SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SAFS - Quadra 6 - Lote 1 - CEP 70095-900 - Brasília - DF

 

PROCESSO STJ n. 020486/2020

Quinto Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 28/2021

PROCESSO STJ n. 20486/2020

quinto TERMO ADITIVO AO CONTRATO STJ n. 28/2021

Prorrogação excepcional da vigência contratual com cláusula resolutória; inclusão de cláusulas relativas à regularidade no Cadin, ao reembolso-creche, com a correspondente repactuação dos preços, à participação equânime de mulheres na execução contratual e à reserva de vagas para mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, bem como as demais alterações delas decorrentes.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas têm entre si justo e avençado o Quinto Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 28/2021, com fundamento no art. 57, § 4º c/c art. 65, inciso II todos da Lei n. 8.666/1993, Decreto n. 12.174, de 11 de setembro de 2024 e Instrução Normativa SEGES/MGI n. 147/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CONTRATANTE:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, Órgão integrante do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n. 00.488.478/0001-02, com sede no SAF Sul, Quadra 06, Lote 01, Brasília-DF, neste ato representado por seu Secretário de Administração, RUI MOREIRA DE OLIVEIRA, nomeado pela Portaria n. 467, de 22 de agosto de 2024, publicada no DOU de 23 de agosto de 2024.

CONTRATADA:

VIPPIM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 11.349.160/0001-67, com sede na QE 40, Rua 05, Lote 21, Loja 02, Guará II, Brasília-DF, neste ato representada por seu Sócio, EURIPEDES GONÇALVES, conforme atos constitutivos da empresa apresentados nos autos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Constituem o objeto do presente aditamento a prorrogação excepcional da vigência contratual com cláusula resolutória; a inclusão de cláusulas relativas à regularidade no Cadin, ao reembolso-creche, com a correspondente repactuação dos preços, à participação equânime de mulheres na execução contratual e à reserva de vagas para mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, bem como as demais alterações delas decorrentes no Contrato STJ n. 28/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO excepcional

2.1 A vigência do Contrato STJ n. 28/2021 fica prorrogada excepcionalmente por mais 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027.

CLÁUSULA terceira – DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA

3.1 O presente Contrato será resolvido a partir da vigência do ajuste a ser firmado com a licitante vencedora do certame para escolha da sucessora na prestação dos serviços objeto deste contrato, caso o prazo final estabelecido no item 2.1 não tenha se encerrado.

3.2 Para fins do disposto no subitem anterior, o CONTRATANTE oficiará previamente a CONTRATADA da data final para encerramento do ajuste.

3.3 Durante o prazo a que se refere o item anterior, havendo transição contratual, a CONTRATADA se obriga a:

a) transferir as informações e técnicas empregadas na prestação de serviços à nova empresa que continuará a execução dos serviços;

b) comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

3.4 O CONTRATANTE reserva-se o direito de somente efetuar o pagamento da última parcela dos serviços prestados após a comprovação do pagamento dos correspondentes salários, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e dos demais encargos sociais dos profissionais da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho, bem como a apresentação da documentação considerada imprescindível à efetivação do pagamento.

CLÁUSULA QUARTa – DA implementação do reembolso-creche

4.1 Fica implementada, no Contrato STJ n. 28/2021, a previsão do reembolso-creche, cuja estimativa integrará a formação do preço da contratação, sendo o respectivo pagamento, a contar da ativação do benefício, condicionado à ocorrência do fato gerador, à comprovação documental e ao atendimento dos requisitos legais e contratuais pertinentes, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SEGES/MGI n. 147, de 13 de abril de 2026, vedada a produção de efeitos retroativos.

CLÁUSULA QUINTA – DA REPACTUAÇÃO

5.1 A previsão de despesas com reembolso-creche fica incluída no subitem 1.2 - Provisões estimadas e verbas pagas mediante fato gerador da planilha sintética de custos e formação de preços do Contrato STJ n. 28/2021 e em planilha específica de detalhamento da provisão estimada, conforme fls. 1 e 2 do Anexo deste termo (7009716).

CLÁUSULA SEXTA – DA iNCLUSÃO DE CLÁUSULAs CONTRATUAis

6.1 Os seguintes dispositivos do Contrato STJ n. 28/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:

a) item 7.9 na Cláusula Sétima:

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

(...)

7.9 A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata o art. 6º da Lei n. 10.522/2002, constitui fator impeditivo para celebração de aditamentos contratuais que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, nos termos previstos no inciso III do caput do art. 6º, conforme art. 6º-A da Lei 10.522/2002.

b) subitem 11.3.4 e  alínea "i" no subitem 11.4 da Cláusula Décima Primeira:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

(...)

11.3.4 O gestor poderá propor à Secretaria de Administração a alteração do valor provisionado para reembolso-creche no exercício, caso se mostre insuficiente para a cobertura dos custos efetivos do benefício.

(...)

11.4 Além das demais obrigações dispostas neste contrato a equipe de gestão deverá:

(...)

i) verificar a compatibilidade entre os relatórios apresentados pela contratada e o valor requerido para pagamento do reembolso-creche:

i.1) realizar a glosa dos valores correspondentes, quando constatadas inconsistências entre o relatório e a documentação comprobatória;

i.2) realizar, no mínimo semestralmente, a verificação da regularidade, da veracidade e da consistência das informações prestadas pela contratada quanto à concessão e ao pagamento do reembolso-creche.

c)  alínea "i" no subitem 12.1.5 da Cláusula  Décima Segunda:

12.1.5 A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, juntamente com o documento de cobrança, os seguintes documentos:

(...)

i) relatório relativo aos beneficiários contemplados com o reembolso-creche;

d) alíneas "p" e "q" no item 14.1 e "c" no item 14.2 da Cláusula Décima Quarta:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

14.1 Além das demais obrigações expressamente previstas neste Contrato, nos Capítulo 4 do Termo de Referência, e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá a CONTRATADA:

(...)

p) receber os requerimentos e os documentos necessários à ativação do reembolso-creche e analisar a elegibilidade dos beneficiários:

p.1) considerar, na composição dos custos relativos ao reembolso-creche, todos os encargos, critérios operacionais, hipóteses de elegibilidade, procedimentos de comprovação e demais condições previstas na regulamentação aplicável e no respectivo instrumento coletivo, caso mais benéfico ao trabalhador;

p.2) observar o memorial de cálculo constante do arquivo eletrônico “Planilha de Detalhamento da Provisão Estimada com Reembolso-Creche Contratual” e, quando adotar parâmetros distintos daqueles estimados pela administração, apresentar justificativa, demonstrando a compatibilidade da metodologia adotada com a regulamentação aplicável, com o instrumento coletivo pertinente e com as condições efetivas da execução contratual;

p.3) ativar, operacionalizar e pagar o reembolso-creche de acordo com as disposições previstas na regulamentação aplicável e encaminhar à fiscalização a documentação exigida para o registro do benefício;

p.4) custodiar a documentação comprobatória pertinente ao reembolso creche e mantê-la organizada durante toda a execução contratual e pelo prazo legal cabível;

p.5) apresentar ao contratante, mensalmente, os relatórios exigidos para pagamento do reembolso-creche;

p.6) adotar as providências necessárias à prevenção do pagamento em duplicidade do reembolso-creche; e

p.7) restituir valores pagos indevidamente pelo contratante, quando constatada irregularidade não sanada no reembolso-creche, sem prejuízo da apuração de responsabilidade contratual e da aplicação das sanções cabíveis.

q) cumprir, durante todo o período de execução do contrato, havendo disponibilidade local de mão de obra e respeitada a cláusula de incentivo à continuidade do instrumento coletivo com absorção de 100% da mão-de-obra, a participação equânime de mulheres e a reserva de vagas para mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômica-social, na cobertura dos postos de trabalho, observadas as seguintes condições:

q.1) A contratada deverá observar, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres na execução do contrato, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres, considerada cada função contratual, nos termos da Resolução CNJ n. 255/2018, com a redação dada pela Resolução CNJ n. 540/2023.

q.1.1) Para os fins da alínea "q.1", por mulher compreende-se mulher cisgênero, mulher transgênero e mulher fluida.

q.1.2) Na aplicação do percentual de que trata a alínea "q.1", obtendo-se fração igual ou superior a 5 (cinco) décimos, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior.

q.1.3) O preenchimento das vagas deverá respeitar, resguardada a medida do possível, a proporção de gênero, raça e etnia da população brasileira, por Estado da Federação, sem prejuízo de superação dessa proporção, quando houver possibilidade, em favor de grupos minorizados.

q.1.4) A observância da paridade de gênero, por função, não poderá acarretar redução do percentual total de mulheres no contrato e admitirá flexibilização no que tange às funções insalubres e com jornada noturna, se for o caso.

q.2) A contratada deverá reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas vinculadas à execução contratual para mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, nos termos da Resolução CNJ n. 497/2023.

q.2.1) Do total de vagas reservadas na forma da alínea "q.2", pelo menos metade deverá ser destinada a mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar.

q.2.2) As demais vagas reservadas deverão ser preenchidas por mulheres trans e travestis, mulheres migrantes e refugiadas, mulheres em situação de rua, mulheres egressas do sistema prisional, mulheres indígenas, campesinas e quilombolas, observadas as peculiaridades regionais e os critérios definidos pelo contratante.

q.2.3) As vagas reservadas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas.

q.2.4) O percentual mínimo de mão de obra previsto nesta cláusula deverá ser mantido durante toda a execução contratual.

q.2.5) Caso haja cláusula de incentivo à continuidade no emprego na convenção coletiva de trabalho da categoria que estabeleça a contratação dos empregados da empresa sucedida pela empresa sucessora, com absorção de 100% da mão de-obra, a implementação da cota de reserva das vagas ocorrerá, sempre que possível, à medida em que houver vacância nos postos ao longo da execução contratual, até que se atinja o percentual fixado.

q.2.6) Caso a contratada não obtenha êxito na seleção que atenda ao perfil exigido no contrato, deverá comunicar ao contratante a quantidade de candidatas entrevistadas e os motivos de não atendimento do perfil exigido.

q.2.7) A indisponibilidade de mão de obra feminina com a qualificação exigida não caracteriza descumprimento desta cláusula.

(...)

14.2 Além das demais obrigações previstas neste Contrato, no Capítulo 5 do Termo de Referência e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá a CONTRATANTE:

(...)

c) manter atualizadas as informações relativas aos trabalhadores beneficiários do reembolso-creche e aos respectivos dependentes, com base na documentação encaminhada pela contratada, bem como receber e analisar, mensalmente, a documentação apresentada pela contratada relativa aos beneficiários contemplados com o reembolso-creche, verificando a compatibilidade entre os documentos e o valor requerido para pagamento do benefício.

e) conduta número 14 no subitem 15.1.3 da Cláusula Décima Quinta:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

(...)

15.1.3 À multa de 0,2% a 3,2% sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, descritas abaixo:

(...)

TABELA 2

CLÁUSULA SÉTIMA – Da alteração de cláusula contratual

7.1 O percentual de mulheres previsto no item 1.2 do Contrato STJ n. 28/2021 fica alterado de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento), a contar da assinatura deste termo, e a redação do item passará a vigorar conforme indicado abaixo:

1.2 O efetivo de bombeiros civis terá em sua composição no mínimo 50% (cinquenta por cento) de mulheres, que deverão estar formadas e capacitadas conforme a Norma Técnica nº 007/2011 – CBMDF, observadas as condições previstas na alínea "p" do item 14.1 deste contrato.

7.2 Fica alterada a conduta número 20 da Tabela 2 do subitem  15.1.3 da Cláusula Décima Quinta do Contrato STJ n. 28/2021, que passará a vigorar, a partir da assinatura deste termo, com a seguinte redação:

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO E DO VALOR DO CONTRATO

8.1 O preço mensal dos serviços do Contrato STJ n. 28/2021, para o período de 1º/07/2026 a 30/06/2027, fica provisoriamente definido em R$ 432.130,52 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e trinta reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha constante do Anexo deste termo (7009716), abaixo discriminada:

8.1.1 Para o período de 1º/07/2026 a 30/06/2027, fica resguardado o direito a reajuste e à repactuação de preços, nos termos da Cláusula Nona do contrato.

8.2 O valor o Contrato STJ n. 28/2021, para o período de 1º/07/2026 a 30/06/2027, fica provisoriamente estabelecido em R$ 5.185.566,24 (cinco milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), de acordo com as planilhas contidas no Anexo deste termo (7009716).

8.3 A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta do Programa de Trabalho e da Natureza de Despesa informados no Contrato STJ n. 28/2021, consignada no Orçamento Geral da União e suplementações a ele incorporadas.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA CONTRATUAL 

9.1 A CONTRATADA entregará ao CONTRATANTE, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da nova vigência, garantia contratual no valor de R$ 259.278,31 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos), nos termos da Cláusula Décima Sétima do Contrato STJ n. 28/2021 e do artigo 56, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, com validade durante a execução do contrato e noventa dias após o término da vigência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

10.1 O presente instrumento vigerá a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMa PRIMEIRA- DA RATIFICAÇÃO

11.1 A CONTRATADA ratifica que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e declara que não possui, em seu quadro societário, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos Ministros do STJ, bem como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e de assessoramento, e, que não incide no impedimento de contratação previsto no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.666/1993 e nem nas vedações do inciso XI do artigo 18 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO/2026).

11.2 A CONTRATADA declara que, durante a vigência do Contrato STJ n. 28/2021, não serão alocados, no Superior Tribunal de Justiça - STJ, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, bem como de membros do Tribunal, nos termos da Resolução CNJ n. 7/2005, com a redação que lhe fora conferida pela Resolução CNJ n. 229/2016.

11.3 A CONTRATADA declara estar ciente de que a Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 3 de julho de 2019, indicada no item 15.7 do Contrato STJ n. 28/2021, foi revogada pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14 de junho de 2024, que regulamenta o processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações no Superior Tribunal de Justiça.

11.4 A CONTRATADA declara que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º, da Constituição Federal.

11.5 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato que não contrariem o presente aditamento.

CLÁUSULA décima SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

12.1 Conforme o parágrafo único do artigo 61 da Lei n. 8.666/1993, o presente instrumento de aditamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de extrato.

CLÁUSULA décima TERCEIRA - DO ANEXO

13.1 A CONTRATADA declara que recebeu, está de acordo e aceita como ANEXO e parte integrante e inseparável deste Termo Aditivo, para todos os fins e efeitos jurídicos, o link citado nos itens 5.1, 8.1 e 8.2, que está individualmente identificado neste termo pelo número atribuído pelo sistema eletrônico do CONTRATANTE (SEI) exclusivamente para esse fim.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado, é lavrado o presente Instrumento no Sistema Eletrônico de Informações do Superior Tribunal de Justiça (SEI/STJ), após lido e assinado eletronicamente pelas partes.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Secretário de Administração

Superior Tribunal de Justiça

EURIPEDES GONÇALVES

Sócio

Vippim Segurança e Vigilância Ltda

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Documento assinado eletronicamente por Eurípedes Gonçalves, Usuário Externo, em 23/06/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Rui Moreira de Oliveira, Secretário de Administração, em 23/06/2026, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.stj.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 7046493 e o código CRC 2A885747.

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