o Termo de Referência n. 080/2025 - versão 8 - Protocolo SEI (6495067);

a proposta da CONTRATADA - Protocolo SEI (6755546);

eventuais anexos dos documentos supracitados.

A execução do objeto consistirá em:

Todos os serviços deverão ser realizados com a finalidade de:

Os serviços deverão estar sob a responsabilidade técnica de profissional de nível superior em Engenharia Agronômica ou Florestal com registro junto ao Conselho Regional, conforme legislação vigente.

Caberá ao responsável técnico determinar a correta periodicidade de realização das atividades, como irrigação, calagem, adubação, prescrever os controles fitossanitários necessários, emitir relatórios, laudos, entre outros.

Todas as atividades descritas deverão obedecer aos procedimentos e normas legais vigentes, especialmente a Legislação Ambiental Nacional e a do DF.

Para a execução de todas as atividades deverão ser utilizadas mão de obra especializada e treinada, ferramentas adequadas, bem como EPI e demais dispositivos de segurança, que garantam a qualidade dos serviços e a necessária segurança no trabalho.

Características dos jardins e áreas não urbanizadas:

Os serviços serão prestados no CONTRATANTE e suas extensões conforme CLÁUSULA SEGUNDA , ITEM 1.7.

Os serviços serão prestados nos seguintes horários:

A jornada de trabalho semanal para os postos de encarregado e jardineiro será de 40 (quarenta) horas conforme Decreto n. 12.174 /2024 e respectiva Instrução Normativa SEGES/MGI n. 190/2024.

A jornada de trabalho para o engenheiro agrônomo ou florestal será de 8 (oito) horas mensais.

A CONTRATADA deverá controlar a frequência e a assinatura de ponto (entrada, saída e intervalos) dos profissionais.

Os postos deverão ser mantidos sempre ocupados, mesmo durante os afastamentos de funcionários por férias ou por qualquer outro motivo. O efetivo, conforme apresentado na planilha orçamentária, deverá ser sempre mantido, mediante substituições temporárias.

O encarregado de jardinagem, em gozo de férias, poderá ser substituído por um dos jardineiros da equipe que possua os requisitos do posto de encarregado e este deverá receber a diferença salarial referente ao posto. Neste caso, deverá ser feita a cobertura do posto de jardineiro.

As ausências não supridas serão descontadas das faturas mensais, sem prejuízo da aplicação da sanção administrativa prevista.

Em caso de ausência de quaisquer dos funcionários alocados a CONTRATADA deverá providenciar a devida substituição, com profissional de mesma qualificação da CLÁUSULA TERCEIRA , ITEM 1, no prazo máximo de 2 (duas) horas após o início da respectiva jornada, de forma a evitar o decréscimo no quantitativo profissional disponibilizado para a execução dos serviços.

A CONTRATADA deverá substituir definitivamente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que exigido pelo CONTRATANTE e independentemente de justificativa por parte deste, qualquer profissional alocado no posto de trabalho cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Tribunal ou ao interesse do serviço público, ficando vedado o retorno dos profissionais substituídos às dependências do CONTRATANTE, para cobertura de licenças, dispensas, suspensão ou férias de outros profissionais.

O controle de pragas será feito preferencialmente através do uso de produtos naturais, do controle biológico ou controle físico, através dos seguintes agentes:

Sempre que possível, o combate a pragas por meios biológicos preponderará sobre o químico.

Os produtos químicos a serem usados deverão estar sujeitos à liberação de uso pelos órgãos fiscalizadores competentes. A aplicação de herbicidas deverá ser executada segundo as prescrições do engenheiro agrônomo/florestal, legalmente habilitado como o responsável técnico pela execução dos serviços.

Na escolha dos herbicidas deverão ser preferenciados, os que forem menos tóxicos ao homem e ao meio ambiente, possuir registro nos órgãos competentes fiscalizadores da atividade e forem liberadas para uso nas condições e locais onde o serviço será prestado.

As embalagens vazias de produtos deverão ser descartadas conforme as regras prescritas na legislação vigente.

A CONTRATADA será responsável pela utilização de produtos químicos nas doses e periodicidade recomendadas pelo fabricante.

Para a execução de todas as atividades deverão ser utilizados profissionais capacitados, ferramentas adequadas, bem como EPI e demais dispositivos de segurança, que garantam a qualidade dos serviços e a necessária segurança no trabalho.

As atividades que possam causar qualquer tipo de constrangimento a terceiros, bem como o manuseio de substâncias que provoquem odores ou causadoras de desconforto ou reações alérgicas, deverão ser efetuadas preferencialmente nos sábados, domingos ou feriados.

Será responsabilidade da CONTRATADA planejar e executar suas atividades de modo a prevenir incidentes de trabalho, preservar a saúde de seus funcionários e o meio ambiente.

A CONTRATADA será responsável pelos atos e atitudes de seus funcionários, decorrentes da inobservância dos procedimentos de segurança e meio ambiente. Sua responsabilidade significa também a obrigação de interromper qualquer atividade ou postura que represente risco imediato à segurança e saúde das pessoas e que possa causar qualquer dano ao meio ambiente.

A CONTRATADA deverá atender a todas as recomendações de segurança do CONTRATANTE durante a vigência do contrato.

A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e Coletivos necessários para realização dos serviços.

A CONTRATADA deverá atender a todas as legislações vigentes referentes à segurança do trabalho.

A CONTRATADA deverá prestar atenção especial à frequente possibilidade de lançamento à distância, de pequenas pedras e/ou de outros fragmentos sólidos, pelas lâminas rotativas e/ou nylon das roçadeiras laterais, potencialmente capazes de provocar ferimentos em pessoas e animais e/ou causar danos a bens móveis ou imóveis próximos, tornando-se desta forma obrigatório o uso de tela de proteção próxima à frente de operação.

O material resultante de podas, corte de grama e manejo do jardim de forma geral, de todas as áreas indicadas no contrato, deverá ser retirado e poderá ser reaproveitado para compostagem.

Os restos vegetais não utilizados para compostagem resultante dos trabalhos de jardinagem, seu acondicionamento, retirada e depósito são de inteira responsabilidade da CONTRATADA que deverá guiar-se pela legislação em vigor.

Os restos vegetais que atraiam insetos, tenham mau cheiro ou causem qualquer outro desconforto ou transtorno deverão ser imediatamente retirados.

As notificações e quaisquer problemas decorrentes do manejo inadequado dos restos vegetais da jardinagem serão encaminhados à CONTRATADA, sendo de sua total responsabilidade.

Os elementos dos jardins deverão obedecer aos seguintes padrões mínimos:

Os elementos dos vasos de plantas ornamentais deverão obedecer aos seguintes padrões mínimos:

A fiscalização verificará o atendimento dos padrões elencados e, caso haja a ocorrência de um ou mais fatores em desconformidade, notificará a CONTRATADA para que sejam implementadas as medidas corretivas cabíveis.

Os serviços continuados de rotina diária que serão executados pela mão de obra em regime de dedicação exclusiva (jardineiros e encarregado), orientados pelo responsável técnico (engenheiro agrônomo ou florestal), estão definidas no item 15.6.1 do Termo de Referência:

Toda a remoção, carga, transporte e descarregamento dos materiais resultantes da limpeza geral devem seguir rigorosamente as normas técnicas e legislação que regulamentam a matéria.

As atividades descritas acima são exemplificativas, devendo a CONTRATADA realizar todos os serviços necessários para a eficiente execução do objeto deste termo de referência.

A frequência de execução dos serviços levará em consideração a demanda requerida em função das estações do ano.

Após o término de todos os serviços deverá ser feita a limpeza geral do local, dependendo do tipo de serviço poderá ser solicitada que a limpeza seja feita durante a execução do serviço.

A frequência de execução dos serviços levará em consideração a demanda requerida de acordo com as características sazonais dos jardins e as necessidades do CONTRATANTE.

Em função da dimensão e complexidade dos serviços a serem realizados, o prazo para execução será acordado entre a fiscalização e a CONTRATADA. O prazo para início será definido na ordem de serviço. Todos os prazos serão registrados preferencialmente na ordem de serviço, e seu descumprimento estará sujeito a sanções contratuais.

As atividades que provoquem poluição sonora ou que possam causar qualquer tipo de constrangimento a terceiros, bem como o manuseio de substâncias que provoquem odores ou causadoras de desconforto ou reações alérgicas, deverão ser efetuadas preferencialmente nos sábados, domingos ou feriados.

Os serviços periódicos sob demanda estão descritos no item 15.7.5 do Termo de Referência.

Os serviços eventuais sob demanda estão descritos no item 15.7.6 do Termo de Referência.

A execução dos serviços sob demanda seguirá a seguinte dinâmica:

Dos instrumento de medição do resultado - IMR:

Os fiscais do CONTRATANTE poderão exigir substituição das peças que eventualmente julgue em desconformidade com as especificações previstas neste termo.

Os fiscais do CONTRATANTE avaliarão e aprovarão as amostras de uniformes apresentadas pela CONTRATADA no prazo de 2 (dois) dias corridos da entrega.

É vedada a entrega de uniforme cuja amostra não tenha sido aprovada pelo gestor do CONTRATANTE.

A amostra de uniforme deverá permanecer nas dependências do CONTRATANTE, sob a custódia do gestor, para que seja comprovada a compatibilidade com os uniformes efetivamente repassados aos empregados. Os itens amostrais serão devolvidos à CONTRATADA após a validação.

Considera-se que 1 (um) conjunto de uniforme é composto por 1 (uma) camisa, 1 (um) par de calças, 1 (um) par de botinas, 1 (um) boné e 1 (um) par de meias.

Os ajustes que eventualmente se façam necessários para adequação dos uniformes a cada prestador serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

A CONTRATADA obrigar-se-á a fornecer um conjunto completo de uniforme apropriado às gestantes, substituindo-os ou arcando com as despesas decorrentes de eventuais ajustes que se façam necessários.

os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

os prazos expressos em meses serão computados de data a data, exceto se não houver o dia equivalente àquele do início, hipótese na qual se considera como termo o último dia do mês;

os prazos expressos em anos serão computados de data a data;

nos prazos expressos em dias úteis serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no CONTRATANTE;

o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente no CONTRATANTE, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica;

só se iniciam e vencem os prazos definidos neste contrato e seus anexos em dias de expediente no CONTRATANTE.

O recolhimento dos uniformes deve ocorrer a cada período de vigência, iniciando a partir da segunda renovação contratual.

A CONTRATADA, após o recolhimento dos uniformes, deve promover a descaracterização das vestimentas, de modo a evitar o uso indevido das peças por terceiros.

Os resíduos dos uniformes devem ser destinados a empresas, cooperativas ou associações de catadores ou outras instituições que recebam esse tipo de material para reaproveitamento ou reciclagem dos tecidos.

A falta do recolhimento e comprovação da destinação poderá implicar impedimento para a renovação contratual.

Materiais não depreciáveis - EPI e materiais de consumo

Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar os materiais, as máquinas, os equipamentos e as ferramentas necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas no Anexo III do Termo de Referência, promovendo sua substituição quando necessário.

Os materiais, máquinas, equipamentos e ferramentas serão pagos pela depreciação mensal conforme taxa de depreciação descrita na tabela do Anexo III do Termo de Referência.

Os materiais e ferramentas deverão ser entregues no início da prestação do serviço.

As máquinas e equipamentos deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato.

As marcas e produtos indicados admitem o similar se devidamente comprovado seu desempenho através de testes e ensaios previstos por normas e desde que previamente aceito pela fiscalização do CONTRATANTE.

A similaridade indicada é em relação ao atendimento aos requisitos e critérios mínimos de desempenho especificados e normatizados, coincidência de aspectos visuais (aparência/acabamento), de materiais de fabricação, de funcionalidade e de ergonomia. A similaridade será avaliada pela fiscalização do CONTRATANTE, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material proposto pela CONTRATADA, laudos técnicos do material ou produto, laudos técnicos comparativos entre o produto especificado e o produto alternativo, emitidos por laboratórios conceituados, com ônus para a CONTRATADA.

No caso de não haver indicação de marca como padrão de referência, deverão ser observadas as marcas e os modelos padronizados dos materiais utilizados no CONTRATANTE; ou, em não havendo mais no mercado (retirada de linha de fabricação ou outro motivo justificável) substituição por similar ou superior em qualidade.

Todas os materiais, máquinas, equipamentos e ferramentas deverão estar claramente identificados de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE ou de outra empresa prestadora de serviço.

Alterações nos quantitativos ou tipo de materiais, máquinas, equipamentos e ferramentas constante da relação deverão ser imediatamente comunicadas à fiscalização do CONTRATANTE.

Todos os equipamentos elétricos deverão ser dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica e garantir a segurança do profissional.

Os depósitos dos materiais, máquinas, equipamentos e ferramentas deverão ser mantidos em ordem e limpos, podendo ser vistoriados a qualquer momento pela fiscalização do CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá cuidar para que não faltem os itens necessários à realização dos serviços, bem como seu adequado armazenamento e boa conservação.

A CONTRATADA deverá executar a limpeza, a manutenção preventiva e corretiva de suas máquinas, equipamentos e ferramentas.

A CONTRATADA deverá substituir os materiais, máquinas, equipamentos e ferramentas em até 48 (quarenta e oito) horas, quando apresentarem defeitos ou não estiverem mais em condições de uso, devendo haver autorização formal do CONTRATANTE.

Os insumos de jardinagem, plantas ornamentais e mudas de forração constantes do Anexo IV do Termo de Referência, deverão ser fornecidos pela CONTRATADA no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a ordem de serviço, os quais serão medidos e pagos pelos quantitativos efetivamente fornecidos, sempre que forem necessários, demandados e autorizados pelo CONTRATANTE.

O CONTRATANTE solicitará o fornecimento dos insumos de jardinagem, plantas ornamentais e/ou mudas de forração para a CONTRATADA, que deverá apresentar no mínimo 3 (três) orçamentos obtidos junto ao(s) fornecedor(es) para aprovação prévia do CONTRATANTE, sendo o valor a ser pago o equivalente ao menor preço obtido de pesquisa de mercado.

O CONTRATANTE poderá recusar da CONTRATADA orçamento de insumos, plantas e mudas cujo valor estiver acima dos valores de mercado, podendo obter orçamento específico por sua própria iniciativa para efeito comparativo.

O quantitativo previsto no Anexo IV do Termo de Referência é estimado e não constitui obrigação do CONTRATANTE o seu consumo total.

As marcas e produtos indicados admitem o similar se devidamente comprovado seu desempenho através de testes e ensaios previstos por normas e desde que previamente aceito pela fiscalização do CONTRATANTE.

A similaridade indicada é em relação ao atendimento aos requisitos e critérios mínimos de desempenho especificados e normatizados, coincidência de aspectos visuais, de composição e de funcionalidade. A similaridade será avaliada pela fiscalização do CONTRATANTE, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material proposto pela CONTRATADA, laudos técnicos do material ou produto, laudos técnicos comparativos entre o produto especificado e o produto alternativo, emitidos por laboratórios conceituados, com ônus para a CONTRATADA.

No caso de não haver indicação de marca como padrão de referência, deverão ser observadas as marcas e os modelos padronizados dos materiais utilizados no CONTRATANTE; ou, em não havendo mais no mercado (retirada de linha de fabricação ou outro motivo justificável) substituição por similar ou superior em qualidade.

A CONTRATADA deverá fornecer e utilizar, no que couber, insumos de jardinagem, plantas ornamentais e mudas de forração que estejam aprovados pelos órgãos governamentais competentes, todos de primeira qualidade e embalagens originais de fábrica ou de comercialização, garantia pelo prazo estabelecido pelo fabricante e/ou estar dentro do prazo de validade.

A CONTRATADA deverá fornecer, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes de sua execução.

Se julgar necessário, a fiscalização do CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a apresentação de informação por escrito, dos locais de origem dos materiais ou de certificados de ensaios relativos aos mesmos, comprovando a qualidade dos materiais empregados.

Os materiais que não atenderem às especificações não poderão ser estocados no CONTRATANTE.

Os insumos de jardinagem, plantas ornamentais e mudas de forração reiteradamente solicitados e não entregues, cuja falta possa comprometer a execução dos serviços, poderão ser adquiridos no mercado pelo CONTRATANTE, sem prejuízo de eventual sanção à CONTRATADA.

Os produtos e materiais relacionados no Anexo IV do Termo de Referência que possuem prazo de validade determinado deverão ser entregues com no máximo 40% deste prazo transcorrido, a ser verificado no momento da entrega, garantindo-se, deste modo, que estejam em adequadas condições de uso.

A guarda de materiais permanentes disponibilizados à CONTRATADA por força de contrato será formalizada mediante Termo de Responsabilidade. O agente responsável pela guarda dos bens deverá ser indicado pelo signatário do instrumento legal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. A CONTRATADA será responsabilizada por qualquer dano causado por seus empregados aos bens, materiais e instalações do Tribunal ou de terceiros, ainda que de forma involuntária. Em caso de extravio ou avaria dos materiais sob sua guarda, a responsabilidade será apurada, observado o disposto na Instrução Normativa STJ/GDG n. 16 de 9 de dezembro de 2020, e a empresa se responsabilizará pelo conserto ou substituição do bem.

Antes da assinatura do Termo de Responsabilidade, deverá, obrigatoriamente, ser realizada pela CONTRATADA, juntamente com a fiscalização do contrato, a verificação dos bens constantes do Anexo V do Termo de Referência, promovendo-se eventuais acertos que se fizerem necessários.

Ao final do prazo de vigência contratual, a CONTRATADA é obrigada a restituir os bens nas mesmas condições e quantidades que lhe forem entregues, deixando as instalações cedidas pelo CONTRATANTE em perfeitas condições de funcionamento, de forma a não interromper a prestação dos serviços.

O inventário de término de gestão deverá ser feito no final do prazo de vigência contratual.

A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata o art. 6º da Lei n. 10.522/2002, constitui fator impeditivo para celebração de aditamentos contratuais que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, nos termos previstos no inciso III do caput do art. 6º, conforme art. 6º-A da Lei 10.522/2002.

justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

comprovação de que a CONTRATADA mantém todas as condições exigidas para a habilitação na licitação;

atestação, no início de cada exercício, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação;

manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação;

atestação de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração, permitida a negociação com a CONTRATADA.

A prorrogação deve ser autorizada pela autoridade competente e promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da unidade de assessoramento jurídico do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE não poderá prorrogar o contrato quando a CONTRATADA tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

A Declaração de Composição Societária e de vedação ao Nepotismo, exigida na licitação, será renovada pela CONTRATADA a cada prorrogação contratual.

para os custos decorrentes da mão de obra vinculados ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo, observado a CLÁUSULA NONA , ITEM 5;

para custos decorrentes do mercado (insumos e materiais) com aplicação do índice definido neste contrato, permitida a negociação com a CONTRATADA.

Nos termos da Lei n. 12.506/2011 e do Acórdão n. 1186/2017-TCU-Plenário, o percentual mensal máximo a título de Aviso Prévio Trabalhado será de 0,194% no caso de prorrogação do contrato.

Os valores das rubricas "Incidência do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado" e "Multa do FGTS do Aviso Prévio Trabalhado" serão matematicamente ajustados de acordo com redução do Aviso Prévio Trabalhado.

Para fins de cálculo, será utilizada como critério a memória de cálculo da planilha de custos e formação de preços anexa ao edital.

o contrato coletivo de plano de saúde e/ou odontológico, firmado com operadora de plano de saúde, devidamente autorizada a funcionar pela Agência Nacional de Saúde Suplementar;

a relação mensal dos empregados, fornecida pela operadora do plano de saúde e/ou odontológico, com a discriminação da participação mensal da empresa e do funcionário.

O valor a ser ressarcido mensalmente será o somatório da participação da empresa, restrito aos empregados titulares do plano de saúde e limitado ao valor unitário máximo, por funcionário, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.

O valor a ser repassado ao colaborador deve atender, no mínimo, o estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT.

Para fazer jus ao ressarcimento, a CONTRATADA deve comprovar o repasse apresentando documentação necessária.

para os custos relativos à mão de obra, consignados na planilha de custos e formação de preços do contrato, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;

para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta, mediante negociação entre as partes, tendo como limite máximo a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ocorrida nos doze meses anteriores ao reajuste;

para os custos decorrentes do regime de não-cumulativa do PIS e Cofins: do mês do enquadramento ou do mês subsequente ao último utilizado na declaração apresentada na proposta;

para o custo relacionado ao fator acidentário de prevenção: a cada exercício financeiro, caso haja alteração de alíquota.

para os custos associados à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), observando-se o regime de transição da Lei n. 14.973/2024.

As proporções específicas de incidência da CPRB sobre a receita bruta e a folha de pagamento para os anos de 2025 a 2027, conforme disposto na Lei n. 14.973/2024;

As instruções detalhadas no item 5.3.6 do Anexo III do Edital, que definem as regras de preenchimento da planilha de custos e a indicação do ano de início da contratação;

Caso as disposições da Lei n. 14.973/2024 sejam alteradas durante a execução do contrato, deverá ser observada a previsão de revisão de preços conforme estabelecido no item 5.3.6.8 do Anexo III do Edital e CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

a repactuação poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias;

a CONTRATADA comprovará a variação dos custos mediante a apresentação da Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida neste contrato;

os efeitos financeiros retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação;

a inclusão de benefícios não previstos na proposta inicial é vedada, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;

o CONTRATANTE não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem:

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE concederá à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida e a apuração da diferença ocorrerá tão logo seja divulgada a variação completa do índice.

Caso o índice estabelecido seja extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que for determinado pela legislação então em vigor.

Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o CONTRATANTE verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.

Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que apostilada.

caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao CONTRATANTE, ou à CONTRATADA, proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados;

a extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.

O prazo ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.

O prazo ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não apresentar a documentação solicitada pelo CONTRATANTE para a comprovação da força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

A fiscalização deste contrato será realizada de forma preventiva, rotineira e sistemática pela equipe de gestão designada pelo secretário de Administração do CONTRATANTE.

Os documentos de cobrança deverão ser encaminhados pela CONTRATADA mediante peticionamento eletrônico, conforme Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14 de junho de 2024.

Excepcionalmente, e desde que o contrato seja continuado, o gestor poderá justificar a ausência de algum documento e encaminhar a nota fiscal para liquidação e pagamento, após regular autorização, sem prejuízo da posterior apresentação daquele.

Em janeiro do ano seguinte, o gestor deverá atestar o período restante e encaminhar o processo novamente à SOF, para o pagamento complementar, que deverá ser objeto de liberação somente após a apresentação de toda a documentação exigida mensalmente.

A emissão de faturamento parcial poderá ser solicitada ou não pelo CONTRATANTE, a depender das condições para finalizar o processo da despesa (liquidação e pagamento), não havendo obrigação contratual do pagamento parcial em dezembro.

Na hipótese da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA , ITEM 4, os valores ajustados no contrato poderão ser revisados para corrigir eventual repercussão fiscal e tributária que proporcione ganho ou compensação a favor da CONTRATADA.

Os valores das provisões a serem retidos e bloqueados para o pagamento das obrigações acima, serão aqueles decorrentes dos limites percentuais constantes da Planilha de Detalhamento das Retenções em Conta-Depósito Vinculada.

Os valores dos encargos trabalhistas de que trata este capítulo deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à CONTRATADA.

parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a 1/3 de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;

parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e

ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.

Os valores provisionados somente serão liberados após análise e autorização da Secretaria de Administração, observando-se as regras dispostas na Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020.

O CONTRATANTE autorizará o resgate dos valores relativos às verbas trabalhistas provisionadas, desde que a CONTRATADA comprove ser referente a empregado alocado na prestação dos serviços nas dependências do CONTRATANTE e apresente os documentos elencados na Lista 1 - Lista de Documentos para Resgate de Valores Retidos em Conta-Depósito Vinculada, constante do Anexo I deste contrato.

O CONTRATANTE autorizará a movimentação direta para a conta bancária dos empregados alocados nas suas dependências, exclusivamente para pagamento de verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do art. 4º da Resolução CNJ n. 169/2013, desde que a CONTRATADA apresente, de cada empregado, os documentos elencados na Lista 2 - Lista de Documentos para Movimentação de Valores Retidos em Conta-Depósito Vinculada, constante do Anexo I deste contrato.

No caso de rescisão do contrato ou encerramento de vigência com dispensa dos empregados e pagamento das verbas rescisórias pela CONTRATADA, o CONTRATANTE autorizará o resgate dos valores existentes na conta-depósito vinculada, desde que a CONTRATADA apresente os documentos elencados no item III da Lista 1 - Lista de Documentos para Resgate de Valores Retidos em Conta-Depósito Vinculada ou da Lista 2 - Lista de Documentos para Movimentação de Valores Retidos em Conta-Depósito Vinculada, conforme o caso, constantes do Anexo I deste contrato.

Quando os valores a serem liberados se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de um ano de serviço, o CONTRATANTE requererá, por meio da contratada, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério da Economia para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos.

Encerrada a vigência do contrato com dispensa dos empregados, o CONTRATANTE autorizará o resgate dos valores existentes na conta depósito vinculada, mediante apresentação dos comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias.

Caso a empresa, após o término do contrato, não realize as comprovações necessárias para a liberação dos valores bloqueados, o CONTRATANTE reterá o montante depositado na conta depósito vinculada, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e no art. 11 da CLT, pelo prazo de:

a) dois anos, caso o empregado não tenha ajuizado ação trabalhista; e

b) cinco anos, caso o empregado tenha ajuizado ação trabalhista.

Realizados os pagamentos devidos, descontadas eventuais tarifas bancárias, se ainda assim houver saldo residual na conta-depósito vinculada, o montante será liberado à contratada após o encerramento do contrato.

relação, em planilha, de todos os empregados alocados na execução da prestação do serviço (titulares e substitutos), que contenha nome completo, identidade de gênero, raça/cor e deficiência conforme padrão do Módulo de Produtividade Mensal do CNJ e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), função, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de identidade (RG), e-mail, números de telefone, informação se possui algum vínculo familiar com membro, servidor ou prestador terceirizado do CONTRATANTE, com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os empregados admitidos, "titulares e substitutos", com as respectivas anotações correspondentes às funções que serão exercidas pelos prestadores terceirizados;

exames médicos admissionais, de todos os empregados, que atestem o bom estado físico e mental para o exercício das funções;

acordo individual escrito para o banco de horas;

documento que comprove a escolaridade e os demais requisitos exigidos do empregado a ser alocado na execução contratual.

As obrigações acima também devem ser cumpridas quando houver alocação do prestador terceirizado na condição de substituto.

O relatório deve conter o quantitativo de pessoas contratadas relativo à execução dos serviços:

O relatório de que trata este item deve ser entregue nos seguintes prazos:

a) até 30 dias após a assinatura do contrato; e

b) anualmente, até o último dia útil de janeiro.

indicar e manter, regularmente, preposto aceito pelo CONTRATANTE para representá-la na execução do objeto;

não alocar empregado, para o exercício de funções de chefia relacionado ao objeto desta contratação, que incida na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012;

vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 7/2005;

não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021 e da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016;

cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de vagas destinadas a mulheres disposta no Termo de Referência e a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme o art. 116 da Lei n. 14.133/2021;

não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas desta contratação, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, além de:

disponibilizar ao CONTRATANTE os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os equipamentos de proteção individual - EPI;

promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem com pontualidade o início de funcionamento do respectivo posto, conforme os horários fixados pelo CONTRATANTE, para realização dos serviços contratados;

exercer controle da assiduidade e pontualidade dos empregados, franqueando à fiscalização, a qualquer tempo, o acesso aos registros, para acompanhamento e fiscalização do regime de apuração das horas efetivamente trabalhadas pelos profissionais;

realizar os exames médicos exigidos, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão, demissão e durante a vigência do contrato;

elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, previstos, respectivamente, na NR-1 e NR-7, e atualizá-los, conforme as normas vigentes;

adotar políticas e medidas preventivas para zelar pela integridade física de seus empregados, assegurando-lhes ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual, nos prazos regulamentares, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE;

autorizar o CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

providenciar, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, a abertura da conta-depósito vinculada, em seu nome, bloqueada para movimentação, destinada ao provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que somente serão liberados nos termos da Resolução n. 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020;

instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da administração e a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, para evitar desvio de função;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem o Código de Conduta do CONTRATANTE, disposto na Resolução STJ/GP n. 38, de 06 de dezembro de 2023 e alterações;

observar a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, disposta na Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 14 de abril de 2023, orientando e exigindo que os profissionais alocados nos postos de trabalho cumpram as diretrizes dispostas no referido normativo;

conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;

comunicar à fiscalização do contrato, no prazo de 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

atender às determinações regulares emitidas pelos fiscais e pelo gestor do contrato ou autoridade superior, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;

paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada conforme a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros, em virtude de dolo ou culpa de seus empregados, quando estiverem nas dependências do CONTRATANTE, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos;

arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n. 14.133/2021;

fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, quaisquer documentos dos empregados prestadores dos serviços desta contratação e, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto do contrato, que o CONTRATANTE julgue necessário conhecer ou analisar;

atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço;

manter durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação e que ensejaram a contratação;

Caso seja identificada qualquer irregularidade na documentação apresentada, a CONTRATADA será notificada formalmente e deverá proceder à sua regularização no prazo e nas condições indicadas pelo CONTRATANTE.

A ausência de regularização poderá ensejar a extinção do contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, nos termos dos arts. 137 e 138 da Lei n. 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos dos § 7º do art. 90 da Lei n. 14.133/2021.

proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, observadas as normas de segurança institucional do Tribunal;

emitir decisão sobre repactuação, reajustamento de preços e reequilíbrio econômico-financeiro, respectivamente, nos prazos de 31, de 39 e de 76 dias úteis, e sobre as demais solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, no prazo de noventa dias corridos, todos os prazos a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência;

notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na execução dos serviços contratados, para serem substituídos, reparados ou corrigidos, no total ou em parte, às suas expensas;

efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor incontroverso correspondente aos serviços prestados, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos no Termo de Referência;

reter os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas previstos no contrato, efetuar o depósito desses valores em conta vinculada e autorizar a sua movimentação ou resgate, conforme a legislação vigente;

aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei, no edital de licitação, no contrato e no Termo de Referência;

cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela contratada; e

notificar os emitentes das garantias contratuais quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto para orientação direta relativa à execução das tarefas previamente descritas no rol de atribuições dos postos de trabalho;

promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, entre outros.

a compatibilidade com a finalidade especificada;

o interesse público;

a regra de competência administrativa aplicável à situação concreta.

Os dados pessoais dos representantes, prepostos e colaboradores da CONTRATADA, obtidos em razão deste contrato, poderão ser divulgados pelo CONTRATANTE com a finalidade de cumprir mandamentos legais e jurisprudenciais relacionados à transparência.

der causa à inexecução parcial do contrato;

der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao contratante ou ao funcionamento dos serviços públicos, ou ao interesse coletivo;

der causa à inexecução total do contrato;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

praticar ato fraudulento na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

multa moratória de 0,5% por dia de atraso, a ser aplicado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo estabelecido neste termo de referência, até o limite de trinta dias;

multa moratória de 0,6% a 3,2% sobre o valor da parcela inadimplida, o valor mensal do contrato, o valor mensal dos serviços sob demanda (ITEM 2) ou o valor mensal dos fornecimentos de insumos de jardinagem, plantas ornamentais e mudas de forração sob demanda (ITEM 3), conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2:

TABELA 1

TABELA 2

multa moratória de 0,05%, por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal do contrato, limitado ao valor correspondente a trinta dias, em caso de atraso na assinatura dos documentos para abertura da conta-depósito vinculada;

multa compensatória de 20% sobre o valor da parcela não cumprida, no caso de inexecução parcial do objeto, caso haja interesse do CONTRATANTE na continuidade da execução do contrato, observado que o valor final apurado para a multa não poderá ser inferior a 0,5% do valor total do contrato, nos termos do § 3º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021;

multa compensatória de 30% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do objeto, caso não haja interesse do CONTRATANTE na continuidade da execução do contrato em razão de descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das condições avençadas, o que ensejará a extinção unilateral do contrato, conforme dispõe o inciso I do art. 138 da Lei n. 14.133, de 2021;

impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de três anos, observada a dosimetria fixada no art. 10 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10, de 27 de abril de 2023, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d da CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA , ITEM 1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, conforme a gravidade da infração e o prejuízo causado em decorrência das irregularidades constatadas, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h da CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA , ITEM 1, bem como nas alíneas b, c e d que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/021, ou em outras leis de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

o direito ao contraditório e à ampla defesa;

os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem;

as causas excludentes de culpabilidade;

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle e as diretrizes da Resolução CNJ n. 410, de 23 de agosto de 2021;

o custo e benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser aplicada.

descontado dos pagamentos devidos pela Administração;

pago por meio de guia de recolhimento da União - GRU;

descontado do valor da garantia prestada;

cobrado judicialmente.

O CONTRATANTE pode, ad cautelam, efetuar a retenção do valor presumido da multa concomitantemente à instauração do regular procedimento administrativo sancionatório, no qual será assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa

Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de dez dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

O débito decorrente de multa administrativa ou de cobrança de indenização, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10, de 27 de abril de 2023, não inscrito em dívida ativa, poderá ser parcelado, total ou parcialmente, mediante requerimento formal do interessado à Administração, observadas as condições estabelecidas no referido normativo.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada mediante GRU, descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Os débitos da CONTRATADA para com o CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo Tribunal decorrentes deste contrato ou de outros firmados com a CONTRATADA, conforme o parágrafo único do art. 161 da Lei n. 14.133/2021, e na forma do art. 8º da Instrução Normativa Seges/ME n. 26/2022.

A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos dois meses de antecedência desse dia.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA qualquer erro ou fraude no enquadramento sindical, bem como o eventual ônus financeiro decorrente de repactuação ou decisão judicial, que resulte na necessidade de pagamento de diferenças salariais e outras vantagens, ou ainda intercorrências na execução dos serviços contratados, em decorrência da adoção de instrumento coletivo de trabalho inadequado.

O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.

Até que a CONTRATADA comprove o disposto no item anterior, o CONTRATANTE reterá: