Os quantitativos dos itens 5, 6, 7 e 8 correspondem à estimativa de consumo para todo o período de vigência contratual, sendo a medição da execução realizada mensalmente, de acordo com o consumo efetivamente apurado.

A presente contratação não contempla modernização tecnológica, substituição de equipamentos, alteração de modelo de prestação, ampliação de escopo ou inclusão de novas funcionalidades, limitando-se à manutenção do parque de impressão atualmente instalado.

A descrição completa e adequada das características e do quantitativo do objeto está detalhada no Anexo I do Termo de Referência.

o Termo de Referência n. 057/2026 - versão 7 - Protocolo SEI (7061282);

a proposta da CONTRATADA - Protocolo SEI (7056986);

eventuais anexos dos documentos supracitados.

O atendimento ocorrerá em dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 7h (sete horas) e 20h (vinte horas), ou conforme necessidade formalmente demandada pela Administração.

a disponibilidade dos equipamentos já instalados;

o fornecimento de suprimentos (exceto papel);

os serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva e atualizações técnicas indispensáveis à continuidade da solução;

o suporte técnico presencial e remoto;

a operação dos sistemas de gerenciamento, bilhetagem e auditoria de impressões;

a gestão de estoque de insumos e o descarte ambientalmente adequado de resíduos.

A estimativa de impressões/cópias é a expectativa de consumo máximo durante a vigência contratada, devendo ser contabilizada a quantidade de páginas impressas mensalmente.

As quantidades de impressões indicadas, constituem simplesmente estimativas, não gerando qualquer obrigação para o STJ na realização de volumes superiores ou inferiores ou na manutenção dos volumes informados.

A manutenção, troca/abastecimento de suprimentos em todos os postos de impressão deverá ser proativa, a partir do gerenciamento do software de gestão, de forma a evitar a paralisação de equipamentos por falta de insumos e diminuir a incidência de chamados técnicos;

Os suprimentos a serem fornecidos ao contratante deverão:

A CONTRATADA deverá manter sob o próprio controle, nas dependências do contratante, estoque de insumos suficiente para garantir a continuidade do serviço entre o período de reabastecimento dos estoques;

Para as tarefas de suporte técnico a CONTRATADA deverá:

O atendimento de Primeiro Nível será realizado pelos técnicos do SAC do contratante, acerca de verificações básicas dos equipamentos e problemas de menor complexidade que possam ser solucionados remotamente;

Todos os chamados serão acompanhados pela equipe do contratante, que ficará responsável pela fiscalização e verificação da solução dos problemas, bem como, pelo fechamento final dos chamados;

Os suprimentos e equipamentos de backup destinados ao suporte dos equipamentos de uso dos senhores ministros deverão ser fornecidos à Seção de Atendimento aos Ministros para que se proceda com o atendimento a estes usuários;

Na hipótese de encerramento da contratação emergencial em razão da entrada em vigor do novo contrato decorrente de procedimento licitatório regular, a CONTRATADA deverá cooperar com a Administração e com a empresa sucessora, assegurando:

Após conhecimento do plano de implantação da nova contratada, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá entregar ao STJ, um Plano de Desmobilização, contendo:

A CONTRATADA deverá fornecer inventário atualizado de todo o parque instalado, contendo localização final, contadores, ocorrências, peças substituídas e status de cada equipamento na data de encerramento.

A CONTRATADA deverá cooperar com a Administração e com a próxima contratada, garantindo:

A retirada dos equipamentos deverá ocorrer sem causar interrupções ou riscos às atividades internas do Tribunal e requer:

Antes da retirada, todos os equipamentos que possuam armazenamento interno (HDD/SSD/NAND) deverão passar por procedimento de higienização lógica ou física aprovado pelo STJ. Isso inclui:

No encerramento, a CONTRATADA deverá entregar::

Após a validação da entrega de todos os itens acima, a Administração emitirá manifestação final sobre a execução, possibilitando o encerramento formal da relação contratual.

A finalização do contrato emergencial deverá ocorrer sem causar interrupções, riscos operacionais ou prejuízos às atividades do STJ.

Os níveis de serviço aplicáveis à contratação emergencial serão os mesmos atualmente praticados na contratação atual, garantindo padrão contínuo de atendimento, qualidade e disponibilidade.

O volume mensal de impressão e cópias deverá ser obtido a partir dos contadores físicos dos equipamentos, sendo permitido à CONTRATADA obter os contadores por meio eletrônico de coleta;

Os equipamentos instalados fora da rede do STJ ou que, por qualquer outro motivo, não puderem ter seus contadores aferidos via software, deverão ser aferidos fisicamente no local de instalação do equipamento;

Por motivos de segurança, os equipamentos alocados nas residências dos senhores ministros terão seus contadores aferidos somente por técnicos do contratante;

A quantidade de equipamentos de que trata o item anterior será de até 10% (dez) do total de equipamentos contratados;

Em qualquer período, caso não seja possível a coleta dos contadores de determinados equipamentos, será considerado, para fins de faturamento, a média mensal de impressões coletadas até o último mês registrado.

Os postos deverão ser distribuídos de forma a atender o horário de funcionamento de 7h às 20h, em dias úteis, de forma que um posto inicie às 7h e o outro encerre às 20h, respeitada a jornada de trabalho dos profissionais alocados.

A jornada de trabalho dos profissionais alocados será de 40 horas semanais, devendo respeitar integralmente a convenção coletiva de trabalho aplicável à categoria e a legislação trabalhista vigente.

Não haverá pagamento de horas extras no âmbito desta contratação, devendo eventual extrapolação de jornada ser compensada exclusivamente por meio de banco de horas, observada a convenção ou acordo coletivo aplicável e a legislação trabalhista vigente.

os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

os prazos expressos em meses serão computados de data a data, exceto se não houver o dia equivalente àquele do início, hipótese na qual se considera como termo o último dia do mês;

os prazos expressos em anos serão computados de data a data;

nos prazos expressos em dias úteis serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no CONTRATANTE;

o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente no CONTRATANTE, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica;

só se iniciam e vencem os prazos definidos neste contrato e seus anexos em dias de expediente no CONTRATANTE.

As exigências previstas nos subitens seguintes terão aplicação restrita às hipóteses previstas na CLÁUSULA SÉTIMA , ITEM 3, não sendo aplicáveis aos equipamentos atualmente instalados no STJ, cuja conformidade técnica é considerada previamente atestada no âmbito do Contrato STJ nº 055/2022.

Com relação aos itens abaixo relacionados, para os quais se verificou, em nível nacional, descrição nas Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE), conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n. 13, de 23/08/2021 e suas alterações, só será admitida produto cuja atividade de fabricação ou comércio ou importação ou transporte ou depósito ou serviço de qualquer natureza esteja regularmente registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n. 6.938, de 1981:

O fiscal requisitante solicitará à CONTRATADA que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, certificação do produto ofertado, caso o fabricante tenha aderido à certificação voluntária prevista na Portaria INMETRO n. 304/2023, ou comprovação, por qualquer meio válido, notadamente laudo pericial, de que o produto possui segurança e compatibilidade eletromagnética equivalente àquela necessária para a certificação na forma da Portaria INMETRO nº 304/2023.

O fiscal requisitante solicitará à CONTRATADA que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, comprovação de que o bem ofertado não contém substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

A comprovação poderá ser feita, alternativamente, mediante apresentação de certificação RoHS, Rótulo Ecológico da ABNT, Epeat, certificação emitida por organismo acreditado pelo INMETRO, certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição/empresa certificadora, laudo pericial, folheto técnico, ou declaração da fabricante, inclusive disponível no site da empresa, que atestem que o bem fornecido cumpre com as exigências deste termo.

Os documentos para comprovação de observância da RoHS devem ser apresentados em Língua Portuguesa.

Os resíduos devem ser, preferencialmente, destinados às cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis cadastradas no Distrito Federal, devendo a CONTRATADA apresentar relatório simplificado contendo o tipo e quantitativo de material, assim como os procedimentos adotados para a adequada gestão desses resíduos, no prazo máximo de trinta dias corridos após a entrega do produto ou a finalização do serviço. A falta do recolhimento poderá implicar penalidade para a empresa, nos termos da lei.

O contrato será automaticamente resolvido a partir da efetiva assunção dos serviços pela contratada sucessora na prestação dos serviços objeto deste ajuste, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ainda que o prazo estabelecido na CLÁUSULA OITAVA , ITEM 1 não tenha se encerrado.

para os custos relativos à mão de obra, consignados na planilha de custos e formação de preços do contrato, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;

para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta, mediante negociação entre as partes, tendo como limite máximo a variação do ICTI - Índice de Custos de Tecnologia da Informação, ocorrida nos doze meses anteriores ao reajuste;

para os custos decorrentes do regime de não-cumulativa do PIS e Cofins: do mês do enquadramento ou do mês subsequente ao último utilizado na declaração apresentada na proposta;

para o custo relacionado ao fator acidentário de prevenção: a cada exercício financeiro, caso haja alteração de alíquota.

Para os custos associados à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), observando-se o regime de transição da Lei n. 14.973/2024.

As proporções específicas de incidência da CPRB sobre a receita bruta e a folha de pagamento para os anos de 2025 a 2027, conforme disposto na Lei n. 14.973/2024;

As instruções detalhadas no ANEXO II deste contrato, que definem as regras de preenchimento da planilha de custos e a indicação do ano de início da contratação;

Caso as disposições da Lei n. 14.973/2024 sejam alteradas durante a execução do contrato, deverá ser observada a previsão de revisão de preços conforme estabelecido no ANEXO II deste contrato e CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA .

a repactuação poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias;

a CONTRATADA comprovará a variação dos custos mediante a apresentação da Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida neste contrato;

os efeitos financeiros retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação;

a inclusão de benefícios não previstos na proposta inicial é vedada, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;

o CONTRATANTE não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem:

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE concederá à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida e a apuração da diferença ocorrerá tão logo seja divulgada a variação completa do índice.

Caso o índice estabelecido seja extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que for determinado pela legislação então em vigor.

Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o CONTRATANTE verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.

Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que apostilada.

caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao CONTRATANTE, ou à CONTRATADA, proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados;

a extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.

O prazo ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.

O prazo ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não apresentar a documentação solicitada pelo CONTRATANTE para a comprovação da força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

A fiscalização deste contrato será realizada de forma preventiva, rotineira e sistemática pela equipe de gestão designada pelo secretário de Administração do STJ.

Os documentos de cobrança deverão ser encaminhados pela CONTRATADA mediante peticionamento eletrônico, conforme Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14 de junho de 2024.

O descumprimento das obrigações relacionadas à concessão, à operacionalização, à comprovação, ao registro, à manutenção e à fiscalização do reembolso-creche sujeitará a CONTRATADA à glosa dos valores correspondentes, à restituição dos valores pagos indevidamente e à aplicação das sanções administrativas cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa.

Excepcionalmente, e desde que o contrato seja continuado, o gestor poderá justificar a ausência de algum documento e encaminhar a nota fiscal para liquidação e pagamento, após regular autorização, sem prejuízo da posterior apresentação daquele.

Em janeiro do ano seguinte, o gestor deverá atestar o período restante e encaminhar o processo novamente à SOF, para o pagamento complementar, que deverá ser objeto de liberação somente após a apresentação de toda a documentação exigida mensalmente.

A emissão de faturamento parcial poderá ser solicitada ou não pelo CONTRATANTE, a depender das condições para finalizar o processo da despesa (liquidação e pagamento), não havendo obrigação contratual do pagamento parcial em dezembro.

Na hipótese da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA , ITEM 4, os valores ajustados no contrato poderão ser revisados para corrigir eventual repercussão fiscal e tributária que proporcione ganho ou compensação a favor da CONTRATADA.

Os valores das provisões a serem retidos e bloqueados para o pagamento das obrigações acima, serão aqueles decorrentes dos limites percentuais constantes da Planilha de Detalhamento das Retenções em Conta-Depósito Vinculada.

Os valores dos encargos trabalhistas de que trata este capítulo deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à CONTRATADA.

parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a 1/3 de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;

parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e

ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.

Os valores provisionados somente serão liberados após análise e autorização da Secretaria de Administração, observando-se as regras dispostas na Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020.

O CONTRATANTE autorizará o resgate dos valores relativos às verbas trabalhistas provisionadas, desde que a CONTRATADA comprove ser referente a empregado alocado na prestação dos serviços nas dependências do CONTRATANTE e apresente os documentos elencados na Lista 1 - Lista de Documentos para Resgate de Valores Retidos em Conta-Depósito Vinculada, constante do ANEXO I deste contrato.

O CONTRATANTE autorizará a movimentação direta para a conta bancária dos empregados alocados nas suas dependências, exclusivamente para pagamento de verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do art. 3º da Resolução CNJ n. 651/2025, desde que a CONTRATADA apresente, de cada empregado, os documentos elencados na Lista 2 - Lista de Documentos para Movimentação de Valores Retidos em Conta-Depósito Vinculada, constante do ANEXO I deste contrato.

No caso de rescisão do contrato ou encerramento de vigência com dispensa dos empregados e pagamento das verbas rescisórias pela CONTRATADA, o CONTRATANTE autorizará o resgate dos valores existentes na conta-depósito vinculada, desde que a CONTRATADA apresente os documentos elencados no item III da Lista 1 - Lista de Documentos para Resgate de Valores Retidos em Conta-Depósito Vinculada ou da Lista 2 - Lista de Documentos para Movimentação de Valores Retidos em Conta-Depósito Vinculada, conforme o caso, constantes do ANEXO I deste contrato.

Quando os valores a serem liberados se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de um ano de serviço, o CONTRATANTE requererá, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério da Economia, quando exigível por norma coletiva, para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos.

Encerrada a vigência do contrato com dispensa dos empregados, o CONTRATANTE autorizará o resgate dos valores existentes na conta depósito vinculada, mediante apresentação dos comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias.

Se após o(s) resgate(s) ou a(s) movimentação(ões) decorrentes do encerramento do contrato houver saldo na conta-depósito vinculada, o valor deverá ser utilizado pela contratada para pagamento aos empregados que permaneceram no quadro de pessoal da contratada à medida que ocorrerem os fatos geradores das verbas trabalhistas contingenciadas, observada a proporcionalidade do tempo em que o empregado esteve alocado na prestação dos serviços por força contratual.

Realizados os pagamentos devidos, descontadas eventuais tarifas bancárias, se ainda assim houver saldo residual na conta-depósito vinculada, o montante será liberado à CONTRATADA após o encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.

relação, em planilha, de todos os empregados alocados na execução da prestação do serviço (titulares e substitutos), que contenha nome completo, identidade de gênero, raça/cor e deficiência conforme padrão do Módulo de Produtividade Mensal do CNJ e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), função, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de identidade (RG), e-mail, números de telefone, informação se possui algum vínculo familiar com membro, servidor ou prestador terceirizado do STJ, com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os empregados admitidos, "titulares e substitutos", com as respectivas anotações correspondentes às funções que serão exercidas pelos prestadores terceirizados;

exames médicos admissionais, de todos os empregados, que atestem o bom estado físico e mental para o exercício das funções;

acordo individual escrito para o banco de horas;

documento que comprove a escolaridade e os demais requisitos exigidos do empregado a ser alocado na execução contratual.

As obrigações acima também devem ser cumpridas quando houver alocação do prestador terceirizado na condição de substituto.

indicar e manter preposto aceito pelo CONTRATANTE no local de prestação do serviço para representá-la na execução do objeto;

não alocar empregado, para o exercício de funções de chefia relacionado ao objeto desta contratação, que incida na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012;

vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 7/2005;

não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021 e da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016;

cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de vagas destinadas a mulheres disposta no Termo de Referência e a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme o art. 116 da Lei n. 14.133/2021;

não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas desta contratação, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, além de:

disponibilizar ao CONTRATANTE os empregados identificados por meio de crachá;

promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem com pontualidade o início de funcionamento do respectivo posto, conforme os horários fixados pelo CONTRATANTE, para realização dos serviços contratados;

exercer controle da assiduidade e pontualidade dos empregados, franqueando à fiscalização, a qualquer tempo, o acesso aos registros, para acompanhamento e fiscalização do regime de apuração das horas efetivamente trabalhadas pelos profissionais;

realizar os exames médicos exigidos, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão, demissão e durante a vigência do contrato;

elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, previstos, respectivamente, na NR-1 e NR-7, e atualizá-los, conforme as normas vigentes;

adotar políticas e medidas preventivas para zelar pela integridade física de seus empregados, assegurando-lhes ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual, nos prazos regulamentares, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE;

autorizar o CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

providenciar, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, a abertura da conta-depósito vinculada, em seu nome, bloqueada para movimentação, destinada ao provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que somente serão liberados nos termos da Resolução CNJ n. 651/2025, e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020;

instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da administração e a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, para evitar desvio de função;

exigir que os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho observem o Código de Conduta do CONTRATANTE, disposto na Resolução STJ/GP n. 38, de 06 de dezembro de 2023 e alterações;

observar a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, disposta na Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 14 de abril de 2023, orientando e exigindo que os profissionais alocados nos postos de trabalho cumpram as diretrizes dispostas no referido normativo;

conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

comunicar à fiscalização do contrato, no prazo de 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

atender às determinações regulares emitidas pelos fiscais e pelo gestor do contrato ou autoridade superior, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;

paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada conforme a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros, em virtude de dolo ou culpa de seus empregados, quando estiverem nas dependências do CONTRATANTE, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos;

arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n. 14.133/2021;

fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, quaisquer documentos dos empregados prestadores dos serviços desta contratação e, a qualquer momento, todas as informações pertinentes ao objeto do contrato, que o CONTRATANTE julgue necessário conhecer ou analisar;

atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço;

manter as condições de habilitação exigidas no processo de contratação direta durante toda a vigência contratual;

receber os requerimentos e os documentos necessários à ativação do reembolso-creche e analisar a elegibilidade dos beneficiários;

considerar, na composição dos custos relativos ao reembolso-creche, todos os encargos, critérios operacionais, hipóteses de elegibilidade, procedimentos de comprovação e demais condições previstas na regulamentação aplicável e no respectivo instrumento coletivo, caso mais benéfico ao trabalhador;

observar o memorial de cálculo constante do arquivo eletrônico "Planilha de Detalhamento da Provisão Estimada com Reembolso-Creche Contratual", e, quando adotar parâmetros distintos daqueles estimados pela administração, apresentar justificativa, demonstrando a compatibilidade da metodologia adotada com a regulamentação aplicável, com o instrumento coletivo pertinente e com as condições efetivas da execução contratual;

ativar, operacionalizar e pagar o reembolso-creche de acordo com as disposições previstas na regulamentação aplicável e encaminhar à fiscalização a documentação exigida para o registro do benefício;

custodiar a documentação comprobatória pertinente ao reembolso-creche e mantê-la organizada, durante toda a execução contratual e pelo prazo legal cabível;

apresentar ao contratante mensalmente os relatórios exigidos para pagamento do reembolso-creche;

adotar as providências necessárias à prevenção do pagamento em duplicidade do reembolso-creche;

restituir valores pagos indevidamente pelo CONTRATANTE, quando constatada irregularidade não sanada no reembolso-creche, sem prejuízo da apuração de responsabilidade contratual e da aplicação das sanções cabíveis.

observar os requisitos de segurança cibernética dispostos no Capítulo 10 do Termo de Referência;

executar todos os serviços, tarefas e atividades demandadas pelo CONTRATANTE, dentro dos prazos e padrões de qualidade definidos no Termo de Referência e no Acordo de Nível de Serviço - ANS, conforme obrigações descritas no item 22.5 do Termo de Referência;

cooperar com eventual contratada sucessora, garantindo transição ordenada, transferência de informações técnicas essenciais e continuidade do serviço, sem geração de novos custos, limitando-se às rotinas e estruturas já existentes no contrato em vigor;

assinar termo de confidencialidade, ANEXO III deste contrato, respeitando a política de segurança adotada, ao processo de implementação, no ambiente da CONTRATANTE, dos mecanismos de criptografia e autenticação;

Caso seja identificada qualquer irregularidade na documentação apresentada, a CONTRATADA será notificada formalmente e deverá proceder à sua regularização no prazo e nas condições indicadas pelo CONTRATANTE.

proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, observadas as normas de segurança institucional do Tribunal;

emitir decisão:

1. sobre pedidos de repactuação, no prazo de 31 (trinta e um) dias úteis, contado da data do protocolo do requerimento;
2. sobre pedidos de reajustamento de preços, no prazo de 31 (trinta e um) dias úteis, contado da data do protocolo do requerimento;
3. sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, no prazo de 76 (setenta e seis) dias úteis, contado da data do protocolo do requerimento;
4. sobre as demais solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contado da data do protocolo do requerimento.

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência;

notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na execução dos serviços contratados, para serem substituídos, reparados ou corrigidos, no total ou em parte, às suas expensas;

efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor incontroverso correspondente aos serviços prestados, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos no Termo de Referência;

reter os custos relativos às provisões de encargos trabalhistas previstos no contrato, efetuar o depósito desses valores em conta vinculada e autorizar a sua movimentação ou resgate, conforme a legislação vigente;

aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei, no contrato emergencial e no Termo de Referência;

cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela contratada; e

notificar os emitentes das garantias contratuais quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

manter atualizadas as informações relativas aos trabalhadores beneficiários do reembolso-creche e os respectivos dependentes, com base na documentação encaminhada pela contratada;

receber e analisar, mensalmente, a documentação apresentada pela contratada relativos aos beneficiários contemplados com o reembolso-creche, bem como verificar a compatibilidade entre os documentos e o valor requerido para pagamento do reembolso-creche.

indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto para orientação direta relativa à execução das tarefas previamente descritas no rol de atribuições dos postos de trabalho;

promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, entre outros.

a compatibilidade com a finalidade especificada;

o interesse público;

a regra de competência administrativa aplicável à situação concreta.

Os dados pessoais dos representantes, prepostos e colaboradores da CONTRATADA, obtidos em razão deste contrato, poderão ser divulgados pelo STJ com a finalidade de cumprir mandamentos legais e jurisprudenciais relacionados à transparência.

der causa à inexecução parcial do contrato;

der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao contratante ou ao funcionamento dos serviços públicos, ou ao interesse coletivo;

der causa à inexecução total do contrato;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

praticar ato fraudulento na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato de obrigação principal ou acessória de pequena relevância, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

multa moratória:

multa moratória de 0,05%, por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal do contrato, limitado ao valor correspondente a trinta dias, em caso de atraso na assinatura dos documentos para abertura da conta-depósito vinculada;

multa compensatória de 10% por cada descumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais, sobre o valor mensal da parcela executada;

multa compensatória de 20% sobre o valor da parcela não cumprida, no caso de inexecução parcial do objeto, caso haja interesse do CONTRATANTE na continuidade da execução do contrato, observado que o valor final apurado para a multa não poderá ser inferior a 0,5% do valor total do contrato, nos termos do § 3º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021;

multa compensatória de 30% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do objeto, caso não haja interesse do CONTRATANTE na continuidade da execução do contrato em razão de descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das condições avençadas, o que ensejará a extinção do contrato, conforme dispõe o inciso I do art. 138 da Lei n. 14.133, de 2021;

impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de três anos, observada a dosimetria fixada no art. 10 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10, de 27 de abril de 2023, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d da CLÁUSULA VIGÉSIMA , ITEM 1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, conforme a gravidade da infração e o prejuízo causado em decorrência das irregularidades constatadas, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h da CLÁUSULA VIGÉSIMA , ITEM 1, bem como nas alíneas b, c e d que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/021, ou em outras leis de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

o direito ao contraditório e à ampla defesa;

os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem;

as causas excludentes de culpabilidade;

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle e as diretrizes da Resolução CNJ n. 410, de 23 de agosto de 2021;

o custo e benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser aplicada.

descontado dos pagamentos devidos pela Administração;

pago por meio de guia de recolhimento da União - GRU;

descontado do valor da garantia prestada;

cobrado judicialmente.

O CONTRATANTE pode, ad cautelam, efetuar a retenção do valor presumido da multa concomitantemente à instauração do regular procedimento administrativo sancionatório, no qual será assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa

Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de dez dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

O débito decorrente de multa administrativa ou de cobrança de indenização, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10, de 27 de abril de 2023, não inscrito em dívida ativa, poderá ser parcelado, total ou parcialmente, mediante requerimento formal do interessado à Administração, observadas as condições estabelecidas no referido normativo.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada mediante GRU, descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Os débitos da CONTRATADA para com o CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo Tribunal decorrentes deste contrato ou de outros firmados com a CONTRATADA, conforme o parágrafo único do art. 161 da Lei n. 14.133/2021, e na forma do art. 8º da Instrução Normativa Seges/ME n. 26/2022.

A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos dois meses de antecedência desse dia.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA qualquer erro ou fraude no enquadramento sindical, bem como o eventual ônus financeiro decorrente de repactuação ou decisão judicial, que resulte na necessidade de pagamento de diferenças salariais e outras vantagens, ou ainda intercorrências na execução dos serviços contratados, em decorrência da adoção de instrumento coletivo de trabalho inadequado.

O CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.

Até que a CONTRATADA comprove o disposto no item anterior, o CONTRATANTE reterá:

Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido à CONTRATADA.

As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do CONTRATANTE.