•  

  1.1.

  A presente licitação tem por objeto a contratação da prestação de serviços continuados de operação, monitoramento e manutenção da solução de Supervisão e Automação Predial do Superior Tribunal de Justiça, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluída a garantia técnica; de serviços de migração e automação do parque existente, incluída a garantia técnica do sistema migrado; de serviços técnicos sob demanda, com fornecimento de peças e licenças com ou sem instalação, incluída a garantia técnica, conforme especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO I deste edital.

•  

  1.2.	Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

•  

  2.1.

  A sessão desta licitação ocorrerá à distância, em sessão pública, e iniciará com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, e será realizada em conformidade com este edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

•  

  2.2.	Poderão participar deste certame todas as empresas que atendam às condições deste edital e seus anexos e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Gestão - Seges do Ministério da Economia, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema eletrônico.

•  

  2.3.

  A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça com apoio técnico e operacional da Seges, que atuará como órgão provedor do Sistema de Compras do Governo Federal, disponível no endereço eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, oferecendo recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame, conforme estabelecido no inciso I do art. 13 da Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022.

•  

  2.4.	Como condição para participação nesta licitação, o licitante prestará as seguintes declarações em campo próprio do sistema eletrônico:

  •  

    2.4.1.

    que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

  •  

    2.4.2.

    que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

  •  

    2.4.3.

    que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

  •  

    2.4.4.

    que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

  •  

    2.4.5.

    que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

  •  

    2.4.6.

    que está ciente de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

  •  

    2.4.7.

    que participa da licitação sob a forma de cooperativa, se for o caso, que atende ao disposto no art. 16 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

•  

  2.5.	A declaração falsa relativa à proposta de preços, às condições de participação e ao cumprimento de qualquer condição deste edital sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2022 e nas demais cominações legais.

•  

  2.6.	Não poderão participar desta licitação:

  •  

    a.	o agente público do Tribunal, que, por nomeação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, quando configurado o conflito de interesses no exercício do cargo, ou após esse, nos termos da Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013;

    •  

      a.1.	A vedação de que trata a alínea acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

  •  

    b.	pessoa física ou jurídica, que, ao tempo do certame, esteja impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, por exemplo:

    •  

      b.1.	as empresas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do inciso III e § 4º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021;

    •  

      b.2.	as empresas declaradas inidôneas, nos termos do inciso IV e § 5º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021;

    •  

      b.3.	as empresas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e do art. 49 do Decreto n. 10.024/2019;

    •  

      b.4.	as empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com o STJ, com fundamento no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993.

    •  

      b.5.	as empresas declaradas inidôneas, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/1993.

  •  

    c.	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

    •  

      c.1.

      A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem a alínea acima poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do STJ.

    •  

      c.2.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

  •  

    d.

    empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

  •  

    e.

    aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do STJ ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

  •  

    f.	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

  •  

    g.	empresas reunidas em consórcio;

  •  

    h.	sociedades cooperativas;

  •  

    i.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

  •  

    j.	instituições sem fins lucrativos, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei n. 9.637/1998, exceto se o objeto desta licitação se inserir entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social;

    •  

      j.1.	Para comprovar a exceção, a licitante deverá apresentar cópia do contrato de gestão e dos respectivos atos constitutivos.

•  

  2.7.

  O impedimento de que trata a alínea b do item 2.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

•  

  2.8.	Os documentos desta licitação deverão:

  •  

    a.	estar em nome do licitante, preferencialmente com o número do CNPJ (MF) e endereço respectivos, observado o seguinte:

    •  

      a.1.	se o licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

    •  

      a.2.	se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;

      •  

        a.2.1.

        na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;

    •  

      a.3.	os atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante;

  •  

    b.	estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;

  •  

    c.	ser apresentados em original, por cópia ou em formato nato-digital;

  •  

    d.	quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre;

    •  

      d.1.

      na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no país, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para habilitação, que não puderem ser extraídos do Sicaf, na forma da Instrução Normativa Seges/MGI n. 53 de 28 de dezembro de 2023, serão traduzidos por tradutor juramentado no país e apostilados nos termos do dispostos no Decreto n. 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas;

    •  

      d.2.	aplica-se, no que couber, o disposto nos itens anteriores no caso de documentos apresentados em outros idiomas por licitantes nacionais;

•  

  2.9.	Excetuam-se do disposto na alínea "a" do item 2.8 os seguintes documentos, quando exigidos na licitação:

  •  

    2.9.1.

    a certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à dívida ativa da União - DAU por elas administrados e do certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, que deverá ser da matriz da pessoa jurídica;

  •  

    2.9.2.

    a certidão de falência/recuperação judicial e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT que deverão ser da matriz (sede) da pessoa jurídica;

  •  

    2.9.3.

    os demais documentos de habilitação que, pela própria natureza, comprovadamente possam ser emitidos de forma centralizada, em nome da matriz (sede) e filial, da pessoa jurídica;

•  

  2.10.

  Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

•  

  3.1.	A participação nesta licitação requer o credenciamento do licitante e sua manutenção, que dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf, conforme disposto no inciso I do art. 13 da Instrução Normativa n. 73/2022, c/c o § 3º do art. 87 da Lei n. 14.133/2021.

•  

  3.2.	O credenciamento no Sicaf permitirá a participação dos interessados na licitação, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro tiver sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.

•  

  3.3.	O licitante deverá credenciar-se previamente no Sicaf, no sítio do Portal de Compras do Governo Federal, observados os seguintes aspectos:

  •  

    a.	remeter, exclusivamente via sistema, a proposta com o preço, até a data e hora marcadas para abertura da sessão;

  •  

    b.

    responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Superior Tribunal de Justiça por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

  •  

    c.	acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

  •  

    d.	comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

•  

  5.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

•  

  5.2.	Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

•  

  5.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

•  

  5.4.	Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

  •  

    5.4.1.

    Serão disponibilizados, para acesso público, os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

•  

  5.5.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

•  

  5.6.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

•  

  5.7.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

•  

  5.8.	Se o regime tributário do licitante implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

•  

  5.9.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, quando do cadastramento da proposta, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:

  •  

    a.	a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

  •  

    b.	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata a alínea a.

  •  

    5.9.1.

    O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.

  •  

    5.9.2.

    O valor final mínimo parametrizado na forma do item 5.9.1 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o STJ, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

•  

  6.1.	A partir do horário previsto neste edital, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema

•  

  6.2.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.

•  

  7.1.	Iniciada a fase competitiva, observado o modo de disputa adotado neste edital, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

•  

  7.2.	O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do respectivo valor consignado no registro.

•  

  7.3.	Na formulação de lances, deverão ser observados os seguintes aspectos:

  •  

    a.	os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital;

  •  

    b.	o licitante somente poderá oferecer lance de valor igual ou inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;

  •  

    c.	o intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).

•  

  7.4.	Durante a sessão pública deste certame, os licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor.

  •  

    7.4.1.

    O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

•  

  7.5.	Será adotado o envio de lances no modo de disputa "aberto e fechado", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, observando-se o disposto no item 7.3, alínea c

•  

  7.6.	A etapa de envio de lances terá duração de quinze minutos.

•  

  7.7.	Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

•  

  7.8.

  Após a etapa de que trata o item acima, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas subsequentes com valores até 10% superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

•  

  7.9.	No procedimento de que trata o item acima, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

•  

  7.10.

  Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 7.8, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo, observado o disposto no item 7.9.

•  

  7.11.

  Encerrados os prazos estabelecidos nos itens acima, o sistema ordenará e divulgará os lance na ordem final de classificação.

•  

  7.12.

  Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

•  

  7.13.

  Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

•  

  7.14.

  Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o STJ, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

•  

  7.15.

  Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

•  

  7.16.

  Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei n. 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n. 8.538, de 2015.

  •  

    7.16.1.

    As propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento), serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

  •  

    7.16.2.

    A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

  •  

    7.16.3.

    Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

  •  

    7.16.4.

    No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

  •  

    7.16.5.

    A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

•  

  7.17.

  Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

•  

  7.18.

  Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n. 14.133/2021, nesta ordem:

  •  

    a.	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

  •  

    b.	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstas na Lei;

  •  

    c.	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

  •  

    d.	desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

•  

  7.19.

  Considerando que os critérios dos incisos II a IV do art. 60 da Lei 14.133/2021 carecem de regulamentação, as alíneas b, c e d do item 7.18 não serão consideradas para efeito de desempate nesta licitação.

•  

  7.20.

  Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

  •  

    a.	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

  •  

    b.	empresas brasileiras;

  •  

    c.	empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

  •  

    d.	empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

•  

  7.21.

  Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público e realizado pelo sistema compras.gov.br, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo

•  

  8.1.

  Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar a proposta e a Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme o modelo elaborado pelo STJ, com os respectivos valores adequados ao valor final do lance ofertado, observado o disposto nas alíneas b.1 e b.2 do item 8.15 e no item 8.17, sob pena de não aceitação da proposta, e o seguinte:

  •  

    a.	adequação ao objeto e às regras do respectivo edital;

  •  

    b.	os critérios de exequibilidade da proposta;

  •  

    c.	a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e ao acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;

  •  

    d.	os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital;

  •  

    e.	a produtividade adotada, se couber;

  •  

    f.	a quantidade de pessoal que será alocada na execução dos serviços;

  •  

    g.	o acordo, a convenção ou dissídio coletivo de trabalho;

  •  

    h.	declaração informando o enquadramento sindical da empresa, a atividade econômica preponderante e a justificativa para adoção do instrumento coletivo do trabalho em que se baseia sua proposta;

    •  

      h.1.

      nas situações de erro no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado, ou no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, resultando em vantagem indevida na fase de julgamento das propostas, a contratada estará sujeita às sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei 14.133/2021, conforme consignado no capítulo 14 deste edital;

    •  

      h.2.

      é de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA qualquer erro ou fraude no enquadramento sindical, bem como o eventual ônus financeiro decorrente de repactuação ou decisão judicial, que resulte na necessidade de pagamento de diferenças salariais e outras vantagens, ou ainda intercorrências na execução dos serviços contratados, em decorrência da adoção de instrumento coletivo de trabalho inadequado;

  •  

    i.	cópia da carta ou registro sindical do sindicato a qual declara ser enquadrado, em razão do regramento do enquadramento sindical previsto na CLT ou por força de decisão judicial;

  •  

    j.	indicação da modalidade de garantia que pretende ofertar, e, no caso, de escolha pelo seguro-garantia, dar ciência do prazo de entrega em até trinta dias a contar da homologação deste pregão;

  •  

    k.	declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.

•  

  8.2.	Na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

•  

  8.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

•  

  8.4.

  Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos neste edital.

•  

  8.5.	Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

•  

  8.6.

  A proposta adequada ao último lance após negociação do licitante provisoriamente vencedor deverá ser encaminhada no prazo de quatro horas, a contar da solicitação do agente de contratação no sistema eletrônico, podendo esse prazo ser prorrogado pelo agente de contratação de ofício ou mediante solicitação escrita e justificada do licitante.

•  

  8.7.	Observado o prazo de que trata o item acima, o agente de contratação solicitará, no sistema, o envio da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação e, se necessário, dos documentos complementares.

•  

  8.8.	Deverá a proposta:

  •  

    a.	apresentar a identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e indicação de endereço eletrônico (e-mail);

  •  

    b.	apresentar as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, incluindo o detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES) com os valores readequados à proposta vencedora;

    •  

      b.1.	a proposta deverá ser confeccionada a partir do arquivo eletrônico disponível no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, que obedece ao formato do ANEXO II deste edital.

    •  

      b.2.	os licitantes deverão observar o disposto no ANEXO III deste edital em que se trata das orientações para o preenchimento das planilhas de custos;

    •  

      b.3.	os licitantes também observarão as orientações de precificação dos itens 2 e 3 do objeto, de acordo com o ANEXO IV deste Edital;

    •  

      b.4.	as propostas de preço observarão o seguinte:

      •  

        b.4.1.

        Postos de trabalho de manutenção técnica e de instrumentação técnica: as propostas de preços não poderão conter valores de salários inferiores aos indicados no ANEXO II este edital, Planilhas de Estimativa de Custos e de Formação de Preços, não se admitindo que os lances formulados tenham impacto sobre esses valores;

      •  

        b.4.2.

        Posto de trabalho de monitoração e automação, operação da Central de água gelada: as propostas de preços não poderão conter valores de salários inferiores ao estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho indicadas pelas licitantes.

    •  

      b.5.

      serão aceitas apenas propostas que adotem na planilha de custos e formação de preços um valor igual ou superior ao orçado pela Administração para a soma dos itens de salário e auxílio-alimentação. Admitir-se-ão também, a critério da Administração, outros benefícios de natureza social considerados essenciais à dignidade do trabalho, devidamente justificados, e que devem ser estimados com base na convenção coletiva de trabalho paradigma, a qual melhor se adequa à categoria profissional que executará os serviços terceirizados, considerando a base territorial de execução do objeto;

    •  

      b.6.

      as licitantes deverão indicar os sindicatos, acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas-bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, nos termos da alínea "c" do item 6.2 do anexo VII-A da IN Seges/MP n. 5/2017;

    •  

      b.7.

      o percentual máximo de custos indiretos definido é 5% (cinco por cento) e o percentual máximo da margem de lucro terá o valor de 10% (dez por cento). A cotação de percentuais irrisórios ou iguais a zero deverá ser previamente justificada pelas licitantes, cabendo a equipe de apoio do agente de contratação analisar a pertinência da justificativa;

    •  

      b.8.	respeitado o resultado da soma dos limites máximos definidos, as licitantes poderão cotar percentuais para os custos indiretos e margem de lucro fora dos patamares definidos na alínea b.7.

•  

  8.9.	Além dos requisitos previstos no item 8.8, a proposta de preços a ser encaminhada, independente da fase em que estiver, deverá conter:

  •  

    a.	a descrição clara do item cotado, com indicação da quantidade, especialmente do pessoal que será alocado na execução contratual, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, ANEXO I deste edital, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação;

  •  

    b.	prazo de validade da proposta não inferior a sessenta dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;

  •  

    c.	prazos de execução conforme disposto no ANEXO I deste edital.

  •  

    8.9.1.

    A CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos descritos abaixo: I - alteração do projeto ou especificações pela Administração; II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por lei; V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

    •  

      8.9.1.1.

      O disposto no item acima deve ser observado ainda para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores provido com o quantitativo de vale transporte.

    •  

      8.9.1.2.

      Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do CONTRATANTE, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário.

•  

  8.10.

  No caso de os prazos de instalação, execução e/ou de validade serem omitidos na proposta, o agente de contratação entenderá como sendo iguais aos previstos, respectivamente, no subitem 8.9 alíneas b e c .

•  

  8.11.

  Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.

•  

  8.12.

  O licitante fica obrigado a indicar o CNPJ da unidade empresarial responsável pela execução do objeto da contratação (matriz ou filial).

•  

  8.13.

  Por ocasião da apresentação da proposta, a empresa vencedora do certame deverá indicar a modalidade da garantia que pretende ofertar, observando-se que a modalidade seguro-garantia deve ser apresentada antes da formalização do contrato, no prazo de até trinta dias, a contar da homologação desta licitação.

•  

  8.14.

  O agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para a contratação neste edital e em seus anexos.

•  

  8.15.

  Serão desclassificadas as propostas de preços que:

  •  

    a.

    não atenderem às exigências deste edital e não tiverem a declaração da licitante de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme o § 1º do art. 63 da Lei n. 14.133/2021;

  •  

    b.

    apresentarem valores unitário e total, após a fase de lances e ou negociação, superiores aos constantes das Planilhas de Estimativa de Custos e de Formação de Preços, ANEXO II deste Edital, exceto para os valores unitários de benefícios suplementares, os quais devem ser propostos conforme os valores consignados em acordo, convenção ou sentença normativa em dissídio coletivo da categoria;

    •  

      b.1.

      Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

    •  

      b.2.	Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.

      •  

        b.2.1.

        será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis neste edital.

  •  

    c.

    apresentar percentuais para os campos "Encargos Sociais" e "Impostos" em desacordo com a legislação vigente, ressalvado o caso de erro de preenchimento da planilha, quando esta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que o preço é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;

  •  

    d.	contenham vícios insanáveis ou ilegalidades;

  •  

    e.	não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no Termo de Referência;

  •  

    f.	apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

  •  

    g.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigida pela Administração;

  •  

    h.	apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

•  

  8.16.

  O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.

•  

  8.17.

  A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir das licitantes que ela seja demonstrada.

  •  

    a.	consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

    •  

      a.1.	a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais;

  •  

    b.

    a inexequibilidade, na hipótese de que trata a alínea a, só será considerada após diligência do agente de contratação, conforme o § 2º do art. 59 da Lei n. 14.133/2021, que comprove que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta ou que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

  •  

    c.	na diligência, o agente de contratação poderá adotar, entre outros, os seguintes procedimentos:

    •  

      c.1.	questionamentos à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

    •  

      c.2.	verificação dos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho apresentados pela licitante;

    •  

      c.3.	levantamento de informações complementares trabalhistas, tais como consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos, órgãos de pesquisa ou similares;

    •  

      c.4.	pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas, e, quando possível, de outros contratos que a proponente mantenha com a administração pública ou com a iniciativa privada;

    •  

      c.5.	pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados e verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente;

    •  

      c.6.	estudos setoriais;

    •  

      c.7.	consultas às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

    •  

      c.8.	análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços.

•  

  8.18.

  Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a sua desclassificação, quando esta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de aceitabilidade.

  •  

    8.18.1.

    O agente de contratação ou a autoridade superior poderão promover diligências, no julgamento da habilitação e das propostas, destinadas a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirão validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, fixando prazos para atendimento, observado o disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

  •  

    8.18.2.

    Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento da proposta e dos documentos de habilitação, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

•  

  8.19.

  O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica, de controle interno ou de outros setores do STJ, a fim de subsidiar sua decisão.

•  

  8.20.

  Após a verificação de conformidade da proposta de que trata o item 8.1, o agente de contratação verificará a documentação de habilitação da licitante conforme disposições dispostas neste edital.

•  

  9.1.

  Encerrada a etapa de negociação e como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, transcritas no capítulo 2 deste edital, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - Sicaf; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e Cadastro de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:1:7773445723898). Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep); Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 10.522/2002. A regularidade no Cadin somente será exigida para efeito de contratação e respectivos aditamentos, e não como condição para participação ou habilitação na licitação, conforme o art. 6º-A da Lei n. 10.522/2002 f.1 Na hipótese de a consulta prévia indicar impedimento para a celebração do contrato, o agente de contratação cientificará o licitante, no sistema, da existência da ocorrência.

  •  

    9.1.1.

    A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.

    •  

      9.1.1.1.

      A consulta no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa - CNCIAI/CNJ, quanto às sanções previstas na Lei n. 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei, que prevê, entre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

  •  

    9.1.2.

    Caso o sistema informe a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o agente de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas envolvidas, conforme o caput do art. 29 da IN Seges/MP n. 3/2018.

    •  

      9.1.2.1.

      A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, entre outros critérios motivados pelo agente de contratação.

    •  

      9.1.2.2.

      O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação, nos termos do art. 29, § 2º, da IN Seges/MP 3/2018.

    •  

      9.1.2.3.

      Constatada a existência de sanção, o agente de contratação reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.

•  

  9.2.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

•  

  9.3.	Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

•  

  9.4.	Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 8.18.1, a sessão pública será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

•  

  9.5.	O agente de contratação ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

•  

  10.1.

  Para habilitação, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da licitante de realizar o objeto da licitação.

  •  

    10.1.1.

    A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

    •  

      10.1.1.1.

      Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei n. 14.133/2021.

  •  

    10.1.2.

    Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf, e que não possam ser extraídos nos sítios eletrônicos de que trata o item 10.1.1, serão enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo agente de contratação, até a conclusão da fase de habilitação.

•  

  10.2.

  Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, nos termos do inciso II do art. 63 da Lei n. 14.133/2021.

  •  

    10.2.1.

    O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa Seges/MP n. 3/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

  •  

    10.2.2.

    Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame ou para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

•  

  10.3.

  Será exigida dos licitantes a documentação descrita a seguir para fins de habilitação:

  •  

    a.	quanto à habilitação jurídica, conforme o caso:

    •  

      a.1.	empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

    •  

      a.2.	sociedades empresariais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

    •  

      a.3.

      sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n. 77, de 18 de março de 2020;

    •  

      a.4.

      filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz;

  •  

    b.	quanto à habilitação fiscal, social e trabalhista:

    •  

      b.1.	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

    •  

      b.2.

      prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n. 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

    •  

      b.3.	prova de inscrição no cadastro de contribuintes, conforme o caso, municipal/distrital ou estadual/distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

    •  

      b.4.	prova de regularidade, conforme o caso, com a Fazenda municipal/distrital ou estadual/distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

      •  

        b.4.1.

        Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipal/distrital ou estadual/distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

    •  

      b.5.	a regularidade do licitante perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

    •  

      b.6.	a regularidade do licitante referente a débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT).

  •  

    c.	Quanto à habilitação econômico-financeira, conforme o caso:

    •  

      c.1.	certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante;

      •  

        c.1.1.

        Em caso de apresentação de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar o plano de recuperação aprovado e homologado pelo juízo.

    •  

      c.2.

      a documentação contábil comprobatória do nível de qualificação econômico-financeira, conforme as condições dispostas na Instrução Normativa STJ/GDG n. 30, de 09 de dezembro de 2022, devendo ser considerado o nível IV de relevância orçamentária: valor anual estimado da contratação acima de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Documentos: inciso I do artigo 3º da IN STJ/GDG n. 30/2022 Indicadores e fórmulas: incisos I a V do artigo 4º c/c com art. 5º da IN STJ/GDG n. 30/2022; Resultados: artigos 10 e 13 da IN STJ/GDG n. 30/2022;

      •  

        c.2.1.

        a documentação contábil deverá observar:

        •  

          c.2.1.1.

          O modelo de Declaração de contratos firmados na forma do ANEXO VIII deste edital.

        •  

          c.2.1.2.

          As seguintes normas do Conselho Federal de Contabilidade: NBC TG 26 (R5) - Apresentação das Demonstrações Contábeis; NBC TG 1000 (R1) - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas; NBC TG 1001 - Contabilidade para Pequenas Empresas; NBC TG 1002 - Contabilidade para microentidades; ITG 1000 - Normas aplicáveis e modelos de plano de contas e demonstrações contábeis para microentidade e pequena empresa; ITG 2000 (R1) - Critérios e procedimentos serem adotados pela entidade para a escrituração contábil; CTG 2001(R3) - Define as formalidades da escrituração contábil em formato digital para fins de atendimento ao Sped da Receita Federal; demais normas aplicáveis ou supervenientes.

        •  

          c.2.1.3.

          Para as Sociedades Anônimas (ou por Ações), as Sociedades em Comandita por Ações e as Sociedades de Grande Porte nos termos do art. 3º da Lei 11.638/2007, todas regidas pela Lei nº. 6.404/1976, será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial apresentado por meio de uma das seguintes formas: a) publicado em Diário Oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; ou b) publicado em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia; ou c) por cópia da escrituração contábil em formato digital ou não-digital.

        •  

          c.2.1.4.

          Para as Sociedades Limitadas, Sociedades Limitadas Unipessoais (antigas Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada) e demais tipos de empresas, será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial apresentado por meio de cópia da escrituração contábil em formato digital ou não-digital.

        •  

          c.2.1.5.

          Para as organizações não sujeitas a registro em Juntas Comerciais, serão consideradas na forma da lei o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado de Exercício apresentados por meio de cópia da escrituração contábil em formato digital ou não-digital.

        •  

          c.2.1.6.

          As empresas com escrituração em formato digital deverão apresentar a impressão dos seguintes arquivos gerados pelo SPED Contábil da Receita Federal: (a) Termo de Autenticação (Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital-ECD gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED); (b) Termo de Abertura e Encerramento; (c) Balanço Patrimonial; (d) Demonstração do Resultado do Exercício.

        •  

          c.2.1.7.

          As empresas com escrituração em formato não-digital deverão apresentar as cópias do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício extraídos das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas pelo órgão de registro público competente da sede ou domicílio do licitante (Junta Comercial ou em outro órgão equivalente), em conjunto com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento, todos evidenciando a correta ordem sequencial de extração do Livro Diário.

        •  

          c.2.1.8.

          Poderá ser examinado Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício apresentado por outros meios permitidos pelas normas de regência, inclusive supervenientes às descritas neste Edital, desde que previamente atestado como na forma da lei por contabilista da Administração.

        •  

          c.2.1.9.

          É facultada ao agente de contratação a promoção de diligência a fim de esclarecer ou complementar a interpretação das informações contábeis, podendo solicitar para isso: Parecer da Auditoria Independente e demais Demonstrações Contábeis (inclusive Notas Explicativas) que sejam obrigatórios e já exigíveis na forma da lei; e/ou apresentação do Livro Diário ou Livros Auxiliares; e/ou cópia de segurança do arquivo transmitido ao SPED que identifique a escrituração contábil no sítio da Receita Federal do Brasil; e/ou outras informações relevantes prestadas pelo licitante à Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários ou outros órgãos públicos de fiscalização e registro.

        •  

          c.2.1.10.

          Nos termos dos Acórdãos n. 116/2016 - Plenário, 2.145/2017 - Plenário e 2.293/2018 - Plenário do Tribunal de Contas da União, considera-se 1º de julho o marco temporal para apresentação das demonstrações contábeis do exercício social anterior.

          •  

            c.2.1.10.1.

            Esse prazo está sujeito a eventuais alterações na IN RFB n.2.003/2021 ou em legislação superveniente.

  •  

    d.	quanto à habilitação técnico-operacional:

    •  

      d.1.	declaração de que a licitante possui ou instalará escritório no Distrito Federal, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato; e

    •  

      d.2.

      certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou, quando for ocaso, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, ou, se implementado e regulamentado, o respectivo registro cadastral emitido na forma dos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei n. 14.133/2022, que demonstrem aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, mediante a comprovação de que a Licitante possui experiência no gerenciamento de serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado, listados abaixo, por período não inferior a um ano para cada item, podendo ser aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos. Quais sejam: Execução de instalações de sistema de automação que contenham, pelo menos, 1000 (mil) pontos, contemplando no mínimo os seguintes subsistemas: Sistema Elétrico (multimedidores e disjuntor); Ar-condicionado com central de água gelada; Supervisão/Monitoramento. Manutenção e operação de sistema de automação totalizando 2500 pontos; Implantação, operação e manutenção de sistema de automação e controle de sistema de condicionamento de ar, com atuação sobre Chiller, Fancoil, Válvulas, Bombas, Sensores e Inversores de Frequência em edificação com no mínimo 69.500m². Operação de sistema de ar condicionado central do tipo água gelada, automatizada, dotada de unidades resfriadoras de líquido com condensação à água, com capacidade total de pelo menos 1.200 TR, em edificações com no mínimo 69.500m². Execução de serviços de operação e manutenção predial em edificações com no mínimo 69.500m². Execução de projeto de arquitetura utilizando-se a modelagem digital BIM-3D, com software Autodesk-Revit, com nível de detalhamento 200 e com área mínima de 4.000m².

      •  

        d.2.1.

        os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

      •  

        d.2.2.

        somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, seis meses do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

      •  

        d.2.3.

        a apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei n. 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.

      •  

        d.2.4.

        a exigência de um ano de experiência da empresa está diretamente relacionada com a complexidade e porte do sistema instalado.

      •  

        d.2.5.

        apesar de existirem plantas de porte superior ao do STJ, o sistema em questão é um dos maiores sistemas de apenas um proprietário para supervisão predial.

      •  

        d.2.6.

        a complexidade está ligada a necessidade de manter o sistema funcionando, realizar manutenção, substituições e operação de forma a causar o mínimo, ou nenhum distúrbio, ao funcionamento do STJ, considerando, ainda, a descontinuidade de comercialização do sistema IMS 2000 e dos seus componentes, o que acarreta uma série de dificuldades para outra empresa assumir sua manutenção.

    •  

      d.3.	prova de inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em plena validade, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto desta contratação.

      •  

        d.3.1.

        a licitante vencedora registrada no CREA, que não pertencer ao domicílio do órgão contratante, em Brasília-DF, deverá obter o visto do CREA local, conforme disposto no art. 58, da Lei 5.194/66, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.

  •  

    e.	quanto à habilitação técnico-profissional:

    •  

      e.1.

      Apresentação de profissional de nível superior com formação em Engenharia Mecânica, ou Eletrônica, ou Controle e Automação, ou Elétrica, detentor de Certidão de Acervo Técnico - CAT, devidamente registrado no conselho profissional competente nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por execução de serviço de características semelhantes, abaixo indicados: Execução de instalações de sistema de automação que contenham, pelo menos, 1000 (mil) pontos, 17% do parque STJ, contemplando no mínimo os seguintes subsistemas: Ar-condicionado com central de água gelada; Supervisão/Monitoramento. Manutenção e operação de sistema de automação totalizando 2500 pontos; Implantação, operação e manutenção de sistema de automação e controle de sistema de condicionamento de ar, com atuação sobre Chiller, Fancoil, Válvulas, Bombas, Sensores e Inversores de Frequência em edificação com no mínimo 69.500m². Operação de sistema de ar condicionado central do tipo água gelada, automatizada, dotada de unidades resfriadoras de líquido com condensação à água, com capacidade total de pelo menos 1.200 TR, em edificações com no mínimo 69.500m². Execução de serviços de operação e manutenção predial em edificações com no mínimo 69.500m². Elaboração de projeto de arquitetura utilizando-se a modelagem digital BIM-3D, com software Autodesk-Revit, com nível de detalhamento 200 e com área mínima de 4.000m². Projetar (propor, dimensionar, especificar) soluções de automação para retrofit com fornecimento e instalação de equipamentos e infraestrutura com protocolos Ethernet 10/100, ou RS-485, ou BACnet (BACnet/IP).

    •  

      e.2.

      Para a comprovação, será aceito o somatório de atestados, podendo a experiência de que tratam os itens "I" e "II" acima serem comprovadas separadamente em atestados distintos. Mesmo diante do alto nível de complexidade do sistema instalado no STJ, onde o profissional será exigido de forma sistêmica, com áreas totalmente integradas e interrelacionadas, a exigência de atestado único inviabilizaria a contratação devido à junção de atividades de operação de CAG, sistema de automação e engenharia de automação.

    •  

      e.3.	O profissional indicado deverá participar do serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo CONTRATANTE.

      •  

        e.3.1.

        Os serviços objeto estão descritos detalhadamente no capítulo 16 e Anexo II do Termo de Referência, onde as qualificações demandas na alínea e.1 serão utilizadas.

    •  

      e.4.	É desejável que o Responsável Técnico possua conhecimento de Operação de Central de sistema de ar condicionado central do tipo água gelada, dotada de unidades resfriadoras de líquido com condensação à água de capacidade de pelo menos 1.200 TR, correspondente a 50% da capacidade instalada no STJ.

  •  

    f.	Declaração de Composição Societária e de vedação ao Nepotismo, conforme ANEXO VII deste edital;

•  

  10.4.

  A documentação descrita no item 10.3 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

•  

  10.5.

  Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os critérios dispostos no §§10 e 11 do art. 67 da Lei n. 14.133/2021.

•  

  10.6.

  Conforme regem os artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação do certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

  •  

    10.6.1.

    Será consultado o portal da transparência do Governo Federal, para verificação do faturamento máximo disposto na Lei Complementar n. 123/2006, em observância do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida legislação a ser atribuído aos licitantes declarados como microempresa e empresa de pequeno porte.

  •  

    10.6.2.

    Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

•  

  10.7.

  O licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitado.

•  

  10.8.

  Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação.

•  

  10.9.

  Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos.

•  

  10.10.

  Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação.

•  

  11.1.

  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a dez minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

•  

  11.2.

  As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

•  

  11.3.

  Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

•  

  11.4.

  Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

•  

  11.5.

  O agente de contratação poderá reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis ou encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado do recebimento dos autos.

•  

  11.6.

  O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.

•  

  12.1.

  Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento.

•  

  12.2.

  Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço Global e que cumprir todos os requisitos de habilitação.

•  

  12.3.

  A autoridade superior poderá determinar o retorno dos autos ao agente de contratação para saneamento de irregularidades, nos termos do art. 71, I, da Lei n. 14.133/2021.

  •  

    12.3.1.

    Será realizada consulta prévia no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 10.522/2002.

  •  

    12.3.2.

    Na hipótese de haver registro impeditivo no Cadin, será facultado ao licitante vencedor o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para apresentar defesa ou regularizar a documentação e emissão de eventual certidão negativa ou positivas com efeito de certidão negativa, por aplicação analógica dos arts. 59, § 2º, e 64, caput, ambos da Lei n. 14.133/2021.

  •  

    12.3.3.

    Para aplicação do disposto no item 12.3.2, o prazo será contado a partir da regular notificação do licitante e informado no sistema, podendo ser acompanhado pelos demais licitantes.

  •  

    12.3.4.

    A prorrogação do prazo previsto no item 12.3.2 poderá ser concedida, a critério da Administração, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

•  

  13.1.

  Será firmado contrato com o licitante vencedor com base nos dispositivos da Lei n. 14.133/2021.

•  

  13.2.

  Antes de realizar a convocação do licitante vencedor para a assinatura do contrato a Administração realizará consulta prévia no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 10.522/2002

  •  

    13.2.1.

    Na hipótese de haver registro impeditivo no Cadin, será facultado ao licitante vencedor o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para apresentar defesa ou regularizar a documentação e emissão de eventual certidão negativa ou positivas com efeito de certidão negativa, por aplicação analógica dos arts. 59, § 2º, e 64, caput, ambos da Lei n. 14.133/2021.

  •  

    13.2.2.

    Para aplicação do disposto no item 13.2.1, o prazo será contado a partir da regular notificação do licitante.

  •  

    13.2.3.

    A prorrogação do prazo previsto no item 13.2.1 poderá ser concedida, a critério da Administração, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

  •  

    13.2.4.

    A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 13.2.1 e 13.2.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, nos termos do art. 156 da Lei n. 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 90 da Lei n. 14.133/2021.

•  

  13.3.

  O prazo para assinatura do contrato será de cinco dias úteis, após regular convocação pelo STJ, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, conforme o art. 90 da Lei n. 14.133/2021.

  •  

    13.3.1.

    O prazo de convocação para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pelo STJ.

•  

  13.4.

  Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

  •  

    13.4.1.

    Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item acima, a Administração, observado o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

    •  

      a.	convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

    •  

      b.	adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

  •  

    13.4.2.

    A recusa dos licitantes remanescentes, convocados na forma da alínea a do item 13.4.1, em assinar o contrato não configura a infração administrativa de que tratam as alíneas c e d do item 14.1.1

•  

  13.5.

  As exigências da execução dos serviços, dos prazos, da validade e/ou da garantia, das condições de repactuação e reajustamento, bem como as demais condições constam do instrumento contratual a ser celebrado com a proponente vencedora, conforme ANEXO V deste edital.

•  

  13.6.

  O licitante vencedor deverá apresentar à Seção de Formalização de Contratos e Acordos do STJ, situada no SAF/Sul, quadra 6, lote 1, bloco "F", 1º andar, ala "A", Brasília - DF, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do resultado de julgamento, a documentação necessária à formalização do contrato.

•  

  13.7.

  Além das condições previstas no item 13.6, na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

•  

  13.8.

  Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital, outro licitante poderá ser convocado, respeitadas a ordem de classificação e a formação do cadastro reserva, se for o caso, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital.

•  

  13.9.

  Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA entregará ao CONTRATANTE garantia contratual, nos termos do art. 96, § 1º, da Lei n. 14.133/2021, de acordo com o disposto no CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA deste Edital.

  •  

    13.9.1.

    Caso a CONTRATADA opte pela apresentação de seguro-garantia, esta deverá prestá-la no prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

  •  

    13.9.2.

    No caso das demais modalidades de garantia previstas no art. 96, §1º, incisos II, III e IV, da Lei n. 14.133/2021, a CONTRATADA deverá apresentá-la no prazo de até dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, contado da data de assinatura do contrato.

•  

  13.10.

  A licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da LC n. 123, de 2006.

  •  

    13.10.1.

    Para efeito de comprovação do disposto no item acima, a CONTRATADA deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

•  

  14.1.

  O licitante ou a CONTRATADA serão responsabilizados, nos termos da Lei n. 14.133/2021, pelo cometimento das seguintes infrações administrativas, observados os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10, de 27 abril de 2023:

  •  

    14.1.1.

    Comete infração administrativa o LICITANTE que, com dolo ou culpa:

    •  

      a.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame;

    •  

      b.	não mantiver a proposta, em especial quando:

      •  

        b.1.	não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

      •  

        b.2.	recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

      •  

        b.3.	pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

      •  

        b.4.	apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.

    •  

      c.	recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar, ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração;

    •  

      d.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

    •  

      e.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

    •  

      f.	fraudar a licitação;

    •  

      g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

      •  

        g.1.	agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

      •  

        g.2.	induzir deliberadamente a erro no julgamento;

      •  

        g.3.	apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

      •  

        g.4.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

      •  

        g.5.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

    •  

      h.	obter vantagem indevida na fase de julgamento das propostas nas situações de erro no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado, ou no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria;

    •  

      14.1.1.1.

      As infrações descritas nas alíneas a e b do item 14.1.1 podem ser relevadas em decorrência de fato devidamente justificado.

    •  

      14.1.1.2.

      A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela administração, descrita na alínea c do item 14.1.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do STJ, caso exigida.

  •  

    14.1.2.

    As infrações e sanções administrativas relacionadas ao contrato estão previstas no ANEXO V deste edital.

•  

  14.2.

  A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

  •  

    a.	advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do objeto de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

  •  

    b.	multa de 15% do valor estimado para a licitação para as infrações previstas nas alíneas a, b, c e d do item 14.1.1;

  •  

    c.	multa de 0,07% do valor adjudicado por dia de atraso da entrega do seguro-garantia, caso seja a modalidade optada pelo licitante, até o máximo de 2%;

    •  

      c.1.	A sanção prevista acima será substituída em impedimento de licitar e contratar com a União, na hipótese de o atraso na assinatura do contrato, decorrente da não entrega do seguro-garantia, provocar a solução de continuidade do objeto, por culpa exclusiva da adjudicatária.

  •  

    d.

    impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de três anos, observada a dosimetria fixada no art. 10 da na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10 de 27 abril de 2023, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas a, b, c, d e h do item 14.1.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

  •  

    e.

    declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, conforme a gravidade da infração e o prejuízo causado em decorrência das irregularidades constatadas, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do item 14.1.1, bem como nas alíneas c e d que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

•  

  14.3.

  Na aplicação das sanções serão considerados: I - o direito ao contraditório e à ampla defesa; II - os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem; III - as causas excludentes de culpabilidade; IV - a natureza e a gravidade da infração cometida; V - as peculiaridades do caso concreto; VI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; V - os danos que dela provierem para o Tribunal; VI - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle e as diretrizes da Resolução CNJ n. 410, de 23 de agosto de 2021; VII - o custo e benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser aplicada.

•  

  14.4.

  A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados, e realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou à contratada, observando-se a na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10 de 27 abril de 2023.

  •  

    14.4.1.

    Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

•  

  14.5.

  Os valores das multas aplicadas, observada a seguinte ordem, serão: I - descontados dos pagamentos devidos pela Administração; II - pagos por meio de guia de recolhimento da União - GRU; III - descontados do valor da garantia prestada, se for o caso; IV - cobrados judicialmente.

  •  

    14.5.1.

    A Administração pode, ad cautelam, efetuar a retenção do valor presumido da multa, concomitantemente à instauração do regular procedimento administrativo sancionatório, no qual será assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa.

    •  

      14.5.1.1.

      O valor de multa retido cautelarmente será liberado à CONTRATADA no prazo máximo de dez dias úteis, após o provimento do recurso ou da reconsideração da decisão que aplicou a penalidade.

  •  

    14.5.2.

    Quando a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração à contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente.

  •  

    14.5.3.

    Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente pela licitante/adjudicatária no prazo máximo de dez dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

  •  

    14.5.4.

    O débito decorrente de multa administrativa ou de cobrança de indenização, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10, de 27 abril de 2023, não inscrito em dívida ativa, poderá ser parcelado, total ou parcialmente, mediante requerimento formal do interessado à Administração, observadas as condições estabelecidas no referido normativo.

  •  

    14.5.5.

    Os débitos da contratada para com o CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo Tribunal decorrentes deste contrato ou de outros firmados com a CONTRATADA, conforme o parágrafo único do art. 161 da Lei n. 14.133/2021, e na forma do art. 8º da Instrução Normativa Seges/ME n. 26/2022.

•  

  14.6.

  A aplicação de multa de mora não impedirá que o CONTRATANTE a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste edital.

•  

  14.7.

  As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

•  

  14.8.

  As penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar observará o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021 e são passíveis de reabilitação, na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.

•  

  14.9.

  A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

•  

  14.10.

  O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de quinze dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

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  15.1.

  Os critérios de recebimento e aceitação do objeto desta licitação estão previstos no Termo de Referência, ANEXO I deste edital.

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  16.1.

  As regras de faturamento, liquidação e pagamento estão estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO I deste edital, e no Contrato, ANEXO V deste edital.

•  

  17.1.

  As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente licitação correrão à conta de recursos específicos consignados ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União, conforme detalhamento constante do Termo de Referência, ANEXO I deste edital e na minuta de contrato.

•  

  18.1.

  Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n. 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

  •  

    18.1.1.

    Os pedidos relativos ao edital e seus anexos deverão ser enviados ao agente de contratação exclusivamente no endereço eletrônico coli@stj.jus.br, devendo ser comprovado o recebimento por meio do telefone (61) 3319-9027.

  •  

    18.1.2.

    A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e vinculará os participantes e a administração.

•  

  18.2.

  O agente de contratação poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pelas condições previstas neste edital e em seus anexos.

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  18.3.

  As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

  •  

    18.3.1.

    A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

•  

  18.4.

  Eventuais modificações no edital serão divulgadas na mesma forma de sua divulgação inicial cumprido os mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

•  

  19.1.

  A assinatura eletrônica de contratos administrativos e de instrumentos congêneres foi instituída pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 6 de 13 de julho de 2017, conforme disposto no § 3º do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.

•  

  19.2.

  O responsável pela assinatura do contrato, após a adjudicação, deverá acessar a área indicada do Portal do STJ e realizar o cadastro, como usuário externo, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), nos termos do art. 38 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14 de junho de 2024, observado o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "b" da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no prazo de dois dias úteis.

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  19.3.

  O licitante vencedor deverá informar ao STJ a realização do cadastro no SEI, enviando e-mail somente ao endereço eletrônico coli@stj.jus.br. Feito isso, o licitante vencedor deverá aguardar a liberação de seu cadastro como usuário externo, para acessar o sistema.

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  19.4.

  Após a liberação do acesso, as respectivas unidades disponibilizarão documentos para assinatura, no mencionado sistema, nos prazos estipulados neste edital.

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  20.1.

  O edital na íntegra e os estudos preliminares estarão à disposição dos interessados no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para download, nos endereços eletrônicos: www.stj.jus.br e https:/pncp.gov.br.

  •  

    20.1.1.

    Em caso de divergência de informações, o conteúdo do Termo de Referência prevalecerá sobre os Estudos Técnicos Preliminares.

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  20.2.

  Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

  •  

    20.2.1.

    Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento.

  •  

    20.2.2.

    Considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet ou a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios, conforme o caso.

  •  

    20.2.3.

    Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Tribunal.

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  20.3.

  Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração de proposta ou apresentação de documentos relativos a esta licitação, sobretudo em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

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  20.4.

  As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis no sítio eletrônico Compras Governamentais e/ou no Sicaf. Esses documentos e demais registros digitais serão juntados ao processo licitatório e permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

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  20.5.

  Sem prejuízo das disposições contidas no Título III da Lei n. 14.133/2021, o presente edital e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes do contrato.

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  20.6.

  Toda comunicação oficial ocorrerá exclusivamente via sistema, pelo sítio do Portal de Compras do Governo Federal ou por publicação, nos termos da legislação.

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  20.7.

  Nas contratações realizadas por meio deste edital, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

  •  

    20.7.1.

    Será aplicado o disposto no item acima às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.

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  20.8.

  Os dados pessoais tornados públicos por este edital deverão ser resguardados pelas partes, observados os princípios de proteção de dados previstos no art. 6º da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) durante toda a execução do objeto licitado. O tratamento de dados pessoais deverá se limitar ao mínimo necessário para a execução do objeto, sendo observados:

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    a.	a compatibilidade com a finalidade especificada;

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    b.	o interesse público;

  •  

    c.	a regra de competência administrativa aplicável à situação concreta.

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    20.8.1.

    Os dados devem ser eliminados, quando não autorizada sua conservação, nos termos do art. 16 da LGPD, após o término de seu tratamento nas hipóteses previstas no art. 15 da referida lei.

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  20.9.

  As questões decorrentes deste edital serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da cidade de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal.

Rui Moreira de Oliveira
Secretário de Administração

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  Termo de Referência - 0283/2024 - v.8 - Lei 14133/2021   1. OBJETO   1.1. Contratação da prestação de serviços continuados de operação, monitoramento e manutenção da solução de Supervisão e Automação Predial do Superior Tribunal de Justiça, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluída a garantia técnica; de serviços de migração e automação do parque existente, incluída a garantia técnica do sistema migrado; de serviços técnicos sob demanda, com fornecimento de peças e licenças com ou sem instalação, incluída a garantia técnica; conforme especificações resumidas a seguir: Item 1 - Serviços continuados de operação, monitoramento e manutenção, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra Subitem Categoria Profissional CBO* Jornada Semanal Quantidade Postos Profissionais 1.1 Posto de Manutenção Técnica 3132-05 44 horas 1 1 1.2 Posto de Instrumentação Técnica 3171-10 44 horas 1 1 1.3 Posto de Monitoração e Automação, Operação CAG 3172-10 44 horas 1 4 Item 2 - Serviços de migração e automação do parque existente Item Descrição Unidade de Medida Quantidade 2.1 Mão de obra especializada, sem dedicação exclusiva, para elaboração do projeto com solução EcoStruxure Building, da fabricante Schneider. Meses* 5 2.2 Mão de obra especializada, sem dedicação exclusiva, para implementação e operação assistida da migração dos sistemas legados Meses* 40 2.3 Equipamentos, licenças, componentes e materiais diversos Meses* 60 Item 3 - Serviços técnicos sob demanda Item Descrição Unidade de Medida Quantidade 3 Serviços técnicos sob demanda, com fornecimento de peças e licenças com ou sem instalação. Meses* 60 * Para fins de estimativa dos custos, corresponde ao prazo máximo fixado no item 16.6.5.3.2, não estando, portanto, vinculado ao cronograma físico-financeiro a ser apresentado pela contratada   1.1.1. No que tange aos serviços de operação, monitoramento e manutenção, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra (item 1), incluída a garantia técnica, as atividades serão divididas da seguinte forma:   1.1.1.1. Os postos de trabalho 1.1 e 1.2 atuarão na manutenção do parque instalado na área de aplicação, hardware e infraestrutura; e   1.1.1.2. O posto de trabalho 1.3 atuará na operação e no monitoramento do sistema de Supervisão e Controle Predial.   1.1.1.3. Os postos de trabalho também atuarão na operação, supervisão e manutenção dos sistemas migrados para a solução EcoStruxure Building.   1.2. Os serviços de migração e automação dos sistemas instalados - IMS2000 e Talent - para a solução EcoStruxure, da fabricante Schneider (item 2), consistem em:   1.2.1. Executar a migração e automação composta, no mínimo, pelas seguintes etapas: projetar, dimensionar, orçar, comprar/produzir, parametrizar e telas de controle, instalar equipamentos, infraestrutura e outros, comissionar, documentar, prestar operação assistida e garantia técnica.   1.2.2. A migração dará continuidade à substituição / desinstalação dos sistemas IMS2000 ou Talent que realizam o controle do ar condicionado e iluminação.   1.2.3. A migração cria a oportunidade de ampliação das áreas sob supervisão, tais como: Central de Água Gelada, Torres, bombas, chillers para controle, partida e parada automatizada; Iluminação; Bombas pluviais; Bombas de água servida; Bombas de água potável / recalque; Bombas de incêndio; Elevadores; Fancoletes do Restaurante; Câmaras frigoríficas (atualmente só temperatura); Controle de equipamentos independentes de Ar Condicionado No-break do prédio da Administração; Controle de equipamentos independentes de Ar Condicionado No-break do prédio Ministros II.   1.3. Os serviços técnicos sob demanda (item 3) com ou sem fornecimento, de peças, equipamentos e licenças, com ou sem instalação, necessárias para a manutenção corretiva e evolutiva dos sistemas existentes e/ou dos sistemas não mapeados que são imprescindíveis para a completude do item 2 do objeto, incluída a garantia técnica.   1.4. Conforme justificado no Estudo Técnico Preliminar, o objeto desta contratação é caracterizado como serviço de natureza comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, e, em relação aos itens 1 e 3, está enquadrado como serviço de prestação contínua, nos termos do inciso XXIII, alínea "n", do art. 4º da Instrução Normativa STJ/GDG nº 10 de 28 de abril de 2022.   2. MÉTRICA DE REMUNERAÇÃO   2.1. Conforme histórico das contratações anteriores firmadas pelo STJ para o mesmo objeto, a remuneração por posto de trabalho para o item 1 é a mais vantajosa, uma vez que as rotinas de operação e do Programa Mínimo de Manutenção Preventiva ( ANEXO II.), concretizadas de acordo com o Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC, precisam ser executadas diariamente, mesmo com a programação e a periodicidade alternada entre os seus diversos componentes.   2.2. A busca por uma relação de demanda e produtividade para estabelecer uma métrica atrelada a resultados, como é realizado com serviços de limpeza por exemplo, é inócua devido às especificidades do sistema e das instalações prediais do STJ, a exemplo de distâncias, equipamentos e demandas variadas.   2.3. Como a manutenção é executada de forma uniforme, as necessidades de manutenção não se alteram significativamente ao longo do tempo, a não ser em casos específicos que são avaliados como tal.   2.4. Para os serviços de migração e automação do parque existente (item 2), não é possível precisar a equipe técnica e as horas necessárias, razão pela qual a remuneração será por serviço prestado, cuja forma de precificação será composta por custo de mão de obra, equipamentos, softwares e eventuais componentes e outros serviços de instalação eventualmente necessários.   2.5. Para os serviços de suporte técnico sob demanda, com fornecimento de peças com ou sem instalação (item 3), não é possível estabelecer quais componentes precisarão de reposição e qual solução técnica será adotada. Diante dessa incerteza, os serviços serão demandados por ordem de serviço, devendo a empresa apresentar ao menos três orçamentos dos seus fornecedores para análise e aprovação do contratante. Esses valores serão pagos mediante ressarcimento do menor orçamento apresentado com inclusão dos custos indiretos e diretos da empresa contratada.   3. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO   3.1. Para os itens 1, 2 e 3 do objeto, a vigência será de 60 (sessenta) meses contados da assinatura do contrato.   3.1.1. O prazo de vigência do item 2 decorre da quantidade de componentes e da complexidade da migração de todo o parque existente para a solução EcoStruxure Building, da fabricante Schneider, o que consiste, inclusive, na necessidade de que ocorra sem suspender o funcionamento dos sistemas legados.   3.1.2. Embora somente o item 2 seja uma contratação por escopo, a prestação dos serviços relacionados aos itens 1 e 3, caracterizados como contínuos, é diretamente impactada à medida que a migração é executada, ou seja, a operação, o monitoramento, a manutenção e os serviços de suporte técnico serão executados nos sistemas legados e migrados. Por essa razão, justifica-se a necessidade de adjudicação global e, por consequência, de que o prazo de vigência de todos os itens seja o mesmo.   3.2. Para os itens 1 e 3 do objeto, o contrato poderá ser prorrogado até a vigência máxima decenal, conforme estabelecido no art. 107 da Lei 14.133/2021. Para o item 2, se houver interesse da administração, o prazo de vigência será prorrogado quando o objeto não for concluído no período firmado, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da CONTRATADA, previstas neste documento.   3.3. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para o CONTRATANTE, permitida a negociação com a CONTRATADA, e da existência de créditos orçamentários consignados ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União a cada exercício financeiro.   3.4. A minuta de contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas à vigência contratual, à repactuação e ao reajustamento de preços.   4. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO   4.1. A presente contratação visa substituir o Contrato STJ n. 096/2024, firmado com a empresa Atlântico Engenharia LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção, gerenciamento e operação do Sistema de Supervisão e Controle Predial. O contrato findará em 31/07/2025, sem possibilidade de prorrogação.   4.2. A interrupção desses serviços ensejaria a suspensão da operação da Central de Água Gelada-CAG, que é responsável por "produzir" o frio para o sistema de ar condicionado. Conjuntamente, o sistema de supervisão e controle é responsável por controlar todos os equipamentos fan-coil de ar condicionado, abrindo válvulas e dumpers para que seja possível funcionar o ar condicionado e a CAG sem riscos de rompimento da tubulação.   4.3. A empresa Staefa Control System Ltda é a detentora da exclusividade para prestar os serviços de manutenção de hardware e softwares específicos que compõem o sistema (Staefa Plan Short, Versão 5.3; Staefa Gráfico Vision, Versão 3.1; IMS 2000; CSGM interface para detecção de incêndio). Contudo, a empresa encerrou suas atividades em 2024, razão pela qual o STJ firmou a contratação emergencial - Contrato STJ n. 096/2024 - com outra empresa que assumiu a execução dos serviços.   4.4. Por se tratar de um serviço essencial para o funcionamento do Tribunal, a Assessoria de Conformidade e Integridade Digital, a pedido da Administração, havia apresentado o mapeamento dos cenários e riscos identificados (5880407). Naquela ocasião, além do cenário que justificou a referida contratação emergencial em função dos riscos então imediatos, também foram apontados os seguintes cenários:   a. médio prazo: a realização de procedimento licitatório para a contratação continuada de outra empresa para assumir a operação e a manutenção do sistema atual;   b. longo prazo: estudos e contratações para substituição e modernização do atual sistema.   4.5. Diante da situação emergencial naquela ocasião, o referido contrato também contemplou a elaboração e implementação do Plano de Solução para Continuidade do Negócio, que culminou na migração de fan-coils, iluminação e combate a incêndio nos quadros QA-AD-24, QA-MI13 e QA-SUB-10, contemplando assim 16 fan-coils, para a solução Schneider EcoStruxure. Essa quantidade representa aproximadamente 8% do parque instalado.   4.6. Agora, a presente contratação visa concretizar os cenários apontados acima, ou seja, contratar uma empresa para assumir a operação e manutenção do sistema atual e para modernizá-lo mediante a continuidade da sua migração para a solução Schneider EcoStruxure, com a concretização da automação como forma de operá-la.   4.7. A contratação está prevista no código SAD2025-060 do PCAq/2025 e formalizada no Documento de Formalização de Demanda n. 6041998.   5. JUSTIFICATIVA DO QUANTITATIVO ESTIMADO   5.1. O sistema instalado, que inclui sistemas IMS 2000 (obsoleto e descontinuado) e Talent (obsoleto), possui os seguintes equipamentos e componentes em funcionamento no STJ: Hardware instalado Função do Hardware Modelo Quantidade (unidade) Placas de gerenciamento de rede NCRS 06 Placas de interface NISE 01 Placas controladoras NRU 250 Operador de campo NBRN 01 Interfaces NITEL/A 14 Blocos de Inputs/ Outputs NK 5234 Sensores serie F 456 Atuadores de Damper ASU 105 Conectores de rede NARB 97 Válvulas de duas vias M3PGX 174 Controladoras Gerenciadoras TCOM 7 Controladoras de Campo TControl 25   5.2. Também fazem parte do sistema instalado, sistema EcoStruxure da SCHNEIDER Eletric com os seguintes componentes em funcionamento no STJ: Função do Hardware Modelo Quantidade (un) BASE DE CONEXOES PARA UNIDADE DE CONTROL SXWPS24VX10001 01 FONTE DE ALIMENTACAO ELETRICA SXWPS24VX10001 01 BASE DE CONEXOES PARA UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO SXWTBPSW110001 01 CONTROLADOR E GERENCIADOR SMARTX AS-P-NL SXWASPXXX10002 01 CONTROLADOR BACNET IP MP-C-36 SXWRCF36A10002 06 CONTROLADOR BACNET IP MP-C-24 SXWRCF24A10002 02 CONTROLADOR BACNET IP MP-C-12 SXWRCF12A10002 01 Atuadores de Damper ASU 20 Válvulas de duas vias M3PGX 16   5.3. Para avaliar o tamanho do sistema em parâmetros objetivos para um serviço de automação, é importante a quantificação de pontos de supervisão existentes e instalados: Pontos de Supervisão Subsistema Quantidade de Pontos Subsistema de ar condicionado e ventilação mecânica 5144 Subsistema de energia e iluminação 712 Subsistema hidráulico e esgoto 70 TOTAL 5926   5.4. Nesta contratação foi suprimida a "Operação 24h" da Central de Água Gelada diante da rotina estabelecida pós pandemia e de economia de recursos, com ausência de funcionamento do complexo em feriados e finais de semana.   5.5. A operação 24h prevista em contratos anteriores para funcionamento do sistema de ar condicionado do STJ em feriados e finais de semana decorria da necessidade de execução de rotinas de ronda e aviso de ocorrências em diversos sistemas, como ar condicionado, No-Breaks, Câmaras Frigoríficas, Geradores, central de CO2, situação hidráulica da CAG (possíveis vazamentos) e situação elétrica da CAG (disponibilidade).   5.5.1. Apesar de ser atividade importante principalmente em prédios com idade mais avançada, como é o caso do STJ, está sendo executada em outro contrato cujo objeto é a manutenção, com plantão 24h, das instalações do STJ.   5.5.2. As grandezas e parâmetros importantes de acompanhamento estão incluídos na migração a ser realizada, que automatizará a CAG para que os procedimentos de ligar e desligar sejam realizados de forma desassistida.   5.6. Para os subitens 1.1 e 1.2 (Posto de Serviços de Manutenção Técnica e Posto de Serviços de Instrumentação Técnica), foi dimensionado um posto de trabalho com um profissional para cada um, sendo o quantitativo limite com base no acúmulo circunstancial de manutenções corretivas concomitantes que são distribuídas ao longo dos dias, meses e anos.   5.7. Para o subitem 1.3 (Posto de Serviços de Monitoração e Automação, Operação CAG): a operação automática dos subsistemas prediais, ar condicionado, elétrica e hidráulica (quando ativo) demandará a necessidade de quatro profissionais, conforme justificativa constante do ETP.   5.8. Para o item 2 (Migração e automação dos sistemas existentes), foi considerada uma unidade de valor global estimado. Como solução definida no contrato STJ n. 096/2024, o Sistema EcoStruxure Building, da fabricante, Schneider se mostrou compatível com as exigências e demandas apresentadas e foi implantado com sucesso no Plano de Continuidade do Negócio, que consistiu em implantar a monitoração em um fan-coil, bem como expandido para equipamentos que apresentavam defeito ou deficiências no funcionamento. Diante disso, é possível estimar a topologia da migração.   5.8.1. Na topologia estimada, foram considerados software, controladoras, quadros, licenças, sensores, componentes e peças eventualmente além de custos relativos a mão de obra de engenheiros e técnicos especializados não previstos no item 1, de forma aproximada devido à ausência de projeto que deverá ser elaborado pela futura contratada.   5.8.2. Para delimitação da do escopo do fornecimento e grau de complexidade, mesmo que de forma aproximada, foram levados em conta alguns parâmetros como área construída total do STJ de 139.707,61 m², quantidade de sistemas como sistema de ar condicionado com 3 CVHE de 800TR, bombas de água gelada, primárias e secundárias, e condensadas, torres de resfriamento, bombas pluviais, bombas de água servida, bombas de recalque, bombas de incêndio, elevadores, câmaras frigoríficas, sistemas independentes de ar condicionado e reservatórios.   5.8.3. Conforme apresentado no ANEXO I., existe um sistema instalado de superior a 5000 pontos que deve ser migrado somando para aumentar o nível de complexidade considerando que o complexo está em pleno funcionamento.   5.8.4. Durante a execução do contrato emergencial STJ n. 096/2024, foram realizados testes e levantadas soluções de diversas marcas, fabricantes diferentes. A solução escolhida mostrou-se mais aderente às exigências colocadas para o novo sistema, conforme item 16.6.4.2.   5.8.5. Verificou-se que o sistema possui compatibilidade com sensores e atuadores universais de diversas áreas de controle, seja energia, ar condicionado, incêndio, iluminação, entre outros, com grande foco em cibersegurança, garantindo assim o controle total da instalação se necessário.   5.8.6. Ademais, possui característica de grande modularidade que permite a expansão da quantidade de controladoras dentro de um mesmo Servidor (ou no caso Manager), sendo que muitos sensores e atuadores podem ou não serem controladoras menores. É possível, ainda, em estrutura maior, destacar servidor para controle e gerenciamento da base de dados, e parametrizações.   5.8.7. A solução foi experimentada em diversos sistemas similares, sendo em alguns casos mais complexos, com segurança, modularidade e confiabilidade, a exemplo do TCU e Datacenter do Banco do Brasil.   5.9. Para o item 3 (serviços de suporte técnico sob demanda), não é possível definir o escopo das demandas que venham a surgir a partir da manutenção e evolução do sistema e de quais peças e componentes demandarão substituição. Diante de tal incerteza, os serviços serão demandados por ordem de serviço quando houver necessidade. Para tanto, deve ser provisionado um valor fixo mensal para essas possíveis demandas, sendo o valor executado de acordo com o orçamento a ser aprovado pela fiscalização em consonância com sistemática fixada no item 16.7. deste documento.   5.9.1. Para adequar ao prazo da vigência, foi fixada a quantidade de 60 meses.   6. SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS   6.1. Como bem explicitado no Estudo Técnico Preliminar, o valor do salário fixado para os postos de manutenção técnica e de instrumentação técnica decorre de estudo que demonstra, objetivamente e diante da realidade de mercado, que tal exigência é condição indispensável para viabilizar a alocação dos profissionais com qualificação compatível com o perfil exigido para a execução do contrato. São os seguintes:   6.1.1. Posto de trabalho de manutenção técnica: R$ 5.757,45 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).   6.1.2. Posto de trabalho de instrumentação técnica: R$ 6.829,77 (seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).   6.1.3. Posto de trabalho de monitoração e automação, operação da Central de água gelada: será adotado o piso da categoria, no valor de R$ 2.445,56 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), estabelecido pela CCT SITIMMME-SIMEB DF000655/2023 (5971508).   7. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A MULHERES   7.1. A CONTRATADA deverá destinar, sempre que possível, 50% das vagas existentes no contrato para mulheres, observado o disposto na Resolução CNJ n. 255/2018 e alterações posteriores, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 16.5.4. deste termo de referência.   7.1.1. Na aplicação da porcentagem de 50%, obtendo-se fração superior a cinco décimos, considerar-se-á o próximo número inteiro.   7.2. Para preenchimento das vagas reservadas, com perspectiva interseccional de raça e etnia, por mulher compreende-se mulher cisgênero, mulher transgênero e fluida.   7.3. Caso haja cláusula de incentivo à continuidade no emprego na convenção coletiva de trabalho da categoria, que estabelece a contratação dos empregados da empresa sucedida pela empresa sucessora, a implementação da cota de reserva das vagas ocorrerá, sempre que possível, à medida em que houver vacância nos postos ao longo da execução contratual, até que se atinjam os percentuais fixados no item 7.1. deste termo de referência.   7.4. A observância da paridade de gênero no contrato não poderá causar a redução do percentual total de mulheres alocadas nos postos de trabalho existentes e admitirá flexibilização no que tange às funções insalubres e com jornada noturna.   7.5. Observado o contido nos itens 7.3. e 7.4., o percentual da cota deverá ser mantido durante toda a execução contratual.   7.6. Para ocupação das vagas destinadas a mulheres, a CONTRATADA deverá realizar o processo seletivo no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da comunicação da vacância, prorrogáveis, a critério do CONTRATANTE, por igual prazo.   7.7. Após realizar o processo seletivo, caso a empresa não obtenha êxito na seleção de mulher que atenda ao perfil exigido no contrato, a CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE a quantidade de candidatas entrevistadas e os motivos de não atendimento do perfil exigido.   7.8. A indisponibilidade de mão de obra de mulheres com a qualificação exigida neste termo de referência não caracteriza descumprimento do disposto no item 7.1..   8. REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE   8.1. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO   8.1.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada no estudo técnico preliminar, no capítulo 16 deste termo de referência e na Nota técnica da AGS (6269176), cujas recomendações foram atendidas neste documento.   8.2. A CONTRATADA deverá adotar as normas federais, estaduais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental e declarar ter conhecimento da Política de Sustentabilidade do STJ, dando cumprimento aos dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 16 de janeiro de 2024. Os seus profissionais deverão estar informados sobre as boas práticas voltadas ao consumo consciente, à redução de desperdício e à coleta seletiva, com o objetivo de contribuir para a preservação do meio ambiente e dos recursos públicos.   8.3. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos uniformes dos colaboradores, em observância à Lei n. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos e à Lei n. 5.418/2014 - Política Distrital de Resíduos Sólidos.   8.3.1. O recolhimento dos uniformes deve ocorrer em até 15 dias corridos após o término do contrato pela contratada. Ou apresentar a devida justificativa no caso de funcionários aproveitados pela empresa ou casos correlatos.   8.3.2. A CONTRATADA, após o recolhimento dos uniformes, deve promover a descaracterização das vestimentas, de modo a evitar o uso indevido das peças por terceiros.   8.3.3. Os resíduos dos uniformes devem ser destinados a empresas, cooperativas ou associações de catadores ou outras instituições que recebam esse tipo de material para reaproveitamento ou reciclagem dos tecidos.   8.3.4. A CONTRATADA deve apresentar ao gestor do contrato relatório simplificado contendo o quantitativo de peças e respectivo peso, assim como os procedimentos adotados para a adequada gestão desses resíduos, no prazo máximo de trinta dias corridos após o recolhimento dos uniformes. O relatório deverá ser encaminhado à unidade de gestão sustentável para monitoramento dos indicadores de impacto ambiental.   8.3.5. A falta do recolhimento e comprovação da destinação poderá implicar impedimento para a renovação contratual.   8.4. As peças, componentes e acessórios eventualmente fornecidos pela contratada devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem que utilize materiais reciclados ou recicláveis, com o menor volume possível, porém com garantia de proteção durante o transporte e o armazenamento, conforme IN SLTI/MPOG n. 1/2010.   9. REQUISITOS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA   9.1. Observar, rigorosamente, todas as normas e procedimentos de segurança implementados no ambiente de Tecnologia da Informação do CONTRATANTE, inclusive sua Política de Segurança da Informação e Comunicações - quando aplicável ao objeto.   9.2. A CONTRATADA não poderá divulgar quaisquer informações a que tenha acesso em virtude dos trabalhos a serem executados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto, sem autorização, por escrito, do CONTRATANTE.   9.3. No que couber, a solução deve contemplar garantia mínima de disponibilidade; proteção contra vazamento de dados e fraudes digitais e, quando aplicável, garantir a segurança dos arquivos armazenados em nuvem.   10. SUBCONTRATAÇÃO   10.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.   11. EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO   11.1. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, em decorrência de o objeto não possuir quantitativo, perfis profissionais, atribuições e outras especificações técnicas que exijam a atuação de mais de uma empresa para prestá-lo, assim como não exigem a junção de esforços de segmentos distintos destinados à sua execução. Trata-se de serviço comumente prestado por empresas que atuam individualmente no mercado.   12. GARANTIA CONTRATUAL   12.1. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, no percentual de 5 % sobre o valor anual do contrato e condições descritas nas cláusulas do contrato.   12.1.1. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.   12.1.2. A garantia, nas modalidades caução, fiança bancária e título de capitalização, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.   12.1.3. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas à garantia da contratação.   13. VISTORIA   13.1. As empresas interessadas deverão vistoriar as instalações do STJ da data de publicação do edital até um dia útil antes da abertura do certame, em horário a ser agendado previamente com a Seção de Instalações Mecânicas, pelos telefones (61) 3319-8040 e 3319-8473, no endereço Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 06, Lote 01, Bloco F - Prédio Ministros I, subsolo - Seção de Instalações Mecânicas, em dias úteis.   13.1.1. O termo de vistoria poderá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante interessada acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.   13.1.2. A empresa interessada que optar por realizar vistoria prévia terão disponibilizados pela administração data e horário exclusivos, a ser agendada por meio dos telefones indicados no item 13.1., de modo que seu agendamento não coincida com o de outras empresas interessadas.   13.2. A exigência de vistoria decorre de o sistema instalado possuir especificação, arquitetura, montagem e funcionamento diferentes da tecnologia atual.   13.2.1. A instalação dos equipamentos e quadros está funcional, e estão disponíveis databook, plantas e esquemas de montagem dos mesmos.   13.2.2. Para entendimento de todas as informações, especificações, limitações e dimensão do sistema, é altamente recomendável que a interessada faça a vistoria no local.   14. FORMA DE ADJUDICAÇÃO   14.1. A adjudicação será realizada pelo critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, mediante realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA.   14.2. Conforme consignado no ETP, os serviços desta contratação envolvem a atuação conjunta de profissionais na operação e manutenção de um mesmo sistema, bem como a parametrização e instalação do sistema definido em todo o parque do STJ, além de migração e automação dos sistemas legados para a solução EcoStruxure Building, da fabricante Schneider Electric.   14.3. A não divisão do objeto pretendido em vários grupos se dá em virtude da possibilidade de ocorrência de prejuízos ao STJ em face dos riscos inerentes à própria execução e de prejuízos para o serviço demandado, pois o objeto pretendido, quando executado por vários contratados, poderá não ser integral ou satisfatoriamente prestado já que são serviços interdependentes, ou seja, a operação do sistema só será possível se houver a correta manutenção, parametrização e instalação dos equipamentos, para que todas as funcionalidades e os seus componentes se mantenham em operação.   14.4. Além de tecnicamente viável o agrupamento, este contribui para gerenciamento mais eficiente do contrato, além de propiciar economia de escala e concentração de responsabilidade na apuração de possíveis danos.   15. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO   15.1. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL:   15.1.1. Certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou, quando for ocaso, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, ou, se implementado e regulamentado, o respectivo registro cadastral emitido na forma dos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei n. 14.133/2022, que demonstrem aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, mediante a comprovação de que a Licitante possui experiência no gerenciamento de serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado, listados abaixo, por período não inferior a um ano para cada item, podendo ser aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos. Quais sejam: Execução de instalações de sistema de automação que contenham, pelo menos, 1000 (mil) pontos, contemplando no mínimo os seguintes subsistemas: Sistema Elétrico (multimedidores e disjuntor); Ar-condicionado com central de água gelada; Supervisão/Monitoramento. Manutenção e operação de sistema de automação totalizando 2500 pontos; Implantação, operação e manutenção de sistema de automação e controle de sistema de condicionamento de ar, com atuação sobre Chiller, Fancoil, Válvulas, Bombas, Sensores e Inversores de Frequência em edificação com no mínimo 69.500m². Operação de sistema de ar condicionado central do tipo água gelada, automatizada, dotada de unidades resfriadoras de líquido com condensação à água, com capacidade total de pelo menos 1.200 TR, em edificações com no mínimo 69.500m². Execução de serviços de operação e manutenção predial em edificações com no mínimo 69.500m². Execução de projeto de arquitetura utilizando-se a modelagem digital BIM-3D, com software Autodesk-Revit, com nível de detalhamento 200 e com área mínima de 4.000m².   15.1.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.   15.1.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, seis meses do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.   15.1.1.3. A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei n. 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.   15.1.1.4. A exigência de um ano de experiência da empresa está diretamente relacionada com a complexidade e porte do sistema instalado.   15.1.1.5. Apesar de existirem plantas de porte superior ao do STJ, o sistema em questão é um dos maiores sistemas de apenas um proprietário para supervisão predial.   15.1.1.6. A complexidade está ligada a necessidade de manter o sistema funcionando, realizar manutenção, substituições e operação de forma a causar o mínimo, ou nenhum distúrbio, ao funcionamento do STJ, considerando, ainda, a descontinuidade de comercialização do sistema IMS 2000 e dos seus componentes, o que acarreta uma série de dificuldades para outra empresa assumir sua manutenção.   15.2. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL:   15.2.1. Apresentação de profissional de nível superior com formação em Engenharia Mecânica, ou Eletrônica, ou Controle e Automação, ou Elétrica, detentor de Certidão de Acervo Técnico - CAT, devidamente registrado no conselho profissional competente nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por execução de serviço de características semelhantes, abaixo indicados: Execução de instalações de sistema de automação que contenham, pelo menos, 1000 (mil) pontos, 17% do parque STJ, contemplando no mínimo os seguintes subsistemas: Ar-condicionado com central de água gelada; Supervisão/Monitoramento. Manutenção e operação de sistema de automação totalizando 2500 pontos; Implantação, operação e manutenção de sistema de automação e controle de sistema de condicionamento de ar, com atuação sobre Chiller, Fancoil, Válvulas, Bombas, Sensores e Inversores de Frequência em edificação com no mínimo 69.500m². Operação de sistema de ar condicionado central do tipo água gelada, automatizada, dotada de unidades resfriadoras de líquido com condensação à água, com capacidade total de pelo menos 1.200 TR, em edificações com no mínimo 69.500m². Execução de serviços de operação e manutenção predial em edificações com no mínimo 69.500m². Elaboração de projeto de arquitetura utilizando-se a modelagem digital BIM-3D, com software Autodesk-Revit, com nível de detalhamento 200 e com área mínima de 4.000m². Projetar (propor, dimensionar, especificar) soluções de automação para retrofit com fornecimento e instalação de equipamentos e infraestrutura com protocolos Ethernet 10/100, ou RS-485, ou BACnet (BACnet/IP).   15.2.2. Para a comprovação, será aceito o somatório de atestados, podendo a experiência de que tratam as alíneas "a" e "b" serem comprovadas separadamente em atestados distintos. Mesmo diante do alto nível de complexidade do sistema instalado no STJ, onde o profissional será exigido de forma sistêmica, com áreas totalmente integradas e inter-relacionadas, a exigência de atestado único inviabilizaria a contratação devido à junção de atividades de operação de CAG, sistema de automação e engenharia de automação.   15.2.3. O profissional indicado deverá participar do serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo CONTRATANTE.   15.2.3.1. Os serviços objeto estão descritos detalhadamente no 16. e ANEXO II. onde as qualificações demandas no item 15.2.1. serão utilizadas.   15.2.3.2. É desejável que o Responsável Técnico possua conhecimento de Operação de Central de sistema de ar condicionado central do tipo água gelada, dotada de unidades resfriadoras de líquido com condensação à água de capacidade de pelo menos 1.200 TR, correspondente a 50% da capacidade instalada no STJ.   15.3. Outros documentos de habilitação:   15.3.1. Prova de inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em plena validade, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto desta contratação.   15.3.1.1. A licitante vencedora registrada no CREA, que não pertencer ao domicílio do órgão contratante, em Brasília-DF, deverá obter o visto do CREA local, conforme disposto no art. 58, da Lei 5.194/66, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.   15.3.2. A licitante deverá apresentar a documentação de habilitação jurídica, de habilitação fiscal, social e trabalhista e de habilitação econômico-financeira exigida no capítulo Da Fase de Habilitação do instrumento convocatório.   16. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO   16.1. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS   16.1.1. A execução do objeto consistirá em alocação de mão de obra residente para operação, monitoramento e manutenção do SSCP, em prestação de serviços de migração e automação do parque existente para a solução EcoStruxure, da fabricante Schneider, e em prestação de serviços técnicos sob demanda, com fornecimento de peças e licenças com ou sem instalação, conforme explicitado nos itens seguintes.   16.1.2. No dia seguinte à data de assinatura do contrato, a fiscalização convocará a empresa para a reunião inicial de que trata o item 25.3.   16.2. DEFINIÇÕES DE SISTEMA DE SUPERVISÃO E CONTROLE PREDIAL (SSCP)   16.2.1. O SSCP consiste no controle e monitoramento das condições de conforto ambiente (temperatura e umidade), iluminação e demanda elétrica, centralizado na Sala de Controle de Automação.   16.2.2. Desta forma, o SSCP permite a integração, a centralização de comando e o gerenciamento de dados de diversos dispositivos que compõem a segurança, bem como a acessibilidade e o conforto no complexo sede do Tribunal, com significativa redução da mão de obra, além de ser um importante instrumento na coleta de dados para a realização de estudos que proporcionem a melhoria da gestão predial.   16.2.3. Entre as vantagens da inserção e pleno funcionamento do Sistema, podemos citar: a) identificação precoce da necessidade de manutenção corretiva nos equipamentos monitorados (ar condicionado) reduzindo os transtornos aos usuários; b) agilidade e simplificação no controle de demanda de energia elétrica do complexo, mantendo-a dentro dos níveis estabelecidos para o STJ, evitando, assim, a oneração do órgão por ocasião de eventuais multas; c) centralização do controle e a possibilidade de programação do subsistema de iluminação e ar condicionado, promovendo a economicidade devido à redução de dispêndio com energia elétrica, advindo da iluminação e condicionamento de ar desnecessários de setores além dos horários laborais, geralmente decorrente de falhas humanas.   16.3. SISTEMA DE SUPERVISÃO E CONTROLE PREDIAL INSTALADO (SSCP)   16.3.1. O complexo do STJ é composto por sete prédios, sendo dois com dez e onze pavimentos, respectivamente (Blocos "D" e "E"), um com cinco pavimentos (Bloco F), um com quatro pavimentos (Bloco C), dois prédios menores com auditório, Tribunal Pleno e restaurante. Os edifícios, com exceção do auditório e do restaurante, são ligados por um subsolo único na projeção dos seis prédios principais (Blocos C, D, E, F), totalizando uma área construída de 139.707,61 m².   16.3.2. SSCP INSTALADO E OBSOLETO   16.3.2.1. O Sistema de Supervisão e Controle Predial (SSCP) fabricado pela Staefa Control System, implantado pela sociedade empresária Staefa Control System Ltda, foi instalado no STJ durante a sua construção em 1995.   16.3.2.2. Os equipamentos instalados no STJ para realização das atividades de supervisão e controle foram fabricados pela STAEFA até 01 de janeiro de 2004, conforme documentação apensada sob Carta de Descontinuamento IMS1800 e IMS2000 (4023393). O sistema IMS 2000, que utiliza o sistema operacional DOS, não é mais comercializado ou fabricado.   16.3.2.3. Diante da necessidade de substituição de todo o sistema de forma programada, com vários transtornos para o Tribunal, as áreas técnicas do STJ optaram, após cuidadosa avaliação, pela substituição do sistema de automação IMS2000 pelo sistema Talent.   16.3.2.3.1. Este sistema Talent possibilitaria a utilização de equipamentos de protocolo aberto e ao mesmo tempo permite utilizar boa parte da infraestrutura operacional do STJ.   16.3.2.4. A especificação técnica do SSCP obsoleto está detalhada no ANEXO I.   16.3.3. SOLUÇÃO SELECIONADA PARA MIGRAÇÃO DOS SISTEMAS LEGADOS   16.3.3.1. O sistema BMS EcoStruxure Building da empresa Schneider foi selecionado, entre outros, devido às suas funcionalidades.   16.3.3.2. Na execução do contrato STJ n. 96/2024, que será sucedido por esta contratação, foi elaborado Plano de Solução para Continuidade de Negócio que consistia em apresentar e implementar uma solução capaz de automatizar a Menor Parcela do Sistema (MPS) que se encontra definida no subitem 16.6.4.1.   16.3.3.3. O Plano apresentado cumpriu todas as exigências contratuais, bem como apresentou boas referências de implantação e funcionamento no TCU e Datacenter do Banco do Brasil, além de outras grandes obras existentes no portifólio.   16.3.3.4. A opção se confirmou na implantação do Plano. A transição demandou pequenos ajustes com reaproveitamento de boa parte da instalação de infraestrutura, válvulas e atuadores existentes.   16.3.3.4.1. Como esperado, o sistema IMS não possui compatibilidade com outros sistemas modernos, mesmo com equipamentos da fabricante proprietária da marca, impossibilitando a integração;   16.3.3.4.2. Quanto ao reaproveitamento de hardware, os sensores e atuadores mostraram-se susceptíveis a integração, realizada com sucesso;   16.3.3.4.3. As lógicas de atuação de dumpers e válvulas foram facilmente inseridas na aplicação;   16.3.3.4.4. A interface para programação e parametrização do sistema é fácil e possui recursos modernos orientados a quaisquer objeto criados em tela.   16.3.3.4.5. A equipe adaptou-se facilmente uma vez que as rotinas, base de dados e telas, estão sendo criados de acordo com o existente com as melhorias necessárias e possíveis.   16.3.3.4.6. O suporte a múltiplos protocolos abre a possibilidade de integração de equipamentos já disponíveis no parque instalado do STJ.   16.4. LOCAL E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS   16.4.1. Os serviços serão prestados na sede do STJ localizada no SAFS, Quadra 06, Lote 01 - Asa Sul, Brasília - DF, prioritariamente no horário das 6h às 23h.   16.4.2. Os locais de operação estão localizados na Central de Água Gelada-CAG e na sala de instalações especiais que ficam no subsolo do Edifício Plenários da sede do STJ.   16.4.3. Os serviços deverão ser prestados das 6h às 23h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis pelo calendário do STJ, observada a jornada diária de cada posto.   16.4.3.1. O período de recesso forense, compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, é considerado dias úteis, quando as datas não coincidirem com os feriados nacionais, sábados e domingos.   16.4.4. A ausência inadvertida de qualquer profissional alocado no item 1 do objeto, além de glosa, poderá ensejar as sanções previstas no capítulo 24.   16.4.5. Caso seja necessário comparecer em horários diferentes do estabelecido, a CONTRATADA será notificada para fins de adoção do sistema de compensação de horas com o profissional alocado no posto de trabalho e as condições serão previamente acertadas com a fiscalização.   16.4.5.1. Não haverá pagamento de hora extra em nenhuma hipótese, sendo as eventuais horas excedentes da jornada de trabalho compensadas mediante banco de horas, em datas a serem acordadas previamente com a fiscalização para que não haja prejuízo na execução dos serviços, observadas as regras de compensação de horários fixadas na convenção coletiva da categoria ou acordo de trabalho da empresa com os empregados.   16.4.5.2. A contratada deverá solicitar, se necessário, autorização do CONTRATANTE para prestar serviços em dias não úteis ou fora do horário de expediente, justificando a necessidade, observadas as seguintes orientações:   a. enviar listagem com nome dos profissionais, número das respectivas carteiras de identidade e locais onde irão realizar os trabalhos;   b. fazer o pedido por escrito previamente à realização dos serviços, podendo ser enviado por correio eletrônico em até 4 (quatro) horas antes do final do expediente da CONTRATANTE.   16.4.6. Havendo necessidade, o CONTRANTE poderá alterar o horário de funcionamento dos postos de trabalho, mediante comunicação prévia com 5 (cinco) dias corridos de antecedência.   16.4.7. Os serviços de maior vulto, que impliquem na paralisação do equipamento por maior período de tempo, serão executados somente após prévia aprovação da FISCALIZAÇÃO.   16.5. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO COM ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (item 01)   16.5.1. A operação será realizada em dois pontos de atendimento, um localizado na Central de Água Gelada e outro localizado na sala de instalações especiais no subsolo dos Plenários.   16.5.1.1. Os postos de trabalho deverão ser preenchidos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da assinatura do contrato.   16.5.2. A operação automática dos subsistemas prediais, ar condicionado, elétrica e hidráulica (quando ativo), das 6h às 23h, consistem em:   16.5.2.1. otimização econômica da operação dos vários sistemas;   16.5.2.2. alterações nas temperaturas ambientes em função dos dados dos clientes e da temperatura externa;   16.5.2.3. programação horária de acionamento e desligamentos dos circuitos de iluminação;   16.5.2.4. rápido e fácil reconhecimento de defeitos;   16.5.2.5. por meio de uma programação pré-estabelecida, os alarmes dos sistemas são enviados em tempo real à central onde são tomadas as ações corretivas executadas por empresas específicas responsáveis pela área do referido problema;   16.5.2.6. registros de tendência para identificação dos gastos energéticos;   16.5.2.7. com a coleta de dados dos diversos sistemas, tais como, consumo de energia, água etc, verificando-se variações de modo a atuar diretamente no ponto das perdas;   16.5.2.8. implementação de programas preventivos de manutenção e serviços, reduzindo custos operacionais;   16.5.2.9. geração de bem estar e conforto para os usuários;   16.5.2.10. através de diversos sensores, como exemplo, de temperatura, espalhados no ambiente, são executadas programações nas controladoras de modo a manter o ambiente nas condições mais próximas possíveis do ideal de conforto, somados a segurança das informações colhidas em tempo real, no computador da central, diversas ações são tomadas de modo que o usuário, não perceba os problemas, quando ocorrem, mantendo-o concentrado nas suas respectivas funções;   16.5.2.11. atendimento aos chamados registrados no sistema SIGA do STJ, que correspondem aproximadamente a 15 ordens de serviço por dia;   16.5.2.12. atendimento telefônico sem registro no SIGA;   16.5.2.13. operação da Central de Água Gelada (CAG) das 6h às 23h:   16.5.2.13.1. ligar e desligar todos os equipamentos instalados;   16.5.2.13.2. acompanhar e ajustar os equipamentos à carga durante o funcionamento;   16.5.2.13.3. monitorar parâmetros, ocorrências e falhas.   16.5.2.14. Durante a operação, os turnos de cada operador devem se sobrepor em pelo menos trinta minutos, o turno anterior e o turno posterior, para passagem de turno, com regulagens, ocorrências e demandas correntes, bem como devem ser assegurados mais profissionais no horário de pico, que é das 10h às 15h.   16.5.2.14.1. Nessa linha, quatro profissionais se alternarão durante o horário das 6h às 23h, e, no horário de pico, de dois a três atuarão simultaneamente. Os turnos serão definidos pela fiscalização do contrato.   16.5.3. A manutenção e instrumentação técnica será executada conforme o Programa Mínimo de Manutenção Corretiva constante do ANEXO II.   16.5.4. PERFIL TÉCNICO EXIGIDO DOS PROFISSIONAIS   16.5.4.1. Posto de trabalho de manutenção técnica (Técnico de manutenção eletrônica - CBO 3132-05): o profissional deverá possuir ensino médio completo ou equivalente e possuir, no mínimo, 6 (seis) meses de experiência comprovada em carteira de trabalho. É indispensável que o profissional possua conhecimento de inglês técnico, informática, redes de comunicação com interface gateway, programação SQL Server bem como lógica de funcionamento e programação de: a) Centrais de Água Gelada; b) Bombas Primárias, Secundárias, Condensação; c) Torres de resfriamento; d) Controle de Demanda elétrica; e) Controle do sistema elétrico etc.   16.5.4.1.1. De forma resumida, este posto instala equipamentos e aparelhos eletrônicos, observando as condições do ambiente, realizando ajustes e testes. Repara e faz manutenção corretiva em aparelhos e equipamentos eletrônicos, interpretando esquemas elétricos, substituindo componentes defeituosos, podendo utilizar equipamentos de diagnóstico eletrônico. Faz manutenções preventivas e preditivas em equipamentos eletrônicos, de acordo com planos de manutenção, podendo fazer uso da internet para suporte.   16.5.4.1.2. Deverá possuir conhecimento e treinamento nas plataformas de programação, parametrização e criação de interface no sistema EcoStruxure da SCHNEIDER Electric com os softwares Graphics Editor, Building Operation, Device Administrator, License Administrator e Menta Editor.   16.5.4.1.3. É desejável que este posto possua conhecimento em programação Staefa plan Short, 5.13/TVision, programação MSAccess/ Vision 2.0, IMS 2000/ Talent.   16.5.4.1.4. Certificado de treinamento atualizado em NR-10, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estabelece as condições mínimas de segurança para quem trabalha com eletricidade.   16.5.4.2. Posto de trabalho de instrumentação técnica (Técnico de desenvolvimento de sistemas e aplicações - CBO 3171-10): o profissional alocado deverá possuir ensino médio completo ou equivalente, com formação em eletrônica devidamente registrada no CREA, e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência comprovada em carteira de trabalho. É indispensável que o profissional possua conhecimento de inglês básico, bem como lógica de funcionamento e programação de: a) Centrais de Água Gelada; b) Bombas Primárias, Secundárias, Condensação; c) Torres de resfriamento; d) Controle de Demanda elétrica; e) Controle do sistema elétrico etc.   16.5.4.2.1. De forma resumida, este posto desenvolve sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas, projetam, implantam e realizam manutenção de sistemas e aplicações, selecionam recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento. Planejam etapas e ações de trabalho.   16.5.4.2.2. Deverá possuir conhecimento em operação e treinamento nas plataformas de programação, parametrização e criação de interface no sistema EcoStruxure da SCHNEIDER Electric com os softwares Graphics Editor, Building Operation, Device Administrator, License Administrator e Menta Editor.   16.5.4.2.3. É desejável que este posto possua conhecimento em operação NBRN, programação Staefa plan Short, 5.13/TVision, programação MSAccess/Vision 2.0, IMS 2000/ Talent.   16.5.4.2.4. Certificado de treinamento atualizado em NR-10, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estabelece as condições mínimas de segurança para quem trabalha com eletricidade.   16.5.4.2.5. A experiência de cinco anos demandada baseia-se na expertise e conhecimento das soluções, de forma que seja atividade comum do profissional, e não atividade ocasionalmente desempenhada. Na ausência do profissional qualificado para o posto, a empresa deverá providenciar treinamento adequado e comprovação por meio de certificado compatível de tal capacidade para ocupação do posto sob sua responsabilidade.   16.5.4.3. Postos de monitoração e automação, operação da Central de água gelada (Técnico de suporte ao usuário de tecnologia da informação - CBO 3172-10 e Operador de instalação de refrigeração - CBO 8625-05): os profissionais alocados deverão possuir ensino médio completo ou equivalente. É indispensável que o profissional possua conhecimentos básicos em informática, operação de central de água gelada (liga e desliga), bem como lógica de funcionamento e programação de: a) Centrais de Água Gelada; b) Bombas Primárias, Secundárias, Condensação; c) Torres de resfriamento.   16.5.4.3.1. De forma resumida, este posto presta suporte ao cliente/usuário de tecnologia da informação, realizando o atendimento inicial e planejando as soluções para os chamados de acordo com o diagnóstico. Conduz a solicitação de suporte. Monitora sistemas e aplicações, notificando problemas de infraestrutura. Realiza o monitoramento dos recursos de rede e dos dispositivos de entrada e saída de dados. Monitora a disponibilidade e a funcionalidade de aplicativos. Providencia correção de erros de tarefas, notificando o setor de suporte. Assegura o funcionamento do hardware e do software, inicializando sistemas e aplicativos e realizando as diversas configurações - de hardware, software e de sistemas operacionais, de acordo com os requisitos do processamento de dados.   16.5.4.3.2. Deverá possuir conhecimento em operação no sistema EcoStruxure da SCHNEIDER Electric.   16.5.4.3.3. É desejável que este posto possua conhecimento em operação TVision, IMS 2000 e Talent.   16.5.4.3.4. Certificado de treinamento atualizado em NR-10, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estabelece as condições mínimas de segurança para quem trabalha com eletricidade.   16.5.4.4. Antes do início da execução dos serviços, a contratada deverá entregar à fiscalização os documentos que comprovem os requisitos técnicos dos profissionais que serão alocados nos postos de trabalho, entre os quais diplomas, certificados, carteira de trabalho, declaração de empresas onde trabalharam os profissionais, além de outros capazes de comprovar, em especial, a experiência mínima exigida.   16.5.5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE   16.5.5.1. Como todos os postos de trabalho estão diariamente expostos a quadros de 380V com altas correntes, acima de 1000A, em que é necessário curso de NR-10, a contratada fica obrigada a pagar o adicional de periculosidade na remuneração dos profissionais alocados nos postos de monitoração e automação, operação da Central de água gelada, devendo, portanto, a rubrica ser prevista na planilha de custos e formação de preços.   16.5.6. REGIME E JORNADA DE TRABALHO   16.5.6.1. Os profissionais alocados nos postos de trabalho do contrato deverão possuir dedicação exclusiva.   16.5.6.2. Todos os postos possuem jornada de trabalho de pelo menos 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e de 44 horas semanais, cabendo à contratada estabelecer a escala para que a jornada semanal seja cumprida de acordo com as demandas de manutenção, que poderão ocorrer aos sábados, desde que a fiscalização seja previamente comunicada.   16.5.6.2.1. Os postos de monitoração e automação, operação da Central de água gelada possuem a previsão de adicional noturno para operação até às 23h.   16.5.6.2.2. No quantitativo de 4 (quatro) profissionais ocupando o posto, foi previsto o atendimento e a operação continuados das 6h às 23h, com sobreposição mínima de 30 minutos entre um turno e outro para passagem de informações.   16.5.6.2.2.1. Por força maior demanda de chamados, atendimento e operação na CAG no horário das 10h às 15h, neste período serão necessários de dois a três operadores conforme escala a ser definida pela fiscalização.   16.5.6.2.3. Para os postos de manutenção técnica e de instrumentação técnica, os horários deverão ser ajustados com a fiscalização para melhor adequação às demandas.   16.5.7. SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE   16.5.7.1. Não há necessidade de substituto durante as férias dos titulares alocados em todos os postos de trabalho, razão pela qual não deve ser inserida a rubrica do profissional ausente na planilha de custos e formação de preços.   16.5.7.2. Remuneração das férias:   16.5.7.2.1. Durante as férias dos titulares, a contratada será remunerada pelo respectivo posto de trabalho sem glosa proporcional do custo do posto no período de fruição das férias, pois não haverá a precificação da rubrica do profissional ausente na planilha de custos e formação de preços.   16.5.7.3. Tratamento das férias durante a vigência do contrato:   16.5.7.3.1. Diante da não substituição dos titulares durante o gozo de férias, a contratada deverá estabelecer a escala de férias observadas as seguintes condições:   a. os profissionais alocados nos postos de manutenção técnica e de instrumentação técnica devem usufruir as férias de forma alternada, garantindo que sempre haja um deles em atividade;   b. para os profissionais alocados no posto de monitoração e automação, operação CAG, um profissional por vez deve usufruir as férias, a fim de assegurar que sempre permaneçam três profissionais em atividade.   16.5.7.4. Demais ausências:   16.5.7.4.1. Nas demais ausências dos titulares não será exigido o substituto e, por conseguinte, não será permitida a precificação da rubrica do profissional ausente na planilha de custos e formação de preços. Neste caso, haverá a glosa proporcional do custo do posto nos dias não trabalhados.   16.5.8. ATRIBUIÇÕES DOS POSTOS DE TRABALHO   16.5.8.1. Caberão ao posto de trabalho de manutenção técnica (Técnico de manutenção eletrônica) as seguintes atribuições:   a. instalar equipamentos eletrônicos   b. criar dispositivos de automação   c. registrar ocorrências em boletins, formulários e carta de manutenção   d. selecionar material bom e ou rejeitado   e. preencher formulário de disposição de peças rejeitadas   f. estabelecer relações funcionais internas e externas   g. avaliar o desempenho operacional dos operadores   h. lidar com clientes e fornecedores   i. identificar componentes eletrônicos   j. participar de reuniões técnicas com pessoal interno e externo   k. identificar os defeitos e ou problemas dos equipamentos   l. corrigir o defeito e ou problema apresentado no equipamento   m. identificar defeitos em equipamentos eletrônicos   n. deslocar-se para manutenção in loco   o. conferir os ajustes conforme o padrão   p. orientar operadores sobre condições de risco de acidentes   q. organizar ferramentas e instrumentos   r. identificar as causas dos defeitos   s. identificar necessidade de realizar manutenção   t. avaliar o funcionamento dos aparelhos conforme padrões de desempenho   u. passar conhecimentos técnicos para operadores   v. calcular custos de dispositivos eletrônicos   w. testar circuitos eletrônicos   x. redigir / descrever procedimentos de trabalho   y. implementar dispositivos de automação   z. calibrar os equipamentos e ou aparelhos eletrônicos (ajustar parâmetros com valores reais)   aa. levantar dados sobre o problema com o usuário   ab. simular testes em condições diversas   ac. analisar / interpretar o esquemas elétricos dos equipamentos   ad. elaborar gráficos de resultados   ae. trocar peças conforme vida útil preestabelecida   af. avaliar ambiente e condições de instalação do equipamento e ou aparelho   ag. cumprir plano de manutenções preventiva e preditiva   ah. desligar aparelhos e instrumentos   ai. substituir componentes danificados   aj. habilitar operadores para a função   ak. seguir normas técnicas vigentes   al. elaborar gráficos de resultados positivos e negativos   am. testar aparelhos eletrônicos com instrumentos de precisão   an. manter sigilo profissional   ao. registrar ocorrências   ap. demonstrar capacidade de raciocínio sintético e analítico   aq. montar circuitos eletrônicos   ar. possuir conhecimento do funcionamento e programação de: Centrais de Água Gelada Bombas Primárias, Secundárias, Condensação Torres de resfriamento. Controle de Demanda elétrica Controle do sistema elétrico etc.   16.5.8.2. Caberão ao posto de trabalho de instrumentação técnica (Técnicos de desenvolvimento de sistemas e aplicações) as seguintes atribuições:   a. avaliar desempenho dos produtos   b. aplicar critérios ergonômicos de navegação em sistemas e aplicações   c. atualizar informações gráficas, textuais e audiovisuais   d. participar da definição de padronizações de sistemas e aplicações   e. identificar demanda do cliente   f. capacidade de senso analítico   g. dimensionar capacidade de armazenamento dos dados dos sistemas   h. dimensionar vida útil de sistema e aplicações   i. demonstrar raciocínio lógico   j. fornecer suporte técnico para cliente interno   k. participar da definição da interface de comunicação e interatividade   l. configurar equipamentos que suportarão a aplicação   m. instalar programas   n. solicitar informações técnicas   o. participar da definição do cronograma de trabalho   p. documentar sistemas e aplicações   q. elaborar casos de testes   r. validar resultados da implantação   s. trabalhar em equipe   t. participar da definição das atividades e tarefas   u. atualizar documentações de sistemas e aplicações   v. acompanhar cronograma de trabalho   w. avaliar resultados   x. monitorar desempenho e performance de sistemas e aplicações   y. coletar dados   z. alterar sistemas e aplicações   aa. selecionar ferramentas de desenvolvimento   ab. manter sigilo   ac. capacidade de comunicação   ad. elaborar material para capacitação de usuários   ae. participar da seleção das metodologias de desenvolvimento de sistemas   af. avaliar objetivos e metas de projetos de sistemas e aplicações   ag. desenvolver leiaute de telas e relatórios   ah. especificar máquinas, ferramentas, acessórios e suprimentos   ai. desenvolver interface gráfica   aj. possuir conhecimento do funcionamento e programação de: Centrais de Água Gelada Bombas Primárias, Secundárias, Condensação Torres de resfriamento. Controle de Demanda elétrica Controle do sistema elétrico etc.   16.5.8.3. São atribuições do posto de trabalho de monitoração e automação, operação da Central de água gelada (Técnico de suporte ao usuário de tecnologia da informação conjugado com Operador de instalação de refrigeração):   a. executar manutenção preventiva   b. realizar revisão em hardware   c. demonstrar capacidade de agilidade no atendimento   d. demonstrar capacidade de objetividade   e. registrar ações dos chamados   f. verificar temperatura e umidade local   g. demonstrar capacidade de disponibilidade   h. inicializar/desativar sistemas e aplicativos   i. providenciar correção de erros de tarefas   j. atender cliente/usuário   k. demonstrar capacidade de organização   l. diagnosticar resolução dos chamados   m. diagnosticar falhas em hardware e software   n. monitorar disponibilidade de aplicativos   o. monitorar funcionalidade de aplicativos   p. notificar suporte para correção de erros   q. verificar equipamentos de energia   r. demonstrar capacidade de contornar situações adversas   s. demonstrar capacidade de senso analítico   t. realizar diagnóstico em hardware   u. orientar cliente/usuário na utilização de hardware e/ou software   v. demonstrar capacidade de comunicação   w. planejar atendimento a cliente/usuário   x. monitorar registros de erros   y. requisitar manutenção preventiva e/ou corretiva de hardware e/ou software   z. demonstrar capacidade de observação   aa. notificar problemas de infraestrutura   ab. administrar chamados abertos   ac. conduzir solicitação de suporte   ad. dar provas de acuidade auditiva e visual   ae. manobrar registros   af. seleção de equipamento   ag. registrar ocorrências operacionais dos sistemas   ah. fornecer dados para elaboração do mapa de risco   ai. acionar equipe de manutenção corretiva   aj. evidenciar iniciativa   ak. orientar usuário quanto a utilização do equipamento de ar condicionado   al. monitorar visualmente ou por instrumentos parâmetros operacionais   am. identificar não conformidade operacional dos sistemas de refrigeração e ar condicionado   an. zelar pelo equipamento de segurança individual   ao. acionar chiller para resfriamento de líquido - água gelada   ap. conferir tensão e corrente nos paíneis elétricos   aq. acionar motores, ventiladores e correlatos manualmente ou por computador   ar. demonstrar raciocínio lógico   as. regular temperaturas dos ambientes condicionados   at. sinalizar riscos operacionais e paradas dos equipamentos   au. limpar externamente os equipamentos   av. utilizar equipamentos - telefone, rádio etc. de comunicação, acionar dispositivos de controle - pneumático, eletroeletrônico e outros   aw. cumprir procedimentos de serviço   ax. verificar manualmente o nível de água, óleo e gás refrigerante   ay. acionar central de água gelada - bomba, torre de arrefecimento, resfriador de líquido   az. conferir parâmetros operacionais - vazões, temperatura e outros   ba. demonstrar organização   bb. preencher relatório de rotina operacional   bc. ler as ocorrências do sistema do turno anterior   bd. utilizar os equipamentos de segurança individual   be. manobrar equipamentos para manutenção - corretiva ou preventiva   bf. possuir conhecimento do funcionamento de: Centrais de Água Gelada Bombas Primárias, Secundárias, Condensação Torres de resfriamento.   16.6. SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO E AUTOMAÇÃO DO PARQUE EXISTENTE (item 2)   16.6.1. Considerando a importância e essencialidade do sistema de automação, é necessário garantir seu funcionamento em caso de eventuais falhas, já que o sistema IMS2000 instalado foi descontinuado em 2004 e não possui mais peças a venda no mercado, razão pela qual não há capacitação formal oferecida no mercado para manutenção do sistema instalado.   16.6.2. Diante desse contexto, foi iniciada, no bojo do Contrato STJ n. 96/2024, a migração do sistema legado para o BMS EcoStruxure Building da empresa Schneider, conforme bem explicitado no item 16.3.3.   16.6.3. Como o software utilizado no sistema antigo, IMS2000, é exclusivo e fechado, assim como as peças da então fabricante, a necessidade de continuar a migração permanece para evitar que uma falha pontual (sensores, atuadores) ou maiores, como fan-coil, troncos de automação ou mesmo do sistema como um todo, possa causar problemas e complicações capazes de prejudicar o funcionamento do complexo do STJ, uma vez que a operação do sistema poderá ser inviabilizada.   16.6.4. A migração e automação do parque existente consiste nas seguintes etapas: a) projetar o sistema completo com inclusão de sistemas não monitorados para otimizar a seleção e quantitativo de equipamentos e etapas da migração; b) Dimensionar equipamentos, infraestrutura, mão de obra e licenças necessárias; c) Orçar a implantação conforme preconiza Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013; d) Elaborar plano de Transição contendo estratégia completa de migração, planos de contingência e testes necessários. e) Comprar / produzir equipamentos, partes como quadro, infraestrutura; f) Parametrizar e programar base de dados e rotinas necessárias a automação; g) Criar telas, controles, imagens e outros tantos quantos necessários a boa apresentação e operação do sistema; h) Documentar, esquema de ligação, lista de endereçamento, projeto dos quadros, registrar alterações das instalações, atualizar plantas quando necessário e realizar a compatibilização de todo material de referência envolvido; i) Realizar testes de comissionamento, e caso necessário procedimentos de certificação; j) Realizar operação assistida para detecção de possíveis erros e falhas; k) Prestar Garantia técnica do material instalado de pelo menos noventa dias ou prazo superior caso admitido pela fabricante.   16.6.4.1. Considera-se como Menor Parcela do Sistema (MPS) um fancoil. Para tanto, deverão ser considerados fancoil os seguintes pontos de controle: a) Comando/status Liga/Desliga motor fancoil; b) Controle de variador de frequência do fancoil; c) 4 sensores de temperatura; d) 1 sensor de temperatura com seletor local; e) Comando/status de 5 dumpers proporcionais; f) 1 sensor de pressão; g) Controle de 1 válvula 2 vias ou 3 vias.   16.6.4.2. São requisitos obrigatórios da solução objeto da migração e automação dos sistemas legados:   a. incluir licença vitalícia do SSCP ou BMS, com acessos simultâneos de pelo menos dez equipamentos;   b. possibilidade de comunicação no mínimo nos protocolos Ethernet IP, LON (Local Operating Network), MODBUS©, BACnet (BACnet/IP), BACnet MS/TP em rede Ethernet 10/100/1000, RS-485, e Wireless Wi-fi e bluetooth;   c. ser baseada em protocolo aberto;   d. ser compatível com sensores e atuadores universais;   e. o servidor/concentrador deve possuir capacidade de controle de pelo menos 20 MPS, bem como funcionar com outros para compor sistema maior;   f. operação assistida da solução implementada;   g. treinamento dos postos de trabalhos alocados na execução do item 1 do objeto, a cargo da empresa contratada, com carga horária mínima de 20 horas e mediante aulas práticas no próprio local onde os serviços serão executados. A empresa deverá emitir os certificados de conclusão do treinamento e apresentá-los à fiscalização do contrato;   h. topologia Estrela com rede privada para concentração de várias controladoras.   16.6.5. O projeto automação para a migração deverá ser apresentado à equipe de fiscalização no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos contados da assinatura do contrato, acompanhado dos orçamentos detalhados de todos os custos de pessoal, equipamentos e materiais envolvidos, do cronograma de execução e do perfil da equipe que será alocada na sua implementação, e dividido em etapas de execução.   16.6.5.1. O projeto será composto pela seguinte documentação técnica: a) Projeto Executivo de Automação contendo diagramas elétricos, layouts de sensores e atuadores e especificação de equipamentos; b) Memorial descritivo detalhando especificação dos equipamentos, tecnologias aplicadas, protocolos, ligações, comunicação, funcionamento, transporte, comissionamento / descomissionamento e resultado esperado; c) Manuais de Operação e Manutenção, PMOC sugerido para o sistema instalado; d) Cronograma físico-financeiro de implantação da solução proposta; d) Plano dos testes de Comissionamento com procedimento para certificação do funcionamento dos sistemas; e) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do projeto apresentado registrada no CREA-DF.   16.6.5.2. O projeto deve prever o descomissionamento do sistema antigo apresentando os seguintes: a) plano de retirada dos equipamentos obsoletos; b) destino dos componentes considerando orientações do item 8.3.4. c) procedimentos para segurança na transição para mitigação de possíveis falhas durante a retirada dos equipamentos.   16.6.5.3. O projeto deve prever etapas de implantação para consecução de toda instalação, contendo prazos e previsão de conclusão de cada, considerando execução/instalação com aquisição de peças, licenças e equipamentos eventualmente necessários.   16.6.5.3.1. No descritivo de cada etapa devem ser detalhados equipamentos, materiais, peças, licenças, infraestrutura e mão de obra necessários de forma unitária.   16.6.5.3.2. A migração deve ser implementada no prazo máximo de 40 (quarenta) meses a contar da aprovação do projeto pela fiscalização, observada a necessidade de migração de pelo menos 25% dos sistemas legados a cada período de dez meses.   16.6.5.3.3. O cronograma físico-financeiro da migração deverá ser elaborado considerando a diretriz fixada no item 16.6.5.3.2.   16.6.5.3.4. O prazo de implantação de cada etapa prevista poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade de instalação dos componentes a serem adquiridos, a critério da fiscalização.   16.6.5.4. Recebido o projeto e toda documentação anexa, a fiscalização o analisará em até 15 (quinze) dias úteis e, se necessário, realizará diligências e indicará os ajustes a serem efetuados antes de sua aprovação.   16.6.5.5. Concluídos os ajustes, o projeto será analisado e aprovado pela equipe de fiscalização no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. Após, a fiscalização emitirá autorização mediante Ordem de Serviço, de forma individualizada, para iniciar a execução das etapas projetadas.   16.6.6. Para cada etapa, após emissão de sua respectiva da Ordem de Serviço, será apresentada proposta individualizada com todo custo de mão de obra, infraestrutura, equipamentos e licenças necessárias detalhados.   16.6.6.1. Poderá ser executada mais de uma etapa por vez.   16.6.6.2. A infraestrutura necessária deve ser apresentada em sua totalidade para execução de cada etapa quanda autorizada em ordem de serviço.   16.6.7. A forma de remuneração será por serviço prestado, observado o valor unitário e máximo ofertado pela CONTRATADA para o item 2.   16.6.8. Após análise da proposta individualizada da etapa, a equipe de gestão procederá à autorização do fornecimento dos equipamentos, licenças e componentes.   16.7. SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E LICENÇAS, COM OU SEM INSTALAÇÃO (item 03)   16.7.1. A solicitação de execução dos serviços de suporte técnico será formalizada por ordem de serviço aprovada pelo gestor da contratação, sempre que houver necessidade de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas legado e migrado, com fornecimento de peças, licenças ou componentes diversos, com ou sem instalação.   16.7.1.1. Entende-se como suporte técnico: a) o fornecimento de peças, licenças e componentes para a manutenção preventiva e corretiva, a serem instaladas pela equipe alocada no item 1, e que não estejam inseridas no escopo do item 2 do objeto enquanto vigente a respectiva garantia técnica; b) o fornecimento de peças e componentes com serviço de instalação quando este não puder ser realizado pela equipe alocada no item 1 do objeto e que não estejam inseridas no escopo do item 2 do objeto enquanto vigente a respectiva garantia técnica; c) o fornecimento de peças e componentes para a manutenção evolutiva das já existentes a fim de compatibilizá-las com os equipamentos, licenças e componentes que serão instaladas do item 2 do objeto.   16.7.2. Para cada ordem de serviço formalizada, a empresa deverá assegurar que os serviços sejam prestados por equipe especializada em suporte de automação e controle, composta por profissionais porventura necessários à especificação, dimensionamento, parametrização e instalação, que deverão ser dimensionados e medidos em horas/homem durante o serviço solicitado/autorizado. A qualificação é variada, estando relacionada diretamente à atividade necessária em cada solicitação.   16.7.2.1. Fica vedada a utilização da equipe alocada nos postos de trabalho (item 1) nas atividades do suporte técnico, exceto para instalação de peças e componentes que esteja inserida no rol de suas respectivas atribuições, desde que não haja faturamento dessas despesas neste item.   16.7.3. As atividades a serem desenvolvidas pelo suporte envolvem projeto, especificação, dimensionamento, parametrização, instalação de sistema de monitoração, automação e controle, bem como fornecimento e instalação de infraestrutura, ligação, interligação com sensores, acionadores existentes, novos sensores acionadores e controladoras, dentre outras minúcias envolvidas nas providências necessárias para manter o funcionamento do complexo do STJ e sua automação, com ou sem aproveitamento do sistema instalado.   16.7.4. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB DEMANDA   16.7.4.1. A CONTRATADA, quando solicitado, deverá fornecer todas as peças, componentes, licenças, acessórios e prestar os serviços eventuais necessários à manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e de outros serviços eventualmente necessários a garantir o funcionamento de subsistemas e sua confiabilidade.   16.7.4.1.1. Todo o fornecimento e a prestação de serviços, sob demanda, deverão ser previamente aprovados pelo gestor do contrato.   16.7.4.1.2. O pagamento das peças de que trata o item acima será realizado mediante ressarcimento dos custos diretos e indiretos, quando solicitado.   16.7.4.2. Neste item serão contempladas quaisquer peças e componentes que possam ser necessários para a manutenção e o correto funcionamento dos sistemas e para realização dos serviços previstos no Programa Mínimo de Manutenção de trata o ANEXO II.   16.7.4.3. Serão ressarcidos os recursos materiais e peças destinados a todos os serviços extraordinários, bem como pequenos reparos e consertos de equipamentos que demandem a sua utilização, mediante a apresentação de orçamentos para compra coletados no mercado para a devida análise e aprovação pela FISCALIZAÇÃO.   16.7.4.3.1. Os custos diretos serão ressarcidos no mesmo valor do menor orçamento aprovado pela fiscalização. Aos custos diretos serão acrescidos os custos indiretos limitados aos percentuais que compõem o BDI da planilha de composição de custos e formação de preços constante da proposta apresentada pela contratada para o item 1 do objeto desta contratação.   16.7.4.4. No caso de haver apenas um fornecedor da peça ou material, a CONTRATADA deverá justificar a incapacidade de fornecimento de outras empresas.   16.7.4.5. Não obstante a apresentação de orçamentos pela CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá realizar diligências no sentido de verificar a existência de fabricantes, fornecedores ou distribuidores que possuam propostas mais vantajosas para a Administração.   16.7.4.6. Utilizar materiais novos, de primeira linha com qualidade igual ou superior aos existentes nas instalações, reservando-se ao CONTRATANTE o direito de recusar qualquer material ou produto que apresentarem indícios de serem reciclados, recondicionados ou reaproveitados.   16.7.4.6.1. Deverão ser utilizadas apenas peças de reposição originais, quando existentes, e materiais de primeira linha.   16.7.4.6.2. As peças substituídas deverão ser entregues à Seção de Instalações Mecânicas da CEAR / STJ.   16.7.4.6.3. Na execução dos serviços demandados, caberá à contratada fornecer, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes de sua execução; executar todos os testes de segurança necessários e/ou demandados pela FISCALIZAÇÃO e/ou definidos na legislação; e fazer o transporte de materiais, ferramentas e equipamentos relacionados com os serviços, até o local onde devam ser entregues/instalados.   16.7.4.7. AQUISIÇÃO DE PEÇAS, LICENÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E CONSUMÍVEIS   16.7.4.7.1. Previamente à aquisição de peças, licenças, componentes, acessórios e consumíveis, a CONTRATADA deverá apresentar relatório técnico detalhando a necessidade, aplicação e quantidade dos insumos.   16.7.4.7.2. Caberá a CONTRATADA comprovar a necessidade de substituição ou aplicação do material por ela solicitado, cuja justificativa deverá ser assinada pelo Responsável Técnico e encaminhada ao Gestor do Contrato para aprovação.   16.7.4.7.3. Após a análise por parte da FISCALIZAÇÃO, será autorizada a realização de pesquisa de preços para e orçamentos junto aos fornecedores da empresa contratada para aprovação prévia do CONTRATANTE.   16.7.4.7.4. Em casos de baixa complexidade, o relatório técnico e orçamentos poderão ser apresentados simultaneamente desde que aprovados pela FISCALIZAÇÃO.   16.7.4.7.5. As aquisições serão baseadas na cotação mais vantajosa para a administração, observando as condições de mercado do produto.   16.7.4.7.6. Após autorizada a aquisição, a CONTRATADA deverá adquirir e aplicar os insumos, comunicando a FISCALIZAÇÃO.   16.7.4.7.7. A FISCALIZAÇÃO irá realizar a vistoria para proceder ao recebimento mediante emissão de termo de recebimento provisório, nos termos do capítulo 20. e o encaminhará à CONTRATADA, a qual poderá realizar o faturamento das peças, componentes, acessórios e consumíveis adquiridos.   16.7.4.7.8. O faturamento se dará mensalmente e conterá os materiais fornecidos, aplicados e recebidos no mês anterior.   16.7.4.7.9. O faturamento deverá ser feito separadamente do faturamento principal referente aos serviços contratados por posto de trabalho (item 1 do objeto desta contratação).   16.7.4.7.10. As notas fiscais originais dos produtos adquiridos deverão ser apresentadas juntamente com a fatura de ressarcimento.   16.7.4.8. SERVIÇOS DE SUPORTE COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS   16.7.4.8.1. Os serviços eventuais serão afetos às áreas e aos sistemas abrangidos no objeto contratual.   16.7.4.8.2. Estes serviços serão solicitados pela FISCALIZAÇÃO à CONTRATADA ou apresentados pela CONTRATADA em forma de relatório técnico detalhando a necessidade, mediante apresentação de orçamento técnico composto das CPUs - composições de preços unitários e cronograma físico-financeiro para a realização dos serviços no prazo consignado na solicitação.   16.7.4.8.3. O orçamento será baseado nas CPUs disponíveis no Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção - SINAPI ou em CPUs baseadas em insumos do SINAPI, ou outros bancos de preço quando este não possuir os itens necessários.   16.7.4.8.4. Após a aprovação do orçamento pela FISCALIZAÇÃO, a CONTRATADA deverá realizar os serviços conforme especificações e quantidades constantes dos orçamentos apresentados e no prazo consignado no cronograma.   16.8. GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA   16.8.1. O prazo da garantia técnica das peças e componentes fornecidos e dos serviços executados, incluindo o da garantia legal, é de, no mínimo, três meses ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, a contar:   a. da data do recebimento definitivo e integral do objeto, em se tratando de defeitos ou vícios aparentes ou de fácil constatação;   b. da data em que ficaram evidenciados os defeitos ou vícios ocultos.   16.8.2. Uma vez notificada, a CONTRATADA realizará o reparo, que poderá ocorrer por meio de assistência técnica autorizada, ou realizará a substituição dos bens e materiais empregados na execução dos serviços que apresentarem vício ou defeito de fabricação, no prazo fixado pela fiscalização conforme a complexidade da ocorrência, a contar da sua notificação ou, quando não for possível realizar a manutenção in-loco, da data de retirada do equipamento ou material das dependências da Administração pela CONTRATADA ou pela assistência técnica autorizada.   16.8.3. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da CONTRATADA, aceita pelo CONTRATANTE.   16.8.4. O custo referente ao transporte dos bens cobertos pela garantia será de responsabilidade da CONTRATADA.   16.8.5. A garantia legal do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado na vigência desta contratação, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.   16.9. PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO E FINALIZAÇÃO DO CONTRATO   16.9.1. Os procedimentos de finalização do contrato e transição para a empresa sucessora constituem-se das seguintes etapas:   a. 30 dias do término:   a.1. treinar funcionário indicado pela próxima empresa na operação da CAG e sistemas de automação e controle;   a.2. atualizar formulários de procedimentos de funcionamento e entregá-los à futura contratada para familiarização e treinamento do pessoal;   a.3. apresentar minúcias do sistema de automação e controle aos responsáveis técnicos da futura contratada;   a.4. fazer checagem total da infraestrutura para entrega em 30 dias;   b. No último dia do contrato:   b.1. apresentar relatório completo do estado das instalações, operação, erros e pendências do sistema;   b.2. registro das atividades desenvolvidas e apresentadas à empresa sucessora que assumirá a execução do objeto;   b.3. entrega de esquemas de ligação, projetos e plantas atualizados, bem como manuais e materiais sob sua custódia;   b.4. entrega de todas os perfis de acesso e senha dos sistemas monitorados.   17. UNIFORME   17.1. A CONTRATADA deverá fornecer, na presença do representante do CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias úteis da aprovação da amostra, um conjunto completo de uniforme e todos os equipamentos de proteção individual e coletiva, observando e cumprindo as normas relacionadas com segurança e higiene no trabalho e, posteriormente, anualmente mais um conjunto completo de uniforme, conforme especificação.   17.1.1. Para os postos 1.1 e 1.2, deverão ser fornecidos 1 (um) jaleco brim com bolso grande e 4 (quatro) camisas polo de manga curta por ano, para cada profissional alocado.   17.1.2. Para o posto 1.3, deverão ser fornecidas 4 (quatro) camisas polo de manga curta por ano, para cada profissional alocado.   17.2. A CONTRATADA, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do contrato e, posteriormente, 15 (quinze) dias úteis antes da segunda entrega, disponibilizará ao gestor do CONTRATANTE amostra do conjunto completo de uniforme para fins de aprovação, no que se refere ao modelo, cor e qualidade das peças.   17.2.1. Os fiscais do CONTRATANTE poderão exigir substituição das peças que eventualmente julgue em desconformidade com as especificações previstas no ANEXO V.   17.2.2. O gestor do CONTRATANTE avaliará e aprovará as amostras de uniformes apresentadas pela CONTRATADA no prazo de 2 (dois) dias úteis da entrega diante das especificações contidas no ANEXO V.   17.2.3. É vedada a entrega de uniforme cuja amostra não tenha sido aprovada pelo gestor do CONTRATANTE.   17.2.4. A amostra de uniforme deverá permanecer nas dependências do CONTRATANTE, sob a custódia do gestor, para que seja comprovada a compatibilidade com os uniformes efetivamente repassados aos empregados. Os itens amostrais serão devolvidos à CONTRATADA após a validação.   17.3. O empregado que venha ocupar posto de trabalho após o início da vigência contratual receberá o mesmo quantitativo de uniformes elencado nos itens 17.1.1. e 17.1.2..   17.4. Em caso de defeito ou desgaste prematuro de qualquer peça, decorrente de mau uso que impossibilite a sua utilização durante o interregno entre a primeira e a segunda entrega, a CONTRATADA obrigar-se-á a substituí-la, vedado o repasse de qualquer custo ao empregado terceirizado tampouco ao CONTRATANTE.   17.5. Todos os itens dos uniformes deverão ser entregues de acordo com o manequim adequado aos empregados.   17.5.1. Os ajustes que eventualmente se façam necessários para adequação dos uniformes a cada prestador serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.   17.5.2. A CONTRATADA obrigar-se-á a fornecer um conjunto completo de uniforme apropriado às gestantes, substituindo-os ou arcando com as despesas decorrentes de eventuais ajustes que se façam necessários.   17.6. Caso a CONTRATADA opte por colocar logotipo da empresa no uniforme, deverá confeccioná-lo de tamanho pequeno, discreto e submeter a estilização à prévia aprovação pelos fiscais do CONTRATANTE.   17.7. O uso do uniforme pelos prestadores terceirizados em horário de trabalho é obrigatório e, em hipótese alguma, será permitida a dispensa.   18. MATERIAIS   18.1. MATERIAIS NÃO DEPRECIÁVEIS - EPI   18.1.1. Deverá ser fornecido um conjunto de Equipamento de Proteção Individual - EPI por ano, composto por protetor auricular, tipo concha (abafador), para cada profissional alocados, na data de início da execução dos serviços.   18.1.2. Além do EPI, deverão ser fornecidos os materiais consumíveis e de uso comum, tais como: materiais de escritório, anilhas, conector terminal, abraçadeiras de nylon, parafusos, arruelas, escovas e etc., os quais deverão ser de primeira qualidade e estar em condição de uso.   18.1.2.1. A lista acima não é exaustiva e pode incluir itens não descritos ou relacionados, mas que possam ser necessários à manutenção do correto funcionamento dos sistemas e a realização dos serviços previstos no Programa Mínimo de Manutenção Corretiva.   18.1.2.2. Os valores referentes ao custeio desses itens deverão ser provisionados no módulo 5 da planilha de custos e formação de preços.   18.1.2.3. Materiais de escritório e itens irrelevantes não descritos no detalhamento orçamentário dos insumos (módulo 5 das planilhas analíticas de custos) serão cobertos pela taxa de administração que compõe o custo indireto (módulo 6 das planilhas analíticas de custos e de formação de preços)   19. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO   19.1. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: i. a ocupação de todos os postos de trabalho; ii. o atendimento às demandas dos usuários registradas no sistema SIGA do STJ; iii. a avaliação dos serviços executados conforme o Programa Mínimo de Manutenção Preventiva, constante do ANEXO II. iv. a conformidade dos serviços e fornecimentos de peças executados conforme prazo e especificações constantes das ordens de serviços e orçamentos aprovados pela fiscalização em relação aos itens 2 e 3 do objeto desta contratação.   19.1.1. Para o item 2, embora a metodologia da precificação tenha considerado a quantidade de meses nos custos de mão de obra, o valor a ser pago está vinculado ao orçamento aprovado de cada ordem de serviço autorizada e concluída, ou seja, está vinculada à conclusão da execução de cada etapa autorizada pela fiscalização.   19.2. Na hipótese de os serviços não terem sido integralmente prestados e/ou postos à disposição do CONTRATANTE durante todo o mês de referência da cobrança, qualquer que seja a razão, o faturamento deverá ser feito proporcionalmente, considerando-se, para base de cálculo, o mês de trinta dias.   20. RECEBIMENTO DO OBJETO   20.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.   20.1.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento da documentação de que trata o item 20.4.1. no que se refere ao item 1 (postos de trabalho), e da comunicação, pela contratada, da conclusão dos serviços relativos aos itens 2 (Migração e automação do SSCP) e 3 (Serviços de suporte técnico sob demanda).   20.1.2. Para fins de recebimento dos itens 2 e 3:   a. o projeto que compõe o item 2 será considerando concluído após a sua aprovação e apresentação da documentação de que trata o 16.6.5.1.   b. cada etapa da migração será considerada como concluída após a sua implementação e realização dos testes do seu correto funcionamento, ou seja, após a instalação dos equipamentos, licenças e componentes correspondentes a cada etapa autorizada;   c. o item 3 será considerado como concluído após conclusão dos serviços e fornecimentos correspondentes a cada ordem de serviço autorizada e dos testes do seu correto funcionamento.   20.2. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.   20.3. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.   20.4. A CONTRATADA deverá apresentar o valor a ser faturado, mediante peticionamento eletrônico, seguindo o modelo disponibilizado pelo CONTRATANTE.   20.4.1. A documentação requerida no caput deverá ser acompanhada dos seguintes comprovantes para o item 1 e, no caso dos serviços relativos aos itens 2 e 3 do objeto desta contratação, dos relatórios detalhados dos serviços executados, das notas fiscais de que trata o item 16.7.4.7.10. e das respectivas ordens de serviços e orçamentos aprovados pela fiscalização:   a. regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021;   b. relatórios emitidos pelo sistema FGTS Digital ou documentos que vierem a substituí-los;   b.1. relação de trabalhadores;   b.2. relação de categorias;   b.3. relação de estabelecimentos;   b.4. relação de tipos de valor;   b.5. relação de tomadores de serviço;   c. Guia do FGTS Digital (GFD) e comprovante de pagamento do FGTS (via PIX) ou documentos que vierem a substituí-los;   d. Relatório da Declaração Completa e Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e Previdenciários da DCTFWeb ou documentos que vierem a substituí-los;   e. Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e comprovante de pagamento do DARF referente aos recolhimentos da DCTFWeb ou documentos que vierem a substituí-los;   f. relação nominal dos profissionais alocados durante o mês de referência da cobrança, relacionando as respectivas cargas horárias efetivamente prestadas;   g. cópia da folha de pagamento, completa, do mês de faturamento;   h. resumo do controle de frequência de seus empregados, constando os afastamentos e as correspondentes coberturas;   i. depósitos bancários de pagamento para os empregados alocados na prestação dos serviços desta contratação, relativo ao período anterior ao mês de faturamento;   j. fornecimento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação, devidamente assinado pelos empregados, com a indicação dos valores e períodos a que se referem os benefícios;   j.1. A prova de pagamento do vale-transporte e auxílio-alimentação poderá ser apresentada por relação nominal, em ordem alfabética, assinada pelo respectivo empregado, ou por documento emitido por administradoras de cartões de crédito, assinado pelo seu responsável em todas as páginas, com menção obrigatória da data em que foi efetivado o recebimento desses benefícios, o período a que corresponde o uso, e os valores percebidos.   k. declaração dos empregados optantes e não optante do vale-transporte no referido mês;   l. cobertura de plano de saúde ou odontológico por meio de relação fornecida pela operadora do respectivo plano, com a discriminação da participação mensal da empresa e do empregado;   l.1. Nos casos de solicitação de ressarcimento pelo CONTRATANTE dos custos para cobertura do Plano de Saúde e/ou Plano Odontológico, a CONTRATADA deverá apresentar também os seguintes documentos:   l.1.1. o contrato coletivo de plano de saúde e/ou odontológico, firmado com operadora de plano de saúde, devidamente autorizada a funcionar pela Agência Nacional de Saúde Suplementar;   l.1.2. a relação mensal dos empregados, fornecida pela operadora do plano de saúde e/ou odontológico, com a discriminação da participação mensal da empresa e do funcionário.   m. demonstrativo da prestação do serviço referente ao mês/competência do faturamento, que contenha as seguintes informações:   m.1. quantidade de ausências e respectivas substituições, com discriminação de todas as ocorrências (faltas, atestados, comparecimento a reunião escola) e respectivas justificativas legais/contratuais;   m.2. total de horas não prestadas no mês do faturamento em decorrência de atestado de comparecimento, quando houver previsão em convenção coletiva para dispensa de compensação das horas de ausência;   m.3. demonstrativo das horas positivas/negativas atualizadas do início da execução contratual até o último dia útil da competência do faturamento, por cada prestador;   m.4. informação detalhada de prestadores que estiveram em férias ou foram desligados (alocados em posto de trabalho fora do STJ), ou demitidos, no mês do faturamento, se houver.   20.4.2. A competência dos documentos citados nos itens "b" e "d" deve ser anterior ao do mês do faturamento.   20.4.3. Em complemento aos documentos citados nos itens "b" e "d", para esclarecimento dos valores individuais, poderá ser exigida a apresentação cópia dos eventos S-5001 - Informações das contribuições sociais consolidadas por trabalhador, S-5002 - Imposto de renda retido na fonte, S-5003 - Informações do FGTS por Trabalhador, S-5011 - Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte, S-5012 - Informações do IRRF consolidadas por contribuinte, S-5013 - Informações do FGTS consolidadas por contribuinte.   20.5. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento:   20.5.1. o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;   20.5.2. o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, entre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.   20.6. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.   20.7. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.   20.8. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.   20.9. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento provisório, por gestor designado pelo secretário de Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:   a. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo, no cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;   b. realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;   c. emitir termo detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;   d. comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e   d.1. Para que a contribuição para o INSS retida na fonte seja recolhida até o dia 20 do mês subsequente à data de emissão da nota fiscal, que é o momento em que se considera ocorrido o fato gerador da contribuição, a data limite para recebimento da nota fiscal e de todos os documentos exigidos para o recebimento dos serviços prestados no mês de referência, pela fiscalização, é até o dia 10 de cada mês, a fim de que haja tempo hábil para conclusão de todos os procedimentos de recebimento, liquidação e pagamento pelas unidades do CONTRATANTE.   d.2. Após o prazo limite fixado no item acima, o valor da multa e dos juros da retenção da contribuição para o INSS será descontado do valor devido à CONTRATADA.   e. enviar a documentação pertinente à Secretaria de Orçamento e Finanças para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.   20.10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.   20.11. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de nota fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.   20.12. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados.   20.13. O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela equipe de fiscalização durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.   20.14. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.   21. FATURAMENTO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO   21.1. LIQUIDAÇÃO   21.1.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente e os demais documentos exigidos para o recebimento do objeto, ocorrerá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.   21.1.1.1. O prazo de que trata o caput será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.   21.1.1.2. No prazo de que trata o caput está computado o prazo de recebimento definitivo do objeto estabelecido no item 20.9. deste documento.   21.1.2. Para fins de liquidação, o gestor encaminhará o processo de pagamento à Secretaria de Orçamento e Finanças, que será responsável por verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.   21.1.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o processo de pagamento será restituído ao gestor, o qual manterá a nota fiscal sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.   21.1.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   21.1.5. A Administração verificará as Certidões Negativas de Débito da Receita Federal, de Regularidade do FGTS e a Negativa Trabalhista e a existência de ocorrências impeditivas diretas no SIAFI, todos requisitos relacionados à manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação.   21.1.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, o gestor providenciará sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do gestor.   21.1.7. Persistindo a irregularidade, o gestor comunicará a Secretaria de Administração para que sejam adotadas as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.   21.1.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.   21.2. PRAZO DE PAGAMENTO   21.2.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa mensal, conforme item anterior, e do recebimento dos autos na seção responsável pela emissão dos documentos de pagamento no SIAFI.   21.2.2. O inadimplemento do pagamento na data aprazada, conforme disposto no subitem anterior, desde que motivado pelo CONTRATANTE, acarretará a atualização monetária do valor devido à contratada, calculada pro rata tempore, até a data do efetivo pagamento, com base no último percentual divulgado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.   21.3. FORMA DE PAGAMENTO   21.3.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.   21.3.1.1. O pagamento do item 1 será mensal após o recebimento definitivo e liquidação da despesa do mês de referência de faturamento.   21.3.1.2. O item 2 será pago da seguinte forma:   a. o projeto será pago após o seu recebimento definitivo e liquidação da despesa: e   b. cada etapa da execução da implementação da migração e automação será paga após o recebimento definitivo dos serviços e fornecimentos constantes na respectiva ordem de serviço autorizada e liquidação da despesa;   21.3.1.3. O pagamento do item 3 será da parcela executada conforme demanda, nela somadas todas as ordens de serviços concluídas no mês de referência do faturamento, após o recebimento definitivo e liquidação da despesa.   21.3.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.   21.3.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.   21.3.3.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.   21.3.4. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.   21.4. CONTA-DEPÓSITO VINCULADA   21.4.1. Nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020, o CONTRATANTE reterá da CONTRATADA, em conta-depósito vinculada, os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas, cujo percentual será apurado por ocasião da assinatura do contrato, conforme planilha específica.   21.4.2. A minuta de contrato, na cláusula "DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA", oferece maior detalhamento sobre as regras de operacionalização da conta-depósito vinculada e dos valores a serem provisionados.   22. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   22.1. A contratada deverá apresentar, em até 15 dias corridos contados do início da prestação do serviço, os seguintes documentos:   a. relação, em planilha, de todos os empregados alocados na execução da prestação do serviço, que contenha nome completo, identidade de gênero, raça/cor e deficiência conforme padrão do Módulo de Produtividade Mensal do CNJ e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), função, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de identidade (RG), e-mail, números de telefone, informação se possui algum vínculo familiar com membro, servidor ou prestador terceirizado do STJ, com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;   b. cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os empregados admitidos com as respectivas anotações correspondentes às funções que serão exercidas pelos prestadores terceirizados;   c. exames médicos admissionais, de todos os empregados, que atestem o bom estado físico e mental para o exercício das funções;   d. acordo individual escrito para o banco de horas;   e. documento que comprove a escolaridade e os demais requisitos exigidos do empregado a ser alocado na execução contratual.   22.2. Considerando as Resoluções CNJ n. 497/2023 e n. 400/2021, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 5 e 10; e a Instrução Normativa STJ/GP n. 39/2024, a CONTRATADA deverá entregar ao CONTRATANTE relatório contendo diagnóstico de gênero e raça a partir de informações coletadas por meio de autodeclaração dos ocupantes dos postos de trabalho, conforme a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não devendo para esse fim identificar os trabalhadores nominalmente.   22.2.1. O relatório deve conter o quantitativo de pessoas contratadas relativo à execução dos serviços: Cor ou Raça Definição Quantitativo 1 - Branca Para a pessoa que se declarar branca   2 - Preta Para a pessoa que se declarar preta   3 - Amarela Para a pessoa de origem oriental: japonesa, chinesa, coreana, etc.   4 - Parda Para a pessoa que se declarar parda ou que se identifique com mistura de duas ou mais opções de cor ou raça, incluindo branca, preta, parda e indígena.   5 - Indígena Para a pessoa que se declarar indígena ou índia. Esta classificação se aplica tanto aos indígenas que vivem em terras indígenas, como aos que vivem fora delas, inclusive em áreas quilombolas.   Gênero Definição Quantitativo Mulher cis identifica-se com o mesmo sexo com que nasceu   Homem cis identifica-se com o mesmo sexo com que nasceu   Mulher trans não se identifica com o mesmo sexo com que nasceu   Homens trans não se identifica com o mesmo sexo com que nasceu   Travesti pessoas que manifestam uma expressão de gênero - de forma permanente ou transitória - mediante o uso de roupas e atitudes do gênero oposto àquele social e culturalmente associado ao sexo atribuído no nascimento. Isso pode incluir a modificação ou não do seu corpo.   Outros (as) não se identifica com nenhum dos casos acima     22.2.2. O relatório de que trata este item deve ser entregue nos seguintes prazos: até 30 dias após a assinatura do contrato; e anualmente, até o último dia útil de janeiro.   22.3. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência, do contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:   22.3.1. indicar e manter, regularmente, preposto aceito pelo CONTRATANTE no local de prestação do serviço para representá-la na execução do objeto;   22.3.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.   22.3.1.2. Devem ser informados todos os dados de contato do preposto, o qual deverá permanecer à disposição para atendimento das providências requeridas pela equipe de gestão e fiscalização do CONTRATANTE, inclusive para participar de reuniões presenciais.   22.3.2. não alocar empregado, para o exercício de funções de chefia relacionado ao objeto desta contratação, que incida na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012;   22.3.2.1. Apresentar declaração, por escrito, sob as penas da lei, firmada pelo ocupante da função, de que não incide em qualquer das hipóteses de vedação, tipificadas como causa de inelegibilidade prevista em lei ou na resolução mencionada no caput deste item.   22.3.3. vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 7/2005;   22.3.4. não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021 e da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016;   22.3.5. cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de vagas de que trata o capítulo 7. deste documento e a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme o art. 116 da Lei n. 14.133/2021;   22.3.5.1. Em atendimento à política de empregabilidade, fica a CONTRATADA obrigada a, mensalmente, durante a execução do contrato, comprovar, por meio da Certidão de Débitos e Consulta de Autos de Infração Trabalhista (CEDIT), o cumprimento da exigência prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quanto à reserva dos seus cargos destinada a beneficiários reabilitados ou a pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na proporção determinada pela citada lei, bem como, responsabiliza-se em atender às regras de acessibilidade previstas em legislação.   22.3.6. não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;   22.3.7. não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;   22.3.8. alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas desta contratação, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;   22.3.9. instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, além de:   22.3.9.1. viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, para verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de sessenta dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;   22.3.9.2. viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de sessenta dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;   22.3.9.3. oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível;   22.3.10. disponibilizar ao CONTRATANTE os empregados devidamente uniformizados conforme item 17. e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI conforme item 18.1.1.;   22.3.11. promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;   22.3.12. exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem com pontualidade o início de funcionamento do respectivo posto, conforme os horários fixados pelo CONTRATANTE, para realização dos serviços contratados;   22.3.13. não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;   22.3.14. exercer controle da assiduidade e pontualidade dos empregados, franqueando à fiscalização, a qualquer tempo, o acesso aos registros, para acompanhamento e fiscalização do regime de apuração das horas efetivamente trabalhadas pelos profissionais;   22.3.15. realizar os exames médicos exigidos, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão, demissão e durante a vigência do contrato;   22.3.16. elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, previstos, respectivamente, na NR-1 e NR-7, e atualizá-los, conforme as normas vigentes;   22.3.16.1. O PGR deve conter, no mínimo, os seguintes documentos: o inventário de riscos ocupacionais específicos das atividades realizadas nas dependências do CONTRATANTE e o plano de ação.   22.3.17. adotar políticas e medidas preventivas para zelar pela integridade física de seus empregados, assegurando-lhes ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;   22.3.18. responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;   22.3.18.1. Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no item acima, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa, a fim de que o CONTRATANTE analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.   22.3.19. efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual, nos prazos regulamentares, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE;   22.3.20. autorizar o CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;   22.3.21. providenciar, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, a abertura da conta-depósito vinculada, em seu nome, bloqueada para movimentação, destinada ao provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que somente serão liberados nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020.   22.3.21.1. Nos procedimentos de abertura da conta vinculada, a CONTRATADA deverá efetuar o seu cadastramento junto ao banco conveniado para que lhe seja disponibilizada a chave de acesso para consulta a saldos e extratos de depósitos em conta garantia.   22.3.22. instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da administração e a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, para evitar desvio de função;   22.3.23. exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem o Código de Conduta do CONTRATANTE, disciplinado pela Resolução STJ/GP n. 38 de 6 de dezembro de 2023;   22.3.24. observar a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, disposta na Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 14 de abril de 2023, orientando e exigindo que os profissionais alocados nos postos de trabalho cumpram as diretrizes dispostas no referido normativo;   22.3.25. conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;   22.3.26. guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, tomando todas as providências necessárias para que seus funcionários, preposto e contratados observem os regulamentos, normas e instruções de segurança da informação adotados pelo Tribunal, inclusive, a Política de Segurança da Informação e a Política de Proteção de Dados;   22.3.26.1. A CONTRATADA deverá assinar o Termo de Confidencialidade da Informação constante do ANEXO III. deste termo de referência, obrigando-se a não realizar, promover e incentivar a divulgação de qualquer dado ou informação do ambiente computacional do CONTRATANTE, bem como dos dados ou informações contidas nele, sem a prévia autorização formal do CONTRATANTE e, ainda, deverá mantê-lo em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato.   22.3.27. submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;   22.3.28. comunicar à fiscalização do contrato, no prazo de 24h horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços, e imediatamente qualquer ocorrência que implique em risco a vida ou funcionamento do complexo do STJ.   22.3.29. atender às determinações regulares emitidas pelos fiscais e pelo gestor do contrato ou autoridade superior, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;   22.3.30. paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada conforme a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;   22.3.31. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;   22.3.32. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros, em virtude de dolo ou culpa de seus empregados, quando estiverem nas dependências do CONTRATANTE, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos;   22.3.33. arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n. 14.133/2021;   22.3.34. fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, quaisquer documentos dos empregados prestadores dos serviços desta contratação e, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto do contrato, que o CONTRATANTE julgue necessário conhecer ou analisar;   22.3.35. atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço;   22.3.36. atender a quaisquer serviços de emergência nos sistemas, a critério do CONTRATANTE, mesmo que resulte em utilização de pessoal ou material ainda que fora do horário normal de atendimento, inclusive aos sábados, domingos e feriados.   22.3.37. realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do CONTRATANTE ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;   22.3.38. manter durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação neste termo de referência.   23. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE   23.1. Além de exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, deverá o CONTRATANTE:   23.1.1. proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, observadas as normas de segurança institucional do Tribunal;   23.1.2. emitir decisão sobre repactuação, reajustamento de preços e reequilíbrio econômico-financeiro, respectivamente, nos prazos de 31, de 39 e de 76 dias úteis, e sobre as demais solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, no prazo de noventa dias corridos, todos os prazos a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;   23.1.2.1. O referido prazo ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir as diligências do CONTRATANTE.   23.1.3. acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;   23.1.4. receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência;   23.1.5. notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na execução dos serviços contratados, para serem substituídos, reparados ou corrigidos, no total ou em parte, às suas expensas;   23.1.6. efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor incontroverso correspondente aos serviços prestados, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos neste Termo de Referência;   23.1.7. reter os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas previstos no contrato, efetuar o depósito desses valores em conta vinculada e autorizar a sua movimentação ou resgate, conforme a legislação vigente;   23.1.8. aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei, no contrato e neste Termo de Referência;   23.1.9. cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela contratada; e   23.1.10. notificar os emitentes das garantias contratuais quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.   23.2. Fica vedado ao CONTRATANTE ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:   23.2.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;   23.2.2. possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;   23.2.3. exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto para orientação direta relativa à execução das tarefas previamente descritas no rol de atribuições dos postos de trabalho;   23.2.4. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;   23.2.5. considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;   23.2.6. conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, entre outros.   24. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES   24.1. Sem prejuízo da incidência de outras disposições previstas no contrato, na hipótese de falha na execução do contrato, a CONTRATADA fica sujeita à:   24.1.1. Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.   24.1.2. Multa moratória:   24.1.2.1. de 0,5% por dia de atraso, a ser aplicado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo estabelecido neste termo de referência e nos prazos fixados nas ordens de serviço autorizadas, no preenchimento dos postos de trabalho, na entrega do projeto que compõe o item 2, na conclusão de cada etapa autorizada nas ordens de serviços de implementação emitidas no item 2 e na conclusão dos serviços de suporte técnico (item 3), até o limite de trinta dias;   24.1.2.2. de 0,6% a 3,2% sobre o valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2: TABELA 1 GRAU DE SEVERIDADE PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO 1 0,6% ao dia ou por ocorrência sobreo valor mensal do contrato ou, quando a incidência for por empregado, sobre o valor da parcela inadimplida 2 0,8% ao dia ou por ocorrência sobre o valor mensal do contrato ou, quando a incidência for por empregado, sobre o valor da parcela inadimplida 3 1% ao dia ou por ocorrência sobre o valor mensal do contrato ou, quando a incidência for por empregado, sobre o valor da parcela inadimplida 4 1,6% ao dia ou por ocorrência sobre o valor mensal do contrato ou, quando a incidência for por empregado, sobre o valor da parcela inadimplida 5 3,2% ao dia ou por ocorrência sobre o valor mensal do contrato ou, quando a incidência for por empregado, sobre o valor da parcela inadimplida TABELA 2 INFRAÇÃO ITEM CONDUTA GRAU DE SEVERIDADE INCIDÊNCIA 1 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais (1,2,3) 5 Por ocorrência 2 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais (1,2,3) 5 Por dia e por unidade de atendimento 3 Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados (1,2,3) 5 Por empregado e por dia 4 Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização sem motivo justificado e aceito pela Administração (1,2,3) 3 Por serviço e por dia 5 Retirar, sem anuência prévia do contratante e sem substituição, quando couber, funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente (1) 3 Por empregado e por dia 6 Permitir a presença de prestador terceirizado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado ou sem crachá (desde que a unidade não tenha declinado do uso do uniforme) (1,2,3) 1 Por empregado e por ocorrência 7 Fornecer informação falsa de serviço (1,2,3) 5 Por ocorrência 8 Destruir ou danificar documentos, mobiliário ou equipamentos por culpa ou dolo de seus agentes (1,2,3) 4 Por ocorrência 9 Utilizar as dependências do CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato (1,2,3) 1 Por ocorrência 10 Retirar do STJ quaisquer equipamentos ou materiais de consumo e insumos, previstos em contrato, sem autorização prévia do responsável ou da fiscalização (1,2,3) 3 Por item e por ocorrência 11 Não cumprir determinação formal ou instrução complementar das unidades fiscalizadoras ou dos gestores do contrato.(1,2,3) 2 Por ocorrência 12 Entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação fiscal, trabalhista e previdenciária. (1,2,3) 1 Por ocorrência 13 Entregar com atraso ou incompleta a documentação fiscal, trabalhista e previdenciária.(1,2,3) 1 Por ocorrência 14 Não apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária.(1,2,3) 2 Por ocorrência 15 Não cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pelas unidades fiscalizadoras ou pelos gestores do contrato (1) 3 Por ocorrência 16 Manter em serviço número de funcionários inferior ao fixado no contrato, sem prévia justificativa.(1,2,3) 4 Por empregado e por dia 17 Executar serviços sem a utilização de equipamentos de proteção individual - EPI adequados a atividade.(1,2,3) 2 Por empregado e por dia 18 Retirar funcionários do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia da CONTRATANTE(1) 3 Por empregado e por dia 19 Não manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do contrato, de acordo com o item 16.5.8 e 22.4.26.(1,2,3) 2 Por ocorrência 20 Não cumprir com o prazo definido em legislação em relação as obrigações referentes ao pagamento de salários e benefícios.(1) 3 Por dia sobre o valor inadimplido 21 Retirar das dependências do STJ, ao longo da jornada laboral pactuada, qualquer funcionário que pertença ao contrato para a realização de serviços estranhos ao objeto contratual e/ou a terceiros.(1) 5 Por empregado e por ocorrência 22 Executar serviço incompleto, paliativo ou substitutivo como de caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.(1,2,3) 3 Por ocorrência 23 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material.(1,2,3) 3 Por ocorrência 24 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada.(1,2,3) 3 Por dia e por tarefa designada/programada 25 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da fiscalização.(1,2,3) 5 Por ocorrência 26 Usar indevidamente patentes registradas.(1,2,3) 5 Por ocorrência Para os itens a seguir, deixar de 27 Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal (1) 1 Por funcionário e por dia 28 Cumprir determinação formal ou instrução complementar e/ou requisição do gestor/fiscal para apresentação de quaisquer documentos inerentes à perfeita fiscalização contratual, inclusive documentação mensal de faturamento (1,2,3) 2 Por ocorrência 29 Manter e dispor o ferramental individual ou permanente, máquinas e equipamentos adequados para a realização dos serviços objeto do contrato. (1,2,3) 2 por item e por ocorrência 30 Substituir empregado ou preposto que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço. (1,2,3) 1 Por funcionário e por dia 31 Cumprir quaisquer regras do edital e seus anexos, após reincidência formalmente notificada pela fiscalização ou administração.(1,2,3) 3 Por item e por ocorrência 32 Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no contrato.(1) 1 Por dia 33 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela fiscalização sem motivo justificado.(1,2,3) 2 Por ocorrência e por empregado 34 Efetuar o pagamento aos prestadores terceirizados de salários, vale-transporte, vale-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas injustificadamente.(1) 5 Por dia 35 Entregar o uniforme, nas quantidades contratualmente definidas, aos prestadores terceirizados.(1) 1 Por dia 36 Entregar no prazo ajustado, injustificadamente, esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida para faturamento constante do contrato.(1,2,3) 2 Por ocorrência e por dia 37 Cumprir exigências relativas à higiene e segurança no trabalho.(1,2,3) 1 Por ocorrência 38 Substituir o ferramental de uso diário danificado ou em mau estado de conservação e que permaneça de posse e em uso pelos colaboradores na execução dos trabalhos.(1,2,3) 3 Por item 39 Executar as rotinas previstas no Plano Mínimo de Manutenção Preventiva e do PMOC a ser implantado, na periodicidade indicada.(1) 1 Por ocorrência/equipe 40 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo definido pela fiscalização, por dia de atraso.(1,2,3) 1 Por dia de atraso 41 Manter a documentação de habilitação atualizada.(1,2,3) 1 Por item/ocorrência 42 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.(1,2,3) 2 Por empregado e por ocorrência 43 Refazer serviço não aceito pela fiscalização, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela fiscalização.(1,2,3) 3 Por ocorrência 44 Indicar e manter durante a execução do contrato os engenheiros responsáveis técnicos pela obra, nas quantidades previstas no contrato e seus Anexos.(1,2,3) 4 Por dia 45 Elaborar o Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC previsto na data prevista, de maneira incompleta ou em desacordo com as orientações da fiscalização.(1,2,3) 5 Por dia 46 Realizar o cadastramento detalhado do Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC, das equipes de trabalho, dos espaços físicos sujeitos a manutenção, e dos equipamentos sob sua responsabilidade.(1) 5 Por ocorrência 47 Iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato ou serviços, após 7 (sete) dias contados do término do prazo para o início da execução contratual consignado na ordem de serviço.(1,2,3) 3 Por dia útil de atraso 48 Realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.(1,2,3) 5 Por ocorrência   24.1.2.2.1. Entende-se "por ocorrência" o acontecimento singularizado por cada ato praticado.   24.1.2.2.2. O números entre parênteses se referem ao item do objeto aplicável, item 01 (1), item 02 (2) e item 3 (3).   24.1.2.3. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste termo de referência e no contrato.   24.1.3. Multa compensatória:   24.1.3.1. de 20% sobre o valor da parcela não cumprida, no caso de inexecução parcial do objeto, caso haja interesse do CONTRATANTE na continuidade da execução do contrato, observado que o valor final apurado para a multa não poderá ser inferior a 0,5% do valor total do contrato, nos termos do § 3º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021;   24.1.3.2. de 30% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do objeto, caso não haja interesse do CONTRATANTE na continuidade da execução do contrato em razão de descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das condições avençadas, o que ensejará a extinção unilateral do contrato, conforme dispõe o inciso I do art. 138 da Lei n. 14.133, de 2021.   25. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO   25.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a Lei n. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.   25.2. As comunicações entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.   25.3. Após a assinatura do contrato, o CONTRATANTE convocará o representante e/ou preposto e o responsável técnico da empresa contratada para reunião inicial, devidamente registrada em ata, para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, de tratamento de dados pessoais, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, entre outros.   25.4. O CONTRATANTE poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.   25.5. A equipe de gestão e fiscalização do CONTRATANTE será composta por gestor e fiscais designados pelo secretário de Administração do STJ, os quais adotarão as orientações do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ.   25.5.1. A fiscalização técnica e administrativa caberá, respectivamente, aos titulares da Seção de Instalações Mecânicas e da Seção de Eletroeletrônica e a servidores lotados nestas unidades, a serem indicados pelos seus titulares. A gestão será de responsabilidade do titular da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura e do seu substituto.   25.6. PREPOSTO   25.6.1. A CONTRATADA designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, para atuar como seu representante e interlocutor autorizado a receber, encaminhar e responder questões técnicas, legais e administrativas referentes ao contrato.   25.6.2. O CONTRATANTE poderá solicitar a substituição do preposto indicado que não atenda satisfatoriamente às necessidades da execução contratual.   25.7. GESTOR   25.7.1. O gestor coordenará a fiscalização do contrato, da avaliação da qualidade e dos resultados obtidos, bem como do registro de informações atualizadas que viabilizem a tomada de decisão relacionada aos procedimentos da formalização de prorrogação, repactuação, reequilíbrio, alteração, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, entre outros.   25.7.2. Caberá ao gestor e, nos seus afastamentos e impedimentos, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:   a. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e, se houver, setorial;   b. convocar e coordenar reunião inicial, registrada em ata, com a participação da contratada (signatário do contrato e/ou preposto) e dos fiscais, a fim de serem alinhados os procedimentos de acompanhamento da execução contratual e da forma de apresentação dos documentos exigíveis para pagamento mensal ou eventual;   c. emitir ordens de serviço/fornecimento e solicitar à contratada a correção de pendências constatadas na execução do contrato;   d. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;   e. receber, manifestar-se e dar o encaminhamento devido a dúvidas ou questionamentos feitos pela contratada e pela fiscalização, centralizando as informações;   f. zelar pelo fiel cumprimento do objeto contratado sob sua supervisão e, sempre que requerido, submeter previamente à deliberação da Secretaria de Administração pedido de alteração de serviço, de substituição de material/equipamento, de reajuste, repactuação e/ou de reequilíbrio, que deverá ser encaminhado com a justificativa da contratada, mediante apresentação de documento comprobatório dos fatos alegados, e a manifestação do gestor do contrato;   g. encaminhar as informações e documentos à unidade de orçamento e finanças relativas:   g.1. à inscrição em restos a pagar, a exemplo do valor a ser inscrito, possíveis alterações contratuais em andamento que resultem em aumento de despesa, a exemplo do reconhecimento da repactuação, e a necessidade de manutenção do saldo de empenhos inscritos em restos a pagar, relativos a exercícios anteriores;   g.2. ao empenhamento, liquidação e pagamento, mediante a atestação das notas fiscais, acompanhamento da manutenção das condições de habilitação da contratada e anotação dos problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa e o valor a ser retido em conta vinculada;   h. devolver, mediante justificativa e notificação formal, nota fiscal apresentada pela contratada quando for observada irregularidade que inviabilize o ateste e pagamento do serviço prestado;   i. oficiar à contratada em caso de verificação de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS;   j. informar à Secretaria de Administração, tempestivamente, o descumprimento contratual por parte da contratada e sugerir a aplicação das sanções previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato, conforme orientações contidas na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2023;   k. confeccionar e assinar o termo de recebimento definitivo, com base nas informações produzidas no recebimento provisório, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais no prazo estabelecido neste termo de referência;   l. realizar a avaliação do pedido para liberação de valores depositados em conta-depósito vinculada, conferindo previamente a documentação e a planilha da empresa, indicando o valor a ser liberado, e encaminhá-lo, no prazo estabelecido no normativo interno do Tribunal, à Seção de Análise de Garantia, Conta Vinculada e Sanções Contratuais - SAGAV;   l.1. A instrução de liberação de depósito em conta vinculada deverá observar a planilha disponibilizada pela fiscalização, obtida na intranet da Secretaria de Administração, e os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020.   m. coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e, se houver, setorial;   n. exigir o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante os sindicados dos empregados da categoria prevista neste documento;   o. elaborar o relatório final para divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.   25.8. FISCAL TÉCNICO   25.8.1. O fiscal técnico realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos técnicos, a quem caberá e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:   a. anotar no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;   b. monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços e emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão, ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;   c. comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas, em especial a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência;   d. fiscalizar a execução do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento, inclusive a observância do instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços, se houver, e submeter ao gestor para ateste ou notificação da contratada para regularização de impropriedade constatada;   e. comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;   f. confeccionar e assinar o termo de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico referentes aos serviços de acordo com as regras contratuais;   g. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;   h. propor ao gestor, na hipótese de descumprimento contratual, a aplicação de sanções à contratada, de acordo com as regras estabelecidas no ato convocatório e/ou contrato, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2023;   i. auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela contratada.   25.9. FISCAL ADMINISTRATIVO   25.9.1. O fiscal administrativo realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato em seus aspectos administrativos e documentais da execução dos serviços, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, a quem caberá e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, além das demais atribuições estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ:   a. participar das reuniões inicial, de trabalho e de conclusão da execução contratual;   b. prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento de empenho, pagamento, garantias e glosas;   c. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;   d. estabelecer rotina para acompanhar a frequência, a jornada de trabalho, os serviços e funções exercidos pelos profissionais terceirizados, conforme regras estabelecidas no contrato;   e. conferir se os documentos apresentados pela contratada correspondem aos prestadores de serviço que estão alocados no STJ para cumprimento do objeto pactuado;   f. verificar se foram realizados, dentro do prazo, os pagamentos salariais e dos benefícios aos prestadores de serviço, conforme estabelecido em contrato;   g. conferir os documentos comprobatórios do adimplemento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, exigidos para a realização do pagamento;   h. elaborar relatório de acompanhamento mensal do contrato, com o cálculo de desconto de horas ou dias não trabalhados pelos profissionais e as retenções/glosas aplicadas à contratada nos termos do contrato;   i. analisar, juntamente com o fiscal técnico, os documentos apresentados para pagamento juntamente com a nota fiscal, conferi-los com as condições estabelecidas no contrato e submeter ao gestor para ateste ou para notificação da contratada de impropriedade constatada;   j. solicitar à contratada, periodicamente e por amostragem, comprovantes dos registros de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos profissionais alocados no Tribunal;   k. propor ao gestor, na hipótese de descumprimento contratual, a aplicação de sanções à contratada, de acordo com as regras estabelecidas no ato convocatório e/ou contrato, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2023;   l. instruir e submeter ao gestor do contrato o pedido de prorrogação contratual, mediante a juntada da documentação que habilitou a contratada devidamente atualizada, bem como da pesquisa de mercado e avaliação dos resultados obtidos que comprovem a necessidade e a vantagem econômica da contratação;   m. analisar os pedidos formulados pela contratada relacionados à liberação de valores retidos em conta-depósito vinculada, considerando a força de trabalho alocada no Tribunal e o período em que os prestadores de serviço estão em atividade nas dependências do STJ;   n. solicitar à contratada a documentação necessária para a análise relativa à observância da legislação referente à concessão de férias e licenças, bem como do respeito à estabilidade provisória de seus empregados (estabilidade gestante e acidentária) para avaliação da unidade competente;   o. realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, ao final de cada período mensal, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo, em especial o cumprimento, pela contratada, dos pagamentos dos salários e demais obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, entre outros;   p. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;   q. auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela contratada.   25.9.2. A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.   25.10. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais serão exigidas, entre outras, as seguintes comprovações da CONTRATADA:   25.10.1. além da documentação de que trata o item 22.1. deste Termo de Referência, a CONTRATADA deverá:   a. entregar até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf): Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);   b. entregar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, quaisquer dos seguintes documentos:   b.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado;   b.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador a parte contratante;   b.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;   b.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e   b.5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.   c. entregar a cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:   c.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;   c.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;   c.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;   c.4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.   25.10.2. Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados nos itens 22.1. e 25.10.1. deste Termo de Referência deverão ser apresentados.   25.10.3. A Administração deverá analisar a documentação solicitada no item acima no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.   25.10.4. A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.   25.10.4.1. O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da CLT.   25.10.5. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestor do contrato deverão comunicar à Secretaria de Administração para que seja oficiada à Receita Federal do Brasil (RFB).   25.10.6. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestor do contrato deverão comunicar à Secretaria de Administração para que seja oficiado ao Ministério do Trabalho.   25.10.7. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.   25.10.8. O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.   25.10.9. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.   25.10.10. Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.   25.10.11. O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pelo CONTRATANTE para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.   25.10.12. A realização de pagamento, pelo CONTRATANTE, diretamente aos empregados não configura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre o contratante e os empregados da CONTRATADA.   25.10.13. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.   25.10.14. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.   25.10.15. Quando da rescisão contratual, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento, pela CONTRATADA, das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.   25.10.15.1. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no caput acima, o CONTRATANTE deverá reter a garantia prestada e os valores das notas fiscais ou faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos em até quinze dias, conforme previsto no instrumento convocatório e nos artigos 64 e 65 da Instrução Normativa Seges/MP n. 5/2017.   25.10.16. A fiscalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no Capítulo 13 e subitens do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ.   26. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   26.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União.   26.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: a) Gestão/Unidade: 50001; b) Fonte de Recursos: 100000000; c) Programa de Trabalho: 02.061.0033.4236.0001; e) Elemento de Despesa: 33.90.37 - item 1, 33 90.39- item 3 e 44.90.51 - itens 2.1, 2.2 e 2.3.   26.3. A existência de créditos orçamentários vinculados à contratação será atestada pelo STJ a cada exercício financeiro, observado que o valor de desembolso do item 2 ocorrerá conforme cronograma físico-financeiro a ser apresentado pela contratada.   27. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO   27.1. O valor total da despesa foi estimado em R$ 15.423.299,37 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e três mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), conforme planilha de composição de custos e formação de preços constante no documento 6411008 (pdf) e 6411010 (xls), representada no seguinte resumo: ITEM 1 - SERVIÇOS CONTINUADOS DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Tipo de Serviço - Categoria Profissional Jornada de Trabalho Quantidade Valor (R$) Postos de Trabalho Profissionais por posto de Trabalho Remuneração Unitário Mensal Total (60 meses) Manutenção Técnica 44 horas semanais 1 1 7.484,69 16.845,33 16.845,33 1.010.719,80 Instrumentação Técnica 44 horas semanais 1 1 8.878,70 19.821,95 19.821,95 1.189.317,00 Monitoração e automação, operação da CAG 44 horas semanais 1 4 3.245,12 7.997,44 31.989,76 1.919.385,60 Valor Total 3 6   44.664,72 68.657,04 4.119.422,40   ITEM 2 - SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO E AUTOMAÇÃO DO PARQUE EXISTENTE Descrição Meses* Custo (R$) Fator K Total Mensal (R$) Total (R$) 2.1. Mão de obra especializada, sem dedicação exclusiva, para elaboração do projeto 5 20.760,00 2,28 47.287,61 236.438,04 2.2. Mão de obra especializada, sem dedicação exclusiva, para implementação e operação assistida da migração dos sistemas legados 40 23.963,33 2,28 54.907,68 2.196.307,16 Descrição Total (R$) 2.3. Equipamentos, licenças, componentes e materiais diversos 4.937.375,75 VALOR TOTAL SISTEMA MIGRADO E AUTOMATIZADO 7.370.120,96 * Para fins de estimativa dos custos, corresponde ao prazo máximo fixado no item 16.6.5.3.2, não estando, portanto, vinculado ao cronograma físico-financeiro a ser apresentado pela contratada ** Fator k=Custo do posto/Remuneração do posto ITEM 3 - SERVIÇOS TÉCNICOS SOB DEMANDA Descrição Meses Custo Unitário (A) BDI - Modulo 6 (B) Valor Mensal (A+B) Total (60 meses) Custos Indiretos (5,00%) Lucro (10,00%) Tributos (14,25%) 3.1. Suporte técnico com fornecimento de peças ou fornecimento de software, com ou sem instalação 60 50.725,42 2.536,27 5.072,54 7.228,37 65.562,60 3.933.756,00 * Para fins de estimativa dos custos, corresponde ao prazo máximo fixado no item 3.1. VALOR TOTAL ITENS 1, 2 E 3 15.423.299,37   27.2. Para fins de estimativa da despesa do item 1, foram considerados, além dos salários fixados no capítulo 6.:   27.2.1. para os benefícios, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do Sindicato Interestadual dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico Eletrônico do DF, GO, TO e Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do DF - SITIMMME/SIMEB-DF, registrada no M.T.E. sob o número DF000655/2023, para o posto de monitoração e automação, operação da Central de água gelada, cuja data base da categoria é 1º de maio (5971508);   27.2.2. para o uniforme e EPI, os seguintes valores obtidos na pesquisa de mercado n. 6126312;   27.2.3. para os materiais depreciáveis, os seguintes valores obtidos na pesquisa de mercado n. 6126312.   27.3. Para fins de estimativa do valor do item 2:   27.3.1. Foram mapeadas as instalações existentes em todo o complexo do STJ e a quantidade necessária de equipamentos, licenças, componentes e materiais diversos para migração da instalação existente e de horas para execução dos serviços por mão de obra especializada sem dedicação exclusiva.   27.3.2. Foram consideradas as seguintes premissas: a) haverá integração da totalidade dos equipamentos já automatizados e inclusão dos equipamentos desprovidos de automação; e b) os sistemas a serem considerados no sistema de automação estão relacionados no item 1.2.3.   27.3.3. Para o projeto, o custo foi precificado considerando a mão de obra especializada, sem dedicação exclusiva, e o prazo máximo estabelecido para sua entrega, que é de cinco meses.   27.3.4. Para estimativa da implantação da migração do sistema existente, foram considerados os pontos da planilha consolidada (6139731), com a distribuição sugerida para as controladoras da solução implantada.   27.3.4.1. Considerando que os sensores, atuadores, e válvulas existentes foram aproveitados na implantação ocorrida até a presente data, foram considerados apenas controladoras, licenças e serviço de engenharia na estimativa da migração, todas listadas na aba "item 2" da planilha de composição de custos e formação de preços 6212900), cujos valores unitários são os obtidos na pesquisa de preços (6229007, 6229053, 6229062 e 6229087).   27.3.5. Para estimativa da implantação da migração dos sistemas a serem incluídos no sistema de automação, foram realizados os seguintes levantamentos de quantitativos de equipamentos nas áreas listadas:   27.3.5.1. Central de Água Gelada, Torres, bombas, chillers apesar da automação não estar funcionando, os pontos de automação estão previstos na planilha consolidada n. 6139731;   27.3.5.2. O sistema de Iluminação de grandes áreas e áreas comuns está previsto na planilha consolidada n. 6139731;   27.3.5.3. Para as Bombas Pluviais, foram previstos 5 pontos DI (Digital Input) e 1 ponto DO (Digital Output) por equipamento. Considerando que são 2 bombas, temos um total de 10 pontos DI (Digital Input) e 2 ponto DO (Digital Output) para esse sistema;   27.3.5.3.1. Devem ser considerados também pelo menos 3 pontos DI (Digital Input) para monitorar os reservatórios.   27.3.5.4. Para as Bombas de Água Servida, foram previstos 5 pontos DI (Digital Input) e 1 ponto DO (Digital Output) por equipamento. Considerando que são 4 bombas, temos um total de 20 pontos DI (Digital Input) e 4 pontos DO (Digital Output) para esse sistema;   27.3.5.4.1. Devem ser considerados também pelo menos 3 pontos DI (Digital Input) para monitorar os reservatórios.   27.3.5.5. Para as Bombas de Água Potável / Recalque, devem ser previstos 5 pontos DI (Digital Input) e 1 ponto DO (Digital Output) por equipamento. Considerando que são 6 bombas, temos um total de 30 pontos DI (Digital Input) e 6 pontos DO (Digital Output) para esse sistema;   27.3.5.5.1. Devem ser considerados também pelo menos 3 pontos DI (Digital Input) para monitorar os reservatórios.   27.3.5.6. Para as Bombas de Incêndio, devem ser previstos 5 pontos DI (Digital Input) e 1 ponto DO (Digital Output) por equipamento. Considerando que são 6 bombas de sprinkler e 3 bombas de hidrantes, temos um total de 45 pontos DI (Digital Input) e 9 pontos DO (Digital Output) para esse sistema;   27.3.5.7. Para os Elevadores, considerando a seguinte lista de proposta de pontos: Função Tipo de I/O Descrição Pontos Movimento e Posição Entrada Analógica Sensor/Encoder de Posição e Velocidade 2 Portas - Entradas Entrada Digital Sensores de Abertura/Fechamento e Obstrução (para 2 portas) 10 Portas - Saídas Saída Digital Comando para Abrir/Fechar Portas 4 Segurança e Emergência - Entradas Entrada Digital Botões de Emergência e Sinais de Segurança 3 Segurança e Emergência - Saídas Saída Digital Ativação de Alarmes ou Sinalização de Emergência 2 Carga Entrada Analógica Sensor de Peso 1 Motor - Entradas Digital Feedback do Motor (estado, falha, corrente, temperatura) 4 Motor - Entradas Analógica Feedback do Motor (corrente, temperatura) 9 Motor - Saídas Digital Comando de Acionamento (ligar, desligar) 4 Motor - Saídas Analógica Comando de Acionamento (regular velocidade via VFD) 2 Total Geral 39   27.3.5.8. Para as câmaras frigoríficas, consideramos a seguinte proposta de de pontos: Função Tipo de I/O Descrição Pontos Monitoramento de Temperatura e Umidade Entrada Analógica Sensores de temperatura e umidade 5 Monitoramento e Controle do Compressor Entrada Digital Status e falha do compressor 2 Entrada Analógica Pressão, corrente 5 Saída Digital Liga/desliga e controle de capacidade 2 Controle do Evaporador Entrada Digital Status e falha do evaporador 2 Saída Digital Ventilador e degelo 2 Monitoramento do Condensador Entrada Digital Status e falha do condensador 2 Entrada Analógica Pressão do condensador 1 Saída Digital Liga/desliga ventilação 1 Válvula de Expansão Entrada Analógica Superaquecimento do gás 1 Saída Analógica Controle da válvula 1 Controle de Acesso e Segurança Entrada Digital Sensor de porta aberta, botão de emergência 2 Saída Digital Alarmes 2 Monitoramento de Energia e Falhas Entrada Digital Presença de tensão, falha de energia 2 Entrada Analógica Consumo de energia 1 Total Geral 31   27.3.5.9. Para os sistemas independentes de ar condicionado instalados no No-break do prédio da Administração e No-break do prédio Ministros II, consideramos a seguintes pontos propostos: Função Tipo de I/O Descrição Pontos Monitoramento de Temperatura e Umidade Entrada Analógica Sensores de temperatura e umidade 4 Monitoramento e Controle do Compressor Entrada Digital Status e falha do compressor 2 Entrada Analógica Pressão, corrente 3 Saída Digital Liga/desliga e controle de capacidade 2 Monitoramento e Controle dos Ventiladores Entrada Digital Status dos ventiladores 2 Entrada Analógica Velocidade (se houver controle variável) 1 Saída Digital Liga/desliga ventiladores 2 Saída Analógica Controle de velocidade do ventilador 1 Controle da Válvula de Expansão Entrada Analógica Superaquecimento do gás 1 Saída Analógica Controle da válvula 1 Monitoramento de Filtros e Qualidade do Ar Entrada Digital Pressão diferencial (filtro sujo) 1 Entrada Analógica Qualidade do ar (CO2, COVs) 1 Controle de Modo de Operação Entrada Digital Sinal de modo ativo 1 Saída Digital Alternância entre modos 1 Controle de Acesso e Segurança Entrada Digital Sensor de porta aberta, botão de emergência 2 Saída Digital Alarmes 1 Monitoramento de Energia e Falhas Entrada Digital Presença de tensão, falha de energia 2 Entrada Analógica Consumo de energia 1 Total Geral 29   27.3.5.10. Com base no levantamento de pontos das áreas, foram considerados os equipamentos e componentes na aba "item 2" da planilha de composição de custos e formação de preços (6212900), cujos valores unitários são os obtidos na pesquisa de preços (6229007, 6229053, 6229062 e 6229087).   27.3.6. Com base na execução do Contrato STJ n. /2024, estima-se que o custo com materiais diversos para adaptação da infraestrutura será R$ 1.000,00 por quadro instalado.   27.4. Para fins de estimativa do valor do item 3:   27.4.1. Conforme já apresentado, trata-se de valor reservado para prestação de serviços técnicos sob demanda com ou sem fornecimento de peças, equipamentos e licenças, com ou sem instalação necessárias para manutenção corretiva e evolutiva dos sistemas existentes e/ou sistemas não mapeados, ou não incluídos inicialmente.   27.4.2. Para estimar o valor, foi utilizado o valor mensal do item 3 do 1º Termo Aditivo do Contrato STJ n. 96/2024 (6245826), acrescido de 20% para os primeiros 24 meses, uma vez que o saldo executado foi de 100%. Para os períodos bianuais subsequentes, foi considerada uma atualização de 10% para contemplar a possível majoração de preços. O acréscimo torna-se necessário diante da projeção futura de falhas pelo desgaste dos componentes instalados desde a inauguração do STJ.     ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DO SISTEMA INSTALADO   1. SSCP STAEFA   1.1. Softwares a serem manutenidos de fabricação da Staefa Control System.:   1.1.1. Staefa Plan Short   1.1.1.1. Software utilizado para fazer toda a lógica de programação, que posteriormente é injetada nas controladoras, com a utilização de um note book, necessitando de um hard lock (chave de segurança), para poder funcionar.   1.1.1.2. Entende-se como programação a captura de um sinal ou informação no campo (ex.: a temperatura), a qual vai ser processada na controladora provocando uma ação desta (ex.: abrir uma válvula, acionar um circuito, etc.). Todas as controladoras são programáveis, ou seja, a definição das "ações e reações" são livremente criadas, de modo a aperfeiçoar e economizar soluções para cada parte do sistema   1.1.2. Staefa Access   1.1.2.1. Software que faz a conexão entre as controladoras e o computador utilizado para monitoramento do sistema de supervisão predial. Este software fica alojado na gerenciadora, ou seja, nas placas denominadas NCRS/NCRE   1.1.2.2. Neste software são gerados os contadores de tempo de funcionamento dos equipamentos, que geram os relatórios de manutenções preventivas e que só podem ser acessado através do PC central e através de senha.   1.1.3. Staefa IMS /2000   1.1.3.1. Software gráfico para interface homem-máquina instalado no computador central, utilizado para acompanhamento da programação e também para tomada de ações solicitadas (ligar e desligar um circuito etc.).   1.1.3.2. Por meio de informações gráficas (telas com desenhos ativos, ou uni filares e alarmes sonoros), o usuário é informado em tempo real sobre todos os "status" de funcionamento dos subsistemas controlados.   1.1.4. Software TVision (Sistema TALENT)   1.1.4.1. O software TVision é o software supervisório que realiza a interface dos dispositivos de campo com o operador. Baseado em uma arquitetura cliente / servidor, permite a operação simultânea do sistema a partir de diversos clientes. O módulo Web server faz com que o sistema seja controlado através da Web utilizando computadores, tablets e smartphones. Além de permitir o monitoramento e controle da instalação predial, o TVision realiza todo o tratamento de alarmes, eventos, gerenciamento de histórico e tendências, controle de acesso, controle de visitantes e gerenciamento da manutenção   1.2. Hardwares a serem manutenidos de fabricação da Staefa Control System   1.2.1. Função do Hardware Modelo Quantidade (un) Placas de gerenciamento de rede NCRS 06 Placas de interface NISE 01 Placas controladoras NRU 250 Operador de campo NBRN 01 Interfaces NITEL/A 14 Blocos de Inputs/ Outputs NK 5234 Sensores serie F 456 Atuadores de Damper ASU 105 Conectores de rede NARB 97 Válvulas de duas vias M3PGX 174 Controladoras Gerenciadoras TCOM 7 Controladoras de Campo TControl 25   2. SSCP SCHNEIDER Electric - Building Management System   2.1. Softwares a serem manutenidos de fabricação Schneider Electric   2.1.1. Graphics Editor Building Operation   2.1.1.1. O Graphics Editor da Schneider é um software/ferramenta dentro do sistema Building Operation da Schneider Electric que permite aos usuários criar e editar representações visuais de uma instalação, incluindo seus dispositivos e layout, usando elementos como figuras, texto, imagens e gráficos TGML, essencialmente fornecendo uma interface gráfica para monitorar e controlar sistemas de construção; acessado através do aplicativo "WorkStation", ele permite que os usuários criem gráficos detalhados que variam de desenhos simples a imagens mais foto realistas, dependendo de suas necessidades.   2.1.2. Device Administrator Building Operation   2.1.3. License Administrator Building Operation   2.1.3.1. O License Administrator administra a ativação devolução e reparo de licenças. O software é usado para ativar licenças do sistema EcoStruxure Building Operation no License Server. As licenças são utilizadas pelo WorkStation, editores ou Enterprise Server a partir do License Server.   2.1.4. Menta Editor Building Operation   2.1.4.1. Um "Schneider WorkStation Menta Editor" refere-se à interface de programação dentro do software Schneider Electric WorkStation, projetado especificamente para editar e criar lógica de controle usando a linguagem "Menta", uma linguagem de programação baseada em texto estruturado semelhante à lógica ladder, permitindo aos usuários configurar e controlar sistemas de automação predial dentro da plataforma EcoStruxure Building Operation.   2.1.5. Building Operation Workstation   2.1.5.1. O software EcoStruxure Building Operation tem a flexibilidade de ser totalmente personalizável de acordo com as preferências de visualização de usuários individuais. A interface principal, chamada de espaço de trabalho, é uma interface baseada em painel onde os usuários podem selecionar, posicionar e redimensionar uma ampla variedade de componentes, como alarmes, gráficos e editores. Um espaço de trabalho padrão é atribuído a cada conta de usuário, mas os usuários podem facilmente modificar, salvar e criar diversas versões para escolher. O espaço de trabalho também pode ser modificado conforme necessário para resolver problemas em tempo real.   2.2. Hardwares a serem manutenidos de fabricação da SCHNEIDER Electric   2.2.1. Função do Hardware Modelo Quantidade (un) BASE DE CONEXOES PARA UNIDADE DE CONTROL SXWPS24VX10001 01 FONTE DE ALIMENTACAO ELETRICA SXWPS24VX10001 01 BASE DE CONEXOES PARA UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO SXWTBPSW110001 01 CONTROLADOR E GERENCIADOR SMARTX AS-P-NL SXWASPXXX10002 01 CONTROLADOR BACNET IP MP-C-36 SXWRCF36A10002 06 CONTROLADOR BACNET IP MP-C-24 SXWRCF24A10002 02 CONTROLADOR BACNET IP MP-C-12 SXWRCF12A10002 01 Atuadores de Damper ASU 20 Válvulas de duas vias M3PGX 16   3. Subsistemas controlados pelo sistema de supervisão e controle.   3.1. Subsistemas de diversas marcas e fabricantes instalados desde a obra até a presente data;   3.2. Os subsistemas não são de fabricação STAEFA ou SCHNEIDER, apenas os equipamentos controlados.   3.3. Tabela com consolidação de todos os pontos monitorados, ou passíveis de monitoramento, pelos sistemas de supervisão e controle: Subsistema Quantidade de Pontos Subsistema de ar condicionado e ventilação mecânica 5144 Subsistema de energia e iluminação 712 Subsistema hidráulico e esgoto 70 TOTAL 5926   3.3.1. Está incluída no Subsistema de ar condicionado e ventilação mecânica a Central de Água Gelada-CAG cujos únicos pontos monitorados atualmente são temperaturas de água em pontos específicos.   3.3.2. O Subsistema hidráulico e esgoto está inativo, mas passível de monitoração.   4. Central de água gelada a ser operada composta de (Parcialmente monitorada via SSCP):   4.1. 3 centrífugas marca Trane modelo CVHE 800,   4.2. 4 bombas primárias,   4.3. 14 bombas secundárias,   4.4. 4 bombas de condensação e,   4.5. 5 torres de resfriamento.   5. SISTEMA DE SUPERVISÃO E CONTROLE PREDIAL (SSCP)   5.1. O Sistema de Supervisão e Controle Predial (SSCP) tem como objetivo a utilização da tecnologia informatizada como ferramenta para agilizar as tomadas de decisões de forma automática e criar uma correta relação entre custos e benefícios.   5.2. As funções básicas e essenciais deste sistema são: operação automática dos subsistemas prediais ligados ao sistema; ar condicionado, monitorar e comandar equipamentos; elétrica, visualização de parâmetros e medições; otimização econômica da operação dos vários sistemas viabiliza alterações nas temperaturas ambientes com dados dos clientes e da temperatura externa. programação horária de acionamento e desligamentos dos circuitos de iluminação. rápido e fácil reconhecimento de defeitos com dados apontados pelo sistema; através de uma programação pré-estabelecida, os alarmes dos sistemas, são enviados em tempo real à central onde são tomadas as ações corretivas, através das empresas específicas responsáveis pela área do referido problema. registros de tendência para identificação dos gastos energéticos; com a coleta de dados dos diversos sistemas, tais como, consumo de energia, etc, verificando-se variações de modo a atuar diretamente no ponto das perdas. auxiliar na implementação de programas preventivos de manutenção e serviços, reduzindo custos operacionais. sistema gera automaticamente, por tempo de utilização (ele conta o tempo que ficou ligado), relatórios diários, semanais, mensais, etc., sobre os diversos equipamentos controlados, tais como bombas, centrífugas, exaustores, etc., de modo a serem executadas as rotinas de manutenções preventivas, diminuindo necessidade de pessoal terceirizado ocioso (aguardando o defeito ocorrer), para entrar em ação. geração de bem estar e conforto para os usuários; através de diversos sensores, como exemplo, de temperatura, espalhados no ambiente, são executadas programações nas controladoras de modo a manter o ambiente nas condições mais próximas possíveis do ideal de conforto, somados a segurança das informações colhidas em tempo real, no computador da central, diversas ações são tomadas de modo que o usuário, não perceba os problemas, quando ocorrem, mantendo-o concentrado nas suas respectivas funções.   5.3. Características Básicas do Sistema de Supervisão e Controle Predial e Seus Diversos Elementos   5.3.1. Componentes Básicos do Sistema:   5.3.1.1. O sistema é composto basicamente dos seguintes equipamentos e/ou materiais:   5.3.1.1.1. Computador para interface homem-máquina (Estações de controle) Armazena informações do sistema; Serve de interface de comunicação entre o usuário e o sistema; Executa automaticamente as rotinas programadas para operação dos sistemas.   5.3.1.1.2. Controladores eletrônicos, digitais, programáveis, com softwares e protocolos proprietários; Elementos de sensoriamento remoto e dispositivos de envio de sinais e de atuação ("periféricos"), visando colher informações ou enviar sinais, de modo a controlar e/ou monitorar um processo através das controladoras.   5.3.1.1.3. Unidade portátil de comunicação para inspeção de campo ou uso em caso de falha dos computadores centrais (ou inspeção de rotina no campo), permitindo o acesso direto aos dados de qualquer controlador, inclusive alteração destes parâmetros no campo.   5.3.2. Programa de Manutenção dos Diversos Sistemas   5.3.2.1. Este programa visa emitir relatórios contadores e marcadores de funcionamento para otimização da programação da manutenção preventiva dos sistemas monitorados (elétrico, ar condicionado e ventilação mecânica etc.), de modo a obter-se um eficiente acompanhamento, como também execução da manutenção dos diversos sistemas.     ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA - PROGRAMA MÍNIMO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA   1. DEFINIÇÕES   1.1. Defeito: anormalidade num equipamento ou sistema que não impede o desempenho de sua função;   1.2. Falha: anormalidade num equipamento ou sistema com interrupção de capacidade de desempenhar sua função   1.3. Ocorrência: qualquer acontecimento não previsto na rotina dos programas de manutenção ou operação.   2. PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE - PMOC   2.1. A CONTRATA irá elaborar, sob a supervisão da FISCALIZAÇÂO, Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC, nos termos da legislação vigente e demais condições do Termo de Referência;   2.2. Após a sua elaboração no prazo definido no contrato e Termo de Referência, o mesmo será implementado.   2.3. Irão constar do PMOC os Procedimentos Específicos de Manutenção, preventiva e preditiva, conforme definição abaixo.   2.4. O PMOC abrangerá, no mínimo, o PROGRAMA MÍNIMO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA aqui estabelecido podendo serem revisadas, com a anuência da FISCALIZAÇÃO e no interesse da Administração.   2.5. O PMOC será gerido por meio do software de manutenção a cargo da CONTRATADA e que deverá conter as funcionalidades previstas neste Termo de Referência.   2.6. Após elaborado e aprovado, o PMOC passará a fazer parte do objeto contratado.   3. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO   3.1. A CONTRATADA, sob a supervisão da FISCALIZAÇÃO, irá elaborar, quando necessário, Procedimentos Específicos de Manutenção, preventiva e preditiva, os quais, após aprovados, farão parte da rotina de trabalho da equipe de trabalho da CONTRATADA.   4. PROGRAMA MÍNIMO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA   4.1. É de responsabilidade da contratada:   4.1.1. a limpeza e conservação de todos os quadros, racks, sensores e atuadores, incluídos calhas e eletrodutos, e outros acessórios relacionados ao Sistema de Supervisão e Controle Predial - SSCP;   4.1.2. a pintura em cor específica dos eletrodutos e manter quadros, racks, equipamentos, cabos e fios devidamente identificados e com sinalizações de risco dos locais;   4.1.3. utilizar, sempre que necessário, termômetro disponível junto a fiscalização.   4.1.4. sempre que demandado, prestar suporte com a mão de obra e ferramental disponíveis, bem como o apoio logístico a manutenções que sejam realizadas na CAG (Central de Água Gelada) por terceiros, etc.   4.2. AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO   4.2.1. Itens Gerais   4.2.1.1. Verificar estado e operação dos sensores de temperatura   4.2.1.2. Verificar estado e operação dos atuadores de válvulas e válvulas.   4.2.1.2.1. As válvulas são dividas em parte mecânica/hidráulica, registros de controle de fluxo de água gelada, de responsabilidade do contrato de manutenção do ar condicionado, e atuador, equipamento que atua de forma automatizada para abrir e fechar o fluxo, de responsabilidade desta manutenção. Possível ocorrências devem ser avaliadas em conjunto.   4.2.1.3. Verificar estado e operação de atuadores de dampers   4.2.1.3.1. Dampers são compostos por venezianas que controlam o fluxo de ar, de responsabilidade da manutenção do ar condicionado, e atuadores, equipamento que atua abrindo e fechando de forma automatizada o damper, de responsabilidade desta manutenção.   4.2.1.4. Verificar estado e operação dos pressostatos diferenciais   4.2.1.5. Verificar funcionamento dos controles   4.2.1.6. Monitorar interfaces de comunicação entre sistemas   4.2.1.7. Verificação de parâmetros e funções dos softwares   4.2.1.8. Informe um conteúdo para este item   4.2.1.9. Limpeza dos quadros, controladoras, conectores, blocos, placas e outros equipamentos que fazem parte do sistema de automação.   4.2.1.10. Calibragem preventiva de sensores e atuadores   4.2.2. Casa de Máquinas   4.2.2.1. Verificar o ajuste mecânico dos atuadores de damper   4.2.2.2. Verificar conexão elétrica e sinal de acionamento do atuador   4.2.2.3. Verificar acionamento manual da válvula proporcional de 3 vias   4.2.2.4. Verificar conexão elétrica e sinal para a válvula de 3 vias   4.2.2.5. Verificar calibragem do sensor de pressão   4.2.2.6. Verificar conexão elétrica e sinal para o sensor de pressão   4.2.2.7. Limpeza das tomadas de pressão do sensor   4.2.2.8. Limpeza dos sensores de temperatura (retorno, insuflamento e outros)   4.2.2.9. Verificar conexão elétrica e sinal para os sensores de temperatura   4.2.3. Quadros Elétricos de Ar Condicionado   4.2.3.1. Aperto e reaperto dos bornes de interface com o sistema   4.2.3.2. Verificar se todos os fios possuem terminais, e estão em boas condições   4.2.3.3. Verificar conexão elétrica e sinais de output?s   4.2.3.3.1. Confirmar leituras no BMS ou IHM   4.2.3.4. Verificar conexão elétrica e sinais de input?s   4.2.3.4.1. Confirmar leituras no BMS ou IHM   4.2.4. Quadro de controle   4.2.4.1. Verificar plaquetas de identificação   4.2.4.2. Verificar borrachas de vedação   4.2.4.3. Limpeza interna com aspiração   4.2.4.4. Verificar conexão elétrica e sinal para BUS de comunicação   4.2.4.5. Verificar conexão elétrica e sinal de interface MTM   4.2.4.6. Verificar tensão de entrada   4.2.4.7. Verificar tensão de controle   4.2.4.8. Verificar aperto e reaperto dos bornes das bases   4.2.4.9. Verificar faseamento das bases   4.2.4.10. Verificar nível de aterramento   4.2.4.11. Verificar anilhamento   4.2.4.11.1. Verificar terminais   4.2.4.12. Verificar a existência de tensão espúria   4.3. ILUMINAÇÃO   4.3.1. Quadros elétricos de Iluminação   4.3.1.1. Verificar aperto e reaperto dos bornes de interface com o sistema   4.3.1.2. Verificar se todos os fios possuem terminais, e estão em boas condições   4.3.1.3. Verificar conexão elétrica e sinais de output?s   4.3.1.3.1. Confirmar leituras no BMS ou IHM   4.3.1.4. Verificar conexão elétrica e sinais de input?s   4.3.1.4.1. Confirmar leituras no BMS ou IHM   4.4. CENTRAL DE CONTROLE   4.4.1. Itens Gerais   4.4.1.1. Verificar conexão elétrica e sinal para laço de comunicação   4.4.1.2. Verificar conexão elétrica e sinal de interface   4.4.1.3. Verificar auto diagnóstico com a RS   4.4.1.4. Simulação de relatórios de manutenção   4.4.1.5. Verificar tensão de alimentação da NCRS   4.4.1.6. Parametrizações e troca de canais de tempo   4.4.1.7. Verificar conexão com todos equipamentos na rede de dados   4.4.1.8. Verificar funcionamento dos computadores e servidores     ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA - MINUTA DO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO     O Superior Tribunal de Justiça, com sede no SAF Sul, Quadra 06, Lote 01, Brasília-DF, CNPJ n. 00.488.478/0001-02, denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a , sediada em , CNPJ n. , denominada CONTRATADA; CONSIDERANDO que, em razão do CONTRATO N. XX/20XX, denominado CONTRATO PRINCIPAL, cujo objeto da contratação é XXXXXX a CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições para regular o uso dos dados, regras de negócio, documentos, informações, sejam elas escritas, verbais ou de qualquer outro modo apresentadas, tangíveis ou intangíveis, entre outras, doravante denominadas simplesmente de INFORMAÇÕES, que a contratada tiver acesso em virtude da execução contratual; CONSIDERANDO o disposto na Política de Segurança da Informação do CONTRATANTE; CONSIDERANDO a necessidade de manter sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Superior Tribunal de Justiça de que a NOME DA EMPRESA tomar conhecimento em razão da execução do CONTRATO, respeitando todos os critérios estabelecidos aplicáveis às INFORMAÇÕES; Resolvem celebrar o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO, doravante denominado TERMO, vinculado ao CONTRATO PRINCIPAL, mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir: Cláusula Primeira - DO OBJETO 1.1 Constitui objeto deste instrumento o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao acesso de informações sensíveis e sigilosas, disponibilizadas pelo CONTRATANTE, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes. Cláusula Segunda - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES 2.1. Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: a) Informação: é o conjunto de dados organizados de acordo com procedimentos executados por meios eletrônicos ou não, que possibilitam a realização de atividades específicas e/ou tomada de decisão; b) Informação Pública ou Ostensiva: são aquelas cujo acesso é irrestrito, obtida por divulgação pública ou por meio de canais autorizados pelo CONTRATANTE; c) Informações Sensíveis: são todos os conhecimentos estratégicos que, em função de seu potencial no aproveitamento de oportunidades ou desenvolvimento nos ramos econômicos, político, científico, tecnológico, militar e social, possam beneficiar a Sociedade e o Estado brasileiros; d) Informações Sigilosas: são aquelas cujo conhecimento irrestrito ou divulgações possam acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aquelas necessárias ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Cláusula Terceira - DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS 3.1. Serão consideradas como informação sigilosa, toda e qualquer informação escrita ou oral, revelada a outra parte, contendo ou não a expressão confidencial e/ou reservada. O termo INFORMAÇÃO abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de ideias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades do CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao CONTRATO PRINCIPAL, doravante denominados INFORMAÇÕES, a que diretamente ou pelos seus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante e em razão das atuações de execução do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes. A CONTRATADA se obriga a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade com relação a todas e quaisquer INFORMAÇÕES que venham a ser fornecidas pelo STJ, a partir da data de assinatura deste TERMO, devendo ser tratadas como INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, salvo aquelas prévia e formalmente classificadas com tratamento diferenciado pelo STJ; Parágrafo Primeiro - Comprometem-se, as partes, a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas informações, que se restringem estritamente ao cumprimento do CONTRATO PRINCIPAL. Parágrafo Segundo - As partes deverão cuidar para que as informações sigilosas fiquem restritas ao conhecimento das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas atividades relacionadas à execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL. Parágrafo Terceiro - As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que: I - Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação; II - Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO; III - Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis. Cláusula Quarta - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES 4.1. As partes se comprometem e se obrigam a utilizar a informação sigilosa revelada pela outra parte exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO PRINCIPAL, em conformidade com o disposto neste TERMO. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio do CONTRATANTE. Parágrafo Segundo - A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL sobre a existência deste TERMO bem como da natureza sigilosa das informações. I - A CONTRATADA deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente TERMO e dará ciência ao CONTRATANTE dos documentos comprobatórios. Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da informação sigilosa do CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pelo CONTRATANTE. Parágrafo Quarto - Cada parte permanecerá como fiel depositária das informações reveladas à outra parte em função deste TERMO. I - Quando requeridas, as informações deverão retornar imediatamente ao proprietário, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes; II - Os produtos gerados na execução do CONTRATO, bem como as INFORMAÇÕES repassadas à CONTRATADA, são única e exclusiva propriedade intelectual do STJ; III - A CONTRATADA obriga-se a não tomar qualquer medida com vistas a obter, para si ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual relativos aos produtos gerados e às INFORMAÇÕES que venham a ser reveladas durante a execução do CONTRATO; Parágrafo Quinto - A CONTRATADA obriga-se por si, sua controladora, suas controladas, coligadas, representantes, procuradores, sócios, acionistas e cotistas, por terceiros eventualmente consultados, seus empregados, contratados e subcontratados, assim como por quaisquer outras pessoas vinculadas à CONTRATADA, direta ou indiretamente, a manter sigilo, bem como a limitar a utilização das informações disponibilizadas em face da execução do CONTRATO PRINCIPAL. Parágrafo Sexto - A CONTRATADA, na forma disposta no parágrafo primeiro, acima, também se obriga a: I - Não discutir perante terceiros, usar, divulgar, revelar, ceder a qualquer título ou dispor das informações, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao objetivo aqui referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha acesso a elas; II - Responsabilizar-se por impedir, por qualquer meio em direito admitido, arcando com todos os custos do impedimento, mesmo judiciais, inclusive as despesas processuais e outras despesas derivadas, a divulgação ou utilização das Informações Proprietárias por seus agentes, representantes ou por terceiros; II - Comunicar ao CONTRATANTE, de imediato, de forma expressa e antes de qualquer divulgação, caso tenha que revelar qualquer uma das informações, por determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório determinado por órgão competente; e IV - Identificar as pessoas que, em nome da CONTRATADA, terão acesso às informações sigilosas. Cláusula Quinta - DA VIGÊNCIA 5.1. O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a CONTRATADA teve acesso em razão do CONTRATO PRINCIPAL. Cláusula Sexta - DAS PENALIDADES 6.1. A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade das informações, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO PRINCIPAL firmado entre as PARTES. Neste caso, a CONTRATADA, estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, conforme art. 156 da Lei n. 14.133/21. Cláusula Sétima - DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. Este TERMO é parte integrante e inseparável do CONTRATO PRINCIPAL, que é parte independente e regulatória deste instrumento. Parágrafo Primeiro - O disposto neste termo aplica-se também à confidencialidade dos dados pessoais dos candidatos. Parágrafo Segundo - Surgindo divergências quanto à interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações deles decorrentes, ou se constatando casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios da legalidade, de boa-fé, da equidade, da razoabilidade, da economicidade e da moralidade. Parágrafo Terceiro - O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tal como aqui definidas. Parágrafo Quarto - Ao assinar o presente instrumento, a CONTRATADA manifesta sua concordância no sentido de que: I - O CONTRATANTE terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da CONTRATADA; II - A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pelo CONTRATANTE, todas as informações requeridas pertinentes ao CONTRATO PRINCIPAL. III - A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo; IV - Todas as condições, termos e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação e regulamentações brasileiras pertinentes; V - O presente TERMO somente poderá ser alterado mediante TERMO aditivo firmado pelas partes; VI - Alterações do número, natureza e quantidade das informações disponibilizadas para a CONTRATADA não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste TERMO, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais em qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento; VII - O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer uma das informações disponibilizadas para a CONTRATADA, serão incorporados a este TERMO, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, sendo necessário a formalização de TERMO aditivo ao CONTRATO PRINCIPAL; VIII - Este TERMO não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas filiadas, nem em obrigação de divulgar Informações Sigilosas para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si. Cláusula Oitava - DO FORO 8.1. O CONTRATANTE elege o foro de Brasília - DF, onde está localizada a sede do CONTRATANTE, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO é assinado pelas partes na forma eletrônica, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa STJ/GDG n. 17/2024.     ANEXO IV DO TERMO DE REFERÊNCIA - ORIENTAÇÕES PARA PRECIFICAÇÃO DOS ITENS 2 E 3 DO OBJETO   1. REGRAS GERAIS   1.1. A proposta deve ser confeccionada a partir do arquivo eletrônico disponibilizado, que segue o formato do anexo correspondente do instrumento convocatório.   1.2. Não será aceita proposta preenchida fora do padrão de cálculo ou preenchimento estabelecido no arquivo eletrônico.   1.3. Em caso de discrepâncias entre as disposições do Termo de Referência e os critérios de cálculo ou preenchimento do arquivo eletrônico, prevalecem as disposições do Termo de Referência.   1.4. Se for disponibilizado um arquivo eletrônico revisado por parte do STJ, os ajustes na planilha de custos devem ser feitos nesse arquivo, para garantir o controle de versão e alterações.   1.5. O modelo de precificação aplicado no arquivo é dividido em 3 itens: mão de obra com dedicação exclusiva (item 1), Serviços de migração e automação do parque existente (item 2) e serviços de suporte técnico sob demanda (item 3).   1.6. Para a formação de preços, o STJ preparou previamente a estimativa no arquivo eletrônico disponibilizado, sendo que a proponente deverá preencher os dados nos locais destacados na planilha, não sendo permitido o preenchimento de informações fora dos campos autorizados.   2. PRECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO E AUTOMAÇÃO DO PARQUE EXISTENTE   2.1. A empresa interessada deve informar para o item 2 os custos de mão de obra especializada, sem dedicação exclusiva, para confecção do projeto e para os serviços de implementação e operação assistida da migração e automação dos sistemas legados para a solução EcoStruxure Building da Schneider, além dos custos unitários dos equipamentos, licenças, componentes e materiais listados nos subitens 2.3   2.1.1. Na planilha "Item 2", deve ser considerado o perfil, salário de referência, classificação no Código Brasileiro de Ocupações e quantidade conforme padrão de cálculo do arquivo eletrônico (unidade = salário mensalista com jornada de 8 horas por dia, 22 dias por mês, totalizando 176 horas por mês), para todos os custos de mão de obra, sem dedicação exclusiva, necessários para elaboração do projeto e para a implementação da migração e automação dos sistemas legados.   2.1.2. Apresentar justificativa de exequibilidade, caso o total estimado de horas mensais seja inferior a 176 horas mensais para o subitem 2.1 e 404 horas mensais no subitem 2.2.   2.1.3. Salários compatíveis com o perfil, CBO e estado (este último, se disponível) no site https://www.salario.com.br.   2.1.4. Quantidade de meses para a elaboração do projeto (subitem 2.1) corresponde ao prazo máximo de cinco meses. Para a implantação da migração e automação (subitem 2.2), ao prazo máximo de quarenta meses.   2.2. O custo total unitário apurado na planilha dos subitens 2.1 e 2.2 será multiplicado pelo Fator K médio apurado a partir da divisão do somatório do custo unitário dos profissionais alocados no item 1, pelo somatório da remuneração desses profissionais. Este será o total mensal, que será multiplicado pela quantidade de meses informada.   2.3. No subitem 2.3, a empresa deverá informar o custo unitário de cada equipamento, licença, componente e materiais diversos listados na aba "item 2" da planilha de custos e formação de preços.   3. PRECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS SOB DEMANDA   3.1. O item 3 da contratação (Serviços de Suporte Técnico Sob Demanda) possui valor unitário mensal fixado, conforme estimativa do STJ. Desta forma, o arquivo eletrônico ajustará o custo unitário, conforme BDI apresentado pela empresa na planilha "Memorial", sendo este o parâmetro de avaliação dos serviços demandados.   4. DISPOSIÇÕES FINAIS   4.1. Os valores indicados na planilha de custos e formação de preços são de responsabilidade da empresa, cabendo a ela efetuar o levantamento dos serviços, dos quantitativos, dos custos e tudo mais que for necessário para o cumprimento total das obrigações decorrentes da execução dos serviços. Durante a execução dos serviços, a CONTRATADA não poderá alegar eventuais erros de quantitativos ou omissões de serviços no seu orçamento para justificar futuras revisões de preços.     ANEXO V DO TERMO DE REFERÊNCIA - PLANILHA DESCRITIVA DE UNIFORMES   1. DESCRITIVO E QUANTITATIVO DE UNIFORMES PARA 60 MESES CÓDIGO SEI DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT. CUSTO UNITÁRIO Postos 1.1 e 1.2 6126312 Camisa polo 100% algodão manga curta com logomarca bordada no dorso superior esquerdo un   R$ 35,66 6126312 Jaleco BRIM curto manga curta 5 botões, 2 bolsos, gola e logotipo bordado, 100% Algodão un   R$ 87,71 Posto 1.3 6126312 Camisa polo 100% algodão manga curta com logomarca bordada no dorso superior esquerdo un   R$ 35,66