar os repórteres/editores da CRTV;   14.2.16.2.3. agendar as entrevistas sugeridas pela coordenação, chefe de reportagem e/ou repórter/editor;   14.2.16.2.4. ter capacidade para sugerir pautas e entrevistas em rádio, televisão e plataformas digitais;   14.2.16.2.5. elaborar guia de pauta com dados como dia e horário, local, nome e contato do entrevistado e fazer a distribuição para as equipes técnicas;   14.2.16.2.6. checar a gravação das equipes de reportagem e fazer controle dos números das fitas e da equipe responsável pela gravação;   14.2.16.2.7. zelar pela precisão e veracidade das informações;   14.2.16.2.8. posicionar sobre o andamento das pautas especiais e do dia;   14.2.16.2.9. realizar sonoras e acompanhar a cobertura de eventos quando necessário;   14.2.16.2.10. acompanhar entrevistados e equipes na gravação de matérias especiais em estúdio e externas e produzir as locações sempre que necessário;   14.2.16.2.11. controlar a distribuição e monitorar a exibição do conteúdo produzido pela CRTV;   14.2.16.2.12. fazer relatório semanal e/ou mensal nos padrões estipulados pelo STJ dos produtos realizados pela CRTV;   14.2.16.2.13. controlar e orientar a expedição das cópias de rotina para as emissoras parceiras em conjunto com o arquivo. Em caso de solicitações externas, é necessária a autorização da Coordenação da CRTV;   14.2.16.2.14. auxiliar na pesquisa e produção dos conteúdos para a realização de programas e demais produtos da CRTV;   14.2.17. REPÓRTER   14.2.17.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.17.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, como repórter de televisão, prioritariamente na apuração, redação, gravação e acompanhamento de edição de matérias e apresentação, registrada em carteira de trabalho;   14.2.17.1.2. diploma de jornalista e registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.17.1.3. portfólio e currículo documentado;   14.2.17.1.4. compreensão da linguagem jurídica e conhecimento geral sobre o funcionamento do sistema de Justiça;   14.2.17.1.5. bom texto;   14.2.17.1.6. demonstrar capacidade de expressão oral e corporal;   14.2.17.1.7. agilidade, criatividade e flexibilidade para produção das matérias;   14.2.17.1.8. entonação adequada de voz (qualidade de voz e dicção);   14.2.17.1.9. conhecimentos básicos de informática;   14.2.17.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.17.2.1. elaborar e gravar, em vídeo ou áudio, o conteúdo para programas de rádio e televisão, bem como para materiais audiovisuais veiculados em plataformas digitais;   14.2.17.2.2. acompanhar e orientar a equipe de externa, para a captação de imagens e áudio, e gravar off e on (passagem e sonoras);   14.2.17.2.3. responsabilizar-se pelas informações apuradas;   14.2.17.2.4. redigir o texto a ser editado na produção dos conteúdos de rádio, TV e plataformas digitais;   14.2.17.2.5. realizar entradas ao vivo na TV e Rádio Justiça, canal do Youtube e emissoras parceiras;   14.2.17.2.6. realizar a cobertura jornalística de sessões de julgamentos e eventos (internos e externos) que estejam relacionados ao Tribunal;   14.2.17.2.7. fazer a locução (ler e gravar) das reportagens;   14.2.17.2.8. gravar locução de programas, spots e chamadas, desde que previamente acertado com a Coordenação e a CONTRATADA.   14.2.18. REPÓRTER COM ACÚMULO DE FUNÇÃO DE APRESENTADOR   14.2.18.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.18.1.1. experiência profissional de no mínimo seis anos na profissão de jornalista e seis meses na função de repórter de televisão, prioritariamente na apuração, redação, elaboração de roteiros de programas e apresentação, registrada em carteira de trabalho;   14.2.18.1.2. diploma de jornalista e registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.18.1.3. portfólio e currículo documentado;   14.2.18.1.4. compreensão da linguagem jurídica e conhecimento geral sobre o funcionamento do sistema de Justiça;   14.2.18.1.5. bom texto;   14.2.18.1.6. demonstrar capacidade de expressão oral e corporal;   14.2.18.1.7. agilidade, criatividade e flexibilidade para produção das matérias;   14.2.18.1.8. entonação adequada de voz (qualidade de voz e dicção);   14.2.18.1.9. conhecimentos básicos de informática;   14.2.18.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.18.2.1. elaborar, gravar e apresentar, em vídeo ou áudio, programas para rádio, televisão e plataformas digitais;   14.2.18.2.2. acompanhar e orientar a equipe de externa, para a captação de imagens e áudio, e gravar off e on (passagem e sonoras);   14.2.18.2.3. redigir o texto a ser editado na produção dos conteúdos de rádio, TV e plataformas digitais;   14.2.18.2.4. realizar entradas ao vivo na TV e Rádio Justiça, canal do Youtube e emissoras parceiras;   14.2.18.2.5. realizar a cobertura jornalística de sessões de julgamentos e eventos (internos e externos) que estejam relacionados ao Tribunal;   14.2.18.2.6. fazer a locução (ler e gravar) das reportagens;   14.2.18.2.7. gravar locução de programas, spots e chamadas, desde que previamente acertado com a Coordenação e a CONTRATADA;   14.2.18.2.8. gravar apresentação de programas e telejornais, desde que previamente acertado com a Coordenação e a CONTRATADA;   14.2.19. SONOPLASTA   14.2.19.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.19.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, como sonoplasta em radiojornalismo, registrada em carteira de trabalho;   14.2.19.1.2. experiência na utilização de programas de edição de áudio a exemplo de: Adobe Audition, Sound Forge, Vegas ou outros semelhantes;   14.2.19.1.3. experiência na edição de produtos de rádio e edição de vinhetas, BGs e trilhas sonoras;   14.2.19.1.4. experiência no manuseio de equipamentos de edição de áudio;   14.2.19.1.5. capacidade de identificar erros de locução;   14.2.19.1.6. registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.19.1.7. Ensino Médio Completo.   14.2.19.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.19.2.1. organizar a programação dos produtos de áudio a serem editados ou mixados para uso na Rádio Justiça, emissoras parceiras e plataformas digitais;   14.2.19.2.2. conferir a qualidade e integralidade do material jornalístico recebido e gravado;   14.2.19.2.3. editar os produtos de rádio (reportagens, programas e podcasts de conteúdo jornalístico, gerados pela CRTV) com uso de softwares específicos;   14.2.19.2.4. enviar o material produzido para a Rádio Justiça e emissoras parceiras;   14.2.19.2.5. separar, testar e guardar em local adequado os equipamentos de áudio usados pelos repórteres da equipe da CRTV;   14.2.19.2.6. selecionar, editar e produzir trilhas sonoras, músicas, vinhetas, spots e chamadas de rádio e podcasts, específicas para conteúdo jornalístico dos programas gerados pela equipe da CRTV;   14.2.19.2.7. testar e operar a mesa de áudio durante gravações de matérias jornalísticas e entradas ao vivo na Rádio Justiça e emissoras parceiras, para manter a qualidade do produto;   14.2.19.2.8. masterizar produtos e mixar áudios das produções jornalísticas de rádio da CRTV;   14.2.19.2.9. selecionar e arquivar músicas que irão compor a programação da Rádio interna do STJ (intranet, espera telefônica e serviço de som), se necessário realizar utilizar efeitos de sonoplastia;   14.2.19.2.10. disponibilizar, desenvolver, acompanhar o funcionamento e manter atualizada a programação de músicas e de informações da Rádio interna do STJ (intranet, serviço de som e espera telefônica);   14.2.19.2.11. realizar efeitos especiais e fundos sonoros (trilhas, vinhetas, mixagens, BG) em reportagens, avisos, programas e outros produtos desenvolvidos pela CRTV;   14.2.19.2.12. acompanhar a transmissão ao vivo para a Rádio Justiça ou rádios parceiras;   14.2.19.2.13. promover recomendações estéticas aos repórteres de rádio da CRTV, por meio da interação com os locutores, levando em conta o conteúdo, sonoridade e linguagem nos equipamentos;   14.2.19.2.14. orientar locutores sobre a clareza e sonoridade dos textos gravados e também, sobre escolha dos microfones adequados equalizando-os na mesa;   14.2.19.2.15. identificar e relatar os possíveis defeitos apresentados pelos equipamentos de áudio específicos da CRTV;   14.2.19.2.16. adequar formato do material para divulgação;   14.2.19.2.17. conferir qualidade da produção das matérias jornalísticas geradas pela equipe de rádio da CRTV;   14.2.19.2.18. acionar manutenção dos equipamentos de rádio da CRTV quando necessário;   14.2.19.2.19. verificar agenda de rotinas de trabalho;   14.2.19.2.20. cuidar da transmissão - para a Rádio Justiça e emissoras parceiras - através de microfones dos estúdios ou externas;   14.2.19.2.21. avaliar produto final com funcionário responsável;   14.2.19.2.22. emitir parecer técnico do material produzido e dos equipamentos utilizados.   14.2.20. SUPERVISOR TÉCNICO   14.2.20.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.20.1.1. experiência, de no mínimo 6 (seis) meses, na coordenação de operação de sistemas de áudio e vídeo, para dar suporte e manutenção técnica, registrada em carteira de trabalho;   14.2.20.1.2. ter conhecimento operacional de sistemas de televisão aberta e fechada e conhecimento técnico em câmeras e videoteipes profissionais analógicos e digitais, que operam com DVCAM, BETACAM e disco óptico, por exemplo;   14.2.20.1.3. ter conhecimento de transmissão e modulação analógica e digital;   14.2.20.1.4. possuir registro profissional na entidade de classe correspondente;   14.2.20.1.5. currículo documentado;   14.2.20.1.6. conhecimento de informática, operação e configuração dos sistemas de TV, rádio e audiovisuais;   14.2.20.1.7. prática em operação de sistemas;   14.2.20.1.8. noções de redes de computadores e tecnologias de áudio e vídeo;   14.2.20.1.9. noções de sistemas de armazenamento de vídeo digital;   14.2.20.1.10. noções de sistemas de edição não linear de vídeo;   14.2.20.1.11. conhecimento sobre tecnologia digital em nível intermediário ou superior;   14.2.20.1.12. criatividade, dinamismo e flexibilidade;   14.2.20.1.13. bom relacionamento interpessoal;   14.2.20.1.14. domínio de novas tecnologias e ferramentas de trabalho;   14.2.20.1.15. Ensino médio completo.   14.2.20.1.16. capacidade de administrar o imprevisível;   14.2.20.1.17. capacidade de gerenciar equipes, de interagir com a chefia e de acatar orientações.   14.2.20.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.20.2.1. coordenar o trabalho da equipe técnica: operadores de câmera UPE, auxiliares técnicos, iluminadores, DTV, almoxarife, arquivistas, editores de imagem, videografistas, operadores de áudio, operadores de vídeo, operadores de videotape, sonoplastas, operadores de máquinas caracteres, videomakers, técnicos de sistemas, sempre em consonância com a Chefia de Reportagem e a Coordenadoria da CRTV, bem como com os gestores de contrato da SAVID e da ENFAM, no caso dos postos alocados nessas Unidades;   14.2.20.2.2. estabelecer rotinas e escalas de trabalho, alocando os recursos técnicos e humanos necessários;   14.2.20.2.3. responder pela instalação, montagem e testes para garantir o bom funcionamento de todos os equipamentos e pela operação necessários às gravações, transporte e recepção de sinais e transmissões de multimídia - rádio, TV, web, streaming, projeções, sonorização ambiente e correlatos;   14.2.20.2.4. responder pelos meios técnicos, equipamentos e profissionais, bem como pelos meios necessários às gravações e transmissões, a fim de possibilitar a elaboração dos produtos da CRTV, ENFAM e da SAVID;   14.2.20.2.5. responder pelas operações técnicas de áudio nas gravações e transmissões: instalação de microfones, manutenção dos níveis de áudio, equalização e qualidade do som em estúdio, em ambientes com infraestrutura de áudio e vídeo instalada e em áreas externas;   14.2.20.2.6. coordenar, de forma pormenorizada, a qualidade das imagens e sons, checando as câmeras, cabos, conexões, equipamentos de gravação e de edição em estúdio, sets de filmagem e transmissões ao vivo;   14.2.20.2.7. zelar pela qualidade do material captado e transmitido, no tocante aos conteúdos jornalísticos gerados pela equipe de TV e rádio;   14.2.20.2.8. checar produtos a serem exibidos;   14.2.20.2.9. verificar o funcionamento dos equipamentos de gravação e transmissão, e operar o servidor de gravação e distribuição de imagens;   14.2.20.2.10. preparar tecnicamente os equipamentos para transmissão ao vivo e para links ao vivo de reportagens, gerando e monitorando a qualidade do sinal;   14.2.20.2.11. Coordenar a operação e disponibilização do sistema de interligações dos sinais de áudio e vídeo para rádio, TV, Youtube, Zoom, Teams e demais plataformas digitais, dos conteúdos jornalísticos gerados pela equipe de TV e rádio;   14.2.20.2.12. identificar problemas técnicos nos equipamentos e providenciar manutenção corretiva, especificamente, do parque tecnológico da CRTV, ENFAM e da SAVID;   14.2.20.2.13. planejar e solicitar a manutenção preventiva de equipamentos;   14.2.20.2.14. preparar relatórios de ocorrências;   14.2.20.2.15. responder pela carga patrimonial do STJ transferida para a CONTRATADA;   14.2.20.2.16. orçar despesas operacionais;   14.2.20.2.17. supervisionar, escalar e avaliar o desempenho da equipe.   14.2.21. TÉCNICO DE SISTEMAS AUDIOVISUAIS   14.2.21.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.21.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, como técnico de sistemas audiovisuais, multimídia ou similar, registrada em carteira de trabalho;   14.2.21.1.2. familiaridade com software de gerenciamento de ativos de mídias digitais, usados para ingestão, busca, gestão, gerenciamento, processamento, transcodificação, exibição, catalogação e arquivamento em multiplataforma (MAM). Em sistemas de Jornalismo, (ex: EASYNews, ENPS, ARION, DALET, DOTHNews ou similares);   14.2.21.1.3. registro profissional de Técnico de Sistemas Audiovisuais ou outra qualificação dentro da categoria de tratamento e registros sonoros, audiovisuais, multimídia ou similar;   14.2.21.1.4. ensino médio completo;   14.2.21.1.5. para os postos a serem alocados na SAVID e na ENFAM, exigência de formação de pelo menos 360 horas em cursos da área de Eletrônica, Telecomunicações, Mecatrônica, Computação, Multimídia, Audiovisual ou áreas correlatas;   14.2.21.1.6. familiaridade com sistemas de captação e projeção de som e imagem, transmissão ao vivo e edição de conteúdo audiovisual;   14.2.21.1.7. experiência prévia em ambientes de TV ou unidades móveis de TV, com conhecimento prático dos processos técnicos de produção e transmissão ao vivo;   14.2.21.1.8. conhecimentos básicos em manutenção de equipamentos audiovisuais, como câmeras, sistemas de áudio e vídeo, redes de dados e estações de edição;   14.2.21.1.9. experiência em instalação, montagem e configuração de equipamentos e sistemas audiovisuais de estúdios de gravação, auditórios, salas de conferência, e unidades móveis;   14.2.21.1.10. capacidade de realizar manutenções preventivas e corretivas em sistemas e equipamentos audiovisuais;   14.2.21.1.11. organização para registrar e documentar adequadamente as manutenções realizadas e os problemas resolvidos.   14.2.21.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.21.2.1. realizar o planejamento dos recursos necessários, a montagem, instalação, configuração e testes dos equipamentos e sistemas, especificamente para os programas jornalísticos;   14.2.21.2.2. realizar a operação de plataformas utilizadas na produção e jornalismo, no arquivo, em eventos institucionais e na transmissão de programas para garantir a operacionalidade de sua gravação e exibição;   14.2.21.2.3. garantir o pleno funcionamento de equipamentos essenciais como câmeras, mesas de corte, estações de edição, caixas acústicas, microfones, monitores e outros dispositivos, fundamentais para a captação, produção, edição e transmissão de conteúdo audiovisual de alta qualidade;   14.2.21.2.4. realizar a manutenção preventiva e corretiva de primeiro nível de equipamentos audiovisuais;   14.2.21.2.5. configurar, instalar e ajustar os equipamentos de acordo com as demandas de captação, produção e transmissão de áudio e vídeo, atendendo às necessidades de cada produção ou evento;   14.2.21.2.6. diagnosticar falhas e propor ações corretivas por meio de inspeções regulares nos equipamentos e sistemas disponibilizados à equipe de TV e rádio;   14.2.21.2.7. especificar peças e materiais a serem requisitados para reparos e manutenções;   14.2.21.2.8. documentar as intervenções, mantendo o histórico de manutenção atualizado e acessível;   14.2.21.2.9. prestar suporte técnico aos usuários, orientando sobre o uso correto dos sistemas e equipamentos internos;   14.2.21.2.10. acompanhar atividades relacionadas à manutenção de equipamentos realizadas por terceiros, conforme as solicitações e orientações do supervisor técnico da equipe de TV e rádio;   14.2.21.2.11. estudar o funcionamento e a operação de novos equipamentos, avaliando sua adequação ao uso proposto;   14.2.21.2.12. interpretar diagramas, desenhos técnicos, ordens de serviços, manuais de equipamentos e outros documentos relacionados;   14.2.21.2.13. gerenciar a operação de vídeo servidores, multiplex e encoderes para TV Digital;   14.2.21.2.14. preparar relatórios de ocorrências em relação à recepção/transmissão dos sinais da TV Justiça e emissoras parceiras.   14.2.22. VIDEOMAKER   14.2.22.1. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA:   14.2.22.1.1. experiência profissional, de no mínimo 6 (seis) meses, com equipamentos de filmagem e edição, registrada em carteira de trabalho;   14.2.22.1.2. conhecimento em softwares de produção ao vivo que permitem criar produções profissionais em computador (ex: vMix, OBS, Streamlabs, Wirecast, Yellow Duck);   14.2.22.1.3. familiaridade com plataformas de vídeo online, como YouTube, Vimeo e redes sociais;   14.2.22.1.4. registro profissional de Editor de Mídia Audiovisual ou Técnico de Sistemas Audiovisuais;   14.2.22.1.5. Ensino médio completo.   14.2.22.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:   14.2.22.2.1. criação e produção de vídeos de cunho jornalístico, desde a concepção até a finalização e transmissão;   14.2.22.2.2. desenvolvimento de roteiros e storyboards;   14.2.22.2.3. coleta de informações e referências sobre o tema do vídeo;   14.2.22.2.4. captura de imagens e sons, utilizando câmeras e equipamentos de áudio;   14.2.22.2.5. participação em reuniões de brainstorming;   14.2.22.2.6. orientação de atores e equipe técnica durante as gravações;   14.2.22.2.7. montagem do material gravado dos conteúdos jornalísticos gerados pela equipe da CRTV, utilizando softwares de edição;   14.2.22.2.8. adição de gráficos, animações e efeitos especiais, nos conteúdos jornalísticos gerados pela equipe da CRTV;   14.2.22.2.9. refinamento do som, incluindo trilhas sonoras e efeitos sonoros específicos aos conteúdos jornalísticos gerados pela equipe da CRTV;   14.2.22.2.10. upload do vídeo em plataformas como YouTube, redes sociais ou websites;   14.2.22.2.11. inserção dos créditos de entrevistados, autoridades e/ou localizações nas transmissões ao vivo e nas gravações dos programas em estúdio ou nas dependências do STJ.   14.3. DA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS A SEREM CONTRATADOS SOB DEMANDA   14.3.1. Os produtos abaixo serão contratados sob demanda, conforme a necessidade identificada, havendo a determinação de quantidade máxima para 24 meses para cada produto, conforme abaixo: PRODUTO SOB DEMANDA QUANTIDADE PARA 24 MESES CENÁRIO 2 GRAVAÇÃO DE EVENTO NA ÍNTEGRA 6   14.3.2. Nenhum dos produtos constantes neste Capítulo deve ser produzido e executado pela equipe que trabalha em posto fixo nas dependências do STJ, com objetivo de gerar cobrança de peças sob demanda;   14.3.3. Nenhum dos produtos constantes neste Capítulo deve ser apurado, produzido, gravado ou finalizado com as câmeras, microfones e demais equipamentos do parque tecnológico do STJ, cabendo à CONTRATADA entregar tais produtos devidamente finalizados;   14.3.4. Todas as produções em vídeo deste Capítulo devem ser legendadas;   14.3.5. Todos os equipamentos utilizados pela CONTRATADA na produção, captação, gravação de áudio e vídeo e edição devem ser digitais e permitirem a comunicação com o parque tecnológico do STJ;   14.3.6. Todos os produtos descritos neste Capítulo poderão ser veiculados, após aprovação da CRTV:   14.3.6.1. na programação da TV Justiça, Rádio Justiça e emissoras de rádio e TV parceiras, quando houver;   14.3.6.2. nas demais mídias internas de divulgação do STJ e na internet;   14.3.6.3. nas unidades internas e em eventos que contem com a participação de representantes do STJ.   14.3.6.4. Os produtos dessa modalidade devem ser executados por profissionais com afinidade técnica com os prestadores de serviço continuados e alocados diariamente na CRTV, otimizando, assim os resultados para o STJ;   14.3.7. O CONTRATANTE constituirá Comissão de Recebimento e Fiscalização, em observância ao disposto no artigo 140 da Lei n. 14.133/2021, para fins de recebimento provisório e definitivo dos produtos sob demanda, os quais serão lavrados em termos circunstanciados e assinados por ambas as partes;   14.3.7.1. O recebimento provisório realizar-se-á quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, em até 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação escrita da CONTRATADA referente à conclusão da entrega do produto;   14.3.7.2. O recebimento definitivo realizar-se-á mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo de 5 dias úteis após a lavratura do termo de recebimento provisório e desde que atendidas todas as eventuais solicitações da Comissão.   14.3.8. Sobre as demandas de gravação de eventos na íntegra:   14.3.8.1. Serão realizadas com uma ou mais equipe de filmagem, a depender do tamanho do evento;   14.3.8.1.1. a equipe deverá permanecer no local do evento em toda a sua duração;   14.3.8.1.2. a equipe deverá gravar e quando houver solicitação realizar transmissão ao vivo na TV, Rádio e simultaneamente no YouTube dos eventos.   14.3.8.2. Deverão ocorrer, sob demanda, quando:   14.3.8.2.1. Houver algum evento institucional fora das dependências do Tribunal e em locais em que a estrutura tecnológica da CRTV não seja suficiente para garantir gravação, cobertura ou transmissão de eventos;   14.3.8.3. Toda a captação deve ser entregue à CRTV após a finalização do serviço, com imagens e áudio em alta resolução.   14.3.8.4. No total, no intervalo de 24 meses, podem ser gravados na íntegra até 6 (seis) eventos.   14.3.8.5. O pagamento por cada gravação de evento na íntegra realizada pela CONTRATADA deverá ser efetuado após a entrega das gravações, obedecendo à tabela a ser definida, cujos valores não poderão ultrapassar os valores máximos estimados, conforme pesquisa de mercado 5978574.   14.3.9. Sobre a criação de cenários:   14.3.9.1. Este item prevê o planejamento, a criação, a produção e a instalação de cenários, sob demanda, sempre que a CRTV estrear um novo programa e/ou refizer a programação visual de um produto, uma vez que existem, no estúdio de televisão e de rádio da CRTV, cenários para os programas: STJ Notícias, Entender Direito, STJ Entrevista e um cenário neutro para demais gravações, havendo limitações para a gravação de qualquer outro produto que venha a ser criado pela CRTV.   14.3.9.2. O estúdio de televisão da CRTV mede 9 x 8 metros com aproximadamente 6 metros de altura e nele existe um ciclorama de 220 graus com 6 metros de diâmetro, e tapadeiras móveis para múltiplos cenários.   14.3.9.3. O estúdio de rádio da CRTV contempla a sala técnica, que mede 4,70m X 4,50m, com aproximadamente 2,70m de altura, e a sala de gravação, que mede 4,50m X 3,20m, com aproximadamente 2,80 metros de altura.   14.3.9.3.1. Painel cenográfico em MDF revestido de tecido medindo: 4,40x2,65m com detalhes de iluminação cênica em led (laterais) e painel cenográfico em MDF revestido de tecido medindo: 3,24x2,65m com detalhes de iluminação cênica em led painel da frente. Iluminação de LED RGB para painéis de estúdio. Mesa de madeira para podcast. Possui 4 (quatro) cadeiras para acomodação de apresentadores e convidados. Dispositivo cenográfico móvel em MDF para cobrir TV 50 polegadas.   14.3.9.4. O cenário deve ser instalado nas dependências do STJ e compreende o conjunto de elementos compostos por diversos materiais específicos, a exemplo de telões, painéis em policarbonato, em acrílico, tecidos, plotagem, pinturas, tapadeiras, lonas, luzes, formas, cores, etc, destinados à criação do set de filmagem onde forem realizadas entrevistas, transmissões, vídeos, videoaulas, mensagens, palestras, links para compor bloco de telejornal, bem como os programas e quadros da CRTV.   14.3.9.5. O serviço compreende ainda elementos cênicos a serem utilizados nas gravações realizadas em estúdio, a exemplo de: mesa de apoio; cadeiras; totens para composição cênica; painéis suspensos; objetos cenográficos adequados à linguagem dos quadros, programas e gravações; pufes, banquetas e/ou almofadas; tapetes; molduras e mobília em geral.   14.3.9.6. Após demandada, a CONTRATADA deverá cumprir os prazos estipulados no item 14.3.10. deste Termo de Referência, observando que a entrega final é considerada quando o cenário é instalado no estúdio da CRTV.   14.3.9.7. Durante o período de 24 meses, poderão ser demandados até 2 (dois) cenários.   14.3.9.8. O pagamento por cada cenário produzido deverá ser efetuado após a entrega do produto, obedecendo à tabela a ser definida, cujos valores não poderão ultrapassar os valores máximos estimados, conforme pesquisa de mercado 5978574.   14.3.10. Todos os produtos a serem contratados sob demanda, descritos no item 14.3. deste Termo de Referência, devem obedecer rigorosamente os prazos de entrega, conforme a previsão da descrição abaixo: Item do TR Descrição Prazo máximo para aprovação de roteiro* Prazo máximo para a aprovação da peça final Prazo máximo para a entrega final** 14.3.8. Gravação de eventos na íntegra ------ ------ 3 dias úteis 14.3.9. Cenário 30 dias úteis 30 dias úteis 10 dias úteis   14.3.11. *No caso de cenário (item 14.3.9.), a aprovação em questão é do design criado. ** No caso de cenário (item 14.3.9.), a entrega final é considerada quando o cenário é instalado no estúdio da CRTV.   14.4. LOCAL E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS   14.4.1. Os profissionais alocados na Coordenadoria de Rádio e TV do STJ pela modalidade de prestação de serviço devem cumprir expediente nas dependências do Superior Tribunal de Justiça, no horário entre 8 e 20 horas, de segunda a sexta-feira, divididos em dois turnos de trabalho, podendo haver troca de horário, conforme necessidade do CONTRATANTE, desde que comunicado anteriormente ao empregado.   14.4.2. Turnos:   14.4.2.1. Manhã: das 8 às 14h;   14.4.2.2. Tarde: das 14 às 20h.   14.4.3. A base de trabalho é a CRTV, podendo as equipes se deslocarem para qualquer outro ambiente do Tribunal ou ambiente externo, conforme pauta determinada pela Coordenação da CRTV.   14.4.4. A carga horária de trabalho semanal dos profissionais deve ser cumprida conforme descrita por função na tabela do ANEXO I. deste Termo de Referência.   14.5. REGIME E JORNADA DE TRABALHO   14.5.1. O regime de trabalho dos profissionais alocados na CRTV, SAVID e Enfam, em regra, será de forma presencial.   14.5.2. A CONTRATADA deverá promover o controle e acompanhamento dos postos de trabalho, nos quais serão registrados pelo profissional, obrigatoriamente por meio de sistema de controle de ponto informatizado, os horários de início e término de funcionamento de cada posto.   14.5.3. A CONTRATADA deverá fornecer ao Gestor do contrato Módulo de Consulta com acesso a relatórios gerenciais, para fins de fiscalização e acompanhamento da gestão contratual.   14.5.3.1. O Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, previsto no item 14.5.2. deverá estar em funcionamento em até 30 (trinta) dias corridos após do início da prestação dos serviços.   14.5.3.1.1. Independentemente, o controle de jornada de trabalho deverá ser rigorosamente supervisionado, já a partir do início da execução contratual.   14.5.3.1.2. O controle de ponto deverá ser implantado já no início do contrato, ainda que provisoriamente, de forma manual.   14.5.3.2. Todos os profissionais contratados por essa modalidade devem ter 15 minutos de intervalo do meio do expediente, conforme determina as Convenções Coletivas de Trabalho dos Jornalistas e dos Radialistas. Os intervalos serão registrados no relatório de ponto do empregado, ficando a cargo deste fazê-lo diariamente. Tais registros devem ser acompanhados pela CONTRATADA e, esta, sempre que solicitada, deverá apresentar à fiscalização do Contrato o relatório de ponto dos empregados que prestam serviço ao CONTRATANTE.   14.5.3.2.1. Se o registro dos intervalos citados acima não for possível, admite-se que os profissionais assinem declaração de que gozaram o referido intervalo, sendo exigível que isso ocorra de fato, ou seja, que corresponda à realidade.   14.5.3.3. A todos os cargos poderá ser requisitado , somente em caráter excepcional, o trabalho em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e/ou feriados, a ser compensado como indicado no item 14.5.3.8. deste Termo de Referência.   14.5.3.4. A Fiscalização poderá efetuar a redistribuição dos postos de trabalho ou ainda a alteração do horário do funcionamento destes, de acordo com o interesse da Administração do Tribunal.   14.5.3.4.1. Nos casos previstos no item anterior, em que haja alteração dos horários de funcionamento dos postos, a CRTV informará à CONTRATADA com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.   14.5.3.5. Quando houver motivo de força maior, a CONTRATADA poderá redistribuir os postos para atender a um desfalque na força de trabalho, alterando, inclusive, as escalas de trabalho, desde que a CONTRATANTE seja informada e concorde com a alteração e desde que seja cumprida a jornada do posto integralmente.   14.5.3.6. Excepcionalmente, poderá haver realização de serviço nos finais-de-semana e feriados, hipótese em que a unidade cogestora notificará a CONTRATADA para que promova a redistribuição provisória do funcionamento dos postos de trabalho, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.   14.5.3.7. As horas excedentes só serão permitidas com a devida justificativa e desde que haja anuência prévia do CONTRATANTE.   14.5.3.8. As horas excedentes dos postos de trabalho que porventura se fizerem necessárias serão compensadas, conforme previsão na Convenção Coletiva do Sindicato dos Radialistas e do Sindicato dos Jornalistas, em período a ser autorizado pelo CONTRATANTE.   14.5.3.9. As horas excedentes serão compensadas observando-se a legislação vigente e o Enunciado da Súmula n.º 146 do TST.   14.5.3.10. A CONTRATADA deve controlar e informar à fiscalização do Contrato, mês a mês, a ocorrência de horas excedentes, tanto aquelas que foram autorizadas, previamente, pelo CONTRATANTE, como as que tenham sido prestadas com o fim de atender à necessidade inadiável do serviço, e, neste caso, devem estar acompanhadas das devidas justificativas.   14.5.3.11. Em caso de necessidade de cobertura de demandas que tenham encerramento após às 22 horas, o adicional noturno para os postos de trabalho será calculado, conforme previsto no art. 73, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, fazendo jus ao referido adicional sobre o valor do salário-hora diurno, por hora de trabalho noturno prestada, respeitando-se o estipulado em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.   14.5.3.12. Fica estipulado que o pagamento do adicional será por fato gerador, ou seja, quando da ocorrência efetiva do adicional noturno.   14.5.3.12.1. Fica previsto o pagamento de até 6 (seis) horas noturnas mensais, por posto de trabalho, desde que tenha ocorrido fato gerador, conforme item 14.5.3.11.   14.6. SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE   14.6.1. Toda e qualquer falta ou ausência prolongada do posto de trabalho deverá ser suprida por outro profissional que atenda aos requisitos técnicos exigidos, exceto férias, que atenderão ao disposto na Resolução n. 9 STJ/GP, de 2 de agosto de 2017. Para tanto, a CONTRATADA se obriga a:   14.6.1.1. Manter nas dependências do CONTRATANTE cadastro dos profissionais, atualizado, de forma que o CONTRATANTE possa verificar, a qualquer tempo, a conformidade dos requisitos exigidos para o preenchimento do posto de trabalho a ser ocupado;   14.6.1.2. Remunerar o profissional substituto com o salário devido ao profissional substituído, recolhendo-se os encargos correspondentes e previsto contratualmente;   14.6.1.3. Após autorização do CONTRATANTE, preencher o posto vago sob pena de aplicação de multa, conforme descrito neste Termo de Referência, além de glosa do valor correspondente ao período em que o posto de trabalho permaneceu desocupado.   14.6.2. No caso de ausência do profissional em qualquer posto de trabalho, não suprido por outro profissional, será descontado do faturamento mensal o valor correspondente ao respectivo posto de trabalho e aplicação da sanção correspondente.   14.6.3. A CONTRATADA deverá substituir definitivamente, sempre que exigido pelo CONTRATANTE, o preposto ou qualquer profissional alocado no posto de trabalho cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público, ficando vedado o retorno dos profissionais e preposto substituídos às dependências do CONTRATANTE, para cobertura de licenças, dispensas, suspensão ou férias de outros profissionais.   14.6.4. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência de demissão ou substituição de funcionários dos postos de trabalho.   14.6.5. Todos os profissionais contratados para a cobertura de férias, licença-médica e licença-maternidade devem ter a qualificação técnica mínima exigida para a função, conforme descrição do item 14.2. deste Termo de Referência.   14.6.6. Todos os profissionais contratados para cobertura de férias, licença-médica e licença-maternidade devem receber os mesmo salários e direitos previstos aos titulares dos respectivos postos de trabalho.   14.6.6.1. O planejamento de férias será definido pela CONTRATADA de acordo com as necessidades de serviço;   14.6.6.2. A escala de férias deverá ser enviada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para planejamento do gestor.   14.6.7. É permitida a substituição por profissional sem vínculo empregatício apenas nos casos de prévia e expressa autorização por parte do CONTRATANTE, como indicado abaixo:   14.6.7.1. No caso de ausência do profissional do posto de trabalho, será permitida, com a prévia e expressa autorização por parte do CONTRATANTE, a substituição por profissional sem vínculo empregatício pelo período MÁXIMO de 5 (cinco) dias.   14.6.7.2. No caso de substituição de empregado ausente por profissional sem vínculo empregatício, deverá ser apresentado o contrato de prestação de serviço celebrado entre a Contratada e o profissional autônomo.   14.6.7.3. O pagamento dos serviços prestados por profissional sem vínculo empregatício será efetivado à CONTRATADA após apresentação de comprovante bancário.   14.6.7.4. O valor a ser pago à Contratada será igual ao valor do comprovante bancário, que deverá ser o montante calculado do total da remuneração-dia, Módulo 6 com incidência do Módulo 5 (Valor diário por empregado sem vínculo), da Planilha de Custos e Formação de preços (ANEXO VII.), multiplicado pelo número de dias da cobertura do posto.   14.7. PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO E FINALIZAÇÃO DO CONTRATO   14.7.1. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.   14.8. DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS E HOSPEDAGENS   14.8.1. Os prestadores de serviço deverão ter disponibilidade para viagens com o fim de realizar cobertura jornalística de eventos de interesse da CONTRATANTE, em qualquer parte do território nacional.   14.8.2. As indicações dos postos/cargos que serão requisitados para as viagens ficam a critério exclusivo da CONTRATANTE, que informará à CONTRATADA, com pelo menos 04 (quatro) dias úteis de antecedência, os dias, os destinos e os postos de trabalho que serão destacados para viajarem a serviço.   14.8.2.1. Excepcionalmente, isto é, diante de situações emergenciais, a solicitação poderá ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.   14.8.3. As solicitações das viagens serão formalizadas pela CRTV, por meio de Ordem de Serviço, conforme modelo ANEXO IV. deste Termo de Referência, a ser enviada dentro dos prazos especificados no item anterior, via e-mail ou por outro meio pelo qual seja dada ciência à CONTRATADA.   14.8.4. Os custos relativos às passagens, hospedagens e deslocamentos correrão por conta da CONTRATADA, que será reembolsada pela CONTRATANTE quando do pagamento mensal dos serviços, mediante apresentação do relatório de viagens, constante no ANEXO IV. deste Termo de Referência, bilhete da passagem (ida e volta) e comprovação de despesas previstas no Anexo citado.   14.8.5. Quando da emissão de passagens aéreas, a contratada deverá buscar sempre o menor preço, consoante o princípio da economicidade, e manter registro, para todos os deslocamentos realizados, de pesquisa de preços que comprove a escolha do valor mais econômico.   14.8.5.1. Este registro deverá ser mantido pela contratada e enviado ao gestor do contrato antes da emissão das passagens.   14.8.5.2. A contratada terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação do registro, quando solicitado.   14.8.5.3. Caso se comprove que a contratada utilizou tarifa com preço superior ao menor disponível injustificadamente, o ressarcimento será feito apenas no valor do menor preço constante da pesquisa apresentada.   14.8.6. A contratada deverá requerer ao contratante, mediante comprovação das despesas realizadas, o ressarcimento das despesas a que se refere este item.   14.8.7. Só serão reembolsadas despesas com excesso de bagagem se se tratarem dos equipamentos mencionados na Ordem de Serviço do item 14.8.4.   14.8.7.1. É indispensável, portanto, que tais equipamentos estejam discriminados em tabela constante no ANEXO VI. deste Termo de Referência.   14.8.8. Poderão ser realizadas até 9 viagens, com duração de até 3 dias (dois pernoites), para até 3 pessoas, resultando no limite máximo de 27 deslocamentos de funcionários durante a vigência do contrato.   14.8.8.1. Este valor compreende passagens aéreas, despesas com hospedagem (apartamento tipo standard ou similar), deslocamentos terrestres por táxi ou transporte por aplicativo e eventuais gastos com excesso de bagagem, por conta dos equipamentos a serem transportados.   14.8.9. Cabe à CONTRATANTE definir quais profissionais executarão o serviço e por quanto tempo deverão permanecer em cada viagem, desde que o total não ultrapasse o valor estipulado.   14.8.10. Os produtos filmetes e documentários, descritos em detalhes no item 14.3. deste Termo de Referência, podem se valer de viagens para fora do Distrito Federal para as respectivas execuções.   14.8.11. Para tanto, as viagens devem ser autorizadas previamente pelo CONTRATANTE, com até 3 (três) dias de antecedência, e os custos já devem estar embutidos no valor do produto apresentado pela CONTRATADA.   14.8.12. Os valores com cachês de profissionais envolvidos devem estar embutidos no valor de cada peça produzida, conforme tabela a ser definida, cujos valores não poderão ultrapassar os valores máximos estimados, conforme Planilha de Custos constante no ANEXO VII. deste Termo de Referência.   14.9. DOS UNIFORMES DA EQUIPE   14.9.1. Todos os postos de trabalho preenchidos por meio do contrato oriundo deste Termo de Referência exigem o uso de uniforme, uma vez que os profissionais, em suas respectivas rotinas de trabalho, mantêm contato frequente com ministros e outras autoridades que visitam o STJ e Enfam. Esses profissionais terão direito a um auxílio para a aquisição dos uniformes exigidos.   14.9.2. Com base na Convenção Coletiva de Trabalho das categorias de Radialistas e Jornalistas, bem como na pesquisa de preços realizada no mercado fornecedor e em outros órgãos da Administração Pública, o custo unitário por posto de trabalho referente ao insumo uniforme será detalhado na Planilha de Custos e Formação de Preços, ANEXO VII.   14.9.3. Os uniformes a serem usados devem compor as seguintes peças, nos termos da IN GP n. 6, de 09/02/2024:   14.9.3.1. Para pessoas que se identificam com o gênero feminino: Conjunto de tailleur (blazer e saia ou blazer e calça), camisa social, vestido social, saia social, calça social e sapato social;   14.9.3.2. Para pessoas que se identificam com o gênero masculino: terno (calça social e paletó ou blazer), camisa social, gravata, sapato e meia social;   14.9.3.3. Para as pessoas que não se identificam com nenhum dos gêneros acima: trajes indicados nos subitens 14.9.3.1. e 14.9.3.2. , à sua escolha.   14.9.4. O CONTRATANTE poderá solicitar a imediata retirada do local, bem como a substituição de profissional da CONTRATADA que estiver sem uniforme, quando for o caso, ou crachá, que embaraçar ou dificultar a fiscalização do CONTRATANTE ou cuja permanência nas dependências do CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente.   14.9.5. A CONTRATADA deverá repassar aos profissionais o vale-vestuário em pecúnia para que os mesmos façam a aquisição dos uniformes exigidos. Caberá à CONTRATADA exigir que o profissional beneficiário da pecúnia comprove por meio de nota fiscal, a compra das peças de vestuário especificadas nos subitens 14.9.3.1. e 14.9.3.2. A CONTRATADA só poderá reembolsar o empregado mediante comprovação de que as peças compradas está dentro das exigências deste Termo de Referência, sendo facultado ao profissional escolher o local de compra e a quantidade de peças a serem adquiridas, considerando que o valor será repassado a cada 6 (seis) meses.   14.9.6. Os profissionais que atuarem nas dependências do STJ ou realizarem entrevistas em outros órgãos em nome do Tribunal devem se apresentar-se de forma adequada ao que os ambientes ensejam. No âmbito do Judiciário, exige-se que homens utilizem conjunto de terno e gravata, que as mulheres vistam traje social (vestido, calça ou saia) e que as pessoas que não se identifiquem com nenhum dos gêneros adote o vestuário recomendado a homens ou a mulheres, à sua escolha.   14.9.7. Todo profissional prestador de serviço deve usar um crachá que o identifique como tal, providenciado pela CONTRATADA.   14.9.8. O CONTRATANTE poderá solicitar a imediata retirada do local, bem como a substituição de qualquer profissional da CONTRATADA que esteja trajado de forma inadequada para o ambiente de gravações, que não esteja portando o crachá, ou que, de qualquer forma, embaraçar ou dificultar a fiscalização do CONTRATANTE, bem como de quem a permanência nas dependências do CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente..   14.10. DO FORNECIMENTO DE MAQUIAGEM   14.10.1. Todo o material a ser utilizado pelos profissionais de maquiagem e cabelo deve ser de responsabilidade da CONTRATADA. Para isso, exige-se que o material adquirido seja de alta qualidade, (tendo como referência a marca MAC ou similar) sujeito a avaliação do gestor, visto que será usado diariamente pelos profissionais de televisão e nos ministros e convidados do STJ.   14.10.2. A descrição e quantidade do material previsto tiveram como base o consumo realizado nos últimos 24 meses pela atual prestadora de serviço de TV, sob o contrato 057/2020, podendo ser alteradas em caso de necessidade do contrato.   14.10.3. A planilha com a relação do material e quantidade estimada a ser fornecido pela CONTRATADA segue no Planilha de Custos e Formação de Preços, ANEXO VII. a este Termo de Referência. A planilha analítica com dados completos de cada produto consta no doc. 6462439.   14.10.4. A compra de maquiagem pela CONTRATADA pode ser feita na loja que preferir e não deve exceder o valor cotado na licitação.   14.10.5. A CONTRATADA deverá considerar, na sua proposta de preços, as incidências dos custos indiretos, tributos e lucro.   15. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO   15.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item.   15.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: i. frequência dos empregados da empresa contratada, com as coberturas devidas em caso de ausência; ii. produtividade de referência com a qualidade mínima exigida pelo CONTRATANTE; iii. preenchimento dos postos de trabalho em conformidade com o exigido neste Termo de Referência;   15.3. Na hipótese de os serviços não terem sido integralmente prestados e/ou postos à disposição do CONTRATANTE durante todo o mês de referência da cobrança, qualquer que seja a razão, o faturamento deverá ser feito proporcionalmente, considerando-se, para base de cálculo, o mês de trinta dias.   16. RECEBIMENTO DO OBJETO   16.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pelos fiscais técnico e administrativo de cada unidade cogestora, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.   16.1.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento da documentação de que trata o item 16.4.   16.2. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.   16.3. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.   16.4. A CONTRATADA deverá apresentar o valor a ser faturado, mediante peticionamento eletrônico, seguindo o modelo disponibilizado pelo CONTRATANTE.   16.4.1. A documentação requerida no item 16.4. deverá ser acompanhada dos seguintes comprovantes:   a. regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021;   b. relatórios emitidos pelo sistema FGTS Digital ou documentos que vierem a substituí-los;   b.1. relação de trabalhadores;   b.2. relação de categorias;   b.3. relação de estabelecimentos;   b.4. relação de tipos de valor;   b.5. relação de tomadores de serviço;   c. Guia do FGTS Digital (GFD) e comprovante de pagamento do FGTS (via PIX) ou documentos que vierem a substituí-los;   d. Relatório da Declaração Completa e Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e Previdenciários da DCTFWeb ou documentos que vierem a substituí-los;   e. Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e comprovante de pagamento do DARF referente aos recolhimentos da DCTFWeb ou documentos que vierem a substituí-los;   f. relação nominal dos profissionais alocados durante o mês de referência da cobrança, relacionando as respectivas cargas horárias efetivamente prestadas;   g. cópia da folha de pagamento, completa, do mês de faturamento;   h. resumo do controle de frequência de seus empregados, constando os afastamentos e as correspondentes coberturas;   i. depósitos bancários de pagamento para os empregados alocados na prestação dos serviços desta contratação, relativo ao período anterior ao mês de faturamento;   j. fornecimento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação, devidamente assinado pelos empregados, com a indicação dos valores e períodos a que se referem os benefícios;   j.1. A prova de pagamento do vale-transporte e auxílio-alimentação poderá ser apresentada por relação nominal, em ordem alfabética, assinada pelo respectivo empregado, ou por documento emitido por administradoras de cartões de crédito, assinado pelo seu responsável em todas as páginas, com menção obrigatória da data em que foi efetivado o recebimento desses benefícios, o período a que corresponde o uso, e os valores percebidos.   k. declaração dos empregados optantes e não optante do vale-transporte no referido mês;   l. cobertura de plano de saúde ou odontológico por meio de relação fornecida pela operadora do respectivo plano, com a discriminação da participação mensal da empresa e do empregado;   l.1. Nos casos de solicitação de ressarcimento pelo CONTRATANTE dos custos para cobertura do Plano de Saúde e/ou Plano Odontológico, a CONTRATADA deverá apresentar também os seguintes documentos:   l.1.1. o contrato coletivo de plano de saúde e/ou odontológico, firmado com operadora de plano de saúde, devidamente autorizada a funcionar pela Agência Nacional de Saúde Suplementar;   l.1.2. a relação mensal dos empregados, fornecida pela operadora do plano de saúde e/ou odontológico, com a discriminação da participação mensal da empresa e do funcionário.   m. demonstrativo da prestação do serviço referente ao mês/competência do faturamento, que contenha as seguintes informações:   m.1. quantidade de ausências e respectivas substituições, com discriminação de todas as ocorrências (faltas, atestados, comparecimento a reunião escola) e respectivas justificativas legais/contratuais;   m.2. total de horas não prestadas no mês do faturamento em decorrência de atestado de comparecimento, quando houver previsão em convenção coletiva para dispensa de compensação das horas de ausência;   m.3. demonstrativo das horas positivas/negativas atualizadas do início da execução contratual até o último dia útil da competência do faturamento, por cada prestador "titular";   m.4. relação de empregados "substitutos" que estiveram alocados em posto de trabalho no STJ e o quantitativo de substituições que realizaram durante o mês; e   m.5. informação detalhada de prestadores que estiveram em férias ou foram desligados (alocados em posto de trabalho fora do STJ), ou demitidos, no mês do faturamento, e os respectivos substitutos, se houver.   16.4.2. A empresa deverá apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento quanto ao custo com Auxílio-Creche devido aos seus funcionários, caso haja, independente de sua cotação na planilha de custos e formação de preços, quando da licitação.   16.4.3. A competência dos documentos citados nos itens "b" e "d" deve ser anterior ao do mês do faturamento.   16.4.4. Em complemento aos documentos citados nos itens "b" e "d", para esclarecimento dos valores individuais, poderá ser exigida a apresentação cópia dos eventos S-5001 - Informações das contribuições sociais consolidadas por trabalhador, S-5002 - Imposto de renda retido na fonte, S-5003 - Informações do FGTS por Trabalhador, S-5011 - Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte, S-5012 - Informações do IRRF consolidadas por contribuinte, S-5013 - Informações do FGTS consolidadas por contribuinte.   16.5. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento:   16.5.1. o fiscal técnico do contrato de cada unidade cogestora irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;   16.5.2. o fiscal administrativo de cada unidade cogestora deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, entre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.   16.6. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.   16.7. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.   16.8. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.   16.9. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento provisório, por gestor de cada unidade cogestora designado pelo secretário de Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:   a. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo, no cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;   b. realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;   c. emitir termo detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;   d. comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e   d.1. Para que a contribuição para o INSS retida na fonte seja recolhida até o dia 20 do mês subsequente à data de emissão da nota fiscal, que é o momento em que se considera ocorrido o fato gerador da contribuição, a data limite para recebimento da nota fiscal e de todos os documentos exigidos para o recebimento dos serviços prestados no mês de referência, pela fiscalização, é até o dia 10 de cada mês, a fim de que haja tempo hábil para conclusão de todos os procedimentos de recebimento, liquidação e pagamento pelas unidades do CONTRATANTE.   d.2. Após o prazo limite fixado no item acima, o valor da multa e dos juros da retenção da contribuição para o INSS será descontado do valor devido à CONTRATADA.   e. enviar a documentação pertinente à Secretaria de Orçamento e Finanças para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.   16.10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.   16.11. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de nota fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.   16.12. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados.   16.13. O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela equipe de fiscalização durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.   16.14. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.   17. FATURAMENTO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO   17.1. LIQUIDAÇÃO   17.1.1. Recebidas as Notas Fiscais ou documentos de cobrança equivalentes por cada unidade cogestora e os demais documentos exigidos para o recebimento do objeto, ocorrerá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.   17.1.1.1. O prazo de que trata o caput será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.   17.1.2. Para fins de liquidação, cada cogestor encaminhará o seu processo de pagamento à Secretaria de Orçamento e Finanças, que será responsável por verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o período respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.   17.1.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o processo de pagamento será restituído ao gestor, o qual manterá a nota fiscal sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.   17.1.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   17.1.5. A Administração verificará as Certidões Negativas de Débito da Receita Federal, de Regularidade do FGTS e a Negativa Trabalhista e a existência de ocorrências impeditivas diretas no SIAFI, todos requisitos relacionados à manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação.   17.1.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, o gestor providenciará sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do gestor.   17.1.7. Persistindo a irregularidade, o gestor comunicará a Secretaria de Administração para que sejam adotadas as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.   17.1.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.   17.1.9. Auxílio-Creche Pago por Fato Gerador   17.1.9.1. O auxílio-creche será pago apenas mediante fato gerador, considerando o maior valor entre os benefícios, limitado ao custo unitário de cada categoria.   17.1.9.2. O valor a ser reembolsado à contratada corresponderá ao benefício efetivamente pago ao profissional, limitado ao custo unitário de benefícios eventuais nas planilhas de custos e formação de preços, acrescido do BDI (conforme disposto no Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos).   17.1.9.3. A estimativa para este benefício é de 4 colaboradores recebendo o auxílio por mês.   17.1.10. Produtos Sob Demanda   17.1.10.1. Os produtos sob demanda obedecerão regra similar ao item 17.1.9.2., cujo custo do produto deverá ser acrescido do BDI (conforme disposto no Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos), e sendo o custo de cada produto limitado ao custo total previsto para o produto, independentemente da quantidade entregue.   17.1.10.2. Deve-se observar o caso de cenários personalizados, como no exemplo onde um único cenário foi desdobrado em 4 diferentes, mas o custo final corresponde ao equivalente a 2 cenários individuais.   17.1.11. Deslocamento em Viagem   17.1.11.1. O custo do deslocamento em viagens poderá exceder os limites unitários previstos, desde que não ultrapasse o valor global estabelecido no contrato.   17.1.11.2. Regras específicas devem ser incluídas para comprovação de custos relacionados a:   17.1.11.2.1. Passagens aéreas,   17.1.11.2.2. Hospedagem,   17.1.11.2.3. Deslocamento local,   17.1.11.2.4. Excesso de bagagem.   17.1.11.3. Apenas após a devida comprovação será aplicado o BDI sobre os custos relacionados.   17.1.12. Itens de Cosméticos e Afins   17.1.12.1. Os itens de cosméticos e produtos similares deverão obedecer à regra de custo unitário de cada item, para evitar inconsistências ou distorções nas planilhas de custos, dada a diversidade de itens envolvidos.   17.1.13. Regras Gerais de Aplicação do BDI   17.1.13.1. As regras para aplicação do BDI sobre os custos unitários de benefícios eventuais pagos por fato gerador, produtos sob demanda e deslocamento em viagem devem seguir estritamente as disposições do Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos, conforme detalhado nas Notas Explicativas das Planilhas de Custos e de Formação de Preços da Contratação.   17.2. PRAZO DE PAGAMENTO   17.2.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa mensal, conforme item anterior, e do recebimento dos autos na seção responsável pela emissão dos documentos de pagamento no SIAFI.   17.2.2. O inadimplemento do pagamento na data aprazada, conforme disposto no subitem anterior, desde que motivado pelo CONTRATANTE, acarretará a atualização monetária do valor devido à contratada, calculada pro rata tempore, até a data do efetivo pagamento, com base no último percentual divulgado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.   17.3. FORMA DE PAGAMENTO   17.3.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.   17.3.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.   17.3.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.   17.3.3.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.   17.3.4. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.   17.4. CONTA-DEPÓSITO VINCULADA   17.4.1. Nos termos da Resolução CNJ n. 651/2025, do Conselho Nacional de Justiça, no que couber, e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020, o CONTRATANTE reterá da CONTRATADA, em conta-depósito vinculada, os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas, cujo percentual será apurado por ocasião da assinatura do contrato, conforme planilha específica.   17.4.2. A minuta de contrato, na cláusula "DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA", oferece maior detalhamento sobre as regras de operacionalização da conta-depósito vinculada e dos valores a serem provisionados.   18. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   18.1. A contratada deverá apresentar, em até 30 (trinta) dias corridos contados do início da prestação do serviço, os seguintes documentos:   a. relação, em planilha, de todos os empregados alocados na execução da prestação dos serviços (titulares e substitutos), que contenha nome completo, identidade de gênero, raça/cor e deficiência conforme padrão do Módulo de Produtividade Mensal do CNJ e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), função, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de identidade (RG), e-mail, números de telefone, informação se possui algum vínculo familiar com membro, servidor ou prestador terceirizado do STJ, com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;   b. cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os empregados admitidos, "titulares e substitutos", com as respectivas anotações correspondentes às funções que serão exercidas pelos prestadores terceirizados;   c. exames médicos admissionais, de todos os empregados, que atestem o bom estado físico e mental para o exercício das funções;   d. acordo individual escrito para o banco de horas;   e. documento que comprove a escolaridade e os demais requisitos exigidos do empregado a ser alocado na execução contratual.   18.2. As obrigações previstas no item 18.1. também deverão ser cumpridas quando houver alocação do prestador terceirizado na condição de substituto.   18.3. Considerando as Resoluções CNJ n. 497/2023 e n. 400/2021, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 5 e 10; e a Instrução Normativa STJ/GP n. 39/2024 de 19/11/2024, a CONTRATADA deverá entregar ao CONTRATANTE relatório contendo diagnóstico de gênero e raça a partir de informações coletadas por meio de autodeclaração dos ocupantes dos postos de trabalho, conforme a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não devendo para esse fim identificar os trabalhadores nominalmente.   18.3.1. O relatório deve conter o quantitativo de pessoas contratadas relativo à execução dos serviços: Cor ou Raça Definição Quantitativo 1 - Branca Para a pessoa que se declarar branca 2 - Preta Para a pessoa que se declarar preta 3 - Amarela Para a pessoa de origem oriental: japonesa, chinesa, coreana, etc. 4 - Parda Para a pessoa que se declarar parda ou que se identifique com mistura de duas ou mais opções de cor ou raça, incluindo branca, preta, parda e indígena. 5 - Indígena Para a pessoa que se declarar indígena ou índia. Esta classificação se aplica tanto aos indígenas que vivem em terras indígenas, como aos que vivem fora delas, inclusive em áreas quilombolas. Gênero Definição Quantitativo Mulher cis identifica-se com o mesmo sexo com que nasceu Homem cis identifica-se com o mesmo sexo com que nasceu Mulher trans não se identifica com o mesmo sexo com que nasceu Homens trans não se identifica com o mesmo sexo com que nasceu Travesti pessoas que manifestam uma expressão de gênero - de forma permanente ou transitória - mediante o uso de roupas e atitudes do gênero oposto àquele social e culturalmente associado ao sexo atribuído no nascimento. Isso pode incluir a modificação ou não do seu corpo. Outros (as) não se identifica com nenhum dos casos acima   18.3.2. O relatório de que trata este item deve ser entregue nos seguintes prazos: até 30 dias após a assinatura do contrato; e anualmente, até o último dia útil de janeiro.   18.4. A CONTRATADA deverá cumprir todas as obrigações previstas neste Termo de Referência, no contrato e em seus anexos, assumindo integralmente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, devendo observar, ainda, as obrigações seguintes:   18.4.1. Indicar e manter, regularmente, um preposto aceito pelo CONTRATANTE no local de prestação do serviço para representá-la na execução do objeto;   18.4.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo CONTRATANTE, desde que devidamente justificada, cabendo à CONTRATADA designar outro profissional para o exercício da atividade.   18.4.1.2. Devem ser informados todos os dados de contato do preposto, que deverá permanecer à disposição para atendimento das providências requeridas pela equipe de gestão e fiscalização do CONTRATANTE, inclusive para participar de reuniões presenciais.   18.4.1.3. O preposto deverá se apresentar diariamente à unidade gestora da CRTV. Quanto à SAVID e à Enfam, a periodicidade de visitas pode ser negociada entre as partes, conforme a necessidade do CONTRATANTE.   18.4.1.4. No instrumento de nomeação do preposto deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto, sendo vedada a delegação e a subdivisão de competências, salvo em casos de substituição legal ou previamente autorizadas pela Administração.   18.4.1.5. Caso a CONTRATADA outorgue poderes ao preposto para representá-la com o objetivo de praticar atos, administrar interesses e/ou assinar documentos da empresa, esta deverá apresentar, juntamente com a Carta de apresentação do preposto, procuração mediante instrumento particular, com firma reconhecida, indicando o lugar, a qualificação da outorgante e do outorgado, a data, o período de vigência e o objetivo com a designação dos poderes conferidos.   18.4.2. Não alocar empregado, para o exercício de funções de chefia relacionado ao objeto desta contratação, que incida na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012;   18.4.2.1. Apresentar declaração, por escrito, sob as penas da lei, firmada pelo ocupante da função, de que não incide em qualquer das hipóteses de vedação, tipificadas como causa de inelegibilidade prevista em lei ou na resolução mencionada no caput deste item.   18.4.3. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 7/2005;   18.4.4. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021 e da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016;   18.4.5. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de vagas de que trata o capítulo 7. deste documento, bem como a reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme o art. 116 da Lei n. 14.133/2021;   18.4.5.1. Em atendimento à política de empregabilidade, fica a CONTRATADA obrigada a, mensalmente, durante a execução do contrato, comprovar, por meio da Certidão de Débitos e Consulta de Autos de Infração Trabalhista (CEDIT), o cumprimento da exigência prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quanto à reserva dos seus cargos destinada a beneficiários reabilitados ou a pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na proporção determinada pela citada lei, bem como, responsabiliza-se em atender às regras de acessibilidade previstas em legislação.   18.4.5.2. A CONTRATADA deverá declarar ter conhecimento da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e possuir profissionais treinados para lidar com as necessidades específicas das pessoas com deficiência e que saibam como agir de forma inclusiva e respeitosa em todas as situações.   18.4.6. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;   18.4.7. Não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;   18.4.8. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas desta contratação, com habilitação e conhecimento adequados;   18.4.9. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, além de:   18.4.9.1. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, para verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de sessenta dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;   18.4.9.2. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de sessenta dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;   18.4.9.3. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento;   18.4.9.4. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível;   18.4.10. Disponibilizar ao CONTRATANTE os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá;   18.4.11. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;   18.4.12. Exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem com pontualidade o início de funcionamento do respectivo posto, conforme os horários fixados pelo CONTRATANTE, para realização dos serviços contratados;   18.4.13. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;   18.4.14. Todas as modificações de turnos e equipes devem ser previamente comunicadas pelo preposto da CONTRATADA, oficialmente via e-mail, no prazo mínimo de 12 horas do início do evento ou da jornada de trabalho, para análise e aprovação da unidade gestora. Em caso de demandas imediatas ou urgentes, o CONTRATANTE notificará ao preposto a necessidade de modificação;   18.4.15. Exercer controle da assiduidade e pontualidade dos empregados, franqueando à fiscalização, a qualquer tempo, o acesso aos registros, para acompanhamento e fiscalização do regime de apuração das horas efetivamente trabalhadas pelos profissionais;   18.4.16. Realizar os exames médicos exigidos, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão, demissão e durante a vigência do contrato;   18.4.17. Elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, previstos, respectivamente, na NR-1 e NR-7, e atualizá-los, conforme as normas vigentes;   18.4.17.1. O PGR deve conter, no mínimo, os seguintes documentos: o inventário de riscos ocupacionais específicos das atividades realizadas nas dependências do CONTRATANTE e o plano de ação.   18.4.18. Adotar políticas e medidas preventivas para zelar pela integridade física de seus empregados, assegurando-lhes ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;   18.4.19. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;   18.4.19.1. Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no item acima, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa, a fim de que o CONTRATANTE analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.   18.4.20. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual, nos prazos regulamentares, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE;   18.4.21. Autorizar o CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;   18.4.22. Providenciar, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, a abertura da conta-depósito vinculada para cada contrato formalizado sob gestão da unidade cogestora, em seu nome, bloqueada para movimentação, destinada ao provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que somente serão liberados nos termos da Resolução CNJ n. 651/2025, do Conselho Nacional de Justiça, no que couber, e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020.   18.4.22.1. Nos procedimentos de abertura da conta vinculada, a CONTRATADA deverá efetuar o seu cadastramento junto ao banco conveniado para que lhe seja disponibilizada a chave de acesso para consulta a saldos e extratos de depósitos em conta garantia.   18.4.23. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da administração e a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, para evitar desvio de função;   18.4.24. Exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem o Código de Conduta do CONTRATANTE, disciplinado pela Resolução STJ/GP n. 38 de 6 de dezembro de 2023;   18.4.25. Observar a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, disposta na Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 14 de abril de 2023, orientando e exigindo que os profissionais alocados nos postos de trabalho cumpram as diretrizes dispostas no referido normativo;   18.4.26. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;   18.4.27. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;   18.4.28. Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;   18.4.29. Comunicar à fiscalização de cada contrato, no prazo de 2 (duas) horas úteis, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;   18.4.30. Atender às determinações regulares emitidas pelos fiscais e pelo gestor do contrato ou autoridade superior, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;   18.4.31. Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada conforme a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;   18.4.32. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;   18.4.33. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros, em virtude de dolo ou culpa de seus empregados, quando estiverem nas dependências do CONTRATANTE, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos;   18.4.34. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n. 14.133/2021;   18.4.35. Fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, quaisquer documentos dos empregados prestadores dos serviços desta contratação e, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto do contrato, que o CONTRATANTE julgue necessário conhecer ou analisar;   18.4.36. Atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço;   18.4.37. Manter durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.   18.5. A CONTRATADA será responsável, em relação aos seus profissionais, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, Convenções Coletivas de Trabalho e de outras exigidas por legislação específica.   18.6. Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessas responsabilidades, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços prestados, seja de forma direta ou por gestores designados.   18.7. A CONTRATADA poderá absorver os profissionais advindos da relação jurídica anterior, os quais foram alocados pela antiga CONTRATADA para prestação dos serviços idênticos ao deste Termo de Referência, desde que sejam atendidos os requisitos previstos neste Termo de Referência.   18.8. A CONTRATADA deverá fornecer vale-transporte aos seus empregados, quando viável do ponto de vista financeiro destes, no quantitativo suficiente para que seja feito o deslocamento do local de residência até o local de prestação dos serviços, inclusive para os dias de cursos ou eventos excepcionais. Em casos de necessidade do deslocamento surgir depois da entrega mensal dos vales, a nova entrega deverá ocorrer em até 24 horas após a comunicação do fato pelo CONTRATANTE.   18.9. A CONTRATADA deverá pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido e em horário de expediente bancário, via depósito bancário, os salários dos empregados alocados na prestação dos serviços contratados, bem como recolher, no prazo legal, os encargos decorrentes das contratações dos mesmos, exibindo, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, as respectivas comprovações.   18.10. Em caso de desconto nos salários e nos auxílios transporte e alimentação dos empregados alocados na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA deverá informar juntamente com a apresentação das faturas as datas a que se referem os respectivos descontos.   18.11. A CONTRATADA deverá adimplir, no 1° dia útil do mês, os auxílios transporte e alimentação dos empregados alocados na prestação dos serviços contratados independentemente da forma do repasse.   18.12. Por ocasião do faturamento mensal dos serviços executados, a CONTRATADA deverá apresentar para cada unidade gestora do contrato a memória de cálculo e os respectivos recibos e/ou relatórios de operadoras, referentes aos valores repassados aos funcionários a título de auxílio transporte e alimentação. Cada unidade cogestora providenciará a avaliação do objeto que lhe couber.   18.13. A CONTRATADA deverá apresentar, semestralmente e sempre que solicitado, para cada unidade gestora, a escala de férias dos profissionais alocados nos postos de trabalho objeto deste Contrato, sem prejuízos à qualidade e continuidade dos serviços. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.   18.14. As férias deverão ocorrer nos meses de janeiro, julho e dezembro, exceto quando autorizada outra data pelo CONTRATANTE, conforme RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9 DE 2 DE AGOSTO DE 2017.   18.15. A CONTRATADA deverá tomar todas as providências necessárias para que seus funcionários, preposto e contratados observem os regulamentos, normas e instruções de segurança da informação adotados pelo Tribunal, inclusive, a Política de Segurança da Informação e a Política de Proteção de Dados.   18.16. A CONTRATADA deverá assinar o Termo de Confidencialidade da Informação, conforme o ANEXO V. "Termo de Compromisso de Sigilo e de Confidencialidade", obrigando-se a não realizar, promover e incentivar a divulgação de qualquer dado ou informação do ambiente computacional do CONTRATANTE, bem como dos dados ou informações contidas nele, sem a prévia autorização formal do CONTRATANTE e, ainda, deverá mantê-lo em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato.   19. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE   19.1. Além de exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, deverá o CONTRATANTE:   19.1.1. proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, observadas as normas de segurança institucional do Tribunal;   19.1.2. emitir decisão sobre repactuação, reajustamento de preços e reequilíbrio econômico-financeiro, respectivamente, nos prazos de 31, de 39 e de 76 dias úteis, e sobre as demais solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, no prazo de noventa dias corridos, todos os prazos a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;   19.1.2.1. O referido prazo ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir as diligências do CONTRATANTE.   19.1.3. acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;   19.1.4. receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência;   19.1.5. notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na execução dos serviços contratados, para serem substituídos, reparados ou corrigidos, no total ou em parte, às suas expensas;   19.1.6. efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor incontroverso correspondente aos serviços prestados, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos neste Termo de Referência;   19.1.7. reter os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas previstos no contrato, efetuar o depósito desses valores em conta vinculada e autorizar a sua movimentação ou resgate, conforme a legislação vigente;   19.1.8. aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei, no instrumento convocatório, no contrato e neste Termo de Referência;   19.1.9. cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela contratada; e   19.1.10. notificar os emitentes das garantias contratuais quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.   19.2. Fica vedado ao CONTRATANTE ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:   19.2.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;   19.2.2. possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;   19.2.3. exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto para orientação direta relativa à execução das tarefas previamente descritas no rol de atribuições dos postos de trabalho;   19.2.4. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;   19.2.5. considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;   19.2.6. conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, entre outros.   20. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES   20.1. Sem prejuízo da incidência de outras disposições previstas no instrumento convocatório, na hipótese de falha na execução do contrato, a CONTRATADA fica sujeita à:   20.1.1. Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.   20.1.2. Multa moratória:   20.1.2.1. de 0,5% por dia de atraso, a ser aplicado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo estabelecido neste termo de referência, na execução de qualquer outra conduta não prevista na tabela a seguir e que esteja constando deste Termo de Referência, até o limite de trinta dias corridos;   20.1.2.2. de 0,6% a 3,2% sobre o valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2: TABELA 1 GRAU DE SEVERIDADE PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO 1 0,6% ao dia ou por ocorrência sobre, quando a incidência for por empregado, o valor da parcela inadimplida, assim considerado o valor mensal do posto correspondente ao descumprimento contratual. 2 0,8% ao dia ou por ocorrência sobre, quando a incidência for por empregado, o valor da parcela inadimplida, assim considerado o valor mensal do posto correspondente ao descumprimento contratual. 3 1% ao dia ou por ocorrência sobre, quando a incidência for por empregado, o valor da parcela inadimplida, assim considerado o valor mensal do posto correspondente ao descumprimento contratual. 4 1,6% ao dia ou por ocorrência sobre, quando a incidência for por empregado, o valor da parcela inadimplida, assim considerado o valor mensal do posto correspondente ao descumprimento contratual. 5 3,2% ao dia ou por ocorrência sobre, quando a incidência for por empregado, o valor da parcela inadimplida, assim considerado o valor mensal do posto correspondente ao descumprimento contratual. TABELA 2 INFRAÇÃO ITEM CONDUTA GRAU DE SEVERIDADE INCIDÊNCIA 1 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais 5 Por ocorrência 2 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais 5 Por dia e por unidade de atendimento 3 Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados 5 Por empregado e por dia 4 Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização sem motivo justificado e aceito pela Administração 3 Por serviço e por dia 5 Retirar, sem anuência prévia do contratante e sem substituição, funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente 3 Por empregado e por dia; 6 Permitir a presença de prestador terceirizado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado ou sem crachá (desde que a unidade não tenha declinado do uso do uniforme) 1 Por empregado e por ocorrência 7 Fornecer informação falsa de serviço 5 Por ocorrência 8 Destruir ou danificar documentos, mobiliário ou equipamentos por culpa ou dolo de seus agentes 4 Por ocorrência 9 Utilizar as dependências do CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato 1 Por ocorrência 10 Retirar do STJ quaisquer equipamentos ou materiais de consumo e insumos, previstos em contrato, sem autorização prévia do responsável ou da fiscalização 3 Por item e por ocorrência 11 Acessar informação, em qualquer meio ou suporte, relativa às sessões judicantes, ou a elas relacionadas, sem autorização expressa da autoridade competente 5 Por ocorrência Para os itens a seguir, deixar de 12 Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal 1 Por funcionário e por dia 13 Cumprir determinação formal ou instrução complementar e/ou requisição do gestor/fiscal para apresentação de quaisquer documentos inerentes à perfeita fiscalização contratual, inclusive documentação mensal de faturamento 2 Por ocorrência 14 Substituir empregado ou preposto que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço 1 Por funcionário e por dia 15 Cumprir quaisquer regras do edital e seus anexos, após reincidência formalmente notificada pela fiscalização ou administração 3 Por item e por ocorrência 16 Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no contrato 1 Por dia 17 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela fiscalização sem motivo justificado 2 Por ocorrência e por empregado 18 Efetuar o pagamento aos prestadores terceirizados de salários, vale-transporte, vale-refeição, reajuste salarial, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas injustificadamente 5 Por dia 19 Entregar o uniforme, nas quantidades contratualmente definidas, aos prestadores terceirizados 1 Por dia 20 Entregar no prazo ajustado, injustificadamente, esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida para faturamento constante do contrato 2 Por ocorrência e por dia   20.1.3. Multa compensatória:   20.1.3.1. de 20% sobre o valor da parcela não cumprida, no caso de inexecução parcial do objeto, caso haja interesse do CONTRATANTE na continuidade da execução do contrato, observado que o valor final apurado para a multa não poderá ser inferior a 0,5% do valor total do contrato, nos termos do § 3º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021;   20.1.3.2. de 30% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do objeto, caso não haja interesse do CONTRATANTE na continuidade da execução do contrato em razão de descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das condições avençadas, o que ensejará a extinção unilateral do contrato, conforme dispõe o inciso I do art. 138 da Lei n. 14.133, de 2021.   20.1.4. As multas previstas nos subitens 20.1.2.1 e 20.1.3.1 aplicam-se também aos serviços constantes no subitem 14.3.10.   21. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO   21.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a Lei n. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.   21.2. As comunicações entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.   21.3. Após a assinatura do contrato, o CONTRATANTE, na figura dos cogestores e da Administração do STJ, convocará o representante e/ou preposto da empresa contratada para reunião inicial, devidamente registrada em ata, para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, de tratamento de dados pessoais, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, entre outros.   21.4. O CONTRATANTE poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.   21.5. A equipe de gestão e fiscalização do CONTRATANTE será composta por cogestores e cofiscais designados pelo secretário de Administração do STJ, os quais adotarão as orientações do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ.   21.5.1. Quanto à contratação referente à CRTV, a fiscalização técnica e administrativa caberá, respectivamente, ao servidor substituto da CRTV e a um servidor da Secretaria de Comunicação Social responsável pela fiscalização documental dos contratos administrativos. A cogestão será de responsabilidade do titular da CRTV.   21.5.2. Quanto à contratação referente à SAVID, a fiscalização técnica e administrativa caberá, respectivamente, ao servidor substituto da SAVID e a um servidor da SAVID responsável pela fiscalização documental dos contratos administrativos. A cogestão será de responsabilidade do titular da SAVID.   21.5.3. Quanto à contratação referente à Enfam, a fiscalização técnica e administrativa caberá, respectivamente, ao servidor substituto da AET/ENFAM e a um servidor da Enfam responsável pela fiscalização documental dos contratos administrativos. A cogestão será de responsabilidade do titular da AET.   21.6. PREPOSTO   21.6.1. A CONTRATADA designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, para atuar como seu representante e interlocutor autorizado a receber, encaminhar e responder questões técnicas, legais e administrativas referentes ao contrato.   21.6.2. O CONTRATANTE poderá solicitar a substituição do preposto indicado que não atenda satisfatoriamente às necessidades da execução contratual.   21.7. GESTOR   21.7.1. O gestor coordenará a fiscalização do contrato, da avaliação da qualidade e dos resultados obtidos, bem como do registro de informações atualizadas que viabilizem a tomada de decisão relacionada aos procedimentos da formalização de prorrogação, repactuação, reequilíbrio, alteração, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, entre outros.   21.7.2. Caberá ao gestor e, nos seus afastamentos e impedimentos, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:   a. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e, se houver, setorial;   b. convocar e coordenar reunião inicial, registrada em ata, com a participação da contratada (signatário do contrato e/ou preposto) e dos fiscais, a fim de serem alinhados os procedimentos de acompanhamento da execução contratual e da forma de apresentação dos documentos exigíveis para pagamento mensal ou eventual;   c. emitir ordens de serviço/fornecimento e solicitar à contratada a correção de pendências constatadas na execução do contrato;   d. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;   e. receber, manifestar-se e dar o encaminhamento devido a dúvidas ou questionamentos feitos pela contratada e pela fiscalização, centralizando as informações;   f. zelar pelo fiel cumprimento do objeto contratado sob sua supervisão e, sempre que requerido, submeter previamente à deliberação da Secretaria de Administração pedido de alteração de serviço, de substituição de material/equipamento, de reajuste, repactuação e/ou de reequilíbrio, que deverá ser encaminhado com a justificativa da contratada, mediante apresentação de documento comprobatório dos fatos alegados, e a manifestação do gestor do contrato;   g. encaminhar as informações e documentos à unidade de orçamento e finanças relativas:   g.1. à inscrição em restos a pagar, a exemplo do valor a ser inscrito, possíveis alterações contratuais em andamento que resultem em aumento de despesa, a exemplo do reconhecimento da repactuação, e a necessidade de manutenção do saldo de empenhos inscritos em restos a pagar, relativos a exercícios anteriores;   g.2. ao empenhamento, liquidação e pagamento, mediante a atestação das notas fiscais, acompanhamento da manutenção das condições de habilitação da contratada e anotação dos problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa e o valor a ser retido em conta vinculada;   h. devolver, mediante justificativa e notificação formal, nota fiscal apresentada pela contratada quando for observada irregularidade que inviabilize o ateste e pagamento do serviço prestado;   i. oficiar à contratada em caso de verificação de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS;   j. informar à Secretaria de Administração, tempestivamente, o descumprimento contratual por parte da contratada e sugerir a aplicação das sanções previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato, conforme orientações contidas na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2023;   k. confeccionar e assinar o termo de recebimento definitivo, com base nas informações produzidas no recebimento provisório, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais no prazo estabelecido neste termo de referência;   l. realizar a avaliação do pedido para liberação de valores depositados em conta-depósito vinculada, conferindo previamente a documentação e a planilha da empresa, indicando o valor a ser liberado, e encaminhá-lo, no prazo estabelecido no normativo interno do Tribunal, à Seção de Análise de Garantia, Conta Vinculada e Sanções Contratuais - SAGAV;   l.1. A instrução de liberação de depósito em conta vinculada deverá observar a planilha disponibilizada pela fiscalização, obtida na intranet da Secretaria de Administração, e os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020.   m. coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e, se houver, setorial;   n. exigir o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante os sindicados dos empregados da categoria prevista neste documento;   o. elaborar o relatório final para divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.   21.8. FISCAL TÉCNICO   21.8.1. O fiscal técnico realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos técnicos, a quem caberá e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:   a. anotar no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;   b. monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços e emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão, ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;   c. comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas, em especial a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência;   d. fiscalizar a execução do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento, inclusive a observância do instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços, se houver, e submeter ao gestor para ateste ou notificação da contratada para regularização de impropriedade constatada;   e. comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;   f. confeccionar e assinar o termo de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico referentes aos serviços de acordo com as regras contratuais;   g. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;   h. propor ao gestor, na hipótese de descumprimento contratual, a aplicação de sanções à contratada, de acordo com as regras estabelecidas no ato convocatório e/ou contrato, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2023;   i. auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela contratada.   21.9. FISCAL ADMINISTRATIVO   21.9.1. O fiscal administrativo realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos administrativos e documentais da execução dos serviços, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, a quem caberá e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:   a. participar das reuniões inicial, de trabalho e de conclusão da execução contratual;   b. prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento de empenho, pagamento, garantias e glosas;   c. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;   d. estabelecer rotina para acompanhar a frequência, a jornada de trabalho, os serviços e funções exercidos pelos profissionais terceirizados, conforme regras estabelecidas no contrato;   e. conferir se os documentos apresentados pela contratada correspondem aos prestadores de serviço que estão alocados no STJ para cumprimento do objeto pactuado;   f. verificar se foram realizados, dentro do prazo, os pagamentos salariais e dos benefícios aos prestadores de serviço, conforme estabelecido em contrato;   g. conferir os documentos comprobatórios do adimplemento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, exigidos para a realização do pagamento;   h. elaborar relatório de acompanhamento mensal do contrato, com o cálculo de desconto de horas ou dias não trabalhados pelos profissionais e as retenções/glosas aplicadas à contratada nos termos do contrato;   i. analisar, juntamente com o fiscal técnico, os documentos apresentados para pagamento juntamente com a nota fiscal, conferi-los com as condições estabelecidas no contrato e submeter ao gestor para ateste ou para notificação da contratada de impropriedade constatada;   j. solicitar à contratada, periodicamente e por amostragem, comprovantes dos registros de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos profissionais alocados no Tribunal;   k. propor ao gestor, na hipótese de descumprimento contratual, a aplicação de sanções à contratada, de acordo com as regras estabelecidas no ato convocatório e/ou contrato, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2023;   l. instruir e submeter ao gestor do contrato o pedido de prorrogação contratual, mediante a juntada da documentação que habilitou a contratada devidamente atualizada, bem como da pesquisa de mercado e avaliação dos resultados obtidos que comprovem a necessidade e a vantagem econômica da contratação;   m. analisar os pedidos formulados pela contratada relacionados à liberação de valores retidos em conta-depósito vinculada, considerando a força de trabalho alocada no Tribunal e o período em que os prestadores de serviço estão em atividade nas dependências do STJ;   n. solicitar à contratada a documentação necessária para a análise relativa à observância da legislação referente à concessão de férias e licenças, bem como do respeito à estabilidade provisória de seus empregados (estabilidade gestante e acidentária) para avaliação da unidade competente;   o. realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, ao final de cada período mensal, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo, em especial o cumprimento, pela contratada, dos pagamentos dos salários e demais obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, entre outros;   p. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;   q. auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela contratada.   21.9.2. A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.   21.10. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais serão exigidas, entre outras, as seguintes comprovações da CONTRATADA:   21.10.1. além da documentação de que trata o item 18.1. deste Termo de Referência, a CONTRATADA deverá:   a. entregar até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf): Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);   b. entregar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, quaisquer dos seguintes documentos:   b.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado;   b.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador a parte contratante;   b.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;   b.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e   b.5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.   c. entregar a cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:   c.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;   c.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;   c.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;   c.4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.   21.10.2. Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados nos itens 18.1. e 21.10.1. deste Termo de Referência deverão ser apresentados.   21.10.3. A Administração deverá analisar a documentação solicitada no item 21.10.1. acima no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.   21.10.4. A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.   21.10.4.1. O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da CLT.   21.10.5. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestor do contrato deverão comunicar à Secretaria de Administração para que seja oficiada à Receita Federal do Brasil (RFB).   21.10.6. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestor do contrato deverão comunicar à Secretaria de Administração para que seja oficiado ao Ministério do Trabalho.   21.10.7. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.   21.10.8. O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.   21.10.9. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.   21.10.10. Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.   21.10.11. O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pelo CONTRATANTE para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.   21.10.12. A realização de pagamento, pelo CONTRATANTE, diretamente aos empregados não configura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre o contratante e os empregados da CONTRATADA.   21.10.13. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.   21.10.14. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.   21.10.15. Quando da rescisão contratual, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento, pela CONTRATADA, das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.   21.10.15.1. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no caput acima, o CONTRATANTE deverá reter a garantia prestada e os valores das notas fiscais ou faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos em até quinze dias, conforme previsto no instrumento convocatório e nos artigos 64 e 65 da Instrução Normativa Seges/MP n. 5/2017.   21.10.16. A fiscalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no Capítulo 13 e subitens do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ.   22. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   22.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União.   22.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: a) Gestão/Unidade: 00001/050001; b) Fonte de Recursos: 100000000; c) Programa de Trabalho: 02.061.0033.4236.0001; e) Elemento de Despesa: 33.90.37; e 33.90.39.   22.3. A existência de créditos orçamentários vinculados à contratação será atestada pelo STJ a cada exercício financeiro.   23. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO   23.1. O valor da despesa foi estimado em R$ 37.618.011,71 (trinta e sete milhões, seiscentos e dezoito mil, onze reais e setenta e um centavos), conforme detalhamento efetuado no documento 6940840, representado no seguinte resumo: PLANILHA SINTÉTICA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS Os valores finais foram arredondados em 2 casas decimais, segundo a Norma ABNT NBR 5891. Pregão Eletrônico STJ Nº: 90.044/2025 Nº de meses de execução contratual: 24 meses Processo STJ Nº 016380/2024 Data da Proposta e Validade: XX/XX/XXXX - Validade: 60 dias                 Nome da Empresa: XXXXX XXXXX XXXXX LTDA CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX CNPJ do estabelecimento responsável pelo faturamento dos serviços (MATRIZ ou FILIAL):   XX.XXX.XXX/XXXX-XX                 Endereço da Empresa: Av. XXXXX, Rua XXX, CEP XXXXXXXXXX Telefone(s): (XX) XXXX XXXX Endereço eletrônico (e-mail): xxxxxxx@xxxx.com Nome do Responsável: XXXX XXXXX XXXX CPF do Responsável XXX.XXX.XXX-XX Dados Bancários: Banco XXX, Agencia XXXX-X, Conta-Corrente XXXXXXXXX                 OBJETO: Contratação da prestação de serviços continuados e especializados em produção, operação, geração e transmissão de conteúdos para rádio, televisão e web, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo entrega de produtos sob demanda.                 ITEM 1. MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ITEM 1.1. SERVIÇOS CORRENTES DA MÃO DE OBRA EXCLUSIVA Tipo de Serviço - Categoria Profissional Jornada de Trabalho Quantidade Valor (R$) Postos de Trabalho Profissionais por posto de Trabalho Remuneração Unitário Mensal Total (24 meses) 1.1.1. Almoxarife Técnico 30h 2 1 9.447,34 23.878,89 47.757,78 1.146.186,72 1.1.2. Assistente de Operações Audiovisuais 30h 5 1 4.889,75 13.289,33 66.446,65 1.594.719,60 1.1.3. Chefe de Reportagem de mídia audiovisual 30h 2 1 11.864,17 28.746,62 57.493,24 1.379.837,76 1.1.4. Operador de mídia audiovisual - Operador de áudio 30h 6 1 7.170,29 18.542,80 111.256,80 2.670.163,20 1.1.5. Desenhista / Videografista TV 30h 3 1 10.485,38 26.311,46 78.934,38 1.894.425,12 1.1.6. Diretor de Imagens de TV (DTV) 30h 5 1 8.630,67 21.965,09 109.825,45 2.635.810,80 1.1.7. Editor de Texto com acúmulo de função de apresentador 30h 3 1 12.126,35 29.361,01 88.083,03 2.113.992,72 1.1.8. Editor de Texto 30h 4 1 10.021,78 24.429,12 97.716,48 2.345.195,52 1.1.9. Editor de mídia audiovisual 30h 6 1 9.185,26 23.264,73 139.588,38 3.350.121,12 1.1.10. Iluminador 30h 1 1 5.470,78 14.603,98 14.603,98 350.495,52 1.1.11. Maquiador / Cabeleireiro / Figurinista 30h 1 1 6.206,47 16.284,16 16.284,16 390.819,84 1.1.12. Operador de Câmera UPE 30h 5 1 8.614,71 21.927,69 109.638,45 2.631.322,80 1.1.13. Operador de mídia audiovisual - Operador de máquinas de caracteres / Operador de Tele Prompter (TP) 30h 1 1 7.170,29 18.542,80 18.542,80 445.027,20 1.1.14. Operador de mídia audiovisual - Operador de vídeo 30h 1 1 7.170,29 18.542,80 18.542,80 445.027,20 1.1.15. Operador de mídia audiovisual 30h 3 1 7.170,29 18.542,80 55.628,40 1.335.081,60 1.1.16. Videomaker 30h 2 1 9.185,26 23.264,73 46.529,46 1.116.707,04 1.1.17. Produtor de Jornalismo 30h 5 1 6.740,12 16.738,80 83.694,00 2.008.656,00 1.1.18. Repórter 30h 3 1 8.586,82 21.066,40 63.199,20 1.516.780,80 1.1.19. Repórter de Rádio e TV com acúmulo de função de Apresentador 30h 2 1 12.021,55 29.115,42 58.230,84 1.397.540,16 1.1.20. Sonoplasta 30h 2 1 7.316,15 18.884,61 37.769,22 906.461,28 1.1.21. Supervisor Técnico 30h 4 1 12.524,20 31.089,28 124.357,12 2.984.570,88 1.1.22. Técnico de sistemas audiovisuais 30h 5 1 7.377,79 19.029,06 95.145,30 2.283.487,20 Valor Total 71     477.421,58 1.539.267,92 36.942.430,08   ITEM 1.2. PROVISÕES ESTIMADAS E VERBAS PAGAS MEDIANTE FATO GERADOR Descrição Valor (R$) Mensal Total (24 meses) 1.2.1. Provisão para despesas com adicional noturno contratual 0,00 113.021,28 1.2.2. Provisão para despesas com auxílio-creche contratual 3.363,88 80.733,12 Valor Total 3.363,88 193.754,40 Nota: Os valores mensais do item 1.2 foram estimados para fins orçamentários. Não se vincula a um limite mensal, para fins de execução contratual.                 ITEM 2. DEMAIS PRODUTOS E SERVIÇOS Descrição Valor (R$) Mensal Total (24 meses) 2.1. Produtos sob demanda 14.921,09 358.106,12 2.2. Despesas com deslocamentos em viagens 2.272,96 54.551,07 2.3. Custo unitário dos cosméticos e afins 2.882,09 69.170,04 Valor Total 20.076,14 481.827,23                 VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO Descrição Valor (R$) Mensal Total (24 meses) ITEM 1. MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 1.542.631,80 37.136.184,48 ITEM 2. DEMAIS PRODUTOS E SERVIÇOS 20.076,14 481.827,23 Valor Total 1.562.707,94 37.618.011,71                     23.1.1. Para fins de estimativa da despesa, foram consideradas as seguintes convenções coletivas de trabalho: a) a Convenção Coletiva da categoria de Radialistas "Terceirizada" para os postos de: Almoxarife Técnico; Assistente de Operações Audiovisuais; Desenhista/Videografista; Diretor de Imagens de TV; Editor de mídia audiovisual; Iluminador; Maquiador/Cabeleireiro/Figurinista; Operador de Câmera UPE; Operador de mídia audiovisual - Operador de áudio; Operador de mídia audiovisual - Operador de máquinas de caracteres/Operador de Teleprompter; Operador de mídia audiovisual - Operador de Vídeo; Operador de mídia audiovisual; Sonoplasta; Supervisor Técnico; Técnico de sistemas audiovisuais; Videomaker. b) a Convenção Coletiva da categoria de Jornalistas para os postos de: Chefe de Reportagem de mídia audiovisual; Editor de Texto; Editor de Texto com acúmulo de função de apresentador; Produtor; Repórter; Repórter com acúmulo de função de apresentador.     23.2. Produtos sob demanda PRODUTO SOB DEMANDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO TOTAL MENSAL TOTAL PARA 24 MESES CENÁRIO 2 R$ 106.318,36 R$ 8.859,86 R$ 212.636,72 GRAVAÇÃO DE EVENTO NA ÍNTEGRA 6 R$ 24.244,90 R$ 6.061,22 R$ 145.469,40 TOTAL R$ 14.921,09 R$ 358.106,12     ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - TABELA DE PROFISSIONAIS A SEREM CONTRATADOS PARA OS POSTOS DE TRABALHO   1. Categoria Profissional Jornada de Trabalho Postos de Trabalho Código - CBO Almoxarife Técnico 30h 2 4141-05 Assistente de Operações Audiovisuais 30h 5 3731-45 Chefe de Reportagem de mídia audiovisual 30h 2 2611-15 Operador de mídia audiovisual - Operador de áudio 30h 6 3731-05 Desenhista / Videografista 30h 3 2624-10 Diretor de Imagens de TV (DTV) 30h 5 3744-25 Editor de Texto com acúmulo de função de apresentador 30h 3 2611-20 Editor de Texto 30h 4 2611-20 Editor de mídia audiovisual 30h 6 3744-05 Iluminador 30h 1 3721-10 Maquiador / Cabeleireiro / Figurinista 30h 1 5161-25 Operador de Câmera UPE 30h 5 3721-15 Operador de mídia audiovisual - Operador de máquinas de caracteres / Operador de Tele Prompter (TP) 30h 1 3731-05 Operador de mídia audiovisual - Operador de vídeo 30h 1 3731-05 Operador de mídia audiovisual 30h 3 3731-05 Videomaker 30h 2 3744-05 Produtor 30h 5 2611-30 Repórter 30h 3 2617-30 Repórter com acúmulo de função de Apresentador 30h 2 2617-30 Sonoplasta 30h 2 3741-50 Supervisor Técnico 30h 4 3732-30 Técnico de sistemas audiovisuais 30h 5 3731-30   1.1. ESTÁ PREVISTO ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO NO SEGUINTE CASO:   a. Adicional de apresentação de 10 % sobre o salário-base para Editor de texto que acumulem a função de apresentador.   b. Adicional de apresentação de 40% sobre o salário-base para repórteres que acumulem a função de apresentador de televisão.     ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA - PRODUTOS E SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS SOB DEMANDA   1. Descrição Quantidade/24 meses Gravação de eventos na íntegra 6 Cenário 2     ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA - TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS   1. Pelo presente instrumento jurídico público, (nome do(a) cedente) , CNPJ nº ______________________, na condição legal de autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais sobre a(s) obra(s)/ criação(ões) oriundas da presente contratação, decide pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, em ceder ao Superior Tribunal de Justiça, CNPJ nº 00.488.478/0001-02, os direitos patrimoniais e de autor referentes à obra(s)/ criação(ões) supramencionadas, com fundamento na Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de divulgação institucional. Brasília, ___ de _________________ de ________. __________________________________________________________ Representante Legal da Empresa Contratada     ANEXO IV DO TERMO DE REFERÊNCIA - MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM     CONTRATO STJ XX/2019 - PROCESSO XXXX Ordem de Serviço xxxx - 2019 Empenho nº xxxx IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADO Nome do empregado: Função/Cargo: INFORMAÇÕES SOBRE A VIAGEM ITINERÁRIO SAÍDA CHEGADA PERNOITE MOTIVO DA VIAGEM ORIGEM DESTINO DATA HORÁRIO DATA HORÁRIO               ( ) SIM ( ) NÃO               ( ) SIM ( ) NÃO               ( ) SIM ( ) NÃO   HORAS TRABALHADAS - HORAS NOTURNAS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DETALHAMENTO RESPOSTAS Quantos (as)? Informe o(s) motivo(s) Horas noturnas: foi realizado algum trabalho entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte ou a viagem foi realizada nesse intervalo de tempo? ( ) SIM ( ) NÃO     Entre 07h e 22h de um mesmo dia, foram realizadas mais horas que a jornada normal de 6h ou 8h? ( ) SIM ( ) NÃO     Por algum motivo de força maior ou por necessidade de serviço foi necessário ficar em um mesmo lugar por mais dias que o previsto? ( ) SIM ( ) NÃO     DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DETALHAMENTO RESPOSTA DATA Informe o(s) motivo(s) Por algum motivo de "força maior" ou por necessidade do serviço, não foi possível retornar no dia previsto, e, por essa razão, houve gasto extraordinário com táxi? ( ) SIM ( ) NÃO     EQUIPAMENTOS Será necessário viajar com equipamentos de rádio e TV do STJ? ( ) SIM ( ) NÃO HOMOLOGAÇÃO Obs: Devem ser anexados todos os documentos relativos a viagem (recibos, Notas Fiscais, relação de equipamentos, etc) para comprovação. Nome e assinatura do funcionário: Preposto:     ANEXO V DO TERMO DE REFERÊNCIA - TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E DE CONFIDENCIALIDADE     TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E DE CONFIDENCIALIDADE       A empresa __________________________________________________pessoa jurídica estabelecida na ______________________________________________(endereço), inscrita no CNPJ/MF com o n.______________________________________________, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada CONTRATADA, aceita as regras, condições e obrigações constante do presente Termo e compromete-se a: 1. não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para uso de terceiros; 2. não reproduzir e/ou dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal do Superior Tribunal de Justiça, das informações restritas reveladas; 3. não utilizar, bem como a não permitir que seus diretores, consultores, prestadores de serviços, empregados e/ou prepostos utilizem, de forma diversa da prevista no contrato de prestação de serviços ao Superior Tribunal de Justiça, as informações restritas reveladas, devendo cientifica-los da existência deste Termo e de natureza confidencial das informações restritas reveladas; 4. não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso; 5. não apropriar-me de material confidencial e/ou sigiloso que venha a ser disponibilizado; 6. manter sigilo das informações podendo responder civil, penal e administrativamente nos termos da legislação em vigor; 7. informar imediatamente ao Superior Tribunal de Justiça qualquer violação das regras de sigilo estabelecidas neste Termo que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência do dolo.   Brasília, __ de ________ de 2020.       ___________________________ (Assinatura)     ANEXO VI DO TERMO DE REFERÊNCIA - RELAÇÃO DE BENS A SEREM DISPONIBILIZADOS PARA A CONTRATADA     1. ITENS DA CRTV   ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   1   135333 ACIONADOR REMOTO PARA HÍBRIDA TELEFÔNICA MARCA BBTECH, MODELO CHM-410.   13/08/2020   Bom   540,00   152,38   2   179759 ADAPTADOR AC DE ENERGIA PARA CÂMERA MARCA SONY, MODELO AC- DN10.   13/08/2020   Bom   1.976,32   431,50   3   179758 ADAPTADOR AC DE ENERGIA PARA CÂMERA MARCA SONY, MODELO AC- DN10.   13/08/2020   Bom   1.976,32   431,50   4   179757 ADAPTADOR AC DE ENERGIA PARA CÂMERA MARCA SONY, MODELO AC- DN10.   13/08/2020   Bom   1.976,33   431,50   5   122103 AMPLIFICADOR DE FONE BBTECH, MODELO PSM01. Obs: Encontra-se no estúdio.   13/08/2020   Bom   417,20   299,60   6   122104 AMPLIFICADOR DE FONE BBTECH, MODELO PSM01. Obs: Encontra-se no estúdio.   13/08/2020   Bom   417,20   299,60   7   122105 AMPLIFICADOR DE FONE BBTECH, MODELO PSM01. Obs: Encontra-se no estúdio.   13/08/2020   Bom   417,20   299,60   8   122102 AMPLIFICADOR DE MONITOR BBTECH, MODELO PA302F. Obs: Encontra-se no estúdio.   13/08/2020   Bom   1.388,84   180,15             9             135335 AMPLIFICADOR DE SOM MARCA BBTECH, MODELO PSM-01, MODULAR PARA ATÉ 04 FONES DE OUVIDO COM CONTROLE DE VOLUME INDEPENDENTES, 1W DE POTÊNCIA RMS, IMPEDÂNCIA DE SAÍDA 600 OHMS, CONECTOR TIPO TRS 1/4 (JACK P10) DIMENSÃO 105MMX50MM E MÓDULO DISTRIBUIDOR DE ÁUDIO QUE ALIMENTA ATÉ 4 MÓDULOS AMPLIFICADORES, NÍVEL MÁXIMO DE SAIDA 0 DBM, CONSTRUÇÃO PADRÃO RACK 19" 1U.             13/08/2020             Bom             1.199,00             299,60   10   115915 AMPLIFICADOR DE SOM COM AM/FM, C/ CONTROLE REMOTO, PIONEER, VSX-D 307. Obs: Encontra-se no estúdio.   13/08/2020   Bom   60,00   469,99 11 123876 ARMARIO EM MADEIRA FREIJÓ, COM 02 PORTAS, MED. 50 X 40 X 70CM. 13/08/2020 Bom 409,38 85,74 12 179726 BASE PARA SINTONIZADOR MARCA SONY, MODELO MB-X6. 13/08/2020 Bom 1.860,17 421,41 13 179727 BASE PARA SINTONIZADOR MARCA SONY, MODELO MB-X6. 13/08/2020 Bom 1.860,17 421,41   14   179679 BASE PARA TRIPÉ DE CÂMERA MARCA SONY, MODELO VCT-U14//C3 WW.   13/08/2020   Bom   728,64   190,17     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   15   179678 BASE PARA TRIPÉ DE CÂMERA MARCA SONY, MODELO VCT-U14//C3 WW.   13/08/2020   Bom   728,64   190,17   16   179680 BASE PARA TRIPÉ DE CÂMERA MARCA SONY, MODELO VCT-U14//C3 WW.   13/08/2020   Bom   728,64   190,17   17   179681 BASE PARA TRIPÉ DE CÂMERA MARCA SONY, MODELO VCT-U14//C3 WW.   13/08/2020   Bom   728,64   190,17     18     39704 CADEIRA GIRATÓRIA 05 PATAS COM ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS,COM ALMOFADAS REMOVIVES, REGULAGEM DE ALTURA, EM TECIDO DE LA, COR AZUL.     13/08/2020     Bom     113,91     32,56             19             135329 CAIXA ACÚSTICA AMPLIFICADA (01) UM PAR DE CAIXA ACÚSTICA, MARCA PHONIC, MODELO SEP206, PARA MONITOR COM AMPLIFICADOR EMBUTIDO DE 20W, RESPOSTA DE FREQUÊNCIA (+ 3DB):80HZ A 16KHZ, SENSIBILIDADE (ENTRADA BALANCEADA, SAÍDA DE + 24 DBU): 0,775 V (O DBU), TRANSDUTORES, AGUDOS - TWEETER TIPO DOMO 1", GRAVES - WOOFER EM POLICARBONATO 5 1/4", IMPEDÂNCIA 8º HMS, CONECTORES TIPO XLR 3 PINOS.             13/08/2020             Bom             1.395,00             209,90 20 179796 CAIXA ACÚSTICA AMPLIFICADA MARCA YAMAHA, MODELO HS-50M. 13/08/2020 Bom 2.528,74 305,91 21 179797 CAIXA ACÚSTICA AMPLIFICADA MARCA YAMAHA, MODELO HS-50M. 13/08/2020 Bom 2.528,74 305,91 22 179729 CAIXA ACÚSTICA AMPLIFICADA MARCA YAMAHA, MODELO MSR100. 13/08/2020 Bom 1.597,10 305,91 23 179730 CAIXA ACÚSTICA AMPLIFICADA MARCA YAMAHA, MODELO MSR100. 13/08/2020 Bom 1.597,10 305,91 24 179732 CAMCORDER XDCAM MARCA SONY, MODELO PDW-700. 13/08/2020 Bom 99.410,65 2.583,65 25 179733 CAMCORDER XDCAM MARCA SONY, MODELO PDW-700. 13/08/2020 Bom 99.410,65 2.583,65 26 179736 CAMCORDER XDCAM MARCA SONY, MODELO PDW-700. 13/08/2020 Bom 99.410,64 2.583,65 27 179735 CAMCORDER XDCAM MARCA SONY, MODELO PDW-700. 13/08/2020 Bom 99.410,64 2.583,65 28 179734 CAMCORDER XDCAM MARCA SONY, MODELO PDW-700. 13/08/2020 Bom 99.410,64 2.583,65   29   179668 CÂMERA DE ALTA DEFINIÇÃO PARA ESTÚDIO DE TELEVISÃO MARCA SONY, MODELO HXC-100/K UC7   13/08/2020   Bom   62.926,39   26.828,94     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   30   179669 CÂMERA DE ALTA DEFINIÇÃO PARA ESTÚDIO DE TELEVISÃO MARCA SONY, MODELO HXC-100/K UC7   13/08/2020   Bom   62.926,39   26.828,94   31   179667 CÂMERA DE ALTA DEFINIÇÃO PARA ESTÚDIO DE TELEVISÃO MARCA SONY, MODELO HXC-100/K UC7   13/08/2020   Bom   62.926,39   26.828,94   32   179666 CÂMERA DE ALTA DEFINIÇÃO PARA ESTÚDIO DE TELEVISÃO MARCA SONY, MODELO HXC-100/K UC7   13/08/2020   Bom   62.926,39   26.828,94         33         161109 CANHÃO DE LUZ PROJETOR ELIPSOIDAL ZOOM PARA LÂMPADAS DE ATÉ 1000W DE POTÊNCIA COM ZOOM 17º A 38º , ILUMINAÇÃO DE ALTA INTENSIDADE, FOCO E COM BORDA ACENTUADA, PODE SER UTILIZADO PARA EFEITOS ESPECIAIS ATRAVÉS DO USO DE PÁS PARA CORTE, IRIS E SLIDES METÁLICOS (GLOBOS         13/08/2020         Bom         800,00         290,00 34 179752 CARREGADOR DE BATERIA MARCA SONY, MODELO BC-L70. 13/08/2020 Bom 2.031,17 22,50 35 179753 CARREGADOR DE BATERIA MARCA SONY, MODELO BC-L70. 13/08/2020 Bom 2.031,17 22,50 36 179754 CARREGADOR DE BATERIA MARCA SONY, MODELO BC-L70. 13/08/2020 Bom 2.031,17 22,50 37 179755 CARREGADOR DE BATERIA MARCA SONY, MODELO BC-L70. 13/08/2020 Bom 2.031,17 22,50 38 179756 CARREGADOR DE BATERIA MARCA SONY, MODELO BC-L70. 13/08/2020 Bom 2.031,17 22,50     39     102951 CARRO DE MÃO, EM AÇO COM TRÊS PRATELEIRAS COM ELEVACAO NAS BORDAS DE APROX.3CM;CAPACIDADE MAX. 300 K; DIMENSOES APROX. 900 X 600 X 940 MM (COMP.LARG.ALTURA     13/08/2020     Bom     199,00     47,41     40     180461 CARRO TIPO TRAVELLING, USADO EM ESTÚDIO A SPATI PROVIDENCIARÁ A INCLUSÃO DA DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DO EQUIPAMENTO.     13/08/2020     Bom     15.377,33     2.033,78   41   179940 CHANGE OVER PARA SINAIS SDI/ASI MARCA MIRANDA, MODELO HCO- 1822-3RU.   13/08/2020   Bom   6.934,74   1.106,83   42   179939 CHANGE OVER PARA SINAIS SDI/ASI MARCA MIRANDA, MODELO HCO- 1822-3RU.   13/08/2020   Bom   6.934,75   1.106,83   43   157078 COMPUTADOR MICRO MARCA DELL, MODELO T5500, PROCESSADOR QUAD CORE INTEL XEON PROCESSOR W5580 3.20GHZ,   13/08/2020   Bom   16.259,00   269,00       ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     MEMORIA 16GB DDR3 RDIMM 1333MHZ, PLACA DE VÍDEO 512MB NVIDIA, HD 1TB SATA 3.0GB/S, DRIVE DE DVD+/- RW 16X.               44       116602 COMPUTADOR NOTEBOOK HP, Mod. Compaq EVO N610c, processador Mobile Intel Pentium 4 processador - M com clock de 2,0 Ghz e cachê L2 de 512 Kb, código de identificação: 470041-783, memória RAM de, 512 DDR; bateria recarregável de íon de lítio, com 8 células; font       13/08/2020       Bom       11.353,83       299,47   45   179715 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC7065.   13/08/2020   Bom   5.783,68   1.050,51   46   179714 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC7065.   13/08/2020   Bom   5.783,68   1.050,51   47   179713 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC7065.   13/08/2020   Bom   5.783,68   1.050,51   48   179712 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC7065.   13/08/2020   Bom   5.783,68   1.050,51   49   179711 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC3271.   13/08/2020   Bom   1.328,95   210,66   50   179710 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC3271.   13/08/2020   Bom   1.328,95   210,66   51   179709 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC3271.   13/08/2020   Bom   1.328,95   210,66   52   179708 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC3271.   13/08/2020   Bom   1.328,95   210,66   53   179707 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC2075S1.   13/08/2020   Bom   39.312,15   6.926,50   54   179706 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC2075S1.   13/08/2020   Bom   39.312,15   6.926,50   55   179705 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC2075S1.   13/08/2020   Bom   39.312,15   6.926,50   56   179704 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC2075S1.   13/08/2020   Bom   39.312,15   6.926,50 57 179777 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, 13/08/2020 Bom 39.312,15 6.926,50     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     MODELO SAC2075S1.           58   179778 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC2075S1.   13/08/2020   Bom   39.312,15   6.926,50   59   179779 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC2075S1.   13/08/2020   Bom   39.312,15   6.926,50   60   179780 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC2075S1.   13/08/2020   Bom   39.312,15   6.926,50   61   179781 CONJUNTO DE TRIPÉ PARA CÂMERA DE ESTÚDIO MARCA SATCHLER, MODELO SAC2075S1.   13/08/2020   Bom   39.312,15   6.926,50   62   122098 CONSOLE DE ÁUDIO 8 CANAIS, BBTECH, MODELO CA512. Obs: Encontra-se no estúdio.   13/08/2020   Bom   10.487,19   2.139,00   63   179701 CONTROLES DE ACIONAMENTO DE FOCO ANALÓGICO E ZOOM DIGITAL MARCA JUJINON, MODELO SS-13.   13/08/2020   Bom   7.256,10   1.767,31   64   179700 CONTROLES DE ACIONAMENTO DE FOCO ANALÓGICO E ZOOM DIGITAL MARCA JUJINON, MODELO SS-13.   13/08/2020   Bom   7.256,10   1.767,31   65   179699 CONTROLES DE ACIONAMENTO DE FOCO ANALÓGICO E ZOOM DIGITAL MARCA JUJINON, MODELO SS-13.   13/08/2020   Bom   7.256,10   1.767,31   66   179698 CONTROLES DE ACIONAMENTO DE FOCO ANALÓGICO E ZOOM DIGITAL MARCA JUJINON, MODELO SS-13.   13/08/2020   Bom   7.256,10   1.767,31     67     179965 DATA TRANSPORT MARCA NEVION, MODELO ETH1000-MKII-13T-5DB. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180024).     13/08/2020     Bom     5.884,99     179,44     68     179966 DATA TRANSPORT MARCA NEVION, MODELO ETH1000-MKII-13T-5DB. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180024).     13/08/2020     Bom     5.884,99     179,44     69     179967 DATA TRANSPORT MARCA NEVION, MODELO ETH1000-MKII-13T-5DB. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180025).     13/08/2020     Bom     5.884,99     179,44     70     179968 DATA TRANSPORT MARCA NEVION, MODELO ETH1000-MKII-13T- 5DB.(PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180025).     13/08/2020     Bom     5.884,98     179,44 71 135331 DISTRIBUIDOR DE ÁUDIO MARCA, BBTECH, MODELO AD-280, COM 02 IN 13/08/2020 Bom 940,00 169,90       ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     8 OUT BALANCEADOS ELETRONICAMENTE, SELEÇÃO MONO E ESTÉRIO, AJUSTES DE NÍVEIS DE ENTRADA E SAÍDA INDEPENDENTES, CONEXÕES DE ENTRADA E SAÍDA COM CONECTOR DE 03, NÍVEL MÁXIMO DE SAÍDA + 24 DBM, NÍVEL MÁXIMO DE ENTRADA + 18 DBM, CHAVE SELETORA DE VOLTAGEM 110X127X220 VOLTS, CONSTRUÇÃO PADRÃO RACK 19" 1U.                     72             135330 DISTRIBUIDOR DE ÁUDIO MARCA, BBTECH, MODELO AD-280, COM 02 IN 8 OUT BALANCEADOS ELETRONICAMENTE, SELEÇÃO MONO E ESTÉRIO, AJUSTES DE NÍVEIS DE ENTRADA E SAÍDA INDEPENDENTES, CONEXÕES DE ENTRADA E SAÍDA COM CONECTOR DE 03, NÍVEL MÁXIMO DE SAÍDA + 24 DBM, NÍVEL MÁXIMO DE ENTRADA + 18 DBM, CHAVE SELETORA DE VOLTAGEM 110X127X220 VOLTS, CONSTRUÇÃO PADRÃO RACK 19" 1U.             13/08/2020             Bom             940,00             169,90   73   122099 DISTRIBUIDOR DE ÁUDIO BBTECH, MODELO DA4. Obs: Encontra-se no estúdio.   13/08/2020   Bom   719,84   169,90 74 179855 DISTRIBUIDOR DE VÍDEO MARCA KRAMER, MODELO VP-5THD. 13/08/2020 Bom 1.988,68 1.041,72 75 179856 DISTRIBUIDOR DE VÍDEO MARCA KRAMER, MODELO VP-5T. 13/08/2020 Bom 1.988,68 1.041,72     76     179961 EMBEDDERS/DE-EMBEDDERS COM 2 CH DE ÁUDIO + 4 AES MARCA NEVION, MODELO AAV-HD-DMUX-R. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180024).     13/08/2020     Bom     8.051,85     3.051,05     77     179962 EMBEDDERS/DE-EMBEDDERS COM 2 CH DE ÁUDIO + 4 AES MARCA NEVION, MODELO AAV-HD-DMUX-R. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180024).     13/08/2020     Bom     8.051,85     3.051,05     78     179963 EMBEDDERS/DE-EMBEDDERS COM 2 CH DE ÁUDIO + 4 AES MARCA NEVION, MODELO AAV-HD-DMUX-R. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180025).     13/08/2020     Bom     8.051,84     3.051,05     79     179964 EMBEDDERS/DE-EMBEDDERS COM 2 CH DE ÁUDIO + 4 AES MARCA NEVION, MODELO AAV-HD-DMUX-R. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO     13/08/2020     Bom     8.051,84     3.051,05     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     180025).             80     179957 EMBEDEERS/DE-EMBEDDERS COM 2 CH DE ÁUDIO + 2 CH AES - 7.5 DBM MARCA NEVION, MODELO AAV-HD- XMUX-13T,-7.5. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180024).     13/08/2020     Bom     8.815,17     3.051,05     81     179958 EMBEDEERS/DE-EMBEDDERS COM 2 CH DE ÁUDIO + 2 CH AES - 7.5 DBM MARCA NEVION, MODELO AAV-HD- XMUX-13T,-7.5. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180024).     13/08/2020     Bom     8.815,17     3.051,05     82     179959 EMBEDEERS/DE-EMBEDDERS COM 2 CH DE ÁUDIO + 2 CH AES - 7.5 DBM MARCA NEVION, MODELO AAV-HD- XMUX-13T,-7.5. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180025).     13/08/2020     Bom     8.815,17     3.051,05     83     179960 EMBEDEERS/DE-EMBEDDERS COM 2 CH DE ÁUDIO + 2 CH AES - 7.5 DBM MARCA NEVION, MODELO AAV-HD- XMUX-13T,-7.5. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180025).     13/08/2020     Bom     8.815,17     3.051,05       84       123738 ESTAÇÃO DE SOLDA ELETRÔNICA, SAÍDA MÁX: 80W, 220V, CONTROLE DE TEMPERATURA ANALÓGICO, FAIXA DE TEMPERATURA: 160 GRAUS CENTÍGRADOS A 450 GRAUS CENTÍGRADOS (NO MÍNIMO), MARCA TOYO, MOD.: TS-920.       13/08/2020       Bom       240,00       58,44                     85                     135343 ESTAÇÃO DE TRABALHO - SISTEMA PARA EDIÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA BBTECH, MODELO MVOA-S, KIT DE MOBILIÁRIO MODULAR PARA ESTÚDIO DE PRODUÇÃO COM DESIGN MODERNO E ERGOMÉTRICO, COM REVESTIMENTO EM FÓRMICA E ACABAMENTO EM MARFIM, COM MESA REDONDA PARA ENTREVISTA DE 1 METRO DE DIÂMETRO, COM RACKS PADRÃO 19" O TOTAL DE 22 U (12 U PARTE INFERIOR E 10 U NA PARTE SUPERIOR PARA ACOMODAR OS EQUIPAMENTOS, GAVETEIRO COM 05 GAVETAS, COM NICHO PARA CPU E MESA DE TECLADO DESLIZANTE, TAMPAS REMOVÍVEIS PARA ACESSO RÁPIDO A EQUIPAMENTOS, MEDINDO 2,6X2,2X0,75M.                     13/08/2020                     Bom                     4.300,00                     0,01 86 136890 ESTANTE EM MADEIRA ESTANTE EM FREIJÓ, MODELO E-6. 13/08/2020 Bom 550,00 47,31       ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   87   216142 FILMADORA COMPACTA E PORTÁTIL MARCA SONY, MODELO PXW-Z280V (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   73.380,00   65.680,98   88   216141 FILMADORA COMPACTA E PORTÁTIL MARCA SONY, MODELO PXW-Z280V (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   73.380,00   65.680,98   89   216140 FILMADORA COMPACTA E PORTÁTIL MARCA SONY, MODELO PXW-Z280V (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   73.380,00   65.680,98             90             137657 FILMADORA PORTATIL MARCA SONY, MODELO HVR-A1U, KIT CAMCORDER HDV, GRAVA VÍDEO DE ALTA DEFINIÇÃO, PADRÃO DV E DVCAM, CHIP CMOS DE TRÊS MILHÕES DE PIXELS PARA CAPTURAR IMAGENS, ENTRADA DE ÁUDIO KLR BALANCEADAS COM PHANTOM POWER E OPÇÕES DE ATENUAÇÃO, MICROFONE SHOTGUN, LENTE CARL ZEISS VARIO-SONNAR T COM REVESTIMENTO ANTI-REFLEXO, LENTE ZOOM 10X COM ANGULAR MÁXIMA DE 5.1MM.             13/08/2020             Bom             8.000,00             1.410,78     91     179852 FLASHLINK ELEMENT MANAGEMENT MARCA NEVION, MODELO MULTICON GYDA (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180024).     13/08/2020     Bom     6.648,31     454,72       92       147632 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD 202, COM TRADUTOR DINÂMICO FECHADO, IMPEDÂNCIA NOMINAL 32 0HMS, FREQUÊNCIA RESPOSTA 18- 18000HZ, PRESSÃO SONORA 115DB (SPL), ACOPLAMENTO TIPO SUPRAURAL.       13/08/2020       Bom       318,00       100,00       93       147633 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD 202, COM TRADUTOR DINÂMICO FECHADO, IMPEDÂNCIA NOMINAL 32 0HMS, FREQUÊNCIA RESPOSTA 18- 18000HZ, PRESSÃO SONORA 115DB (SPL), ACOPLAMENTO TIPO SUPRAURAL.       13/08/2020       Bom       318,00       100,00       94       147634 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD 202, COM TRADUTOR DINÂMICO FECHADO, IMPEDÂNCIA NOMINAL 32 0HMS, FREQUÊNCIA RESPOSTA 18- 18000HZ, PRESSÃO SONORA 115DB (SPL), ACOPLAMENTO TIPO SUPRAURAL.       13/08/2020       Bom       318,00       100,00 95 147631 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD 13/08/2020 Bom 318,00 100,00     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     202, COM TRADUTOR DINÂMICO FECHADO, IMPEDÂNCIA NOMINAL 32 0HMS, FREQUÊNCIA RESPOSTA 18- 18000HZ, PRESSÃO SONORA 115DB (SPL), ACOPLAMENTO TIPO SUPRAURAL.               96       147630 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD 202, COM TRADUTOR DINÂMICO FECHADO, IMPEDÂNCIA NOMINAL 32 0HMS, FREQUÊNCIA RESPOSTA 18- 18000HZ, PRESSÃO SONORA 115DB (SPL), ACOPLAMENTO TIPO SUPRAURAL.       13/08/2020       Bom       318,00       100,00   97   161903 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD 202.   13/08/2020   Bom   75,44   100,00   98   161904 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD 202.   13/08/2020   Bom   75,44   100,00   99   161905 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD 202.   13/08/2020   Bom   75,44   100,00   100   161906 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD 202.   13/08/2020   Bom   75,44   100,00   101   161907 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD 202.   13/08/2020   Bom   75,44   100,00   102   161908 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD 202.   13/08/2020   Bom   75,44   100,00       103       135336 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD202, COM TRANSDUTOR DINÂMICO FECHADO, IMPEDÂNCIA NOMINAL 32 OHM, FREQUÊNCIA DE RESPOSTA 18-18000 HZ, PRESSÃO SONORA 115 DB (SPL), ACOPLAMENTO TIPO SUPRAURAL.       13/08/2020       Bom       140,00       100,00       104       135337 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD202, COM TRANSDUTOR DINÂMICO FECHADO, IMPEDÂNCIA NOMINAL 32 OHM, FREQUÊNCIA DE RESPOSTA 18-18000 HZ, PRESSÃO SONORA 115 DB (SPL), ACOPLAMENTO TIPO SUPRAURAL.       13/08/2020       Bom       140,00       100,00     105     135338 FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL MARCA SENNHEISER, MODELO HD202, COM TRANSDUTOR DINÂMICO FECHADO, IMPEDÂNCIA NOMINAL 32 OHM, FREQUÊNCIA DE     13/08/2020     Bom     140,00     100,00     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     RESPOSTA 18-18000 HZ, PRESSÃO SONORA 115 DB (SPL), ACOPLAMENTO TIPO SUPRAURAL.           106   179991 FONE DE OUVIDO UNILATERAL COM MICROFONE DINÂMICO PARA INTERCOM MARCA TELEX, MODELO PH-1R5.   13/08/2020   Bom   2.166,83   142,61   107   179992 FONE DE OUVIDO UNILATERAL COM MICROFONE DINÂMICO PARA INTERCOM MARCA TELEX, MODELO PH-1R5.   13/08/2020   Bom   2.166,82   142,61   108   179993 FONE DE OUVIDO UNILATERAL COM MICROFONE DINÂMICO PARA INTERCOM MARCA TELEX, MODELO PH-1R5.   13/08/2020   Bom   2.166,82   142,61   109   179994 FONE DE OUVIDO UNILATERAL COM MICROFONE DINÂMICO PARA INTERCOM MARCA TELEX, MODELO PH-1R5.   13/08/2020   Bom   2.166,82   142,61   110   179995 FONE DE OUVIDO UNILATERAL COM MICROFONE DINÂMICO PARA INTERCOM MARCA TELEX, MODELO PH-1R5.   13/08/2020   Bom   2.166,82   142,61   111   179996 FONE DE OUVIDO UNILATERAL COM MICROFONE DINÂMICO PARA INTERCOM MARCA TELEX, MODELO PH-1R5.   13/08/2020   Bom   2.166,82   142,61   112   179997 FONE DE OUVIDO UNILATERAL COM MICROFONE DINÂMICO PARA INTERCOM MARCA TELEX, MODELO PH-1R5.   13/08/2020   Bom   2.166,82   142,61   113   179990 FONE DE OUVIDO UNILATERAL COM MICROFONE DINÂMICO PARA INTERCOM MARCA TELEX, MODELO PH-1R5.   13/08/2020   Bom   2.166,83   142,61   114   179686 FONE DE OUVIDO UNILATERAL PROFISSIONAL COM MICROFONE PARA CÂMERA MARCA TELEX, MODELO HR1R5.   13/08/2020   Bom   947,13   153,70   115   179685 FONE DE OUVIDO UNILATERAL PROFISSIONAL COM MICROFONE PARA CÂMERA MARCA SONY, MODELO HR1R5.   13/08/2020   Bom   947,13   153,70   116   179684 FONE DE OUVIDO UNILATERAL PROFISSIONAL COM MICROFONE PARA CÂMERA MARCA SONY, MODELO HR1R5.   13/08/2020   Bom   947,13   153,70   117   179683 FONE DE OUVIDO UNILATERAL PROFISSIONAL COM MICROFONE PARA CÂMERA MARCA SONY, MODELO HR1R5.   13/08/2020   Bom   947,13   153,70     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   118   179682 FONE DE OUVIDO UNILATERAL PROFISSIONAL COM MICROFONE PARA CÂMERA MARCA SONY, MODELO HR1R5.   13/08/2020   Bom   947,14   153,70   119   180024 FRAME PARA MULTIPLEXADOR E DEMULTIPLEXADOR DE ÁUDIO E VÍDEO PARA FIBRA MARCA NEVION, MODELO FR-2RU-10-2-RP.   13/08/2020   Bom   3.151,80   335,87   120   180025 FRAME PARA MULTIPLEXADOR E DEMULTIPLEXADOR DE ÁUDIO E VÍDEO PARA FIBRA MARCA NEVION, MODELO FR-2RU-10-2-RP.   13/08/2020   Bom   3.151,79   335,87   121   180026 FRAME PARA MULTIPLEXADOR E DEMULTIPLEXADOR DE ÁUDIO E VÍDEO PARA FIBRA MARCA NEVION, MODELO FR-2RU-10-2-RP.   13/08/2020   Bom   3.151,79   335,87   122   179955 GABINETE DE 2RU PARA CONVERSORES E DISTRIBUIDORES DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA HARRIS, MODELO FR6822+QXFE.   13/08/2020   Bom   3.741,87   315,20   123   179954 GABINETE DE 2RU PARA CONVERSORES E DISTRIBUIDORES DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA HARRIS, MODELO FR6822+QXFE.   13/08/2020   Bom   3.741,87   315,20   124   179953 GABINETE DE 2RU PARA CONVERSORES E DISTRIBUIDORES DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA HARRIS, MODELO FR6822+QXFE.   13/08/2020   Bom   3.741,87   315,20   125   179952 GABINETE DE 2RU PARA CONVERSORES E DISTRIBUIDORES DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA HARRIS, MODELO FR6822+QXFE.   13/08/2020   Bom   3.741,87   315,20   126   179951 GABINETE DE 2RU PARA CONVERSORES E DISTRIBUIDORES DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA HARRIS, MODELO FR6822+QXFE.   13/08/2020   Bom   3.741,88   315,20   127   179950 GABINETE DE 2RU PARA CONVERSORES E DISTRIBUIDORES DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA HARRIS, MODELO FR6822+QXFE.   13/08/2020   Bom   3.741,88   315,20   128   179949 GABINETE DE 2RU PARA CONVERSORES E DISTRIBUIDORES DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA HARRIS, MODELO FR6822+QXFE.   13/08/2020   Bom   3.741,88   315,20 129 179853 GERADOR DE CARACTERES MARCA HARRIS, MODELO INSTOXTH3100. 13/08/2020 Bom 54.368,55 878,00 130 179787 GERADOR DE LUZ PARA CÂMERAS MARCA SONY, MODELO UL2/6. 13/08/2020 Bom 735,00 316,50 131 179776 GERADOR DE LUZ PARA CÂMERAS MARCA SONY, MODELO UL2/6. 13/08/2020 Bom 735,00 316,50     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$) 132 179775 GERADOR DE LUZ PARA CÂMERAS MARCA SONY, MODELO UL2/6. 13/08/2020 Bom 735,00 316,50   133   179934 GERADOR DE SINCRONISMO PADRÃO BLACK-BURST NTSC E PADRÃO HD-SDI MARCA HARRIS, MODELO MTG-3901-SYS-3E.   13/08/2020   Bom   34.424,08   674,60   134   179809 GRAVADOR / LEITOR DE DISCO PROFISSIONAL MARCA SONY, MODELO PDW-U2.   13/08/2020   Bom   12.553,98   2.583,65   135   179810 GRAVADOR / LEITOR DE DISCO PROFISSIONAL MARCA SONY, MODELO PDW-U2.   13/08/2020   Bom   12.553,97   2.583,65   136   179813 GRAVADOR / LEITOR DE DISCO PROFISSIONAL MARCA SONY, MODELO PDW-U2 .   13/08/2020   Bom   12.553,98   2.583,65   137   179814 GRAVADOR / LEITOR DE DISCO PROFISSIONAL MARCA SONY, MODELO PDW-U2 .   13/08/2020   Bom   12.553,98   2.583,65   138   179815 GRAVADOR / LEITOR DE DISCO PROFISSIONAL MARCA SONY, MODELO PDW-U2 .   13/08/2020   Bom   12.553,97   2.583,65   139   179816 GRAVADOR / LEITOR DE DISCO PROFISSIONAL MARCA SONY, MODELO PDW-U2 .   13/08/2020   Bom   12.553,97   2.583,65 140 179800 GRAVADOR DE CD PROFISSIONAL MARCA TASCAM, MODELO CD-500B. 13/08/2020 Bom 2.895,29 278,63 141 179801 GRAVADOR DE DVD BLUE-RAY MARCA TASCAM, MODELO BD-R2000. 13/08/2020 Bom 11.685,44 80,49     142     147653 GRAVADOR DE DVD, DE MESA MARCA PIONEER, MODELO PRV- LX1DW, COM RÁPIDA RESPOSTA DE GRAVAÇÃO, COM GRAVAÇÃO EM TEMPO REAL.     13/08/2020     Bom     23.995,00     80,49   143   122114 GRAVADOR DE MINI-DISC SONY, MODELO MDS-E10. Obs: Encontra-se no estúdio.   13/08/2020   Bom   3.665,52   365,67               144               149107 GRAVADOR DIGITAL/MULTIPLEXADOR PARA VÍDEO MARCA LG, MODELO LDV- S802. GRAVADOR MULTIPLEX DVR PARA 4 CÂMERAS: VISUALIZAÇÃO EM TEMPO REAL, PLATAFORMA LINUX EMBEDDED, GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, SAÍDA PARA, NO MÍNIMO, 3 MONITORES, ALIMENTAÇÃO - 100 A 240V AC 50/60 HZ, HD DE 160 GB, 4 ENTRADAS DE ALARME, GRAVAÇÃO DE, PELO MENOS, 120 FPS, TRANSMISSÃO REMOTA VIA REDE TCP/IP, CONTROLE DE PTZ VIA RS- 485, ARMAZENAMENTO INTERNO DE,               13/08/2020               Bom               2.850,00               341,33     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     NO MÍNIMO, 500 GB.               145       123201 GRAVADOR E REPRODUTOR BETACAM VÍDEO-TAPE TIPO BETACAM, GRAVA/REPRODUZ E COM CAPACIDADE PARA SER INTERLIGADO EM EDITORES NÃO LINEARES, MARCA SONY, MOD. UVW- 1800.       13/08/2020       Bom       25.004,38       746,91     146     123195 GRAVADOR E REPRODUTOR DVCAM MARCA SONY, MOD. DSR-1800, 120 A 240V CA, 50/60HZ, CONSUMO 70W, LARGURA DA FAIXA DINÂMICA: 25HZ A 5.0MHZ + 1.0/-2.0dB.     13/08/2020     Bom     23.054,27     671,06   147   179806 GRAVADOR/REPRODUTOR PARA ESTAÇÃO DE MÍDIA PROFISSIONAL MARCA SONY, MODELO XDS-PD1000.   13/08/2020   Bom   75.323,73   13.564,16   148   179808 GRAVADOR/REPRODUTOR PARA ESTAÇÃO DE MÍDIA PROFISSIONAL MARCA SONY, MODELO XDS-PD1000.   13/08/2020   Bom   75.323,72   13.564,16   149   179807 GRAVADOR/REPRODUTOR PARA ESTAÇÃO DE MÍDIA PROFISSIONAL MARCA SONY, MODELO XDS-PD1000.   13/08/2020   Bom   75.323,72   13.564,16 150 179862 GRID DE ILUMINAÇÃO MARCA TELEM, MODELO GRID. 13/08/2020 Bom 268.503,81 33.237,07                 151                 135332 HÍBRIDA TELEFÔNICA MARCA BBTECH, MODELO HPS-110, UNIDADE HIBRIDA TELEFÔNICA ANALÓGICA, SISTEMA REMOTO DE ATENDIMENTO, RETORNO DE PROGRAMA OU MICROFONE (ATENDIMENTO INTELIGENTE), ENTRADA E SAÍDA BALANCEADAS ELETRONICAMENTE, CONEXÕES DE ENTRADA, SAÍDA E DE LINHA COM CONECTORES XLR DE 03 PINOS E CONECTORES RJ-11, NPÍVEL MÁXIMO DE ENTRADA + 10 DBM, NULO MENOR QUE -40 DBM, CHAGVE SELETORA DE VOLTAGEM 110X127X220 VOLTS, CONSTRUÇÃO RACK 19" 1U.                 13/08/2020                 Bom                 910,00                 417,80   152   122101 HÍBRIDA TELEFÔNICA BBTECH, MODELO HPS110. Obs: Encontra-se no estúdio.   13/08/2020   Bom   1.159,86   417,80 153 179821 ILHA DE EDIÇÃO DE PÓS-PRODUÇÃO MARCA SONY, MODELO SNS-VGDLZ8. 13/08/2020 Bom 16.389,01 9.153,19   154   179892 ILHA DE EDIÇÃO DE PRODUÇÃO ADOBE PREMIERE CS 5.5 MARCA SONY, MODELO SNSAP.   13/08/2020   Bom   39.864,23   9.133,13   155   179893 ILHA DE EDIÇÃO DE PRODUÇÃO ADOBE PREMIERE CS 5.5 MARCA SONY, MODELO SNSAP.   13/08/2020   Bom   39.864,23   9.133,13       ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   156   179894 ILHA DE EDIÇÃO DE PRODUÇÃO ADOBE PREMIERE CS 5.5 MARCA SONY, MODELO SNSAP.   13/08/2020   Bom   39.864,22   9.133,13   157   179891 ILHA DE EDIÇÃO DE PRODUÇÃO ADOBE PREMIERE CS 5.5 MARCA SONY, MODELO SNSAP.   13/08/2020   Bom   39.864,23   9.133,13   158   216152 ILUMINADOR DE LED MARCA ENERGIA, MODELO PROLITE COBRA56 (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   3.800,00   3.401,36   159   216153 ILUMINADOR DE LED MARCA ENERGIA, MODELO PROLITE COBRA56 (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   3.800,00   3.401,36   160   216154 ILUMINADOR DE LED MARCA ENERGIA, MODELO PROLITE COBRA56 (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   3.800,00   3.401,36     161     135553 INTERCOMUNICADOR ELETRICO, 220 VOLTS MARCA PORTA-COM, MODELO COM-40S, SISTEMA DE COMUNICAÇÃO COM 4 HEADSETS MAIS CASE, CABOS E HEADSETS DE FONE DE OUVIDO DE UM LADO.     13/08/2020     Bom     8.897,00     2.152,28   162   179980 INTERFACE DE ÁUDIO PARA COMUNICAÇÃO PORTÁTIL MARCA TELEX, MODELO BP-325 BLACK.   13/08/2020   Bom   3.484,32   338,45   163   179981 INTERFACE DE ÁUDIO PARA COMUNICAÇÃO PORTÁTIL MARCA TELEX, MODELO BP-325 BLACK.   13/08/2020   Bom   3.484,31   338,45 164 179979 INTERFACE DE TELEFONE DIGITAL MARCA TELEX, MODELO TIF-2000A. 13/08/2020 Bom 13.815,87 1.248,72   165   180006 INTERFACE DIGITAL PARA ADAPTAÇÃO DE SISTEMAS DE INTERCOM DO TIPO 2 CANAIS MARCA TELEX, MODELO DSI-2008.   13/08/2020   Bom   12.309,50   788,00       166       180007 INTERFACE PARA MÓDULOS EXTERNOS DA MATRIZ DE COMUNICAÇÃO MARCA TELEX, MODELO CRONUS AI/O CARD KIT. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180011).       13/08/2020       Bom       18.694,96       2.319,28       167       180008 INTERFACE PARA MÓDULOS EXTERNOS DA MATRIZ DE COMUNICAÇÃO MARCA TELEX, MODELO CRONUS AI/O CARD KIT. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180011).       13/08/2020       Bom       18.694,95       2.319,28   168   180009 INTERFACE PARA MÓDULOS EXTERNOS DA MATRIZ DE COMUNICAÇÃO MARCA TELEX, MODELO CRONUS AI/O CARD KIT.   13/08/2020   Bom   18.694,95   2.319,28     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180011).               169       180010 INTERFACE PARA MÓDULOS EXTERNOS DA MATRIZ DE COMUNICAÇÃO MARCA TELEX, MODELO CRONUS AI/O CARD KIT. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 180011).       13/08/2020       Bom       18.694,95       2.319,28   170   179861 KIT ILUMINAÇÃO FRESNEL PARA EXTERNA MARCA LUMATEK, MODELO KIT 650/1000 (CADA KIT CONTÉM 4 OBJETOS SEPARADOS).   13/08/2020   Bom   6.613,59   1.079,86   171   179860 KIT ILUMINAÇÃO FRESNEL PARA EXTERNA MARCA LUMATEK, MODELO KIT 650/1000 (CADA KIT CONTÉM 4 OBJETOS SEPARADOS).   13/08/2020   Bom   6.613,59   1.079,86   172   179859 KIT ILUMINAÇÃO FRESNEL PARA EXTERNA MARCA LUMATEK, MODELO KIT 650/1000 (CADA KIT CONTÉM 4 OBJETOS SEPARADOS).   13/08/2020   Bom   6.613,59   1.079,86   173   179858 KIT ILUMINAÇÃO FRESNEL PARA EXTERNA MARCA LUMATEK, MODELO KIT 650/1000 (CADA KIT CONTÉM 4 OBJETOS SEPARADOS).   13/08/2020   Bom   6.613,59   1.079,86   174   179857 KIT ILUMINAÇÃO FRESNEL PARA EXTERNA MARCA LUMATEK, MODELO KIT 650/1000 (CADA KIT CONTÉM 4 OBJETOS SEPARADOS).   13/08/2020   Bom   6.613,59   1.079,86 175 179751 LENTE HDTV DE 2/3' MARCA FUJINOM, MODEO ZA22X7.6BERD-S. 13/08/2020 Bom 66.634,68 13.592,62 176 179750 LENTE HDTV DE 2/3' MARCA FUJINOM, MODEO ZA22X7.6BERD-S. 13/08/2020 Bom 66.634,69 13.592,62 177 179749 LENTE HDTV DE 2/3' MARCA FUJINOM, MODEO ZA22X7.6BERD-S. 13/08/2020 Bom 66.634,69 13.592,62 178 179748 LENTE HDTV DE 2/3' MARCA FUJINOM, MODEO ZA22X7.6BERD-S. 13/08/2020 Bom 66.634,69 13.592,62 179 179747 LENTE HDTV DE 2/3' MARCA FUJINOM, MODEO ZA22X7.6BERD-S. 13/08/2020 Bom 66.634,69 13.592,62 180 179691 LENTE HDTV DE 2/3' MARCA FUJINON, MODELO ZA17X7.6BERD-S. 13/08/2020 Bom 33.265,50 4.061,07 181 179690 LENTE HDTV DE 2/3' MARCA FUJINON, MODELO ZA17X7.6BERD-S. 13/08/2020 Bom 33.265,50 4.061,07 182 179689 LENTE HDTV DE 2/3' MARCA FUJIMON, MODELO ZA22X7.6BERD-S. 13/08/2020 Bom 56.782,50 13.592,62 183 179688 LENTE HDTV DE 2/3' MARCA FUJIMON, MODELO ZA22X7.6BERD-S. 13/08/2020 Bom 56.782,50 13.592,62     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   184   122118 MALETA DE TRANSMISSÃO 2MIC/2LIN BBTECH, MODELO M17. Obs: Encontra- se no estúdio.   13/08/2020   Bom   1.103,00   611,20   185   180011 MATRIZ DIGITAL DE COMUNICAÇÃO - FRAME DE COMUNICAÇÃO MARCA TELEX, MODELO CRONUS FRAME W/MC, FIBER U.   13/08/2020   Bom   37.550,82   4.658,48     186     154604 MESA DE ÁUDIO MARCA MACKIE, MODELO 1202-VLZ3, 12 CANAIS, 8 ENTRADAS PARA MICROFONE, 4 SAÍDAS DE SUB-GRUPO, CONTROLES DESLIZANTES.     13/08/2020     Bom     1.750,00     969,00 187 179728 MESA DE ÁUDIO MARCA YAMAHA, MODELO EMX5016CF. 13/08/2020 Bom 4.761,00 515,85               188               135328 MESA DE ÁUDIO MARCA BBTECH, MODELO CA-510, CONSOLE DE ÁUDIO, CONFIGURAÇÃO DE 08 CANAIS E 05 LINHAS, PARA 03 MICROFONES, COM ARQUITETURA MODULAR DE ATÉ 10 MÓDULOS, SELEÇÃO A/B, ENDEREÇAMENTO PGM, MINUS, CUE, ACIONAMENTO ON/OF DIGITAL, 02VU METERS, MÓDULOS MIC E LINE, MANUTENÇÃO TIPO HOT-SWAP, ENTRADAS BALANCEADAS ELETRONICAMENTE (CONECTORES P10, FONTE EXTERNA TIPO RACKMOUNT 2U COM CHAVEAMENTO 110/220 VOLTS.               13/08/2020               Bom               8.800,00               969,00         189         134582 MESA DE ÁUDIO MARCA MACKIE, MODELO 1202VLZ COM MONITOR, TODAS AS ENTRADAS TANTO PARA MICROFONE QUANTO P/ NÍVEL DE LINHA. TODAS AS ENTRADAS PARA MICROFONE EM PLUG TIPO XLR, COM 4 SAÍDAS DE SUB-GRUPO, CONTROLES DESLIZANTES COM BANDAS DE AJUSTES PARA EQUALIZAÇÃO.         13/08/2020         Bom         2.499,00         969,00         190         134581 MESA DE ÁUDIO MARCA MACKIE, MODELO 1202VLZ COM MONITOR, TODAS AS ENTRADAS TANTO PARA MICROFONE QUANTO P/ NÍVEL DE LINHA. TODAS AS ENTRADAS PARA MICROFONE EM PLUG TIPO XLR, COM 4 SAÍDAS DE SUB-GRUPO, CONTROLES DESLIZANTES COM BANDAS DE AJUSTES PARA EQUALIZAÇÃO.         13/08/2020         Bom         2.499,00         969,00   191   179926 MESA DE COMANDO DIGITAL (ILUMINAÇÃO) MARCA ETC, MODELO ELEMENT 40/250.   13/08/2020   Bom   22.373,13   3.899,90 192 179788 MESA DE COMUTAÇÃO DE VÍDEO MULTIFORMATO. MARCA SONY, 13/08/2020 Bom 52.518,14 4.598,89     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     MODELO DFS-900M.                 193         137112 MESA DIGITALIZADORA MARCA WACON, MODELO GAPHIRE4 6X8, COM ÁREA ATIVA DE 152,4 X203,32MM, NÍVEIS DE PRESSÃO, 512 NÍVEIS, CANETA SEM FIO E SEM BATERIA COM APAGADOR, MULTI- BOTÃO PROGAMÁVEL, PROGRAMAS ADOPE PHOTOSHOP ELEMENTS 3.0, PAINTER.         13/08/2020         Bom         1.280,10         27,51     194     45770 MESA PARA TERMINAL MARCA MURTINUCCI, MED. 80X68X72, MOD. 2226, REVESTIDA EM LAMINADO MELAMINICO NA COR BEGE, ARMACAO METALICA.     13/08/2020     Bom     48,80     227,57   195   5969 MESA SUPORTE. COM PÉS EM AÇO, TAMPO EM MADEIRA, MEDINDO, 36 X 44 X 69 CM, COM RODÍZIOS.   13/08/2020   Bom   0,01   46,04       196       135542 MICROFONE SEM FIO. MARCA SENNHEISER, MODELO E835, TIPO DINÂMICO PADRÃO POLAR, CARDIÓIDE, FREQUÊNCIA DE RESPOSTA 40-16000HZ, SENSIBILIDADE (CAMPO ABERTO, 1KHZ); 2.7M V/PA, IMPEDÂNCIA NOMINAL: 350 OHMS.       13/08/2020       Bom       357,00       88,27       197       135543 MICROFONE SEM FIO. MARCA SENNHEISER, MODELO E835, TIPO DINÂMICO PADRÃO POLAR, CARDIÓIDE, FREQUÊNCIA DE RESPOSTA 40-16000HZ, SENSIBILIDADE (CAMPO ABERTO, 1KHZ); 2.7M V/PA, IMPEDÂNCIA NOMINAL: 350 OHMS.       13/08/2020       Bom       357,00       88,27       198       135544 MICROFONE SEM FIO. MARCA SENNHEISER, MODELO E835, TIPO DINÂMICO PADRÃO POLAR, CARDIÓIDE, FREQUÊNCIA DE RESPOSTA 40-16000HZ, SENSIBILIDADE (CAMPO ABERTO, 1KHZ); 2.7M V/PA, IMPEDÂNCIA NOMINAL: 350 OHMS.       13/08/2020       Bom       357,00       88,27             199             135545 MICROFONE SEM FIO. MARCA HHB, MODELO DRM85, COM GRAVADOR DIGITAL, CAPSULA OMNI-DIRECIONAL A CONDENSADOR, MEMÓRIA DE GRAVAÇÃO FLASH DE 1 GB, SEM CABOS CONECTORES, GRAVAÇÃO EM WAV OU MPEG2, TRANSFERÊNCIA ATRVÉS DE CONECTOR USB PARA MACINTOSH, PC OU LEPTOP, RESPOSTA DE FREQUENCIA DE 20 A 20KHZ, COM MENOS DE 0,1 DE DISTORÇÃO HARMÔNICA EM 16 BIT/48KHZ.             13/08/2020             Bom             3.488,00             88,27     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)             200             135546 MICROFONE SEM FIO. MARCA HHB, MODELO DRM85, COM GRAVADOR DIGITAL, CAPSULA OMNI-DIRECIONAL A CONDENSADOR, MEMÓRIA DE GRAVAÇÃO FLASH DE 1 GB, SEM CABOS CONECTORES, GRAVAÇÃO EM WAV OU MPEG2, TRANSFERÊNCIA ATRVÉS DE CONECTOR USB PARA MACINTOSH, PC OU LEPTOP, RESPOSTA DE FREQUENCIA DE 20 A 20KHZ, COM MENOS DE 0,1 DE DISTORÇÃO HARMÔNICA EM 16 BIT/48KHZ.             13/08/2020             Bom             3.488,00             88,27             201             135547 MICROFONE SEM FIO. MARCA HHB, MODELO DRM85, COM GRAVADOR DIGITAL, CAPSULA OMNI-DIRECIONAL A CONDENSADOR, MEMÓRIA DE GRAVAÇÃO FLASH DE 1 GB, SEM CABOS CONECTORES, GRAVAÇÃO EM WAV OU MPEG2, TRANSFERÊNCIA ATRVÉS DE CONECTOR USB PARA MACINTOSH, PC OU LEPTOP, RESPOSTA DE FREQUENCIA DE 20 A 20KHZ, COM MENOS DE 0,1 DE DISTORÇÃO HARMÔNICA EM 16 BIT/48KHZ.             13/08/2020             Bom             3.488,00             88,27             202             135548 MICROFONE SEM FIO. MARCA HHB, MODELO DRM85, COM GRAVADOR DIGITAL, CAPSULA OMNI-DIRECIONAL A CONDENSADOR, MEMÓRIA DE GRAVAÇÃO FLASH DE 1 GB, SEM CABOS CONECTORES, GRAVAÇÃO EM WAV OU MPEG2, TRANSFERÊNCIA ATRVÉS DE CONECTOR USB PARA MACINTOSH, PC OU LEPTOP, RESPOSTA DE FREQUENCIA DE 20 A 20KHZ, COM MENOS DE 0,1 DE DISTORÇÃO HARMÔNICA EM 16 BIT/48KHZ.             13/08/2020             Bom             3.488,00             88,27   203   216160 MICROFONE CARDIÓIDE MARCA SENNHEISER, MODELO MD-46 (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   2.150,00   1.924,46   204   216159 MICROFONE CARDIÓIDE MARCA SENNHEISER, MODELO MD-46 (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   2.150,00   1.924,46   205   216158 MICROFONE CARDIÓIDE MARCA SENNHEISER, MODELO MD-46 (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   2.150,00   1.924,46     206     179982 MICROFONE COM CONECTOR P10 PARA PAINEL DE INTERCOM, 12 POLEGADAS. MARCA TELEX, MODELO MCP-90-12 MICROPHONE 12".     13/08/2020     Bom     2.166,83     120,91 207 179983 MICROFONE COM CONECTOR P10 PARA PAINEL DE INTERCOM, 12 13/08/2020 Bom 2.166,83 120,91     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     POLEGADAS. MARCA TELEX, MODELO MCP-90-12 MICROPHONE 12".             208     179984 MICROFONE COM CONECTOR P10 PARA PAINEL DE INTERCOM, 12 POLEGADAS. MARCA TELEX, MODELO MCP-90-12 MICROPHONE 12".     13/08/2020     Bom     2.166,82     120,91     209     179988 MICROFONE COM CONECTOR P10 PARA PAINEL DE INTERCOM, 12 POLEGADAS. MARCA TELEX, MODELO MCP-90-12 MICROPHONE 12".     13/08/2020     Bom     2.166,82     120,91     210     179987 MICROFONE COM CONECTOR P10 PARA PAINEL DE INTERCOM, 12 POLEGADAS. MARCA TELEX, MODELO MCP-90-12 MICROPHONE 12".     13/08/2020     Bom     2.166,82     120,91     211     179986 MICROFONE COM CONECTOR P10 PARA PAINEL DE INTERCOM, 12 POLEGADAS. MARCA TELEX, MODELO MCP-90-12 MICROPHONE 12".     13/08/2020     Bom     2.166,82     120,91     212     179985 MICROFONE COM CONECTOR P10 PARA PAINEL DE INTERCOM, 12 POLEGADAS. MARCA TELEX, MODELO MCP-90-12 MICROPHONE 12".     13/08/2020     Bom     2.166,82     120,91   213   139472 MICROFONE COM FIO MARCA SHURE, MODELO SM58, PROFISSIONAL, COM PLUG CANNON E CABO COAXIAL.   13/08/2020   Bom   10,00   140,00 214 125810 MICROFONE COM FIO MARCA SENNHEISER, MODELO K6-C 003. 13/08/2020 Bom 0,01 174,81 215 125812 MICROFONE COM FIO MARCA SENNHEISER, MODELO K6-C 003. 13/08/2020 Bom 0,01 174,81   216   139473 MICROFONE COM FIO MARCA SHURE, MODELO SM58, PROFISSIONAL, COM PLUG CANNON E CABO COAXIAL.   13/08/2020   Bom   10,00   140,00   217   139471 MICROFONE COM FIO MARCA SHURE, MODELO SM58, PROFISSIONAL, COM PLUG CANNON E CABO COAXIAL.   13/08/2020   Bom   10,00   140,00   218   139474 MICROFONE COM FIO MARCA SHURE, MODELO SM58, PROFISSIONAL, COM PLUG CANNON E CABO COAXIAL.   13/08/2020   Bom   10,00   140,00   219   179786 MICROFONE DE MÃO COM FIO. MARCA SENNHEISER, MODELO MD46.   13/08/2020   Bom   838,47   215,00     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   220   179785 MICROFONE DE MÃO COM FIO. MARCA SENNHEISER, MODELO MD46.   13/08/2020   Bom   838,48   215,00   221   179784 MICROFONE DE MÃO COM FIO. MARCA SENNHEISER, MODELO MD46.   13/08/2020   Bom   838,48   215,00   222   179783 MICROFONE DE MÃO COM FIO. MARCA SENNHEISER, MODELO MD46.   13/08/2020   Bom   838,48   215,00   223   179782 MICROFONE DE MÃO COM FIO. MARCA SENNHEISER, MODELO MD46.   13/08/2020   Bom   838,48   215,00   224   179804 MICROFONE PARA CABINE DE LOCUÇÃO MARCA SONY, MODELO C- 38B.   13/08/2020   Bom   5.348,15   1.475,78   225   179742 MICROFONE SUPER-CARDIÓIDE DIRECIONAL, ESTÉREO. MARCA SONY, MODELO ECM-680S.   13/08/2020   Bom   2.264,69   516,21   226   179743 MICROFONE SUPER-CARDIÓIDE DIRECIONAL, ESTÉREO. MARCA SONY, MODELO ECM-680S.   13/08/2020   Bom   2.264,69   516,21   227   179744 MICROFONE SUPER-CARDIÓIDE DIRECIONAL, ESTÉREO. MARCA SONY, MODELO ECM-680S.   13/08/2020   Bom   2.264,69   516,21   228   179745 MICROFONE SUPER-CARDIÓIDE DIRECIONAL, ESTÉREO. MARCA SONY, MODELO ECM-680S.   13/08/2020   Bom   2.264,68   516,21   229   179746 MICROFONE SUPER-CARDIÓIDE DIRECIONAL, ESTÉREO. MARCA SONY, MODELO ECM-680S.   13/08/2020   Bom   2.264,68   516,21     230     160205 MINI GRAVADOR MARCA POWERPACK, MODELO RL-20, SISTEMA VAS, MICROFONE E ALTO FALANTE EMBUTIDO, JACK DE ENTRADA PARA FONE, CONECTOR PARA MICROFONE.     13/08/2020     Bom     60,00     24,41           231           124242 MINI GRAVADOR MARCA PANASONIC, MODELO RQL31, MICROFONE INTEGRADO COM GANHO DE SENSIBILIDADE, TEMPO DE GRAVAÇÃO: 3X, SISTEMA DE ATIVAÇÃO POR VOZ, CONTADOR DO TAPE, BAIXO CONSUMO, INDICADOR DO NÍVEL DA BATERIA, AUTO- FALANTE FRONTAL INTEGRADO. Obs: Encontra-se na redação (Lima Rodrigues).           13/08/2020           Bom           170,00           29,84   232   124241 MINI GRAVADOR MARCA PANASONIC, MODELO RQL31, MICROFONE INTEGRADO COM GANHO DE SENSIBILIDADE, TEMPO DE   13/08/2020   Bom   170,00   29,84     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     GRAVAÇÃO: 3X, SISTEMA DE ATIVAÇÃO POR VOZ, CONTADOR DO TAPE, BAIXO CONSUMO, INDICADOR DO NÍVEL DA BATERIA, AUTO- FALANTE FRONTAL INTEGRADO. Obs: Encontra-se na redação.                 233         126729 MINI GRAVADOR COM MICROFONE COM GANHO DE SENSIBILIDADE, TEMPO DE GRAVAÇÃO DE 3X, SISTEMA DE ATIVAÇÃO DE VOZ, CONTADOR DE TAPE, AUTO-FALANTE FRONTAL INTEGRADO, MICROFONE CONDENSADO INTEGRADO, MARCA PANASONIC, MODELO RQL 31. Obs: Encontra-se na redação.         13/08/2020         Bom         147,00         29,28         234         126728 MINI GRAVADOR COM MICROFONE COM GANHO DE SENSIBILIDADE, TEMPO DE GRAVAÇÃO DE 3X, SISTEMA DE ATIVAÇÃO DE VOZ, CONTADOR DE TAPE, AUTO-FALANTE FRONTAL INTEGRADO, MICROFONE CONDENSADO INTEGRADO, MARCA PANASONIC, MODELO RQL 31. Obs: Encontra-se na redação.         13/08/2020         Bom         147,00         29,28   235   122598 MINICÂMERA (SEGURANÇA) PARA CIRCUITO FECHADO DE TV, CCD 1/3" COM LENTE PIN HOLEY, COLOR, 350 LINHAS; MARCA TOPWAY/SK 2115A.   13/08/2020   Bom   336,00   40,04             236             137114 MISTURADOR DE ÁUDIO MARCA ROLLS, MODELO MX422, MIXER DE CAMPO PROFISSIONAL DE 4 CANAIS, PROJETADO PARA APLICAÇÕES EFP, ENG DE VÍDEO, COM 4 ENTRADAS XLR BALANCEADAS QUE ACEITA SINAL TANTO DE MICROFONE QUANTO DE NÍVEL DE LINHA. AS SAÍDAS XLR ESTÉREO CONTÉM UM SELETOR DE PAD DE -30 DB PARA ALIMENTAR ENTRADAS DE BAIXAS IMPEDÂNCIA, POSSUI UM SELETOR DE FILTRO DE CORTES GRAVES PARA MINIMIZAR RUÍDOS.             13/08/2020             Bom             2.000,00             311,56             237             137113 MISTURADOR DE ÁUDIO MARCA ROLLS, MODELO MX422, MIXER DE CAMPO PROFISSIONAL DE 4 CANAIS, PROJETADO PARA APLICAÇÕES EFP, ENG DE VÍDEO, COM 4 ENTRADAS XLR BALANCEADAS QUE ACEITA SINAL TANTO DE MICROFONE QUANTO DE NÍVEL DE LINHA. AS SAÍDAS XLR ESTÉREO CONTÉM UM SELETOR DE PAD DE -30 DB PARA ALIMENTAR ENTRADAS DE BAIXAS IMPEDÂNCIA, POSSUI UM SELETOR DE FILTRO DE CORTES GRAVES PARA MINIMIZAR RUÍDOS.             13/08/2020             Bom             2.000,00             311,56     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   238   179956 MONITOR DE FORMA DE ONDAS MARCA TEKTRON IX, MODELO WFM7120.   13/08/2020   Bom   29.552,53   4.043,89     239     134579 MONITOR DE VIDEO COLORIDO MARCA PANASONIC, MODELO TH42PA60LB, TELA DE PLASMA 42 POLEGADAS WIDESCREEN, COM CONTROLE REMOTO PANASONIC.     13/08/2020     Bom     5.944,00     136,80   240   179820 MONITOR DE VÍDEO PROFISSIONAL 21" MARCA SONY, MODELO LMD2110W.   13/08/2020   Bom   3.679,77   538,41   241   179819 MONITOR DE VÍDEO PROFISSIONAL 21" MARCA SONY, MODELO LMD2110W.   13/08/2020   Bom   3.679,77   538,41   242   179818 MONITOR DE VÍDEO PROFISSIONAL 21" MARCA SONY, MODELO LMD2110W.   13/08/2020   Bom   3.679,77   538,41   243   179817 MONITOR DE VÍDEO PROFISSIONAL 21" MARCA SONY, MODELO LMD2110W.   13/08/2020   Bom   3.679,78   538,41 244 179811 MONITOR DE VÍDEO PROFISSIONAL 9' MARCA SONY, MODELO LMD-940W. 13/08/2020 Bom 6.631,52 1.713,53 245 179812 MONITOR DE VÍDEO PROFISSIONAL 9' MARCA SONY, MODELO LMD-940W. 13/08/2020 Bom 6.631,51 1.713,53   246   179790 MONITOR DE VÍDEO PROFISSIONAL DE LCD DE 47' MARCA SONY, MODELO FWDS47H1.   13/08/2020   Bom   6.541,83   190,88   247   179927 MONITOR DUPLO LCD 10.4" PADRÃO RACK MARCA MARSHAL, MODELO V- R1042-IMD-TE4U.   13/08/2020   Bom   18.198,04   2.411,48   248   179795 MONITOR LCD 15' SENSÍVEL AO TOQUE MARCA QTECH, MODELO ELO1515L.   13/08/2020   Bom   3.484,19   286,35   249   179692 MONITOR PARA MONITORAÇÃO DE VÍDEO LCD 17" MARCA SONY, MODELO LMD1751W.   13/08/2020   Bom   6.967,12   1.242,58   250   179835 MONITOR PARA MONITORAÇÃO DE VÍDEO LCD 17" MARCA SONY, MODELO LMD1751W.   13/08/2020   Bom   5.637,85   1.242,58   251   179834 MONITOR PARA MONITORAÇÃO DE VÍDEO LCD 17" MARCA SONY, MODELO LMD1751W.   13/08/2020   Bom   5.637,85   1.242,58   252   179798 MONITOR PARA MONITORAÇÃO DE VÍDEO LCD 17" MARCA SONY, MODELO LMD1751W.   13/08/2020   Bom   6.967,12   1.242,58   253   179928 MONITOR PARA MONITORAÇÃO DE VÍDEO LCD 17" MARCA SONY, MODELO LMD1751W.   13/08/2020   Bom   6.967,12   1.242,58     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   254   179716 MULTI - MONITOR COM QUATRO TELAS DE 3,5" PADRÃO HD-SDI MARCA MARSHALL, MODELO OR-434.   13/08/2020   Bom   22.771,47   2.560,39   255   179836 MULTI PROCESSADOR E CONVERSOR DE ÁUDIO DE VÍDEO, 3G-SDI, SD-SDI E HD-SDI MARCA FOR A , MODELO FA-9500.   13/08/2020   Bom   13.774,89   1.996,81   256   179837 MULTI PROCESSADOR E CONVERSOR DE ÁUDIO DE VÍDEO, 3G-SDI, SD-SDI E HD-SDI MARCA FOR A , MODELO FA-9500.   13/08/2020   Bom   13.774,88   1.996,81   257   179805 MULTI-MONITORADOR DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA WOHLER, MODELO AMP2-E16V-3G.   13/08/2020   Bom   34.597,77   5.462,32   258   179943 MULTI-PROCESSADOR DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA HARRIS, MODELO X50- AV-2PS.   13/08/2020   Bom   11.115,32   944,44   259   179944 MULTI-PROCESSADOR DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA HARRIS, MODELO X50- AV-2PS.   13/08/2020   Bom   11.115,32   944,44   260   179948 MULTI-PROCESSADOR DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA HARRIS, MODELO X85- 3G-AV-2PS.   13/08/2020   Bom   35.571,61   135,58   261   179947 MULTI-PROCESSADOR DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA HARRIS, MODELO X85- 3G-AV-2PS.   13/08/2020   Bom   35.571,61   135,58     262     122672 MULTÍMETRO ANALÓGICO MOSTRADOR ANALÓGICO. SUSPENSÃO DO GALVANÔMETRO: TIPO MANCAL. MARCA: MINIPA ET 3021.     13/08/2020     Bom     50,00     3,79           263           153873 MULTÍMETRO DIGITAL. MARCA MINIPA, MODELO ET-2042C, PAR DE PONTAS DE PROVA, BATERIA 9V, HOLSTER DE PROTEÇÃO, PONTA TERMOPAR TIPO K, ADAPTADOR HFE/TEMP/CAPACITÂNCIA, DISPLAY 3 1/2 DIGITOS (2000 CONTAGENS), COM ILUMINAÇÃO, TAXA DE AMOSTRAGEM 3 VEZES/S, INDICAÇÃO DE POLARIDADE AUTOMÁTICA.           13/08/2020           Bom           109,00           3,87   264   180004 PAINEL DE COMUNICAÇÃO PARA SISTEMAS DE INTERCOM MARCA TELEX, MODELO KP-12 LK GRY-5F- USA.   13/08/2020   Bom   17.860,89   2.875,31   265   180003 PAINEL DE COMUNICAÇÃO PARA SISTEMAS DE INTERCOM MARCA TELEX, MODELO KP-12 LK GRY-5F- USA.   13/08/2020   Bom   17.860,89   2.875,31 266 180002 PAINEL DE COMUNICAÇÃO PARA 13/08/2020 Bom 17.860,89 2.875,31     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     SISTEMAS DE INTERCOM MARCA TELEX, MODELO KP-12 LK GRY-5F- USA.           267   180001 PAINEL DE COMUNICAÇÃO PARA SISTEMAS DE INTERCOM MARCA TELEX, MODELO KP-12 LK GRY-5F- USA.   13/08/2020   Bom   17.860,89   2.875,31   268   180005 PAINEL DE COMUNICAÇÃO PARA SISTEMAS DE INTERCOM MARCA TELEX, MODELO KP-12 LK GRY-5F- USA.   13/08/2020   Bom   17.860,89   2.875,31   269   180000 PAINEL DE COMUNICAÇÃO PARA SISTEMAS DE INTERCOM MARCA TELEX, MODELO KP-12 LK GRY-5F- USA.   13/08/2020   Bom   17.860,89   2.875,31   270   179999 PAINEL DE COMUNICAÇÃO PARA SISTEMAS DE INTERCOM MARCA TELEX, MODELO KP-12 LK GRY-5F- USA.   13/08/2020   Bom   17.860,89   2.875,31   271   179998 PAINEL DE COMUNICAÇÃO PARA SISTEMAS DE INTERCOM MARCA TELEX, MODELO KP-12 LK GRY-5F- USA.   13/08/2020   Bom   17.860,90   2.875,31   272   179794 PAINEL DE CONTROLE AUXILIAR PARA SAÍDAS DO SWITCHER MARCA FOR A, MODELO HVS-AUX16.   13/08/2020   Bom   10.855,08   1.315,08   273   179793 PAINEL DE CONTROLE AUXILIAR PARA SAÍDAS DO SWITCHER MARCA FOR A, MODELO HVS-AUX16.   13/08/2020   Bom   10.855,08   1.315,08   274   179792 PAINEL DE CONTROLE AUXILIAR PARA SAÍDAS DO SWITCHER MARCA FOR A, MODELO HVS-AUX16.   13/08/2020   Bom   10.855,08   1.315,08   275   179791 PAINEL DE CONTROLE AUXILIAR PARA SAÍDAS DO SWITCHER MARCA FOR A, MODELO HVS-AUX16.   13/08/2020   Bom   10.855,08   1.315,08   276   213383 PAINEL DE CONTROLE PARA MESA DE COMUTAÇÃO DE VÍDEO MARCA ROSS, MODELO TD2SPANEL + TDTOUCHSCREEN + 2 X CUFPSU   23/04/2024   Bom   183.508,00   52.957,40   277   179789 PAINEL DE CONTROLE PARA MESA DE COMUTAÇÃO DE VÍDEO MARCA SONY, MODELO BKDF-902.   13/08/2020   Bom   31.188,83   4.131,25   278   179851 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9642.   13/08/2020   Bom   12.351,66   1.330,58   279   179850 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9642.   13/08/2020   Bom   12.351,66   1.330,58 280 179849 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA 13/08/2020 Bom 12.351,66 1.330,58     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     MIRANDA, MODELO NV9642.           281   179848 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9642.   13/08/2020   Bom   12.351,66   1.330,58   282   179847 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9642.   13/08/2020   Bom   12.351,66   1.330,58   283   179846 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9642.   13/08/2020   Bom   12.351,66   1.330,58   284   179845 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9642.   13/08/2020   Bom   12.351,66   1.330,58   285   179844 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9642.   13/08/2020   Bom   12.351,66   1.330,58   286   179843 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9642.   13/08/2020   Bom   12.351,66   1.330,58   287   179842 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9642.   13/08/2020   Bom   12.351,66   1.330,58   288   179841 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9642.   13/08/2020   Bom   12.351,67   1.330,58   289   179840 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9642.   13/08/2020   Bom   12.351,67   1.330,58   290   179938 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9640.   13/08/2020   Bom   12.057,57   1.322,26   291   179937 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9640.   13/08/2020   Bom   12.057,57   1.322,26   292   179936 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9640.   13/08/2020   Bom   12.057,58   1.322,26   293   179935 PAINEL DE CONTROLE REMOTO TIPO XY PARA ROTEADOR MARCA MIRANDA, MODELO NV9640.   13/08/2020   Bom   12.057,58   1.322,26   294   180021 PATCH DE AUDIO BANTAM (CHAVE SELETORA - COMUTADORA) MARCA AVP, MODELO AP-B248S1-L-FN-RPT.   13/08/2020   Bom   4.124,32   636,12   295   180022 PATCH DE AUDIO BANTAM (CHAVE SELETORA - COMUTADORA) MARCA AVP, MODELO AP-B248S1-L-FN-RPT.   13/08/2020   Bom   4.124,32   636,12 296 180023 PATCH DE AUDIO BANTAM (CHAVE SELETORA - COMUTADORA) MARCA 13/08/2020 Bom 4.124,32 636,12     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     AVP, MODELO AP-B248S1-L-FN-RPT.           297   180020 PATCH DE AUDIO BANTAM (CHAVE SELETORA - COMUTADORA) MARCA AVP, MODELO AP-B248S1-L-FN-RPT.   13/08/2020   Bom   4.124,33   636,12   298   180019 PATCH DE AUDIO BANTAM (CHAVE SELETORA - COMUTADORA) MARCA AVP, MODELO AP-B248S1-L-FN-RPT.   13/08/2020   Bom   4.124,33   636,12   299   180018 PATCH DE AUDIO BANTAM (CHAVE SELETORA - COMUTADORA) MARCA AVP, MODELO AP-B248S1-L-FN-RPT.   13/08/2020   Bom   4.124,33   636,12   300   180017 PATCH DE VIDEO - (CHAVE SELETORA - COMUTADORA) MARCA AVP, MODELO AV-D232E1-AMN75- BAR.   13/08/2020   Bom   3.737,82   810,74   301   180016 PATCH DE VIDEO - (CHAVE SELETORA - COMUTADORA) MARCA AVP, MODELO AV-D232E1-AMN75- BAR.   13/08/2020   Bom   3.737,83   810,74   302   180014 PATCH DE VIDEO - (CHAVE SELETORA - COMUTADORA) MARCA AVP, MODELO AV-D232E1-AMN75- BAR.   13/08/2020   Bom   3.737,83   810,74   303   180013 PATCH DE VIDEO - (CHAVE SELETORA - COMUTADORA) MARCA AVP, MODELO AV-D232E1-AMN75- BAR.   13/08/2020   Bom   3.737,83   810,74   304   180012 PATCH DE VIDEO - (CHAVE SELETORA - COMUTADORA) MARCA AVP, MODELO AV-D232E1-AMN75- BAR.   13/08/2020   Bom   3.737,83   810,74   305   180015 PATCH DE VIDEO - (CHAVE SELETORA - COMUTADORA) MARCA AVP, MODELO AV-D232E1-AMN75- BAR.   13/08/2020   Bom   3.737,83   810,74   306   122111 PEDESTAL ARTICULADO PRETO, BBTECH, MODELO ONAIR. Obs: Encontra-se no estúdio.   13/08/2020   Bom   369,10   119,99   307   122110 PEDESTAL ARTICULADO PRETO, BBTECH, MODELO ONAIR. Obs: Encontra-se no estúdio.   13/08/2020   Bom   369,10   119,99         308         135342 PEDESTAL ARTICULADO MARCA BBTECH, PARA MICROFONES FORMADOS POR DUAS HASTES DE 40CM DE COMPRIMENTO, COM AJUSTE DE PRESSÃO DAS MOLAS PARA O USO DE MICROFONES DE QUALQUER PESO, COM BUCHA DE TEFLON NA BASE DE SUSTENTAÇÃO POSSIBILITANDO MOVIMENTO SUAVE E SEM RUÍDOS, NA COR CINZA.         13/08/2020         Bom         290,00         29,99     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)         309         135341 PEDESTAL ARTICULADO MARCA BBTECH, PARA MICROFONES FORMADOS POR DUAS HASTES DE 40CM DE COMPRIMENTO, COM AJUSTE DE PRESSÃO DAS MOLAS PARA O USO DE MICROFONES DE QUALQUER PESO, COM BUCHA DE TEFLON NA BASE DE SUSTENTAÇÃO POSSIBILITANDO MOVIMENTO SUAVE E SEM RUÍDOS, NA COR CINZA.         13/08/2020         Bom         290,00         29,99         310         135340 PEDESTAL ARTICULADO MARCA BBTECH, PARA MICROFONES FORMADOS POR DUAS HASTES DE 40CM DE COMPRIMENTO, COM AJUSTE DE PRESSÃO DAS MOLAS PARA O USO DE MICROFONES DE QUALQUER PESO, COM BUCHA DE TEFLON NA BASE DE SUSTENTAÇÃO POSSIBILITANDO MOVIMENTO SUAVE E SEM RUÍDOS, NA COR CINZA.         13/08/2020         Bom         290,00         29,99   311   122109 PEDESTAL ARTICULADO PRETO, BBTECH, MODELO ONAIR. Obs: Encontra-se no estúdio.   13/08/2020   Bom   369,10   119,99   312   122507 PIRÓGRAFO PIRÓGRAFO - PROFISSIONAL VIII MODELO: PM13, 13 AMP 110-220V, 8 TEMPERATURAS, 2 CANETAS, GARANTIA DE 12 MESES.   13/08/2020   Bom   329,00   34,11   313   180038 PONTO ELETRÔNICO - INTRA- AURICULAR SEM FIO MARCA SHURE, MODELO P9R.   13/08/2020   Bom   5.500,00   1.403,80   314   180039 PONTO ELETRÔNICO - INTRA- AURICULAR SEM FIO MARCA SHURE, MODELO P9R.   13/08/2020   Bom   5.500,00   1.403,80   315   180040 PONTO ELETRÔNICO - INTRA- AURICULAR SEM FIO MARCA SHURE, MODELO P9R.   13/08/2020   Bom   5.500,00   1.403,80   316   180041 PONTO ELETRÔNICO - INTRA- AURICULAR SEM FIO MARCA SHURE, MODELO P9R.   13/08/2020   Bom   5.500,00   1.403,80   317   180042 PONTO ELETRÔNICO - INTRA- AURICULAR SEM FIO MARCA SHURE, MODELO P9R.   13/08/2020   Bom   5.500,00   1.403,80   318   180046 PONTO ELETRÔNICO - INTRA- AURICULAR SEM FIO MARCA SHURE, MODELO P9R.   13/08/2020   Bom   5.500,00   1.403,80   319   180045 PONTO ELETRÔNICO - INTRA- AURICULAR SEM FIO MARCA SHURE, MODELO P9R.   13/08/2020   Bom   5.500,00   1.403,80   320   180044 PONTO ELETRÔNICO - INTRA- AURICULAR SEM FIO MARCA SHURE, MODELO P9R.   13/08/2020   Bom   5.500,00   1.403,80     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   321   180043 PONTO ELETRÔNICO - INTRA- AURICULAR SEM FIO MARCA SHURE, MODELO P9R.   13/08/2020   Bom   5.500,00   1.403,80   322   140760 PROCESSADOR DE SINCRONISMO MARCA KRAMER, MODELO FC-4046, MULTICODER UNIVERSAL.   13/08/2020   Bom   2.590,99   351,48 323 179890 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,95 129,71 324 179889 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,95 129,71 325 179888 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,96 129,71 326 179887 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,96 129,71 327 179886 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,96 129,71 328 179885 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,96 129,71 329 179884 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,96 129,71 330 179883 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,96 129,71 331 179882 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,96 129,71 332 179881 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,96 129,71 333 179880 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,96 129,71 334 179879 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,96 129,71 335 179878 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,96 129,71 336 179877 PROJETOR MARCA TELEM, MODELO TM-9910. 13/08/2020 Bom 908,96 129,71   337   179921 PROJETOR FRESNEL DE ILUMINAÇÃO PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO TM-3906.   13/08/2020   Bom   1.729,06   129,71   338   179920 PROJETOR FRESNEL DE ILUMINAÇÃO PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO TM-3906.   13/08/2020   Bom   1.729,06   129,71   339   179919 PROJETOR FRESNEL DE ILUMINAÇÃO PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO TM-3906.   13/08/2020   Bom   1.729,06   129,71   340   179918 PROJETOR FRESNEL DE ILUMINAÇÃO PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO TM-3906.   13/08/2020   Bom   1.729,07   129,71     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   341   179917 PROJETOR FRESNEL DE ILUMINAÇÃO PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO TM-3906.   13/08/2020   Bom   1.729,07   129,71   342   179916 PROJETOR FRESNEL DE ILUMINAÇÃO PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO TM-3906.   13/08/2020   Bom   1.729,07   129,71   343   179915 PROJETOR FRESNEL DE ILUMINAÇÃO PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO TM-3906.   13/08/2020   Bom   1.729,07   129,71   344   179922 PROJETOR FRESNEL DE ILUMINAÇÃO PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO TM-3906.   13/08/2020   Bom   1.729,06   129,71   345   179923 PROJETOR FRESNEL DE ILUMINAÇÃO PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO TM-3906.   13/08/2020   Bom   1.729,06   129,71   346   179914 PROJETOR FRESNEL DE ILUMINAÇÃO PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO TM-3906.   13/08/2020   Bom   1.729,07   129,71 347 179876 RACK DIMMER PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO MX-1220. 13/08/2020 Bom 4.769,64 620,00 348 179875 RACK DIMMER PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO MX-1220. 13/08/2020 Bom 4.769,64 620,00 349 179874 RACK DIMMER PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO MX-1220. 13/08/2020 Bom 4.769,64 620,00 350 179873 RACK DIMMER PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO MX-1220. 13/08/2020 Bom 4.769,64 620,00 351 179872 RACK DIMMER PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO MX-1220. 13/08/2020 Bom 4.769,65 620,00 352 179871 RACK DIMMER PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO MX-1220. 13/08/2020 Bom 4.769,65 620,00 353 179870 RACK DIMMER PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO MX-1220. 13/08/2020 Bom 4.769,65 620,00 354 179869 RACK DIMMER PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO MX-1220. 13/08/2020 Bom 4.769,65 620,00 355 179868 RACK DIMMER PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO MX-1220. 13/08/2020 Bom 4.769,65 620,00 356 179867 RACK DIMMER PARA ESTÚDIO MARCA TELEM, MODELO MX-1220. 13/08/2020 Bom 4.769,65 620,00     357     126747 RACK METÁLICO RACK PADRAO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO COM TAMPAS LATERAIS E PORTA TRANSEIRA, SEM PORTA FRONTAL.     13/08/2020     Bom     1.000,00     130,93   358   179969 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA ELLAN, MODELO "RACKS 19"" 44U L600 P900 (1AEL6219)".   13/08/2020   Bom   2.839,03   48,71     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   359   179970 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA ELLAN, MODELO "RACKS 19"" 44U L600 P900 (1AEL6219)".   13/08/2020   Bom   2.839,03   48,71   360   179971 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA ELLAN, MODELO "RACKS 19"" 44U L600 P900 (1AEL6219)".   13/08/2020   Bom   2.839,03   48,71   361   179972 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA ELLAN, MODELO "RACKS 19"" 44U L600 P900 (1AEL6219)".   13/08/2020   Bom   2.839,03   48,71   362   179703 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA TEKTRONIC, MODELO VTSRACK-S2.   13/08/2020   Bom   1.583,79   232,86   363   179924 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA TELEM, MODELO RACK 19" - RACK PARA DIMMER.   13/08/2020   Bom   2.583,31   173,83   364   179925 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA TELEM, MODELO RACK 19" - RACK PARA DIMMER.   13/08/2020   Bom   2.583,31   173,83   365   179802 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA YAMAHA, MODELO RK1.   13/08/2020   Bom   128,55   4,95   366   179973 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA ELLAN, MODELO "RACKS 19"" 44U L600 P900 (1AEL6219)".   13/08/2020   Bom   2.839,03   48,71   367   179974 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA ELLAN, MODELO "RACKS 19"" 44U L600 P900 (1AEL6219)".   13/08/2020   Bom   2.839,03   48,71   368   179975 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA ELLAN, MODELO "RACKS 19"" 44U L600 P900 (1AEL6219)".   13/08/2020   Bom   2.839,03   48,71   369   179976 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA ELLAN, MODELO "RACKS 19"" 44U L600 P900 (1AEL6219)".   13/08/2020   Bom   2.839,03   48,71   370   179977 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA ELLAN, MODELO "RACKS 19"" 44U L600 P900 (1AEL6219)".   13/08/2020   Bom   2.839,02   48,71   371   179978 RACK PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA ELLAN, MODELO "RACKS 19"" 44U L600 P900 (1AEL6219)".   13/08/2020   Bom   2.839,02   48,71     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     372     71832 RADIO AM/FM COM GRAVADOR CD PLAYER TRES FAIXAS DUPLO DECK ELETRICO (110/220 VOLTS) E A PILHA. MARCA PHILIPS MODELO AZ 2600. Obs: Encontra-se na redação.     13/08/2020     Bom     340,00     117,54   373   180029 RÁDIO DE TRANSMISSÃO VHF 16 CANAIS MARCA MOTOROLA, MODELO EP450.   13/08/2020   Bom   2.498,22   641,00   374   180028 RÁDIO DE TRANSMISSÃO VHF 16 CANAIS MARCA MOTOROLA, MODELO EP450.   13/08/2020   Bom   2.498,22   641,00   375   180030 RÁDIO DE TRANSMISSÃO VHF 16 CANAIS MARCA MOTOROLA, MODELO EP450.   13/08/2020   Bom   2.498,22   641,00   376   180031 RÁDIO DE TRANSMISSÃO VHF 16 CANAIS MARCA MOTOROLA, MODELO EP450.   13/08/2020   Bom   2.498,22   641,00   377   180027 RÁDIO DE TRANSMISSÃO VHF 16 CANAIS MARCA MOTOROLA, MODELO EP450.   13/08/2020   Bom   2.498,22   641,00   378   179702 RASTERIZADOR PARA MONITORAÇÃO DE FORMA DE ONDA MARCA TEKTRONIX, MODELO WVR5200.   13/08/2020   Bom   26.085,95   4.069,78       379       124251 RECEIVER GRADIENTE DR-5, 5 HT: SELETOR PARA CANAIS DE SAÍDA, ENTRADA PARA FONE DE OUVIDO, AJUSTE DE GRAVES, AGUDOS E BALANÇO, COM CONTROLE REMOTO, SINTONIZADOR AM/FM ESTÉREO, 110W POR CANAL, TENSÃO 220V.       13/08/2020       Bom       990,00       75,57 380 216146 RECEPTOR DE ÁUDIO MARCA SONY, MODELO URX-P41D/42LA (DIGICAST) 23/04/2024 Bom 6.500,00 5.818,04 381 216147 RECEPTOR DE ÁUDIO MARCA SONY, MODELO URX-P41D/42LA (DIGICAST) 23/04/2024 Bom 6.500,00 5.818,04 382 216148 RECEPTOR DE ÁUDIO MARCA SONY, MODELO URX-P41D/42LA (DIGICAST) 23/04/2024 Bom 6.500,00 5.818,04 383 125835 RECEPTOR DE MICROFONE, SEM FIO MARCA SONY, MODELO URX-P1. 13/08/2020 Bom 0,01 299,19 384 125833 RECEPTOR DE MICROFONE, SEM FIO MARCA SONY, MODELO URX-P1. 13/08/2020 Bom 0,01 299,19 385 125832 RECEPTOR DE MICROFONE, SEM FIO MARCA SONY, MODELO URX-P1. 13/08/2020 Bom 0,01 299,19 386 125831 RECEPTOR DE MICROFONE, SEM FIO MARCA SONY, MODELO URX-P1. 13/08/2020 Bom 0,01 299,19   387   179764 RECEPTOR DE MICROFONE, SEM FIO MARCASONY, MODELO WRR855S4244.   13/08/2020   Bom   3.531,42   299,19     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   388   179763 RECEPTOR DE MICROFONE, SEM FIO MARCASONY, MODELO WRR855S4244.   13/08/2020   Bom   3.531,42   299,19   389   179762 RECEPTOR DE MICROFONE, SEM FIO MARCASONY, MODELO WRR855S4244.   13/08/2020   Bom   3.531,42   299,19   390   179761 RECEPTOR DE MICROFONE, SEM FIO MARCASONY, MODELO WRR855S4244.   13/08/2020   Bom   3.531,42   299,19   391   179760 RECEPTOR DE MICROFONE, SEM FIO MARCASONY, MODELO WRR855S4244.   13/08/2020   Bom   3.531,43   299,19   392   179942 RECURSO DE CLEAN SWITCH MARCA MIRANDA, MODELO HCO-1822-CLEAN SWITCH. (FUNÇÃO QUE COMPÕE A PLACA DE PATRIMÔNIO 179940).   13/08/2020   Bom   8.668,43   437,02   393   179941 RECURSO DE CLEAN SWITCH MARCA MIRANDA, MODELO HCO-1822-CLEAN SWITCH. (FUNÇÃO QUE COMPÕE A PLACA DE PATRIMÔNIO 179939).   13/08/2020   Bom   8.668,44   437,02     394     179946 RECURSO NEURAL MULTIMERGE E NLC MARCA HARRIS, MODELO X750PT-MM-LC (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 179943).     13/08/2020     Bom     17.080,58     2.119,02     395     179945 RECURSO NEURAL MULTIMERGE E NLC MARCA HARRIS, MODELO X750PT-MM-LC. (PLACA QUE FICA NO INTERIOR DO EQUIPAMENTO DE PATRIMÔNIO 179944).     13/08/2020     Bom     17.080,59     2.119,02   396   179825 REFLETOR DE LUZ FRIA DIMERIZÁVEL DMX COM 02 LÂMPADAS 55w MARCA TELEM, MODELO TM-5002.   13/08/2020   Bom   2.861,78   279,99   397   179824 REFLETOR DE LUZ FRIA DIMERIZÁVEL DMX COM 02 LÂMPADAS 55w MARCA TELEM, MODELO TM-5002.   13/08/2020   Bom   2.861,79   279,99   398   179823 REFLETOR DE LUZ FRIA DIMERIZÁVEL DMX COM 02 LÂMPADAS 55w MARCA TELEM, MODELO TM-5002.   13/08/2020   Bom   2.861,79   279,99   399   179822 REFLETOR DE LUZ FRIA DIMERIZÁVEL DMX COM 02 LÂMPADAS 55w MARCA TELEM, MODELO TM-5002.   13/08/2020   Bom   2.861,79   279,99   400   179908 REFLETOR DE LUZ FRIA DIMERIZÁVEL DMX COM 04 LÂMPADAS 55w MARCA TELEM, MODELO TM-5004.   13/08/2020   Bom   4.012,08   389,90     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   401   179909 REFLETOR DE LUZ FRIA DIMERIZÁVEL DMX COM 04 LÂMPADAS 55w MARCA TELEM, MODELO TM-5004.   13/08/2020   Bom   4.012,08   389,90   402   179910 REFLETOR DE LUZ FRIA DIMERIZÁVEL DMX COM 04 LÂMPADAS 55w MARCA TELEM, MODELO TM-5004.   13/08/2020   Bom   4.012,08   389,90   403   179911 REFLETOR DE LUZ FRIA DIMERIZÁVEL DMX COM 04 LÂMPADAS 55w MARCA TELEM, MODELO TM-5004.   13/08/2020   Bom   4.012,08   389,90   404   179912 REFLETOR DE LUZ FRIA DIMERIZÁVEL DMX COM 04 LÂMPADAS 55w MARCA TELEM, MODELO TM-5004.   13/08/2020   Bom   4.012,08   389,90   405   179913 REFLETOR DE LUZ FRIA DIMERIZÁVEL DMX COM 04 LÂMPADAS 55w MARCA TELEM, MODELO TM-5004.   13/08/2020   Bom   4.012,07   389,90   406   179865 RELÓGIO COM DISPLAY DUPLO PARA GERADOR MARCA HARRIS, MODELO DTD-A19B2 (DTD-5225-R).   13/08/2020   Bom   3.334,95   1.649,08   407   179866 RELÓGIO COM DISPLAY DUPLO PARA GERADOR MARCA HARRIS, MODELO DTD-A19B2 (DTD-5233-R).   13/08/2020   Bom   4.446,60   1.649,08           408           122594 RELÓGIO DE PAREDE DIGITAL, COM PROGRAMAÇÃO PARA MODO CRONÔMETRO DIGITAL LUMINOSO C/ 4 DÍGITOS GRANDES P/ IDENTIFICAÇÃO À DISTÂNCIA; PROGRMAÇÃO P/ 24 HORAS; CONTROLE DE BRILHO DOS DÍGITOS; 220 VOLTS; CRONOMETRO; ALERTA SONORO P/ INDICAR FIM DE CRONOMETRAGEM E BATERIA; MARCA: DIMEP/ MOD. 5136.           13/08/2020           Bom           1.493,00           14,85 409 179803 REPETIDOR DE ÁUDIO ANALÓGICO MARCA YAMAHA, MODELO MS1224. 13/08/2020 Bom 12.513,10 1.563,10   410   179838 ROTEADOR DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO DIGITALE ANALÓGICO MARCA MIRANDA, MODELO FR5128.   13/08/2020   Bom   16.939,42   2.096,93   411   179826 SELADOR A LED COLORIDO MARCA ETC, MODELO SELADOR A LED COLORIDO.   13/08/2020   Bom   5.972,21   433,53   412   179827 SELADOR A LED COLORIDO MARCA ETC, MODELO SELADOR A LED COLORIDO.   13/08/2020   Bom   5.972,20   433,53   413   179828 SELADOR A LED COLORIDO MARCA ETC, MODELO SELADOR A LED COLORIDO.   13/08/2020   Bom   5.972,20   433,53     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   414   179829 SELADOR A LED COLORIDO MARCA ETC, MODELO SELADOR A LED COLORIDO.   13/08/2020   Bom   5.972,20   433,53   415   179830 SELADOR A LED COLORIDO MARCA ETC, MODELO SELADOR A LED COLORIDO.   13/08/2020   Bom   5.972,20   433,53   416   179831 SELADOR A LED COLORIDO MARCA ETC, MODELO SELADOR A LED COLORIDO.   13/08/2020   Bom   5.972,20   433,53   417   179832 SELADOR A LED COLORIDO MARCA ETC, MODELO SELADOR A LED COLORIDO.   13/08/2020   Bom   5.972,20   433,53   418   179833 SELADOR A LED COLORIDO MARCA ETC, MODELO SELADOR A LED COLORIDO.   13/08/2020   Bom   5.972,20   433,53 419 179907 SERVIDOR DE ARQUIVO MARCA SONY, MODELO DVFS2000SA361T. 13/08/2020 Bom 133.269,63 16.355,87   420   179899 SERVIDOR DIÁRIO E SERVIDOR GRAVADOR/REPRODUTOR DE ÁUDIO E VÍDEO MARCA SONY, MODELO DVFS2000ST36SI.   13/08/2020   Bom   132.804,99   16.439,46   421   179900 SERVIDOR GRAVADOR/REPRODUTOR PARA INGEST E PLAYOUT MARCA SONY, MODELO DVFS2000ESHD.   13/08/2020   Bom   75.336,03   9.325,53   422   179901 SERVIDOR GRAVADOR/REPRODUTOR PARA INGEST E PLAYOUT MARCA SONY, MODELO DVFS2000ESHD.   13/08/2020   Bom   75.336,02   9.325,53   423   179902 SERVIDOR GRAVADOR/REPRODUTOR PARA INGEST E PLAYOUT MARCA SONY, MODELO DVFS2000ESHD.   13/08/2020   Bom   75.336,02   9.325,53   424   179903 SERVIDOR GRAVADOR/REPRODUTOR PARA INGEST E PLAYOUT MARCA SONY, MODELO DVFS2000ESHD.   13/08/2020   Bom   75.336,02   9.325,53   425   135334 SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE EXTERNAS MARCA BBTECH, MODELO MCL-200, VIA LP.   13/08/2020   Bom   3.700,00   1.222,40 426 179904 SWITCH BACKBONE MARCA CYSCO, MODELO MAMSWT12P1000. 13/08/2020 Bom 38.057,97 2.657,00   427   179687 SWITCHER PARA REMOTOS DE CÃMERA MARCA CYSCO, MODELO WS-C2960-24PC.   13/08/2020   Bom   6.445,74   43,00   428   179854 TECLADO PARA OPERAÇÃO DE GERADOR DE CARACTERES MARCA HARRIS, MODELO INSRFK.   13/08/2020   Bom   7.995,37   17,90 429 179717 TELEPROMPTER COM MONITOR DE 13/08/2020 Bom 19.227,13 2.847,28     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     17" MARCA QTV, MODELO PSP17MWAPP.           430   179718 TELEPROMPTER COM MONITOR DE 17" MARCA QTV, MODELO PSP17MWAPP.   13/08/2020   Bom   19.227,13   2.847,28   431   179719 TELEPROMPTER COM MONITOR DE 17" MARCA QTV, MODELO PSP17MWAPP.   13/08/2020   Bom   19.227,13   2.847,28   432   179720 TELEPROMPTER COM MONITOR DE 17" MARCA QTV, MODELO PSP17MWAPP.   13/08/2020   Bom   19.227,12   2.847,28     433     127213 TELEVISOR EM CORES, 10 POLEGADAS COM MONITOR COLORIDO DE 10 POLEGADAS COM CANAL DE VÍDEO ANALOGICO NTSC/PAL-M, MARCA TOSHIBA.     13/08/2020     Bom     704,00     46,99     434     184672 TELEVISOR TECNOLOGIA LED - 46/47 POLEGADAS MARCA LG, MODELO 47LB5600, ALIMENTAÇÃO BIVOLT (110-220V), DIMENSÕES 073X629X55,8MM (LXAXP).     13/08/2020     Bom     1.749,99     147,11     435     181274 TELEVISOR TECNOLOGIA SMART TV - 32 POLEGADAS MARCA PHILIPS, MODELO 32PFL3008D/78 COM CONTROLE REMOTO, VOLTAGEM 110/220 VOLTS.     13/08/2020     Bom     998,48     115,70     436     181255 TELEVISOR TECNOLOGIA SMART TV - 32 POLEGADAS MARCA PHILIPS, MODELO 32PFL3008D/78 COM CONTROLE REMOTO, VOLTAGEM 110/220 VOLTS.     13/08/2020     Bom     998,48     115,70     437     162340 TELEVISOR TECNOLOGIA SMART TV - 32 POLEGADAS MARCA SAMSUNG, MODELO UN32D5000, TENSÃO AC100- 240V 50/60HZ, COM CONTROLE REMOTO.     13/08/2020     Bom     1.366,00     115,70       438       140608 TRANSMISSOR DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO PARA ESTÚDIO MARCA COMTEK, MODELO RC-216 RECEIVER-A, OPERAÇÃO NA FAIXA LIVRE DE 216-217 MEGAHERTZ, TRANSMISSOR WIRELESS COM MICROFONE OMNIDIRECIONAL, COM MALETA PARA TRANSPORTE.       13/08/2020       Bom       7.200,00       3.396,00       439       140609 TRANSMISSOR DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO PARA ESTÚDIO MARCA COMTEK, MODELO RC-216 RECEIVER-A, OPERAÇÃO NA FAIXA LIVRE DE 216-217 MEGAHERTZ, TRANSMISSOR WIRELESS COM MICROFONE OMNIDIRECIONAL, COM MALETA PARA TRANSPORTE.       13/08/2020       Bom       7.200,00       3.396,00     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)   440   216157 TRANSMISSOR DE ÁUDIO DE TOMADA XLR MARCA SONY, MODELO UTXP40/42LA (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   3.300,00   2.864,30   441   216155 TRANSMISSOR DE ÁUDIO DE TOMADA XLR MARCA SONY, MODELO UTXP40/42LA (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   3.300,00   2.864,30   442   216156 TRANSMISSOR DE ÁUDIO DE TOMADA XLR MARCA SONY, MODELO UTXP40/42LA (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   3.300,00   2.864,30   443   216144 TRANSMISSOR DE ÁUDIO PORTÁTIL MARCA SONY, MODELO UTX- B40/42LA (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   3.200,00   2.864,30   444   216145 TRANSMISSOR DE ÁUDIO PORTÁTIL MARCA SONY, MODELO UTX- B40/42LA (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   3.200,00   2.864,30   445   216143 TRANSMISSOR DE ÁUDIO PORTÁTIL MARCA SONY, MODELO UTX- B40/42LA (DIGICAST)   23/04/2024   Bom   3.200,00   2.864,30 446 125823 TRANSMISSOR DE MICROFONE, SEM FIO MARCA SONY, MODELO UTX-B1. 13/08/2020 Bom 0,01 196,02 447 125808 TRANSMISSOR DE MICROFONE, SEM FIO, DINÂMICO MARCA SONY. 13/08/2020 Bom 0,01 196,02   448   179765 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT822B4245.   13/08/2020   Bom   1.591,68   196,02   449   179766 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT822B4245.   13/08/2020   Bom   1.591,68   196,02   450   179767 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT822B4245.   13/08/2020   Bom   1.591,68   196,02   451   179768 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT822B4245.   13/08/2020   Bom   1.591,67   196,02   452   179769 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT822B4245.   13/08/2020   Bom   1.591,67   196,02   453   179770 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT8P/K4244.   13/08/2020   Bom   2.171,55   180,54   454   179771 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT8P/K4244.   13/08/2020   Bom   2.171,55   180,54   455   179772 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT8P/K4244.   13/08/2020   Bom   2.171,54   180,54 456 179773 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO 13/08/2020 Bom 2.171,54 180,54       ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     WRT8P/K4244.           457   179774 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT8P/K4244.   13/08/2020   Bom   2.171,54   180,54   458   179697 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT822B4245.   13/08/2020   Bom   1.591,67   196,02   459   179696 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT822B4245.   13/08/2020   Bom   1.591,67   196,02   460   179695 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT822B4245.   13/08/2020   Bom   1.591,68   196,02   461   179694 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT822B4245.   13/08/2020   Bom   1.591,68   196,02   462   179693 TRANSMISSOR PARA MICROFONE DE LAPELA. MARCA SONY, MODELO WRT822B4245.   13/08/2020   Bom   1.591,68   196,02 463 180032 TRANSMISSOR VHF MARCA SHURE, MODELO P9T. 13/08/2020 Bom 4.808,00 1.882,51 464 180033 TRANSMISSOR VHF MARCA SHURE, MODELO P9T. 13/08/2020 Bom 4.808,00 1.882,51 465 180034 TRANSMISSOR VHF MARCA SHURE, MODELO P9T. 13/08/2020 Bom 4.808,00 1.882,51 466 180035 TRANSMISSOR VHF MARCA SHURE, MODELO P9T. 13/08/2020 Bom 4.808,00 1.882,51 467 180036 TRANSMISSOR VHF MARCA SHURE, MODELO P9T. 13/08/2020 Bom 4.808,00 1.882,51 468 180037 TRANSMISSOR VHF MARCA SHURE, MODELO P9T. 13/08/2020 Bom 4.808,00 1.882,51 469 216151 TRIPÉ MARCA SONY, MODELO LX7M (DIGICAST) 23/04/2024 Bom 8.000,00 7.160,66 470 216149 TRIPÉ MARCA SONY, MODELO LX7M (DIGICAST) 23/04/2024 Bom 8.000,00 7.160,66 471 216150 TRIPÉ MARCA SONY, MODELO LX7M (DIGICAST) 23/04/2024 Bom 8.000,00 7.160,66     472     121938 TRIPÉ DE FERRO COM 03 ESTÁGIOS, 3 METROS ABERTO, PARA 20KG, POSSUINDO RODAS COM FREIO, MARCA UNITEK, MODLEO CINE E COM 02 RODAS.     13/08/2020     Bom     1.286,21     79,60     473     137655 TRIPE PARA FILMADORA. MARCA CARTONI, DE ESTÁGIO ÚNICO A/B, SISTEMA DE BRAÇADEIRA TIPO FLIP ULTRA-RÁPIDO E SEGURO COM TRAVA DE SEGURANÇA, BASE TIPO BOWL DE 100MM, COM ESTRELA DE     13/08/2020     Bom     10.793,00     1.385,90     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     NÍVEL MÉDIO EXTENSÍVEL E CAPACIDADE DE CARGA ATÉ 110 LIBRAS, ACOMPANHADO DE CABEÇA HIDRÁULICA COM SUPORTE DE PESO MÁXIMO DE 22 LIBRAS, MÓDULO DE MOLA ÚNICA, COM TRAVA DE INCLINAÇÃO E PAN, DOLLY COM TRAVAS DE RODAS E PROTETOR DE CABOS.         474 125801 TRIPE PARA FILMADORA. 13/08/2020 Bom 0,01 89,91   475   179675 UNIDADE DE CONTROLE DE CÂMERAS MARCA SONY, MODELO HXCU-100/K UC5.   13/08/2020   Bom   38.167,96   3.227,31   476   179676 UNIDADE DE CONTROLE DE CÂMERAS MARCA SONY, MODELO HXCU-100/K UC5.   13/08/2020   Bom   38.167,96   3.227,31   477   179677 UNIDADE DE CONTROLE DE CÂMERAS MARCA SONY, MODELO HXCU-100/K UC5.   13/08/2020   Bom   38.167,96   3.227,31   478   179674 UNIDADE DE CONTROLE DE CÂMERAS MARCA SONY, MODELO HXCU-100/K UC5.   13/08/2020   Bom   38.167,96   3.227,31   479   179839 UNIDADE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE ROTEADORES MARCA MIRANDA, MODELO NV-915.   13/08/2020   Bom   6.940,46   859,17   480   179864 UNIDADE DE RECEPÇÃO DE SINAIS GPS PARA GERADOR DE SINCRONISMO MARCA HARRIS, MODELO GPS-3904.   13/08/2020   Bom   9.029,06   1.117,75   481   179721 UNIDADE RECEPTORA DE TRANSMISSÃO SEM FIO PARA MICROFONE DE LAPELA MARCA SONY, MODELO WRU806B4244.   13/08/2020   Bom   1.316,68   769,93   482   179722 UNIDADE RECEPTORA DE TRANSMISSÃO SEM FIO PARA MICROFONE DE LAPELA MARCA SONY, MODELO WRU806B4244.   13/08/2020   Bom   1.316,68   769,93   483   179723 UNIDADE RECEPTORA DE TRANSMISSÃO SEM FIO PARA MICROFONE DE LAPELA MARCA SONY, MODELO WRU806B4244.   13/08/2020   Bom   1.316,67   769,93   484   179724 UNIDADE RECEPTORA DE TRANSMISSÃO SEM FIO PARA MICROFONE DE LAPELA MARCA SONY, MODELO WRU806B4244.   13/08/2020   Bom   1.316,67   769,93   485   179725 UNIDADE RECEPTORA DE TRANSMISSÃO SEM FIO PARA MICROFONE DE LAPELA MARCA SONY, MODELO WRU806B4244.   13/08/2020   Bom   1.316,67   769,93 486 95025 VIDEOCASSETE COM CONTROLE 13/08/2020 Bom 140,00 82,58     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     REMOTO. 4 CABECAS LONG PLAY, MARCA PANASONIC, MODELO NV - SD430BR.           487   73924 VIDEOCASSETE COM CONTROLE REMOTO. MARCA PANASONIC, MODELO NVSD400BR, 4 CABEÇAS. Obs: Encontra-se na redação.   13/08/2020   Bom   230,00   82,58           488           155879 VIDEOCASSETE COM MONITOR ACOPLADO MARCA SONY, MODELO DSR-45A, GRAVADOR/REPRODUTOR DE FITA CASSETE PROFISSIONAL, FORMATOS DVCAM E DV, COM 4 CANAIS DE ÁUDIO, GERADOR DE COLOR BARS INTERNO, CAPACIDADE DE SER CONTROLADO VIA RS-422A, RS-232C E S-VÍDEO, INTERFACE IEEE 1394, ENTRADA E SAÍDA DE TIME CODE.           13/08/2020           Bom           13.683,00           82,58         489         136109 VIDEOCASSETE COM MONITOR ACOPLADO MARCA SONY, MODELO DSR-45, DVCAM E DV, COM MONITOR LCD ACOPLADO, 04 CANAIS DE ÁUDIO, GERADOR DE COLOR BARS INTERNO, INTERFACE IEEE 1394, ENTRADA E SAÍDA DE TIME CODE E DE VÍDEO, LINE OUT, MONITOR OUT, S-VIDEO (Y/C), DV E COMPONENTE (Y, R-Y, B-Y).         13/08/2020         Bom         12.400,00         82,58             490             135552 VIDEOCASSETE COM MONITOR ACOPLADO MARCA SONY, MODELO DSR-45A, COM MONITOR LCD ACOPLADO, 4 CANAIS DE ÁUDIO, GERADOR DE COLOR BARS INTERNO, CAPACIDADE DE SER CONTROLADO VIA RS-422A, RS-232C E S VÍDEO, INTERFACE IEEE 1394, ENTRADA E SAÍDA DE TIME CODE, ENTRADA DE VÍDEO: COMPONENTE (Y, R-Y, B-Y), COMPOSTO NTSC E S- VÍDEO (Y/C), SAÍDA DE VÍDEO: LINE OUT; MONITOR OUT; S-VÍDEO (Y/C); DV E COMPONENTE (Y,R-Y, B-Y).             13/08/2020             Bom             13.999,00             82,58 491 179737 VISOR ELETRÔNICO DE TUBO MARCA SONY, MODELO HDVF-200. 13/08/2020 Bom 10.630,18 2.015,24 492 179738 VISOR ELETRÔNICO DE TUBO MARCA SONY, MODELO HDVF-200. 13/08/2020 Bom 10.630,18 2.015,24 493 179741 VISOR ELETRÔNICO DE TUBO MARCA SONY, MODELO HDVF-200. 13/08/2020 Bom 10.630,17 2.015,24 494 179740 VISOR ELETRÔNICO DE TUBO MARCA SONY, MODELO HDVF-200. 13/08/2020 Bom 10.630,17 2.015,24 495 179739 VISOR ELETRÔNICO DE TUBO MARCA SONY, MODELO HDVF-200. 13/08/2020 Bom 10.630,17 2.015,24 496 179673 VISOR ELETRÔNICO PARA CÂMERA 13/08/2020 Bom 13.666,34 1.223,46     ITEM TOMB. ESPECIFICAÇÃO DO BEM DATA CARGA ESTADO BEM VALOR DE ENTRADA (R$) VALOR CONTÁBIL (R$)     DE ALTA DEFINIÇÃO MARCA SONY, MODELO HDVF-C550W.           497   179672 VISOR ELETRÔNICO PARA CÂMERA DE ALTA DEFINIÇÃO MARCA SONY, MODELO HDVF-C550W.   13/08/2020   Bom   13.666,34   1.223,46   498   179671 VISOR ELETRÔNICO PARA CÂMERA DE ALTA DEFINIÇÃO MARCA SONY, MODELO HDVF-C550W.   13/08/2020   Bom   13.666,34   1.223,46   499   179670 VISOR ELETRÔNICO PARA CÂMERA DE ALTA DEFINIÇÃO MARCA SONY, MODELO HDVF-C550W.   13/08/2020   Bom   13.666,34   1.223,46   500   179895 VU METER - MONITOR DE ÁUDIO MARCA WOHLER, MODELO AMP1ALP10S.   13/08/2020   Bom   5.398,98   2.458,95   501   179896 VU METER - MONITOR DE ÁUDIO MARCA WOHLER, MODELO AMP1ALP10S.   13/08/2020   Bom   5.398,98   2.458,95   502   179897 VU METER - MONITOR DE ÁUDIO MARCA WOHLER, MODELO AMP1ALP10S.   13/08/2020   Bom   5.398,97   2.458,95   503   179898 VU METER - MONITOR DE ÁUDIO MARCA WOHLER, MODELO AMP1ALP10S.   13/08/2020   Bom   5.398,97   2.458,95   504   179905 VU METER - MONITOR DE ÁUDIO MARCA WOHLER, MODELO AMP1ALP10S.   13/08/2020   Bom   5.398,98   2.458,95   505   179906 VU METER - MONITOR DE ÁUDIO MARCA WOHLER, MODELO AMP1ALP10S.   13/08/2020   Bom   5.398,97   2.458,95   Total (R$): 6.021.247,47 Total (R$): 1.163.736,62     2. ITENS DA SAVID