No que tange aos serviços de operação, monitoramento e manutenção, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra (item 1), incluída a garantia técnica, as atividades serão divididas da seguinte forma:

Executar a migração e automação composta, no mínimo, pelas seguintes etapas: projetar, dimensionar, orçar, comprar/produzir, parametrizar e telas de controle, instalar equipamentos, infraestrutura e outros, comissionar, documentar, prestar operação assistida e garantia técnica.

A migração dará continuidade à substituição / desinstalação dos sistemas IMS2000 ou Talent que realizam o controle do ar condicionado e iluminação.

A migração cria a oportunidade de ampliação das áreas sob supervisão, tais como:

1. Central de Água Gelada, Torres, bombas, chillers para controle, partida e parada automatizada;
2. Iluminação;
3. Bombas pluviais;
4. Bombas de água servida;
5. Bombas de água potável / recalque;
6. Bombas de incêndio;
7. Elevadores;
8. Fancoletes do Restaurante;
9. Câmaras frigoríficas (atualmente só temperatura);
10. Controle de equipamentos independentes de Ar Condicionado No-break do prédio da Administração;
11. Controle de equipamentos independentes de Ar Condicionado No-break do prédio Ministros II.

O prazo de vigência do item 2 decorre da quantidade de componentes e da complexidade da migração de todo o parque existente para a solução EcoStruxure Building, da fabricante Schneider, o que consiste, inclusive, na necessidade de que ocorra sem suspender o funcionamento dos sistemas legados.

Embora somente o item 2 seja uma contratação por escopo, a prestação dos serviços relacionados aos itens 1 e 3, caracterizados como contínuos, é diretamente impactada à medida que a migração é executada, ou seja, a operação, o monitoramento, a manutenção e os serviços de suporte técnico serão executados nos sistemas legados e migrados. Por essa razão, justifica-se a necessidade de adjudicação global e, por consequência, de que o prazo de vigência de todos os itens seja o mesmo.

médio prazo: a realização de procedimento licitatório para a contratação continuada de outra empresa para assumir a operação e a manutenção do sistema atual;

longo prazo: estudos e contratações para substituição e modernização do atual sistema.

Apesar de ser atividade importante principalmente em prédios com idade mais avançada, como é o caso do STJ, está sendo executada em outro contrato cujo objeto é a manutenção, com plantão 24h, das instalações do STJ.

As grandezas e parâmetros importantes de acompanhamento estão incluídos na migração a ser realizada, que automatizará a CAG para que os procedimentos de ligar e desligar sejam realizados de forma desassistida.

Na topologia estimada, foram considerados software, controladoras, quadros, licenças, sensores, componentes e peças eventualmente além de custos relativos a mão de obra de engenheiros e técnicos especializados não previstos no item 1, de forma aproximada devido à ausência de projeto que deverá ser elaborado pela futura contratada.

Para delimitação da do escopo do fornecimento e grau de complexidade, mesmo que de forma aproximada, foram levados em conta alguns parâmetros como área construída total do STJ de 139.707,61 m², quantidade de sistemas como sistema de ar condicionado com 3 CVHE de 800TR, bombas de água gelada, primárias e secundárias, e condensadas, torres de resfriamento, bombas pluviais, bombas de água servida, bombas de recalque, bombas de incêndio, elevadores, câmaras frigoríficas, sistemas independentes de ar condicionado e reservatórios.

Conforme apresentado no ANEXO I., existe um sistema instalado de superior a 5000 pontos que deve ser migrado somando para aumentar o nível de complexidade considerando que o complexo está em pleno funcionamento.

Durante a execução do contrato emergencial STJ n. 096/2024, foram realizados testes e levantadas soluções de diversas marcas, fabricantes diferentes. A solução escolhida mostrou-se mais aderente às exigências colocadas para o novo sistema, conforme item 16.6.4.2.

Verificou-se que o sistema possui compatibilidade com sensores e atuadores universais de diversas áreas de controle, seja energia, ar condicionado, incêndio, iluminação, entre outros, com grande foco em cibersegurança, garantindo assim o controle total da instalação se necessário.

Ademais, possui característica de grande modularidade que permite a expansão da quantidade de controladoras dentro de um mesmo Servidor (ou no caso Manager), sendo que muitos sensores e atuadores podem ou não serem controladoras menores. É possível, ainda, em estrutura maior, destacar servidor para controle e gerenciamento da base de dados, e parametrizações.

A solução foi experimentada em diversos sistemas similares, sendo em alguns casos mais complexos, com segurança, modularidade e confiabilidade, a exemplo do TCU e Datacenter do Banco do Brasil.

Para adequar ao prazo da vigência, foi fixada a quantidade de 60 meses.

Posto de trabalho de manutenção técnica: R$ 5.757,45 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

Posto de trabalho de instrumentação técnica: R$ 6.829,77 (seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).

Posto de trabalho de monitoração e automação, operação da Central de água gelada: será adotado o piso da categoria, no valor de R$ 2.445,56 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), estabelecido pela CCT SITIMMME-SIMEB DF000655/2023 (5971508).

Na aplicação da porcentagem de 50%, obtendo-se fração superior a cinco décimos, considerar-se-á o próximo número inteiro.

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada no estudo técnico preliminar, no capítulo 16 deste termo de referência e na Nota técnica da AGS (6269176), cujas recomendações foram atendidas neste documento.

O recolhimento dos uniformes deve ocorrer em até 15 dias corridos após o término do contrato pela contratada. Ou apresentar a devida justificativa no caso de funcionários aproveitados pela empresa ou casos correlatos.

A CONTRATADA, após o recolhimento dos uniformes, deve promover a descaracterização das vestimentas, de modo a evitar o uso indevido das peças por terceiros.

Os resíduos dos uniformes devem ser destinados a empresas, cooperativas ou associações de catadores ou outras instituições que recebam esse tipo de material para reaproveitamento ou reciclagem dos tecidos.

A CONTRATADA deve apresentar ao gestor do contrato relatório simplificado contendo o quantitativo de peças e respectivo peso, assim como os procedimentos adotados para a adequada gestão desses resíduos, no prazo máximo de trinta dias corridos após o recolhimento dos uniformes. O relatório deverá ser encaminhado à unidade de gestão sustentável para monitoramento dos indicadores de impacto ambiental.

A falta do recolhimento e comprovação da destinação poderá implicar impedimento para a renovação contratual.

Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

A garantia, nas modalidades caução, fiança bancária e título de capitalização, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas à garantia da contratação.

O termo de vistoria poderá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante interessada acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

A empresa interessada que optar por realizar vistoria prévia terão disponibilizados pela administração data e horário exclusivos, a ser agendada por meio dos telefones indicados no item 13.1., de modo que seu agendamento não coincida com o de outras empresas interessadas.

A instalação dos equipamentos e quadros está funcional, e estão disponíveis databook, plantas e esquemas de montagem dos mesmos.

Para entendimento de todas as informações, especificações, limitações e dimensão do sistema, é altamente recomendável que a interessada faça a vistoria no local.

Certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou, quando for ocaso, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, ou, se implementado e regulamentado, o respectivo registro cadastral emitido na forma dos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei n. 14.133/2022, que demonstrem aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, mediante a comprovação de que a Licitante possui experiência no gerenciamento de serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado, listados abaixo, por período não inferior a um ano para cada item, podendo ser aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos. Quais sejam:

1. Execução de instalações de sistema de automação que contenham, pelo menos, 1000 (mil) pontos, contemplando no mínimo os seguintes subsistemas:
   1. Sistema Elétrico (multimedidores e disjuntor);
   2. Ar-condicionado com central de água gelada;
   3. Supervisão/Monitoramento.
2. Manutenção e operação de sistema de automação totalizando 2500 pontos;
3. Implantação, operação e manutenção de sistema de automação e controle de sistema de condicionamento de ar, com atuação sobre Chiller, Fancoil, Válvulas, Bombas, Sensores e Inversores de Frequência em edificação com no mínimo 69.500m².
4. Operação de sistema de ar condicionado central do tipo água gelada, automatizada, dotada de unidades resfriadoras de líquido com condensação à água, com capacidade total de pelo menos 1.200 TR, em edificações com no mínimo 69.500m².
5. Execução de serviços de operação e manutenção predial em edificações com no mínimo 69.500m².
6. Execução de projeto de arquitetura utilizando-se a modelagem digital BIM-3D, com software Autodesk-Revit, com nível de detalhamento 200 e com área mínima de 4.000m².

Apresentação de profissional de nível superior com formação em Engenharia Mecânica, ou Eletrônica, ou Controle e Automação, ou Elétrica, detentor de Certidão de Acervo Técnico - CAT, devidamente registrado no conselho profissional competente nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por execução de serviço de características semelhantes, abaixo indicados:

1. Execução de instalações de sistema de automação que contenham, pelo menos, 1000 (mil) pontos, 17% do parque STJ, contemplando no mínimo os seguintes subsistemas:
   1. Ar-condicionado com central de água gelada;
   2. Supervisão/Monitoramento.
2. Manutenção e operação de sistema de automação totalizando 2500 pontos;
3. Implantação, operação e manutenção de sistema de automação e controle de sistema de condicionamento de ar, com atuação sobre Chiller, Fancoil, Válvulas, Bombas, Sensores e Inversores de Frequência em edificação com no mínimo 69.500m².
4. Operação de sistema de ar condicionado central do tipo água gelada, automatizada, dotada de unidades resfriadoras de líquido com condensação à água, com capacidade total de pelo menos 1.200 TR, em edificações com no mínimo 69.500m².
5. Execução de serviços de operação e manutenção predial em edificações com no mínimo 69.500m².
6. Elaboração de projeto de arquitetura utilizando-se a modelagem digital BIM-3D, com software Autodesk-Revit, com nível de detalhamento 200 e com área mínima de 4.000m².
7. Projetar (propor, dimensionar, especificar) soluções de automação para retrofit com fornecimento e instalação de equipamentos e infraestrutura com protocolos Ethernet 10/100, ou RS-485, ou BACnet (BACnet/IP).

Para a comprovação, será aceito o somatório de atestados, podendo a experiência de que tratam as alíneas "a" e "b" serem comprovadas separadamente em atestados distintos. Mesmo diante do alto nível de complexidade do sistema instalado no STJ, onde o profissional será exigido de forma sistêmica, com áreas totalmente integradas e inter-relacionadas, a exigência de atestado único inviabilizaria a contratação devido à junção de atividades de operação de CAG, sistema de automação e engenharia de automação.

O profissional indicado deverá participar do serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo CONTRATANTE.

Prova de inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em plena validade, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto desta contratação.

A licitante deverá apresentar a documentação de habilitação jurídica, de habilitação fiscal, social e trabalhista e de habilitação econômico-financeira exigida no capítulo Da Fase de Habilitação do instrumento convocatório.

A execução do objeto consistirá em alocação de mão de obra residente para operação, monitoramento e manutenção do SSCP, em prestação de serviços de migração e automação do parque existente para a solução EcoStruxure, da fabricante Schneider, e em prestação de serviços técnicos sob demanda, com fornecimento de peças e licenças com ou sem instalação, conforme explicitado nos itens seguintes.

No dia seguinte à data de assinatura do contrato, a fiscalização convocará a empresa para a reunião inicial de que trata o item 25.3.

O SSCP consiste no controle e monitoramento das condições de conforto ambiente (temperatura e umidade), iluminação e demanda elétrica, centralizado na Sala de Controle de Automação.

Desta forma, o SSCP permite a integração, a centralização de comando e o gerenciamento de dados de diversos dispositivos que compõem a segurança, bem como a acessibilidade e o conforto no complexo sede do Tribunal, com significativa redução da mão de obra, além de ser um importante instrumento na coleta de dados para a realização de estudos que proporcionem a melhoria da gestão predial.

Entre as vantagens da inserção e pleno funcionamento do Sistema, podemos citar:

a) identificação precoce da necessidade de manutenção corretiva nos equipamentos monitorados (ar condicionado) reduzindo os transtornos aos usuários;

b) agilidade e simplificação no controle de demanda de energia elétrica do complexo, mantendo-a dentro dos níveis estabelecidos para o STJ, evitando, assim, a oneração do órgão por ocasião de eventuais multas;

c) centralização do controle e a possibilidade de programação do subsistema de iluminação e ar condicionado, promovendo a economicidade devido à redução de dispêndio com energia elétrica, advindo da iluminação e condicionamento de ar desnecessários de setores além dos horários laborais, geralmente decorrente de falhas humanas.

O complexo do STJ é composto por sete prédios, sendo dois com dez e onze pavimentos, respectivamente (Blocos "D" e "E"), um com cinco pavimentos (Bloco F), um com quatro pavimentos (Bloco C), dois prédios menores com auditório, Tribunal Pleno e restaurante. Os edifícios, com exceção do auditório e do restaurante, são ligados por um subsolo único na projeção dos seis prédios principais (Blocos C, D, E, F), totalizando uma área construída de 139.707,61 m².

SSCP INSTALADO E OBSOLETO

SOLUÇÃO SELECIONADA PARA MIGRAÇÃO DOS SISTEMAS LEGADOS

Os serviços serão prestados na sede do STJ localizada no SAFS, Quadra 06, Lote 01 - Asa Sul, Brasília - DF, prioritariamente no horário das 6h às 23h.

Os locais de operação estão localizados na Central de Água Gelada-CAG e na sala de instalações especiais que ficam no subsolo do Edifício Plenários da sede do STJ.

Os serviços deverão ser prestados das 6h às 23h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis pelo calendário do STJ, observada a jornada diária de cada posto.

A ausência inadvertida de qualquer profissional alocado no item 1 do objeto, além de glosa, poderá ensejar as sanções previstas no capítulo 24.

Caso seja necessário comparecer em horários diferentes do estabelecido, a CONTRATADA será notificada para fins de adoção do sistema de compensação de horas com o profissional alocado no posto de trabalho e as condições serão previamente acertadas com a fiscalização.

Havendo necessidade, o CONTRANTE poderá alterar o horário de funcionamento dos postos de trabalho, mediante comunicação prévia com 5 (cinco) dias corridos de antecedência.

Os serviços de maior vulto, que impliquem na paralisação do equipamento por maior período de tempo, serão executados somente após prévia aprovação da FISCALIZAÇÃO.

A operação será realizada em dois pontos de atendimento, um localizado na Central de Água Gelada e outro localizado na sala de instalações especiais no subsolo dos Plenários.

A operação automática dos subsistemas prediais, ar condicionado, elétrica e hidráulica (quando ativo), das 6h às 23h, consistem em:

A manutenção e instrumentação técnica será executada conforme o Programa Mínimo de Manutenção Corretiva constante do ANEXO II.

PERFIL TÉCNICO EXIGIDO DOS PROFISSIONAIS

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

REGIME E JORNADA DE TRABALHO

SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

ATRIBUIÇÕES DOS POSTOS DE TRABALHO

Considerando a importância e essencialidade do sistema de automação, é necessário garantir seu funcionamento em caso de eventuais falhas, já que o sistema IMS2000 instalado foi descontinuado em 2004 e não possui mais peças a venda no mercado, razão pela qual não há capacitação formal oferecida no mercado para manutenção do sistema instalado.

Diante desse contexto, foi iniciada, no bojo do Contrato STJ n. 96/2024, a migração do sistema legado para o BMS EcoStruxure Building da empresa Schneider, conforme bem explicitado no item 16.3.3.

Como o software utilizado no sistema antigo, IMS2000, é exclusivo e fechado, assim como as peças da então fabricante, a necessidade de continuar a migração permanece para evitar que uma falha pontual (sensores, atuadores) ou maiores, como fan-coil, troncos de automação ou mesmo do sistema como um todo, possa causar problemas e complicações capazes de prejudicar o funcionamento do complexo do STJ, uma vez que a operação do sistema poderá ser inviabilizada.

A migração e automação do parque existente consiste nas seguintes etapas:

a) projetar o sistema completo com inclusão de sistemas não monitorados para otimizar a seleção e quantitativo de equipamentos e etapas da migração;

b) Dimensionar equipamentos, infraestrutura, mão de obra e licenças necessárias;

c) Orçar a implantação conforme preconiza Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013;

d) Elaborar plano de Transição contendo estratégia completa de migração, planos de contingência e testes necessários.

e) Comprar / produzir equipamentos, partes como quadro, infraestrutura;

f) Parametrizar e programar base de dados e rotinas necessárias a automação;

g) Criar telas, controles, imagens e outros tantos quantos necessários a boa apresentação e operação do sistema;

h) Documentar, esquema de ligação, lista de endereçamento, projeto dos quadros, registrar alterações das instalações, atualizar plantas quando necessário e realizar a compatibilização de todo material de referência envolvido;

i) Realizar testes de comissionamento, e caso necessário procedimentos de certificação;

j) Realizar operação assistida para detecção de possíveis erros e falhas;

k) Prestar Garantia técnica do material instalado de pelo menos noventa dias ou prazo superior caso admitido pela fabricante.

O projeto automação para a migração deverá ser apresentado à equipe de fiscalização no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos contados da assinatura do contrato, acompanhado dos orçamentos detalhados de todos os custos de pessoal, equipamentos e materiais envolvidos, do cronograma de execução e do perfil da equipe que será alocada na sua implementação, e dividido em etapas de execução.

Para cada etapa, após emissão de sua respectiva da Ordem de Serviço, será apresentada proposta individualizada com todo custo de mão de obra, infraestrutura, equipamentos e licenças necessárias detalhados.

A forma de remuneração será por serviço prestado, observado o valor unitário e máximo ofertado pela CONTRATADA para o item 2.

Após análise da proposta individualizada da etapa, a equipe de gestão procederá à autorização do fornecimento dos equipamentos, licenças e componentes.

A solicitação de execução dos serviços de suporte técnico será formalizada por ordem de serviço aprovada pelo gestor da contratação, sempre que houver necessidade de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas legado e migrado, com fornecimento de peças, licenças ou componentes diversos, com ou sem instalação.

Para cada ordem de serviço formalizada, a empresa deverá assegurar que os serviços sejam prestados por equipe especializada em suporte de automação e controle, composta por profissionais porventura necessários à especificação, dimensionamento, parametrização e instalação, que deverão ser dimensionados e medidos em horas/homem durante o serviço solicitado/autorizado. A qualificação é variada, estando relacionada diretamente à atividade necessária em cada solicitação.

As atividades a serem desenvolvidas pelo suporte envolvem projeto, especificação, dimensionamento, parametrização, instalação de sistema de monitoração, automação e controle, bem como fornecimento e instalação de infraestrutura, ligação, interligação com sensores, acionadores existentes, novos sensores acionadores e controladoras, dentre outras minúcias envolvidas nas providências necessárias para manter o funcionamento do complexo do STJ e sua automação, com ou sem aproveitamento do sistema instalado.

REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB DEMANDA

O prazo da garantia técnica das peças e componentes fornecidos e dos serviços executados, incluindo o da garantia legal, é de, no mínimo, três meses ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, a contar:

Uma vez notificada, a CONTRATADA realizará o reparo, que poderá ocorrer por meio de assistência técnica autorizada, ou realizará a substituição dos bens e materiais empregados na execução dos serviços que apresentarem vício ou defeito de fabricação, no prazo fixado pela fiscalização conforme a complexidade da ocorrência, a contar da sua notificação ou, quando não for possível realizar a manutenção in-loco, da data de retirada do equipamento ou material das dependências da Administração pela CONTRATADA ou pela assistência técnica autorizada.

O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da CONTRATADA, aceita pelo CONTRATANTE.

O custo referente ao transporte dos bens cobertos pela garantia será de responsabilidade da CONTRATADA.

A garantia legal do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado na vigência desta contratação, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

Os procedimentos de finalização do contrato e transição para a empresa sucessora constituem-se das seguintes etapas:

Para os postos 1.1 e 1.2, deverão ser fornecidos 1 (um) jaleco brim com bolso grande e 4 (quatro) camisas polo de manga curta por ano, para cada profissional alocado.

Para o posto 1.3, deverão ser fornecidas 4 (quatro) camisas polo de manga curta por ano, para cada profissional alocado.

Os fiscais do CONTRATANTE poderão exigir substituição das peças que eventualmente julgue em desconformidade com as especificações previstas no ANEXO V.

O gestor do CONTRATANTE avaliará e aprovará as amostras de uniformes apresentadas pela CONTRATADA no prazo de 2 (dois) dias úteis da entrega diante das especificações contidas no ANEXO V.

É vedada a entrega de uniforme cuja amostra não tenha sido aprovada pelo gestor do CONTRATANTE.

A amostra de uniforme deverá permanecer nas dependências do CONTRATANTE, sob a custódia do gestor, para que seja comprovada a compatibilidade com os uniformes efetivamente repassados aos empregados. Os itens amostrais serão devolvidos à CONTRATADA após a validação.

Os ajustes que eventualmente se façam necessários para adequação dos uniformes a cada prestador serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

A CONTRATADA obrigar-se-á a fornecer um conjunto completo de uniforme apropriado às gestantes, substituindo-os ou arcando com as despesas decorrentes de eventuais ajustes que se façam necessários.

Deverá ser fornecido um conjunto de Equipamento de Proteção Individual - EPI por ano, composto por protetor auricular, tipo concha (abafador), para cada profissional alocados, na data de início da execução dos serviços.

Além do EPI, deverão ser fornecidos os materiais consumíveis e de uso comum, tais como: materiais de escritório, anilhas, conector terminal, abraçadeiras de nylon, parafusos, arruelas, escovas e etc., os quais deverão ser de primeira qualidade e estar em condição de uso.

Para o item 2, embora a metodologia da precificação tenha considerado a quantidade de meses nos custos de mão de obra, o valor a ser pago está vinculado ao orçamento aprovado de cada ordem de serviço autorizada e concluída, ou seja, está vinculada à conclusão da execução de cada etapa autorizada pela fiscalização.

O prazo da disposição acima será contado do recebimento da documentação de que trata o item 20.4.1. no que se refere ao item 1 (postos de trabalho), e da comunicação, pela contratada, da conclusão dos serviços relativos aos itens 2 (Migração e automação do SSCP) e 3 (Serviços de suporte técnico sob demanda).

Para fins de recebimento dos itens 2 e 3:

A documentação requerida no caput deverá ser acompanhada dos seguintes comprovantes para o item 1 e, no caso dos serviços relativos aos itens 2 e 3 do objeto desta contratação, dos relatórios detalhados dos serviços executados, das notas fiscais de que trata o item 16.7.4.7.10. e das respectivas ordens de serviços e orçamentos aprovados pela fiscalização:

A competência dos documentos citados nos itens "b" e "d" deve ser anterior ao do mês do faturamento.

Em complemento aos documentos citados nos itens "b" e "d", para esclarecimento dos valores individuais, poderá ser exigida a apresentação cópia dos eventos S-5001 - Informações das contribuições sociais consolidadas por trabalhador, S-5002 - Imposto de renda retido na fonte, S-5003 - Informações do FGTS por Trabalhador, S-5011 - Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte, S-5012 - Informações do IRRF consolidadas por contribuinte, S-5013 - Informações do FGTS consolidadas por contribuinte.

o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;

o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, entre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo, no cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

emitir termo detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;

comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e

enviar a documentação pertinente à Secretaria de Orçamento e Finanças para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente e os demais documentos exigidos para o recebimento do objeto, ocorrerá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

Para fins de liquidação, o gestor encaminhará o processo de pagamento à Secretaria de Orçamento e Finanças, que será responsável por verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o processo de pagamento será restituído ao gestor, o qual manterá a nota fiscal sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

A Administração verificará as Certidões Negativas de Débito da Receita Federal, de Regularidade do FGTS e a Negativa Trabalhista e a existência de ocorrências impeditivas diretas no SIAFI, todos requisitos relacionados à manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, o gestor providenciará sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do gestor.

Persistindo a irregularidade, o gestor comunicará a Secretaria de Administração para que sejam adotadas as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa mensal, conforme item anterior, e do recebimento dos autos na seção responsável pela emissão dos documentos de pagamento no SIAFI.

O inadimplemento do pagamento na data aprazada, conforme disposto no subitem anterior, desde que motivado pelo CONTRATANTE, acarretará a atualização monetária do valor devido à contratada, calculada pro rata tempore, até a data do efetivo pagamento, com base no último percentual divulgado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020, o CONTRATANTE reterá da CONTRATADA, em conta-depósito vinculada, os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas, cujo percentual será apurado por ocasião da assinatura do contrato, conforme planilha específica.

A minuta de contrato, na cláusula "DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA", oferece maior detalhamento sobre as regras de operacionalização da conta-depósito vinculada e dos valores a serem provisionados.

relação, em planilha, de todos os empregados alocados na execução da prestação do serviço, que contenha nome completo, identidade de gênero, raça/cor e deficiência conforme padrão do Módulo de Produtividade Mensal do CNJ e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), função, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de identidade (RG), e-mail, números de telefone, informação se possui algum vínculo familiar com membro, servidor ou prestador terceirizado do STJ, com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os empregados admitidos com as respectivas anotações correspondentes às funções que serão exercidas pelos prestadores terceirizados;

exames médicos admissionais, de todos os empregados, que atestem o bom estado físico e mental para o exercício das funções;

acordo individual escrito para o banco de horas;

documento que comprove a escolaridade e os demais requisitos exigidos do empregado a ser alocado na execução contratual.

O relatório deve conter o quantitativo de pessoas contratadas relativo à execução dos serviços:

O relatório de que trata este item deve ser entregue nos seguintes prazos:

1. até 30 dias após a assinatura do contrato; e
2. anualmente, até o último dia útil de janeiro.

indicar e manter, regularmente, preposto aceito pelo CONTRATANTE no local de prestação do serviço para representá-la na execução do objeto;

não alocar empregado, para o exercício de funções de chefia relacionado ao objeto desta contratação, que incida na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012;

vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 7/2005;

não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021 e da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016;

cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de vagas de que trata o capítulo 7. deste documento e a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme o art. 116 da Lei n. 14.133/2021;

não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas desta contratação, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, além de:

disponibilizar ao CONTRATANTE os empregados devidamente uniformizados conforme item 17. e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI conforme item 18.1.1.;

promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem com pontualidade o início de funcionamento do respectivo posto, conforme os horários fixados pelo CONTRATANTE, para realização dos serviços contratados;

não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;

exercer controle da assiduidade e pontualidade dos empregados, franqueando à fiscalização, a qualquer tempo, o acesso aos registros, para acompanhamento e fiscalização do regime de apuração das horas efetivamente trabalhadas pelos profissionais;

realizar os exames médicos exigidos, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão, demissão e durante a vigência do contrato;

elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, previstos, respectivamente, na NR-1 e NR-7, e atualizá-los, conforme as normas vigentes;

adotar políticas e medidas preventivas para zelar pela integridade física de seus empregados, assegurando-lhes ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual, nos prazos regulamentares, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE;

autorizar o CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

providenciar, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, a abertura da conta-depósito vinculada, em seu nome, bloqueada para movimentação, destinada ao provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que somente serão liberados nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020.

instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da administração e a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, para evitar desvio de função;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem o Código de Conduta do CONTRATANTE, disciplinado pela Resolução STJ/GP n. 38 de 6 de dezembro de 2023;

observar a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, disposta na Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 14 de abril de 2023, orientando e exigindo que os profissionais alocados nos postos de trabalho cumpram as diretrizes dispostas no referido normativo;

conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, tomando todas as providências necessárias para que seus funcionários, preposto e contratados observem os regulamentos, normas e instruções de segurança da informação adotados pelo Tribunal, inclusive, a Política de Segurança da Informação e a Política de Proteção de Dados;

submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;

comunicar à fiscalização do contrato, no prazo de 24h horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços, e imediatamente qualquer ocorrência que implique em risco a vida ou funcionamento do complexo do STJ.

atender às determinações regulares emitidas pelos fiscais e pelo gestor do contrato ou autoridade superior, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;

paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada conforme a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros, em virtude de dolo ou culpa de seus empregados, quando estiverem nas dependências do CONTRATANTE, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos;

arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n. 14.133/2021;

fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, quaisquer documentos dos empregados prestadores dos serviços desta contratação e, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto do contrato, que o CONTRATANTE julgue necessário conhecer ou analisar;

atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço;

atender a quaisquer serviços de emergência nos sistemas, a critério do CONTRATANTE, mesmo que resulte em utilização de pessoal ou material ainda que fora do horário normal de atendimento, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do CONTRATANTE ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;

manter durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação neste termo de referência.

proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, observadas as normas de segurança institucional do Tribunal;

emitir decisão sobre repactuação, reajustamento de preços e reequilíbrio econômico-financeiro, respectivamente, nos prazos de 31, de 39 e de 76 dias úteis, e sobre as demais solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, no prazo de noventa dias corridos, todos os prazos a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência;

notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na execução dos serviços contratados, para serem substituídos, reparados ou corrigidos, no total ou em parte, às suas expensas;

efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor incontroverso correspondente aos serviços prestados, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos neste Termo de Referência;

reter os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas previstos no contrato, efetuar o depósito desses valores em conta vinculada e autorizar a sua movimentação ou resgate, conforme a legislação vigente;

aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei, no contrato e neste Termo de Referência;

cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela contratada; e

notificar os emitentes das garantias contratuais quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto para orientação direta relativa à execução das tarefas previamente descritas no rol de atribuições dos postos de trabalho;

promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, entre outros.

Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Multa moratória: